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Sexta-feira, 03 de Julho de 2015

Conheça a íntegra do voto vencedor que derrubou a Lei Seca


STJ (Divulgação)

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Macabu: "se a lei é deficiente, a culpa não é do Judiciário!"

O desembargador convocado (TJ-RJ) Adilson Vieira Macabu, integrante temporário do STJ, disponibilizou ontem (16) a íntegra do voto vencedor no julgamento que definiu que apenas o bafômetro ou o exame de sangue podem ser usados como prova para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. O caso foi julgado em 28 de março pela 3ª Seção do STJ.

Por cinco a quatro, a Seção negou provimento a recurso especial – que tramitou na condição de recurso repetitivo – em que o Ministério Público contestava decisão de segunda instância favorável a um motorista do Distrito Federal que se envolveu em acidente em 2008 e foi acusado de dirigir embriagado.

O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, que votou a favor de que outras provas, além do teste do bafômetro e do exame de sangue, pudessem ser aceitas em juízo para comprovar a embriaguez. A divergência aberta pelo desembargador Adilson Macabu, no entanto, foi acompanhada pela maioria. O voto de desempate foi dado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.
 
Detalhes e ideias

* Embora não tenha sido capaz de atender às generosas expectativas anunciadas no momento em que foi aprovada pelo Congresso, os números oficiais comprovam que a Lei Seca ajuda a reduzir o desperdício de vidas humanas. Contando indenizações por morte pagas às famílias de vítimas de acidentes fatais, um levantamento do Departamento Nacional de Trânsito mostra que, em 2007, quando a legislação ainda não entrara em vigor, morria uma pessoa a cada 742 veículos.

* Em 2009, o último ano para o qual todos os dados estão disponíveis e o segundo da Lei Seca, morria uma pessoa para cada 1.119 veículos. Embora a frota tenha crescido 20% no mesmo período, o número de mortes em acidentes caiu também em números absolutos, de 66.836 para 53.052.

* Embora esses resultados não possam ser considerados civilizados, é bom advertir que eles podem piorar. A Lei Seca já nasceu com uma ambiguidade. Com base no princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, nenhum motorista pode ser forçado a fazer o teste do bafômetro nem submeter-se contra a vontade a um exame de sangue para comprovar o nível de álcool no organismo.

* Graças à decisão apertada do STJ (5x4) ampliou-se, na prática, esse direito. O tribunal sublinhou a validade da recusa aos testes e ainda definiu que só o bafômetro e o exame de sangue podem condenar um motorista. Na prática, portanto, poderá sofrer as penas da lei apenas o cidadão que decidir colaborar com ela por sua própria vontade.

* Em hora oportuna, o governo federal e os parlamentares debatem ideias para aperfeiçoar a Lei Seca. É uma preocupação correta. Deve-se assegurar tanto o direito de indivíduos que não podem ser forçados a produzir provas contra si mesmos, como o dever do Estado de proteger a sociedade de motoristas irresponsáveis, capazes de causar danos sem remédio.

* Cabe aplicar o princípio de que o Estado não tem o direito de interferir na liberdade de cada indivíduo adulto – como beber –, a menos que ela possa causar prejuízo a outra pessoa – como matar.
 
Leia a íntegra do voto:
 
"Os tribunais devem preocupar-se em exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade das leis, deixando ao Legislativo a tarefa de legislar e de adequar as normas jurídicas às exigências da sociedade".

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