Direito do advogado à sustentação oral no tribunal, mesmo sem inscrição prévia


Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda., em São José dos Campos (SP), conseguiu, em recurso de revista julgado pela 3ª Turma do TST, garantir que seu advogado realize sustentação oral na tribuna em sua defesa. O pedido de sustentação havia sido negado pelo TRT da 15ª Região (Campinas/SP), mas a decisão superior determinou a anulação do julgamento em que o indeferimento ocorreu. Segundo o TST, “a sustentação atende a garantias constitucionais”.

No mérito da ação, o eletricista tivera seu pedido de indenização - em decorrência de acidente de trabalho - julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Na sessão de julgamento do recurso ordinário, sua advogada (Patricia Vieira Marcondes) não pôde fazer a sustentação oral por não ter feito inscrição prévia.

A advogada chegou a apresentar protesto por escrito, pedindo a designação de novo julgamento, mas o relator indeferiu a solicitação com o fundamento de que “a decisão está de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região”.

Segundo o dispositivo regimental, “a condição para o exercício do direito de falar na tribuna é a prévia inscrição do advogado”.

No recurso de revista ao TST, a defesa do eletricista argumentou que a mera ausência da inscrição não pode afastar o direito da parte de ter sua tese sustentada na tribuna. Apontou, entre outros, violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a controvérsia não é inédita no TST e já foi examinada tanto pelo Tribunal Pleno quanto pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.

Conforme o novo julgado, “a jurisprudência que vem ganhando corpo segue a linha de que se deve garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões”.

O relator reconheceu que “não se pode permitir que uma norma meramente instrumental – que assegura apenas a preferência na ordem de julgamento – seja elevada a patamar superior aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.

Por unanimidade, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista para anular a decisão proferida no recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que promova novo julgamento, assegurando-se ao advogado do eletricista o direito à sustentação oral. (RR nº 1743-78.2012.5.15.0132 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).