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Direito Civil

(28.05.07)

71. São pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o Código Civil:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei;

c) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações, e as demais entidades de caráter público criadas por lei;

d) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

72. Analise as alternativas abaixo:

I. João comprou de Pedro um relógio dourado, que Pedro afirmou ser de ouro, com o objetivo
de enganar João.
II. Alfredo adquiriu de Sebastião um relógio dourado, pensando ser de ouro, quando qualquer
outra pessoa, nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas, não cometeria tal erro.
Sebastião nada afirmou acerca de o relógio ser de ouro.
III. Marcos comprou um relógio dourado, porque Joaquim o obrigou a fazê-lo, apontando uma
arma para sua cabeça. 

Com base nas situações hipotéticas descritas acima e em face da legislação pertinente,
assinale a opção INCORRETA.

a) A situação I é caso de João pleitear a nulidade do negócio jurídico.

b) Na situação II, Alfredo não pode pleitear a anulação do negócio jurídico.

c) Na situação III, o ato jurídico é realizado mediante coação física irresistível (vis absoluta).

d) Os defeitos do negócio jurídico existentes nas situações I e II não terão o mesmo efeito
jurídico no plano da validade do ato jurídico.

73. Analise as alternativas abaixo:

I.  O distrato e a quitação exigem a mesma forma observada no contrato.
II. Nas obrigações periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção absoluta do
pagamento das anteriores.
III. A mora caracteriza-se pelo descumprimento culposo da obrigação no lugar, tempo e forma
convencionados.
IV. O devedor que já estiver em mora responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou
de força maior, salvo se provar que o dano ocorreria, mesmo se houvesse cumprido sua
obrigação na forma contratada. 

Estão corretas as proposições:
a) I  e  IV

b) II  e  III

c) II  e  IV

d) III  e  IV
  
74. Maria contratou o costureiro Manoel, tendo em vista a sua considerável reputação nacional, encomendando-lhe um vestido de noiva a ser por ele próprio confeccionado. Com base nessa situação, assinale a alternativa INCORRETA

a) Maria não está obrigada a aceitar o vestido, caso seja confeccionado por outro costureiro a pedido de Manoel, mesmo que este prove ser o vestido da melhor qualidade e se disponha a reduzir, pela metade, o preço ajustado.

b) Se, depois de celebrado o contrato, mas antes de vencido o prazo para a entrega do vestido, Manoel recusa-se a confeccioná-lo, alegando falta de tempo em virtude de novos compromissos assumidos, Maria poderá cobrar indenização por perdas e danos havidos, além de obter de volta o que já tenha pago pelo serviço.

c) Se Manoel morrer antes do termo final para a entrega do vestido, a obrigação resolver-se-á, sem que Maria tenha direito à indenização por perdas e danos.

d) Nada impede que, no contrato celebrado entre Maria e Manoel, se estipule cláusula penal, que será legítima desde que o valor da pena seja, no máximo, igual ao dobro acertado para a confecção do vestido.
   
75. Nos contratos de compra e venda, assinale, entre as respostas abaixo, a única alternativa CORRETA

a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual. 

b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

d) É anulável o contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

76. É CORRETO afirmar:

a) É caracterizado possuidor o caseiro que toma conta de casa de veraneio em nome e por conta de seu patrão, o proprietário da casa.

b) O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, sem deteriorar o bem.

c) A propriedade particular do solo não abrange os recursos minerais e monumentos arqueológicos, mas engloba os potenciais de energia hidráulica.

d) Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar apenas sua anulação.
  
77. João doou a Maria uma fazenda de que era proprietário no Município de Sete Lagoas/MG. Na escritura pública de doação, devidamente registrada, consignou-se cláusula, segundo a qual o bem reverteria para o patrimônio do doador, se a donatária Maria falecesse antes de João. No que tange aos efeitos da doação pactuada, assinale a opção INCORRETA

a) Falecendo João antes de Maria, a propriedade consolidar-se-á na titularidade desta última.

b) A cláusula de reversão, nos moldes da ajustada na doação descrita no enunciado, configura condição resolutiva.

c) João não poderá reaver o imóvel se, falecendo Maria primeiro, tiver sido transferido pela donatária a terceiros. Nesta hipótese, o doador poderá  apenas exigir dos sucessores de Maria indenização por perdas e danos.

d) Maria é titular de propriedade resolúvel. No regime desta, se a doação for resolvida por outra causa superveniente (p. ex., ingratidão de Maria), o imóvel doado não poderá ser reivindicado, pelo doador, de terceiros que o tiverem adquirido do donatário por título anterior à resolução do domínio.

78. Em relação ao fim da sociedade conjugal, é CORRETO afirmar:

a) Somente a anulação e o divórcio dissolvem o casamento. 

b) O termo inicial para contagem do prazo para o divórcio indireto é a partir da separação judicial e/ou da separação de corpos decretada judicialmente.

c) Após um ano de separação judicial consensual, caso queiram, os cônjuges poderão restabelecer a sociedade conjugal, inclusive alterando o regime de bens.

d) Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa e anulação de casamento a qualquer momento, e  a separação consensual após 02(dois) anos de casados.

79. Um homem morreu, deixando viúva e três filhos solteiros. Estes, após darem procuração ao advogado para requerimento do inventário, renunciaram em favor da mãe viúva. A propósito da natureza e das conseqüências tributárias da renúncia, assinale a alternativa verdadeira

a)  In casu, a renúncia foi in favorem e, assim, corresponde à cessão gratuita de direitos hereditários, motivo pelo qual deve pagar o respectivo imposto. 

b)  In casu, houve aceitação da herança, ao dar procuração ao advogado para o inventário. Assim, aceita a herança, não seria possível a renúncia abdicativa, mas a trasladativa, motivo pelo qual se deve pagar o imposto. 

c)  In casu, o recolhimento da herança pela mãe em virtude da renúncia dos filhos constitui ato entre vivos que não pode ser tributado.

d) Aceita a herança, torna-se definitiva a transmissão ao herdeiro e a renúncia posterior não invalidou esta transmissão, motivo pelo qual deve o ato ser tributado.

80. Cleber comprou um liquidificador na Loja das Peças, tradicional revendedor dessa mercadoria.  O contrato foi celebrado no dia 5 de janeiro de 1996, uma segunda-feira, tendo o adquirente levado consigo a mercadoria, no ato da compra, e o colocado em utilização imediatamente.  No 5.º (quinto) dia após a utilização, o liquidificador apresentou defeito e Cleber pediu providências. Nesta hipótese terá direito: 

a) à substituição imediata das  peças viciadas;

b) à substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

c) à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

d) ao abatimento proporcional do preço, se desejar ficar com a mercadoria.

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