A contrario sensu
Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.
A digito cognoscitur leo
Pelo dedo se conhece o leão.
A facto ad jus non datur consequentia
Não se dá conseqüência do fato para o direito.
A fortiori
Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.
A inclusione unius ad exclusionem alterius
Da inclusão de um à exclusão do outro.
A latere
De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.
A limine
Desde o início.
A non domino
Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.
A novo
De novo, novamente.
A pari
Por paridade, por igual razão.
A posteriori
De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.
A priori
De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.
A quo
Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.
A radice
Desde a raiz. Pela Raiz.
A vero domino
Pelo verdadeiro dono.
Ab abrupto
Bruscamente, de repente.
Ab absurdo
Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia
O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
Ab accusatione desistere
Desistir de uma acusação.
Ab actis
Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno
Desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo
De alguém.
Ab alto
Por alto.
Ab antiquo
De há muito tempo.
Ab executione incipiendum non est
Não se deve iniciar da execução.
Ab immemorabili
Do íntimo do peito.
Ab imo corde
Do mais profundo do coração.
Ab imo pectore
Do íntimo do peito.
Ab initio
Desde o início. Desde o princípio.
Ab initio validi, post invalidi
A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab instantia
De instância.
Ab integro
Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato
Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.
Ab irato
Em estado de ira.
Ab origine
Desde a origem.
Ab ovo
Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse
Estar fora de propósito.
Ab reo dicere
Falar em favor do réu.
Ab uno discant omnes
Por um, aprendam todos.
Ab utroque latere
De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus
O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae
Renúncia à tutela.
Aberratio criminis
Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti
Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona.
Aberratio finis legis
Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus
Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.
Aberratio personae
Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei
Erro de coisa.
Abolitio criminis
Extinção do crime.
Absconditum mentis
O escondido da mente.
Absens
Ausente.
Absens heres non est
O ausente não é herdeiro.
Absens non dicitur reversurus
Não se considera ausente o que vai voltar.
Absente reo
Estando ausente o réu.
Absentem laedit cum ebrio qui litigat
Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.
Absolutio ab instantia
Absolvição da instância.
Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare
Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
Absque bona fide, nulla valet praescriptio
Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet
Cautela abundante não prejudica.
Abusus
Abuso.
Abusus non tollit usum
O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abyssus abyssum invocat
O abismo chama outro abismo.
Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur
Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.
Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio
A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.
Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio
A aceptilação é a libertação por mútua
interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.
Acceptilatione unius tollitur obligatio
Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
Accessio
Acessão.
Accessio cedit principali
O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.
Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit
A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.
Accessio possessionis
Acessão da posse.
Accessio temporis
Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
Accessit
Aproximou-se.
Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis
Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.
Accessorium semper cedit principali
O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sequitur suum principale
O acessório segue o seu principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur
O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.
Accipere iudicium
Receber os termos da sentença.
Accipiens
Que recebe.
Accusare nemo se debet nisi coram deo
Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.
Accusatio suspecti tutoris
Acusação do tutor suspeito.
Accusatio testamenti
Acusação do testamento.
Acidente in itinere
Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.
Acta
Atos, autos.
Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt
Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.
Actio
Ação.
Actio ad exhibendum
Ação de exibição.
Actio aestimatoria
Ação estimatória.
Actio aquae pluviae arcendae
Ação de tirada de água de chuva.
Actio arbitraria
Ação arbitrária.
Actio arborum furtim caesarum
Ação de cortar árvores furtivamente.
Actio auctoritatis
Ação de autoridade.
Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur
A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae
Ação de calúnia.
Actio commodati
Ação de comodato.
Actio communi dividundo
Ação de divisão das coisas comuns.
Actio conditio ex mutuo
Ação de pagamento de empréstimo.
Actio conducti
Ação de arrendamento.
Actio confessoria
Ação de confessória.
Actio contratia seu negatoria
Ação contrária ou negatória.
Actio criminalis
Ação criminal.
Actio damni infecti
Ação de dano temido.
Actio damni injuriae
Ação de dano por injúria.
Actio de damno infecto
Ação de dano infecto.
Actio de dote
Ação de dote.
Actio de edendo
Ação de edição.
Actio de eo quod certo loco dare oportet
Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.
Actio de in rem verso
Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve.
Actio de partu agnoscendo
Ação de reconhecimento de parto.
Actio de pastu
Ação de pastagem.
Actio de pauperie
Ação de pobreza.
Actio de peculio
Ação de pecúlio.
Actio depensi
Ação de cobrança de gastos.
Actio depositi
Ação de depósito.
Actio doli
Ação de dolo.
Actio dotis
Ação de dote.
Actio duplex
Ação de dúplice.
Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur
Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
Actio ex delicto
Ação do delito.
Actio ex empti
Ação de coisa comprada e não entregue.
Actio ex empto
Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio familae erciscundae
Ação de partilha de herança.
Actio finium resgundorum
Ação de demarcação.
Actio furti
Ação de furto.
Actio furti et damni
Ação de furto e dono.
Actio hypothecaria
Ação de hipotecária.
Actio in personam
Ação pessoal.
Actio in rem
Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.
Actio indebiti
Ação do indébito.
Actio inter vivos
Ato entre vivos.
Actio judicati
Ação que tem por fundamento a coisa julgada.
Actio jurejurando
Ação por juramento.
Actio libera in causa
Ação livre na causa.
Actio mandati
Ação de mandato.
Actio metus et doli
Ação de medo e de dolo.
Actio negatoria
Ação de negatória.
Actio negotiorum gestorum
Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.
Actio non datur nisi constet de corpore delicti
Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.
Actio nullitatis
Ação de nulidade.
Actio ob sepulchrum violatum
Ação por violação de sepulcro.
Actio pauliana
Ação pauliana.
Actio personalis moritur cum persona
A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia
Ação de penhor.
Actio popularis
Ação popular.
Actio possessoria
Ação possessória.
Actio quanti minoris
Ação de diminuição de preço.
Actio quod metus causa
Ação por causa do medo.
Actio redhibitoria
Ação redibitória.
Actio rei uxoriae
Ação da coisa da mulher.
Actio rescissoria
Ação rescisória.
Actiones in rem
Ações sobre a coisa.
Actiones poenales
Ações penais.
Actiones praejudiciales
Ações prejudiciais.
Actiones transeunt ad heredes et in heredes
Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
Actionum cumulatio regulariter est permissa
A cumulação de ações é regularmente permitida.
Acto causa mortis
Ato por causa da morte.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo
O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
Actor et reus idem esse nonn possunt
Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet
O autor deve seguir o foro do réu.
Actor in replicando, actor est
O autor replicando, é autor.
Actor potius credendum est
Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem
O autor prova a ação.
Actor rei forum sequitur
O autor segue o foro do réu.
Actore non probante, reus absolvitur
Se o autor não prova, o réu é o absolvido.
Actori incumbit onus probandi
Ao autor cabe o ônus da prova.
Actori non licet quod reo denegatur
Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actori onus probandi incumbit
Cabe ao autor o ônus da prova.
Actum est
Está terminado.
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum
Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.
Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur
O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
Actus corruit omissa forma legis
O ato é nulo, omissa a forma da lei.
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis
Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que
seja vão e inútil.
Actus in dubio validus interpretari debet
O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.
Actus judicialis potentior est extrajudiciali
O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.
Actus legitimus
Ato legítimo.
Actus limitatus limitantum producit effectum
Ação limitada produz efeito limitado.
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur
Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non
Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur
É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Actus simulatus nullius est momenti
O ato simulado nenhum valor possui.
Actus, a principio nullus, nullum producit effectum
O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.
Ad accusandum
Para acusar.
Ad adjuvandum
A fim de ajudar, para ajudar.
Ad aemulationem
Para emulação.
Ad agendum
Para agir.
Ad animum
No ânimo.
Ad appellandum
Para apelar.
Ad arbitrium
Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
Ad argumentandum
Para argumentar.
Ad argumentandum tantum
Só para argumentar.
Ad beneplacitum
Segundo o beneplácito (a permissão).
Ad benevolentiam
Para a benevolência.
Ad breve
Por pouco tempo.
Ad captandum vulgus
Para cativar a multidão.
Ad causam
Para a causa.
Ad causam pertinenti
Relativo à causa.
Ad cautelam
Por cautela, por preocupação, por segurança.
Ad colorandam possessionem
Para colorir a posse.
Ad confessionem
Para confessar.
Ad corpus
Por corpo.
Ad defendionem
Para defesa.
Ad deliberandum
Para deliberar.
Ad dicendum
Para dizer.
Ad diem
Até o dia, dia em que termina o prazo.
Ad discendum
Para aprender.
Ad domum
Em casa.
Ad effectum
Para o efeito.
Ad effectum videndi
Para efeito de ver.
Ad evacuando
Para desocupar.
Ad excludendum
Para excluir, eliminar.
Ad exemplum
Para exemplo.
Ad exhibendum
Para exibir.
Ad eximere tempus
Para gastar o tempo.
Ad extra
Por fora.
Ad extremum
Até o fim, até o extremo.
Ad fidem
Com fidelidade.
Ad finem
Até o fim, até o extremo.
Ad futuram memoriam
Para a lembrança futura.
Ad gloriam
Pela glória.
Ad hoc
Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).
Ad hominem
Contra o homem.
Ad honorem
Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
Ad honores
Pelas honrarias.
Ad hunc modo
Assim, desta forma.
Ad id
Para isto.
Ad impossibilia nemo tenetur
Ninguém está obrigado ao impossível.
Ad inferos
Aos infernos.
Ad infinitum
Até o infinito.
Ad instar
À semelhança.
Ad interim
Interinamente, durante este tempo.
Ad intra
Por dentro.
Ad iudicia
Para as coisas da justiça.
Ad judicem agere
Agir perante o juiz.
Ad judicem dicere
Falar na presença do juiz.
Ad judicia
Para o foro judicial.
Ad judicia et extra
Para fins judiciais e extrajudiciais.
Ad judicium
Ao julgamento.
Ad kalendas grecas
Nunca.
Ad libitum
À escolha, à vontade.
Ad litem
Para o litígio.
Ad litteram
Literalmente.
Ad litteris et verbis
Letra por letra, palavra por palavra.
Ad locum
Sem demora, logo.
Ad mandatum faciendi
Para cumprir o mandato.
Ad me
A mim, para mim.
Ad meliorandum
Para melhorar.
Ad mensuram
Por medida.
Ad misericordiam
Por compaixão.
Ad modum
Conforme a maneira.
Ad multos annos
Por muitos anos.
Ad naturam
Conforme a natureza.
Ad nauseam
Até a exaustão, até a saciedade.
Ad necessitate
Por necessidade.
Ad negotia
Para negócios.
Ad nostram consuetudinem
Conforme o nosso costume.
Ad nutum
Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.:funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.
Ad pariendum
Para parir, gerar, adquirir.
Ad patiendum
Para suportar.
Ad perpetuam rei memoriam
Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato.
Ad personam
Contra a pessoa.
Ad personam domini
Contra a pessoa do dono.
Ad pompam et ostentationem
Para a pompa e a ostentação.
Ad postremum
Finalmente.
Ad praescriptum
Conforme as ordens.
Ad praesens
Presentemente.
Ad probandum tantum
Apenas para provar.
