Ir para o conteúdo principal

Terça-Feira, 19 setembro de 2017

Conceitos básicos de alimentos



Artigos
Por Adaiana Francescato de Pizzol,
advogada (OAB-RS nº 45.927)

Os termos técnicos que circundam os alimentos são, muitas vezes, confundidos, pelo que, de forma sucinta, os conceitos abaixo visam ajudar no entendimento deste tema tão corriqueiro da vida.

Os alimentos podem ser legais, voluntários ou indenizatórios, dependendo de sua origem:

a) Legais, também chamados de legítimos, são os alimentos que decorrem da relação familiar (parentesco ou união afetiva), pelo princípio da solidariedade familiar. Exemplo: alimentos pagos pelo pai ao filho. Estes alimentos estão previstos no art. 1.694 do Código Civil:

b) Voluntários são os alimentos que podem ser instituídos por ato espontâneo, pois quem os presta não está obrigado a fazê-lo. Tal prestação pode ocorrer por meio de doações periódicas (inter vivos) ou legados de alimentos (causa mortis). Exemplo: legado de alimentos deixado pelo falecido a um amigo.

O Código Civil prevê:
c) Indenizatórios, também conhecidos como ressarcitórios, são os alimentos decorrentes de ato ilícito e são fixados em sentença judicial condenatória em ação de responsabilidade civil. Exemplo: condenação ao pagamento de alimentos ao filho de vítima morta em acidente de trânsito. O Código Civil disciplina:
No que diz respeito à natureza dos alimentos, os mesmos podem ser civis ou naturais. São ditos civis aqueles  necessários para a pessoa, mantendo a mesma e também seu status social; isto é, alimentação, padrão de vida, vestuário, habitação, saúde, educação, lazer etc. Os alimentos a serem prestados pelos pais a seus filhos, por exemplo, são alimentos civis.

Já os alimentos naturais são aqueles estritamente necessários para a sobrevivência, isto é, os essenciais para a vida (alimentação, vestuário, habitação e saúde) e são destinados a quem culposamente dá origem à situação de necessidade (arts. 1.694, § 2º, e 1.704, parágrafo único, do CCB).

O momento de concessão dos alimentos determina se os mesmos são provisórios, provisionais ou definitivos. A definição é procedimental.

Os alimentos provisórios e provisionais são fixados em antecipação de tutela e visam a manutenção do alimentando durante o curso do processo. São ditos alimentos provisórios quando há uma prova pré-constituída da obrigação alimentar (certidão de nascimento, certidão de casamento etc), nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68.

Por sua vez, são chamados de alimentos provisionais quando não existe ainda a prova da obrigação alimentar (art. 1.706, CCB, e art. 852, do CPC), como é o caso, por exemplo, de uma ação de investigação de paternidade, em que se necessite de alimentos para o menor durante o curso do processo.

Os alimentos definitivos são aqueles fixados por sentença ou por acordo entre as partes, após a sua homologação. É importante esclarecer que definitivos não significa imutáveis, pois os alimentos poderão ser revistos para mais, ou para menos, quando ocorrer mudança fática na situação de quem recebe os alimentos, ou de quem pagos os mesmos.

Ainda, há de se registrar outros conceitos que envolvem os alimentos, tais como alimentos transitórios ou temporários, alimentos compensatórios e alimentos gravídicos, os quais podem assim ser explicados:

a) Os alimentos transitórios ou temporários não possuem previsão legal, mas são uma construção jurisprudencial que visa evitar o ócio das pessoas que recebem alimentos, de forma que, no momento da fixação já se estipula o tempo em que serão pagos. Estes alimentos são muito comuns de serem fixados quando ocorre o divórcio e um dos cônjuges é jovem e apto ao trabalho, mas ainda não possui um emprego; assim são fixados por um certo período para que a pessoa consiga se manter até conseguir um emprego, por exemplo.

b) Os alimentos compensatórios buscam minimizar o desequilíbrio financeiro entre os cônjuges ocorrido em decorrência do divórcio, a fim de proporcionar entre os divorciados o mesmo padrão socioeconômico. Estes alimentos podem ser estabelecidos de forma limitada no tempo, como, por exemplo, enquanto não for ultimada a partilha de bens.

c) Os alimentos gravídicos vinham sendo admitidos pela jurisprudência há muitos anos, mas foi em 2008 que passaram a ser regulado pela Lei nº 11.804, e podem ser pleiteados pela mulher grávida para que sejam recebidos da concepção ao parto do bebê, com a finalidade de lhe suprir as necessidades adicionais decorrentes da gravidez (alimentação, exames, consultas médicas, despesas hospitalares etc).

Em todas as formas de alimentos, a fixação do valor a ser pago/recebido leva em consideração os fatos do caso concreto, pelo que a produção das provas, na instrução do processo, é fundamental para ambas as partes (alimentante e alimentado).

adaiana@barufaldiadvogados.com.br

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Suprema Corte Britânica julga ilegais normas semelhantes às da reforma trabalhista brasileira

O tribunal do Reino Unido considerou que “a imposição de taxas para o ajuizamento de demandas levou a uma dramática queda no número de ações e que muitos trabalhadores deixaram de buscar seus direitos com receio de perder e ainda serem obrigados a arcar com as custas processuais”. Artigo de Pedro Henrique Koeche Cunha, advogado (OAB-RS nº 104.102).

O emblemático caso do primata que se fotografou

Uma ação judicial que terminou em acordo. “O caso levanta questões inovadoras sobre a expansão dos direitos legais para os animais”.

Artigo de Felipe Pierozan, especialista em Direito da Propriedade Intelectual, sócio do Pierozan Advocacia & Consultoria

Nada ecológico: o TJRS insiste no uso do papel...

Formulário de devolução de autos. “Soa como uma brincadeira de gosto duvidoso mormente quando lemos as metas do Programa de Logística Sustentável do tribunal que lista a necessidade de redução do consumo justamente de papel”. Artigo do advogado José Serpa Júnior.

Nós não vai ser preso”...

... Mas foram! Propinas para mais de 1.800 políticos. “Nas cleptocracias parasitárias, as elites dirigentes que governam a nação praticam o abominável capitalismo bandido. Neste tipo, o deplorável poder do dinheiro (frequentemente) corrompe o humano”. Artigo do jurista Luiz Flávio Gomes.

República de regalias

“A emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado é uma demanda urgente e necessária. Afinal, já se passaram 127 anos da Proclamação da República e 32 anos do fim da ditadura militar. Não faz mais sentido mantermos no arcabouço legal alguns privilégios típicos de impérios e ditaduras”. Artigo de Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

Chargista Nani – www.NaniHumor.com

Subproduto perverso da faxina ética

 

Subproduto perverso da faxina ética

Reação ao artigo do presidente da Associação do Ministério Público do RS. “Alguns atores estão com seus egos superdimensionados e consideram-se divindades, com direito a tudo, mesmo em detrimento às regras legais”.Artigo de Carlos Thomaz Ávila Albornoz, advogado (nº 6.425) e conselheiro seccional da OAB-RS.