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Terça-feira, 20 de Junho de 2017

Venda de sentenças? Ação penal parada!



O julgamento de cinco réus da operação Hurricane (Furacão, em inglês), da Polícia Federal, depende do STF. Todos eles são acusados de venderem sentenças em benefício da máfia do jogo ilegal no Rio.

Na terça-feira (13), três chefes do jogo do bicho no Rio, dois delegados federais da ativa e um aposentado, um policial civil e outras 17 pessoas foram condenados pela juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal, do Rio, por fazerem parte da máfia do jogo na cidade.

Desde maio de 2011, a ação penal está parada (por força de petições e burocracia) no Supremo, com decisão de remessa para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, após o CNJ determinar a perda dos cargos do então ministro do STJ Paulo Geraldo Medina e do então juiz do TRF-2 José Eduardo Carreira Alvim.

Por ora, no STF não há previsão de nada. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

A defesa do ex-ministro Medina pede que o julgamento seja realizado no STJ, "porque também são acusados no processo o procurador João Sérgio Leal Pereira e o juiz do TRT de Campinas Ernesto Dória".

O quinto réu é o advogado Virgílio Medina, irmão do ex-ministro do STJ. Todos negam as acusações.

Um dos outros réus, o desembargador federal José Ricardo de Siqueira Regueira, do TRF-2, morreu em julho de 2008 e, como é natural, a ação penal contra ele foi extinta. Talvez esteja prestando contas à Justiça divina.

Em tempo: Paulo Medina e Carreira Alvim estão aposentados compulsoriamente, com direito a pijama e ricos salários.  (A.P. nº 552).

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Outras violações de deveres funcionais da magistrada: realização de atos processuais em processos de adoção sem as formalidades legais; favorecimento de determinado grupo político; prática de atos jurisdicionais em processos em que a própria magistrada figurava como parte; e manutenção de seu ex-cônjuge na vara como se fosse servidor.

Mantida abertura de processo disciplinar contra desembargadora

O caso envolve liberação indevida de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios retidas pelo INSS. A magistrada foi favorecida por liminar concedida em dezembro de 2010 por Gilmar Mendes. Agora, seis anos e meio depois, o próprio ministro revogou sua decisão anterior.