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Terça-feira, 30 de Junho de 2015

A falta de capacidade do Poder Judiciário


Artigos Por Tibicuera Menna Barreto de Almeida,
advogado (OAB/RS nº 44.129)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da  ADIn nº 4.167, declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que criou o Piso Nacional de Salário do Magistério Público. Com a decisão proferida no STF, inúmeras demandas judiciais foram ajuizadas por servidores do magistério público, inclusive perante a Justiça Estadual do RS.

Neste ínterim, o Ministério Público Estadual do RS também ajuizou ação civil pública (proc. nº 11102463079) perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Neste compasso, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ainda na Coordenação do desembargador José Aquino Flôres De Camargo, editou o Ato nº 04/2011, determinando a suspensão de todas as apelações cíveis que versem sobre piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual.

Tal decisão, por consequência, começou a insuflar nos juízos de 1º grau, também a suspensão das demandas individuais, determinando que os aludidos feitos aguardassem a solução definitiva da ação coletiva ajuizada pelo MP.

Vendo a preocupação dos clientes e colegas que militam na esfera do Direito Administrativo Público, bem como porque a questão pode trazer irreparáveis danos aos direitos fundamentais e constitucionais das partes, bem como prejuízo às prerrogativas dos advogados, ingressei com Pedido de Providências perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tombado sob nº 0001357-25.2012.2.00.000, e relatoria do Dr. Marcelo Nobre, conselheiro representante da Câmara dos Deputados.

Em sua defesa, o Tribunal de Justiça Gaúcho, salientou apenas que a edição do Ato 04/2011-1ªVP/TJRS visa dar maior celeridade aos processos, evitando decisões conflitantes.
 
A verdade é que tal norma administrativa possui objetivo totalmente ilusório, ferindo direitos constitucionais consagrados ao cidadão.

Ora, com toda certeza que a aludida demanda coletiva, ajuizada pelo Ministério Público Estadual do RS, por certo delongará vários anos para contemplar uma solução final  com trânsito em julgado, pois certamente o Estado do Rio Grande Do Sul usará de todos os subterfúgios processuais, com interposição de intermináveis recursos, para procrastinar o resultado da lide.

Assim, todas as ações individuais também sofrerão as mazelas da suspensão, aguardando uma decisão que não possui qualquer previsão futura de término. É um absurdo!

Ou seja, além de os interessados terem que aguardar a solução da aludida ação civil pública, ainda quantos anos se passarão até efetivamente receberem os valores ressarcitórios, aguardando as delongas dos precatórios e RPVs?

Ademais, a falta de qualquer norma autorizadora para sobrestamento das ações individuais como decorrência de uma ação coletiva contraria o consagrado Princípio Constitucional da Legalidade (art. 5º, XXXV, da CF/88), assim como não se pode barrar os direitos individuais do cidadão, como da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), garantido como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, II e IV, da CF/88), sob pretexto da verdadeira incapacidade do Poder Judiciário de dirimir as controvérsias e dar maior eficácia à prestação jurisdicional.

Em outras palavras, o cidadão comum não é culpado pela falta de capacidade do Poder Judiciário em dar maior celeridade aos incontáveis processos que lhe abarrotam os prédios.

Aliás, a morosidade judicial serve até de verdadeiro incentivo aos devedores, incluindo neste rol o próprio Poder Executivo, como no caso o Estado do Rio Grande Do Sul, que, com toda certeza, vê no Poder Judiciário sua única saída para burlar e procrastinar o pagamento de suas dívidas...

Por isso tudo, conclamo aos colegas advogados, militantes ou não na esfera pública, para proferir apoio à nossa iniciativa, inclusive mandando e-mails e outras fontes de mensagens, diretamente ao CNJ ( secretaria@cnj.jus.br ), tudo visando derrubar um ato que assola nossas prerrogativas e direitos dos clientes.
 
Lembro que tal questão é por demais importante para nossa classe, pois cria um precedente muito perigoso, refletindo diretamente em nosso trabalho e fonte de sobrevivência.

Friso que, além do pedido de providências, também estou ingressando com recursos de agravo de instrumento (e posteriores recurso especial e extraordinário, porque o TJRS está firmando jurisprudência para suspensão das ações individuais, com exceção da desembargadora Ângela Maria Silveira) em todas as ações em que há suspensão do processo.

Além disso, também pedi auxílio e apoio à Seccional da OAB/RS, especialmente na Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados – CDAP, que está analisando a questão.

Conto com o apoio e participação de todos!

Tibicuera Menna Barreto de Almeida
advogado (OAB/RS nº 44.129)
tibicuera@viavale.com.br
Santa Cruz do Sul – RS
Telefone - (51) 3713-2280
Celular - (51) 9884-9339.

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