Terça-feira, 16 de Setembro de 2014

OAB quer conhecer o texto do anteprojeto de lei que pode alterar a Loman

Magistratura   |   Publicação em 02.03.12

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, enviou ontem (1º) ao ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ofício solicitando o encaminhamento à OAB da versão atual do anteprojeto de lei que trata da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O objetivo da entidade "é propiciar à OAB prosseguir com os estudos dos pontos centrais que a Advocacia considera fundamentais para tratamento no futuro diploma".

A Loman (Lei Complementar nº 35/1979) é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, a ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo as três maiores associações nacionais de juízes.

Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa. Estes dois pontos se constituem em reclamos da sociedade.

Nos anos 2000, as entidades que congregam a magistratura participaram ativamente da discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.

Eis a íntegra do documento enviado pelo presidente nacional da OAB:

Ofício n. 17/2012/GOC-COP.                                           

Ao Exmº Sr.

Ministro Ricardo Lewandowski

Supremo Tribunal Federal

Brasília - DF

Assunto: Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Encontra-se em debate no Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria de V.Exª, o anteprojeto de lei da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Em razão das observações registradas nesta data, em sessão plenária deste Conselho Federal, tenho a honra de solicitar os bons préstimos de V.Exª no sentido do encaminhamento do referido projeto à Ordem dos Advogados do Brasil, em sua versão atual, considerando a importância do desenvolvimento de estudos da Entidade no tocante aos temas básicos e pontos centrais que a advocacia considera fundamentais para tratamento no futuro diploma.

Com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento das instituições democráticas e a administração da Justiça, concomitantemente com a remessa que se anuncia iminente do referido projeto ao Poder Legislativo, colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Ophir Cavalcante Junior, presidente.
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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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