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Atualização em 22.03.2017, às 16h

OAB quer conhecer o texto do anteprojeto de lei que pode alterar a Loman



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O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, enviou ontem (1º) ao ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ofício solicitando o encaminhamento à OAB da versão atual do anteprojeto de lei que trata da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O objetivo da entidade "é propiciar à OAB prosseguir com os estudos dos pontos centrais que a Advocacia considera fundamentais para tratamento no futuro diploma".

A Loman (Lei Complementar nº 35/1979) é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, a ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo as três maiores associações nacionais de juízes.

Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa. Estes dois pontos se constituem em reclamos da sociedade.

Nos anos 2000, as entidades que congregam a magistratura participaram ativamente da discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.

Eis a íntegra do documento enviado pelo presidente nacional da OAB:

Ofício n. 17/2012/GOC-COP.                                           

Ao Exmº Sr.

Ministro Ricardo Lewandowski

Supremo Tribunal Federal

Brasília - DF

Assunto: Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Encontra-se em debate no Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria de V.Exª, o anteprojeto de lei da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Em razão das observações registradas nesta data, em sessão plenária deste Conselho Federal, tenho a honra de solicitar os bons préstimos de V.Exª no sentido do encaminhamento do referido projeto à Ordem dos Advogados do Brasil, em sua versão atual, considerando a importância do desenvolvimento de estudos da Entidade no tocante aos temas básicos e pontos centrais que a advocacia considera fundamentais para tratamento no futuro diploma.

Com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento das instituições democráticas e a administração da Justiça, concomitantemente com a remessa que se anuncia iminente do referido projeto ao Poder Legislativo, colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Ophir Cavalcante Junior, presidente.

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