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Terça-feira, 30 de Junho de 2015

Motorista terá repouso diário de 11 horas


Legislação Atos disponibilizados no saite da Presidência da República em 3 de maio de 2012:

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Foram excluídos o artigo 35 (inteiramente); o artigo 333 (inteiramente); o inciso X do artigo 515; o parágrafo 3º do artigo 895; o inciso VII do artigo 937; o inciso XII do artigo 1.015; e o artigo 1.055 (inteiramente). O artigo nº 1.045 estabelece que o início da vigência do novo estatuto será no dia 17 de janeiro de 2016.

 

Não fume em locais públicos ou privados!

Entra em vigor amanhã (03) o Decreto nº 8.262/14 que define como recinto coletivo ou fechado, “o local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória”.