Gilmar Mendes devolve ao TJRS ação de desembargador gaúcho contra vereador porto-alegrense


[1ja]  De volta ao TJRS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a devolução ao TJRS dos autos de uma ação reparatória por dano moral ajuizada pelo desembargador Luiz Felipe Silveira Difini contra o vereador Adeli Sell (PT). A demanda já tem cinco anos e três meses de tramitação.

Na demanda cível – que tem quase a idade do incêndio da boate Kiss, em Santa Maria - o magistrado Difini diz ter sido ofendido por Adeli Sell. Na semana após a tragédia santa-mariense, numa entrevista à Rádio Gaúcha – conduzida pela jornalista Rosane de Oliveira – o vereador fez um “gancho” a um acontecimento porto-alegrense que, em 2003, liberou o funcionamento da boate Ice, na Avenida Mariland, ocorrido anos antes.

A abertura da casa noturna, deferida por Difini, teria sido – na ótica de Adeli Sell – “irregular”.

O juiz Paulo César Filippon, da 8ª Vara Cível de Porto Alegre, ao sentenciar a ação considerou o valor de R$ 10.860,00 (equivalente, à época, a 15 salários mínimos) "suficiente para aplacar o sofrimento do autor e penalizar o agir inconveniente e descortês do demandado".

Segundo o juiz, “antes que prestar um serviço de conscientização ao público acerca do fato, ao desencavar antigas mágoas, o vereador incluiu mais um réu na lista dos possíveis condenados pela tragédia Kiss: o desembargador Difini. E, não se levante excesso de sensibilidade ou exagero em tal assertiva: a própria contestação traz esta ideia ao referir jocosamente que ´tem gente que tem mais sorte que juízo´, repisando naquela página indignações contra a antiga decisão do desembargador”.

As duas partes recorreram. A 9ª Câmara do TJRS aumentou a reparação financeira e modificou o marco inicial dos juros legais, a serem contados da data das ofensas. Pelos comandos do julgado estadual, a condenação chega (cálculo extraoficial) a R$ 62 mil, incluída a honorária sucumbencial (20%), fora as custas processuais.

O caso chegou ao STJ, cuja conclusão foi a de ter havido “narração dos fatos com abuso do direito de informar, ocorrendo afronta aos direitos de personalidade”.

Manejado recurso extraordinário, ele não foi admitido pela presidência do STJ, seguindo-se agravo, com a remessa, então, dos autos ao Supremo. Ali, o relator Gilmar Mendes proferiu o seguinte despacho: “Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 655 e 657 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, o ARE-RG 743.771, e o ARE-RG 739.382, ambos de minha relatoria. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil”.

O artigo 1.036 do novo CPC assim estabelece: “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º - O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

§ 2º - O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 3º - Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4º - A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

§ 5º - O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6º - Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. (RE nº 1136490).

[2ja]  Lula queria a 2ª Turma...

A defesa do ex-presidente Lula apresentou ontem (6), no STF, desistência do recurso no qual pedia que ele aguarde em liberdade o julgamento de recursos contra sua condenação na Operação Lava Jato. O caso poderia ser julgado nesta semana pela corte.

Na petição, a defesa alegou que – em sua manifestação anterior - pediu que somente a suspensão da condenação fosse julgada, e não a questão sobre a inelegibilidade de Lula.

A desistência, agora, precisa ser homologada pelo relator, ministro Edson Fachin.

Desde junho, quando entrou com recurso na 2ª Turma do Supremo, a defesa de Lula pretende que a corte julgue somente a concessão de liberdade e tenta evitar que o plenário analise a questão da inelegibilidade para as eleições de outubro deste ano. Tal porque, em tese, o ex-presidente ainda pode ser beneficiado por uma eventual liminar e disputar as eleições caso tenha a candidatura barrada.

Com a confirmação da condenação na Lava Jato a 12 anos de prisão pela segunda instância da Justiça Federal (TRF-4, em Porto Alegre), o ex-presidente pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados pelos órgãos colegiados da Justiça.

No dia 22 de junho – poucos dias antes do recesso de julho - Fachin enviou o pedido de liberdade do ex-presidente para julgamento pelo plenário, e não na turma, como queria a defesa. Ao justificar o envio, Fachin escreveu que a questão deve ser tratada pela corte por passar pela análise do trecho da Lei da Ficha Limpa, que prevê a suspensão da inelegibilidade “sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal”.

No entanto, a defesa de Lula recorreu e afirmou que a análise da questão não foi solicitada. “O embargante requereu exclusivamente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Apelação para restabelecer sua liberdade plena. A petição inicial, nesse sentido, é de hialina clareza ao requerer o efeito suspensivo para impedir a ‘execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal Federal” - sustentou a defesa.

[3ja]  Estas mulheres maravilhosas

Instigante conclusão de tese de doutorado da demógrafa Jordana Cristina de Jesus, da Universidade Federal de Minas Gerais, divulgada ontem: “As mulheres são responsáveis por 85% dos afazeres domésticos – e se fossem pagas por esse trabalho, ganhariam mais do que os homens em qualquer faixa de renda”.

Conforme as planilhas, as mulheres - dos 23 aos 80 de idade - passam, em média, mais tempo fazendo trabalho doméstico para outros membros da família do que para o seu próprio benefício. E os homens “são sempre beneficiários das transferências de tempo, independentemente do seu nível de renda”.

Outro detalhe quantitativo – e porque não dizer qualitativo: um homem de 30 anos produz, em média, uma hora de trabalho doméstico num dia, enquanto uma mulher da mesma idade faz quatro vezes mais.

[ja!]  Envelhecimento sem crescimento

Estudo feito pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE revela que 9,5% dos municípios brasileiros - 531 dos 5.570 - já têm mais moradores acima de 60 anos do que menores de 15 anos, situação demográfica prevista para o Brasil em 2031.

Conclusão da pesquisa: enquanto os países desenvolvidos tiveram tempo para enriquecer, o Brasil chegará à maturidade como um país ainda em desenvolvimento e, portanto, de renda média, que dificilmente conseguirá dar um passo além com uma população economicamente ativa menor e mais velha.