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Terça-feira, 28 de Julho de 2015

STF vai transformar 22 súmulas ordinárias em vinculantes



O STF publicou, no dia 24 de abril de 2012, três editais de propostas de súmulas vinculantes, inclusive com temas da esfera tributária.

A proposta de nº 70 pretende transformar em vinculantes 22 das chamadas súmulas ordinárias.


* PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 69

Proposta de verbete: "Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional".

* PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 70

Proposta de conversão em súmulas vinculantes dos verbetes das seguintes súmulas ordinárias do STF:

339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

650 - Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 71

Proposta de verbete: "É inconstitucional a outorga a magistrado de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional".

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BASE DE DADOS DO ESPAÇO VITAL

Todas as súmulas vinculantes do STF

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Nota do editor - Em 4 de fevereiro de 2010, o STF noticiou a suspensão, para melhor exame, da publicação da Súmula Vinculante nº 30. A corte entendeu necessário analisar com mais cautela a abrangência da súmula, pois existiriam situações que por ela poderiam ser alcançadas e que não deveriam sê-lo.

A Súmula Vinculante nº 30 trata da retenção, pelos Estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado aos municípios. Sua redação seria a seguinte: "É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios".

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