Terça-feira, 22 de julho de 2014

Conheça a íntegra do voto vencedor que derrubou a Lei Seca

Legislação   |   Publicação em 17.04.12

STJ (Divulgação)

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Macabu: "se a lei é deficiente, a culpa não é do Judiciário!"

O desembargador convocado (TJ-RJ) Adilson Vieira Macabu, integrante temporário do STJ, disponibilizou ontem (16) a íntegra do voto vencedor no julgamento que definiu que apenas o bafômetro ou o exame de sangue podem ser usados como prova para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. O caso foi julgado em 28 de março pela 3ª Seção do STJ.

Por cinco a quatro, a Seção negou provimento a recurso especial – que tramitou na condição de recurso repetitivo – em que o Ministério Público contestava decisão de segunda instância favorável a um motorista do Distrito Federal que se envolveu em acidente em 2008 e foi acusado de dirigir embriagado.

O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, que votou a favor de que outras provas, além do teste do bafômetro e do exame de sangue, pudessem ser aceitas em juízo para comprovar a embriaguez. A divergência aberta pelo desembargador Adilson Macabu, no entanto, foi acompanhada pela maioria. O voto de desempate foi dado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.
 
Detalhes e ideias

* Embora não tenha sido capaz de atender às generosas expectativas anunciadas no momento em que foi aprovada pelo Congresso, os números oficiais comprovam que a Lei Seca ajuda a reduzir o desperdício de vidas humanas. Contando indenizações por morte pagas às famílias de vítimas de acidentes fatais, um levantamento do Departamento Nacional de Trânsito mostra que, em 2007, quando a legislação ainda não entrara em vigor, morria uma pessoa a cada 742 veículos.

* Em 2009, o último ano para o qual todos os dados estão disponíveis e o segundo da Lei Seca, morria uma pessoa para cada 1.119 veículos. Embora a frota tenha crescido 20% no mesmo período, o número de mortes em acidentes caiu também em números absolutos, de 66.836 para 53.052.

* Embora esses resultados não possam ser considerados civilizados, é bom advertir que eles podem piorar. A Lei Seca já nasceu com uma ambiguidade. Com base no princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, nenhum motorista pode ser forçado a fazer o teste do bafômetro nem submeter-se contra a vontade a um exame de sangue para comprovar o nível de álcool no organismo.

* Graças à decisão apertada do STJ (5x4) ampliou-se, na prática, esse direito. O tribunal sublinhou a validade da recusa aos testes e ainda definiu que só o bafômetro e o exame de sangue podem condenar um motorista. Na prática, portanto, poderá sofrer as penas da lei apenas o cidadão que decidir colaborar com ela por sua própria vontade.

* Em hora oportuna, o governo federal e os parlamentares debatem ideias para aperfeiçoar a Lei Seca. É uma preocupação correta. Deve-se assegurar tanto o direito de indivíduos que não podem ser forçados a produzir provas contra si mesmos, como o dever do Estado de proteger a sociedade de motoristas irresponsáveis, capazes de causar danos sem remédio.

* Cabe aplicar o princípio de que o Estado não tem o direito de interferir na liberdade de cada indivíduo adulto – como beber –, a menos que ela possa causar prejuízo a outra pessoa – como matar.
 
Leia a íntegra do voto:
 
"Os tribunais devem preocupar-se em exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade das leis, deixando ao Legislativo a tarefa de legislar e de adequar as normas jurídicas às exigências da sociedade".
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EDITOR EV

Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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