Porto Alegre, 07.06.13 - Criação de Marco Antonio Birnfeld - Tel. (51) 32 32 11 00 - 123@espacovital.com.br
|
Google
Página inicial
Imprimir
Enviar
Aumentar fonte
Fonte padrão
Diminuir fonte
Compartilhar nas redes sociais
Gabarito - Juiz Substituto do Paraná

(29.05.07)

Direito Constitucional

1. Assinale a alternativa INCORRETA

a) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme  diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. 

b) É obrigatório ao Poder Público Estadual, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,  subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

c) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária as propriedades produtivas, a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra.

d) A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são requisitos para que seja atendida a função social da  propriedade rural.

2. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Para efeitos de coligações eleitorais, é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

b) Os partidos políticos, devido a suas particularidades de organização e funcionamento, NÃO possuem personalidade jurídica. 

c) A condenação criminal transitada em julgado permite a suspensão dos direitos políticos.  

d) Os conscritos, ou seja, aqueles que estão vinculados ao serviço militar obrigatório, podem  alistar-se como eleitores. Esse direito estende-se aos médicos, veterinários, dentistas,  farmacêuticos que se encontrem na mesma condição.

3. Assinale a alternativa CORRETA.
 
a) O juiz, no primeiro grau, goza da vitaliciedade. Essa garantia constitucional é-lhe atribuída,  contudo, após dois anos de estágio probatório.

b) O magistrado pode exercer atividade político-partidária, desde que ele esteja vinculado formalmente a partido com representação no Congresso Nacional.

c) O juiz exonerado pode exercer a advocacia, no mesmo juízo ou tribunal em que atuou, independente de prazo a ser transcorrido entre a exoneração e o exercício da advocacia.

d) O controle de constitucionalidade,  incidenter tantum, exercido por juiz substituto, tem  eficácia erga omnes. 

4. Assinale a alternativa CORRETA.

a) A súmula vinculante – aprovada mediante dois terços dos membros do STF, reiteradas as  discussões sobre a matéria constitucional, e publicada na imprensa oficial – poderá ter o seu cancelamento provocado por entidade de classe de âmbito nacional.

b) NÃO cabe reclamação ao STF, na hipótese de ato administrativo ou decisão judicial, contrariar súmula vinculante elaborada e publicada de acordo com a designação constitucional.

c) Há prejuízo à competência disciplinar e correicional dos Tribunais, na hipótese de o Conselho Nacional de Justiça avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do poder judiciário, ainda que assegurada a ampla defesa. 

d) A composição híbrida do Conselho Nacional de Justiça determina que o julgamento de seus membros, na hipótese de crime de responsabilidade, dependerá do cargo de origem. Dessa forma, o Juiz estadual, no exercício das competências do  CNJ, será julgado por Tribunal de Justiça.

5. Assinale a alternativa INCORRETA

a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre ato normativo do chefe do poder executivo, mediante pressupostos constitucionais formais e materiais.

b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida provisória que trate de matéria penal em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória.

c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questões específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelo Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize.  

d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Lei estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica, ou o aumento de sua remuneração, visto que essa competência é privativa do Presidente da República.

6.  Dispõe o artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Esse dispositivo configura:

a) norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

b) norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

c) norma programática da Constituição Federal de aplicabilidade mediata;

d) norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade imediata. 

7. Assinale a alternativa INCORRETA

a) A interpretação conforme a Constituição, com ou sem redução de texto, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante e eficácia contra todos.

b) Interpretação conforme a Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização, no âmbito das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.

c) A interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, por conseqüência, o princípio da hierarquia das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, somada ao princípio da presunção de constitucionalidade.

d) A técnica de interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada nas ações declaratórias de inconstitucionalidade, sob o risco de se efetivar dupla declaração de inconstitucionalidade.

8. Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA

a) Decretada em decisão definitiva pelo STF, no controle difuso, a inconstitucionalidade parcial de Lei Estadual, o Senado pode suspender a execução de parte da respectiva lei por meio de resolução. 

b) A Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei Estadual julgada pelo STF possui eficácia  erga omnes e efeito vinculante. Contudo, essas conseqüências decorrem da observação do princípio constitucional da reserva de plenário.

c) O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

d) Cabe reclamação ao STF, por parte de todos que forem atingidos e comprovem prejuízo, se um juiz não observa os efeitos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade  julgada pelo STF, em face de Lei ou ato normativo federal.

9. Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das constituições.

a) Devido às constantes Emendas Constitucionais, a Constituição de República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é considerada semi-rígida.

b) A constituição formal possui supremacia hierárquica em face do ordenamento jurídico, independentemente da matéria nela contida.

c) As constituições outorgadas são fruto do Estado Democrático de Direito. Nelas, o povo exerce o poder, por meio de seus representantes eleitos ou diretamente.

d) A constituição histórica é o resultado escrito em documento solene da elaboração legislativa do poder constituído, cuja titularidade pertence ao povo.

10. Com relação aos direitos e garantias constitucionais assinale a alternativa INCORRETA

a) Os tratados e convenções internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sobre direitos humanos, serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. 

b) O princípio da proporcionalidade está implícito no texto constitucional e visa a proibir os excessos praticados pelo poder público que atingem os direitos fundamentais. 

c) A vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, é uma garantia individual assegurada pela Constituição Federal como cláusula pétrea.

d) Não cabe Habeas Corpus para impugnar decisão de juiz que autorizou a quebra de sigilo bancário, destinada a fazer prova em procedimento penal. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Sobre os Princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA

a) Por uma injunção do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da legalidade, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é imprescritível.

b) O princípio da motivação exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

c) O princípio da proporcionalidade exige da Administração Pública adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

d) São nulos os atos praticados sem observância ao princípio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

12. Sobre o Controle dos Atos Administrativos, assinale a CORRETA

a) Os atos administrativos discricionários  são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

b) Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, a administração pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

c) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pela
ausência de direito líquido e certo.

d) Os atos administrativos discricionários, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado.

13. Sobre Organização Administrativa, assinale a CORRETA

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

b) As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e serão criadas mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade da federação.

c) As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

d) É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista cujo acionista controlador seja a União Federal. 

14. Sobre Contratos Administrativos, assinale a INCORRETA

a) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de urgência.

b) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução, devendo ela requerer ao Poder Judiciário a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução parcial ou total do ajuste.

d) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

15. Sobre Responsabilidade do Estado, assinale a INCORRETA

a)  Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

b) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

c) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

d) Empresa pública que explore atividade econômica sob o regime de concorrência responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

16. Sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA

a) A ação de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/92, será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.

b) A suspensão dos direitos políticos decretada na ação de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/92, só se efetiva após a prolação de decisão que não esteja sujeita a recurso ao qual a lei atribua efeito suspensivo.

c) A ação de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, exceto se ela for proposta após a cessação do exercício da função pública.

d) Ainda que haja o ressarcimento integral do dano, é vedada a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/92.

17. Sobre Bens Públicos e Desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA

a)  Compete à União, aos Estados e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

b) A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido 1 (um) ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração de utilidade pública.

c) A doação com encargos, de bens imóveis da Administração, será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação, no caso de interesse público devidamente justificado.

d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

18. Sobre Servidores Públicos, é INCORRETO afirmar:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

b) Mesmo nos casos em que a autoridade competente tenha o conhecimento pessoal e direto da prática de falta funcional sujeita à pena de advertência, é indispensável a oportunização da ampla defesa e do contraditório prévio à sua aplicação.

c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se preferencialmente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

19. Sobre Licitações, assinale a INCORRETA
 
a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, exceto em relação às exigências não previstas em lei, que poderão ser dispensadas após a abertura dos envelopes de habilitação, a fim de conferir maior competitividade ao certame.

b) O comparecimento de apenas 1 (um) licitante à licitação realizada na modalidade convite, relativa a objeto em que há limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devidamente justificados no processo, não constitui causa para a invalidação do procedimento licitatório.

c) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 

d) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.
  
20. Sobre as Concessões e Permissões de  Serviços Públicos, previstas na Lei n° 8.987/95, assinale a INCORRETA:
 
a) Considera-se caducidade a extinção da concessão pelo advento do termo contratual.

b) Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

c) A tarifa do serviço público concedido não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

d) A licitação para a concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública serão realizadas obrigatoriamente na modalidade concorrência. 
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

21. Sobre a preclusão, assinale a alternativa CORRETA
  
a) No procedimento sumário, o autor deverá indicar suas testemunhas na audiência inicial, sob pena de preclusão temporal. 

b) Um réu, condenado pela sentença, comparece ao cartório da Vara onde tramitou o processo e paga o valor da condenação; após o pagamento, ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação, desde que ainda esteja fluindo o prazo para recurso. 

c) Após a interposição do agravo de instrumento, só será permitido ao agravante instruí-lo com peças obrigatórias se ainda estiver dentro do prazo recursal. 

d) A comprovação do preparo do recurso de apelação não poderá ser realizada após o ato de interposição do recurso, mesmo que dentro do prazo recursal. 
 
22. Sobre o agravo, assinale a alternativa CORRETA

a) A interposição do agravo poderá sempre ser realizada por instrumento; todavia, nos casos de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o agravo será interposto na forma retida. 

b) É cabível agravo na forma retida, nos casos de sentenças proferidas na audiência de instrução e julgamento, devendo ser interposto oralmente e na própria audiência. 

c) No momento do seu recebimento no tribunal, o agravo de instrumento será convertido em agravo retido pelo relator, nos casos em que não se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e quando não se tratar de casos de inadmissão da apelação ou relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. 

d) O prazo para interposição de agravo, tanto na forma retida quanto por instrumento, é de quinze dias. 

23. Sobre a competência, assinale a alternativa CORRETA

a) É competência dos Juízes de Direito da Justiça Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, uma vez que a questão relativa aos danos extrapatrimoniais extrapola os limites da competência da Justiça do Trabalho.

b) Na conexão de causas, em que há incompetência em razão do território no tocante à causa conexa, o juiz, ao invés de declarar-se incompetente, poderá determinar a reunião das ações propostas separadamente e julgá-las, prorrogando-se a competência.
 
c) Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, não será competente o foro do domicílio do réu. 

d) A competência absoluta só poderá ser derrogada se houver convenção das partes; o acordo, contudo, só produzirá efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

24. Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA

a) A ação rescisória tem como objetivo obter a anulação da coisa julgada material formada sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo assim a revisão do julgamento. 

b) Uma sentença judicial transitada em julgado em 15.04.2006, proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual, em ação que se discuta reparação de danos patrimoniais decorrentes da relação de emprego, autoriza a interposição de ação rescisória. 

c) A ação rescisória só terá cabimento em casos de manipulação inadequada de regras jurídicas, não podendo ser utilizada com fundamento em erro de fato.

d)  É admissível a ação rescisória quando, um documento não utilizado, porque desconhecido ou porque não pôde ser utilizado anteriormente, for relevante para, por si só, alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio e gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória. 

25. Sobre a prova, no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA

a) O ordenamento jurídico-processual brasileiro admite, em determinadas hipóteses, a prova exclusivamente testemunhal. 

b) Nas situações em que há a necessidade de demonstrar no processo algum fato dependente de conhecimento técnico, a parte poderá requerer a produção de prova pericial; nesses casos, o juiz deverá acatar o pedido de produção da prova pericial, não podendo dispensá-la nem sequer com a apresentação de documentos elucidativos que considere suficientes. 

c) Mesmo que não conste do mandato de intimação que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz pode aplicar a pena de confissão a qualquer das partes. 

d) Se o Juiz determinar a realização de prova pericial, nomeando perito de confiança do Juízo, ficará  vinculado a esta prova para formar o seu convencimento no momento de prolatar a sentença. 

26. Sobre a reconvenção, assinale a afirmativa CORRETA

a) As decisões que julgarem ação e reconvenção serão proferidas em sentenças separadas. 

b) Da sentença que julgar a reconvenção, caberá agravo de instrumento. 

c) O réu pode propor reconvenção para promover a anulação de um negócio. Em tal caso, o juiz julgará primeiro a reconvenção, já que o eventual acolhimento desta será prejudicial ao julgamento da ação originária.

d) Em caso de desistência da ação originária pelo Autor, estará obstado o prosseguimento da reconvenção.

27. Em tema de litisconsórcio e intervenção de terceiros, no sistema processual civil brasileiro, inclusive com as reformas processuais vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

b) Efetivada a denunciação da lide, cria-se uma cumulação objetiva eventual de demandas no processo (principal e secundária), uma vez que se concebem duas ações noi processo, onde a segunda somente será apreciada, caso a principal venha a resultar em prejuízo para o denunciante.

c) Cabe pedido de assistência com base em interesse econômico ou moral do assistente.

d) Responde por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação à autoria e deixa de
fazê-lo.

28. Sobre a tutela antecipatória e a tutela cautelar, assinale a alternativa INCORRETA

a) A tutela que realiza o direito material afirmado pelo autor, com base em cognição sumária, pode ser definida como cautelar. 

b) Por meio da antecipação de tutela, o juiz provê antecipadamente ao autor o resultado prático que este busca obter pela própria tutela final. 

c) Tanto a tutela antecipatória quanto a tutela cautelar são tutelas de cognição sumária, caracterizadas pela provisoriedade. 

d) O procedimento monitório é compatível com a tutela antecipatória, nas situações em que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 

29. Em sentença foi julgada procedente ação condenatória por danos morais e fixado o valor da respectiva indenização em R$ 30.000,00. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em grau de apelação, manteve, por unanimidade, a decisão singular de procedência da condenação e, por maioria de votos, majorou o valor da indenização fixada na sentença de primeira instância para R$ 50.000,00. Assinale a alternativa CORRETA:

a) embargos infringentes, podendo requerer a reforma do acórdão tanto no que tange à condenação (visando a obter a improcedência da demanda), quanto no que se refere ao “quantum” da condenação;

b) embargos infringentes, sendo o único objeto deste recurso a reforma do “quantum” da condenação, ficando sobrestado o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente à reforma da condenação (visando a obter a improcedência da demanda), até a intimação da decisão nos embargos;

c) recurso especial, sendo o único objeto possível do recurso a reforma do “quantum” da condenação, e desde que o acórdão recorrido houver: contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhe vigência; julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou;  dada à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal;

d) recurso extraordinário, sendo o único objeto possível do recurso a reforma do “quantum” da condenação, e desde que o acórdão recorrido houver contrariado dispositivo da Constituição Federal.

30. No âmbito do processo de execução, regulado pelo Código de Processo Civil, inclusive com as reformas processuais vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução

b) Na execução da obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título executivo extrajudicial, o juiz, ao despachar a petição inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

c) É absolutamente impenhorável o seguro de vida.

d)  O Oficial de justiça não encontrando o devedor não poderá desde logo proceder ao arresto de bens para garantia da execução, uma vez que este depende de autorização expressa do juiz. 

DIREITO COMERCIAL

31. Em relação à sociedade em comum, de que trata o art. 986 do Código Civil, é CORRETO afirmar: 

a) O termo inicial da sociedade é a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

b) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívida da sociedade, senão depois de executados os bens sociais, mas desse benefício de ordem está excluído aquele que contratou pela sociedade.  

c) A sociedade goza de proteção do nome empresarial de que trata o art. 1.166 do Código Civil.

d) É uma sociedade personificada e todos os sócios respondem de forma solidária e limitada pelas obrigações sociais.

32. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial:

a) é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

b) das marcas tem a duração de 10 anos, a partir da concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e é restrita aos produtos e serviços com os quais o mercado pode ser confundido pelo consumidor, exceto no que tange à marca de alto renome, cuja proteção se estende a todos os ramos de atividade econômica;

c) tem seu registro condicionado aos seguintes requisitos, em se tratando de desenho industrial: novidade relativa, desimpedimento e aplicação industrial;

d) segue as disposições dos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, notadamente a convenção da União de Paris de 1883, adotando o princípio da assimilação, que autoriza prazo de duração maior para as patentes das quais seja titular o inventor nacional.

33. Para o novo Código Civil, empresário é:

a) aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços;

b) a personalidade física;

c) o conjunto de bens utilizados pelo empresário no exercício de atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços;

d) o exercício de atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços. 

34. Assinale a alternativa INCORRETA

a) O empresário tem sobre o estabelecimento empresarial a mesma disponibilidade que tem sobre os demais bens de seu patrimônio, não havendo a necessidade de qualquer cautela adicional formal ou em relação aos credores.

b) A alienação do estabelecimento empresarial sujeita-se à anuência dos credores, exceto se restarem bens no patrimônio do empresário suficientes para solvência do passivo.

c) O contrato de alienação do estabelecimento empresarial, para que produza efeitos perante terceiros, deve ser celebrado por escrito, arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial.

d) O adquirente não responde pelas obrigações do alienante, se adquirir o estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial.

35. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

a) O fornecimento perigoso é aquele em que o produto ou serviço apresenta alguma impropriedade danosa ao consumidor, em razão de problema intrínseco ao fornecimento.

b) O empresário que comercializa produtos perecíveis responde pelo acidente de consumo de forma solidária com o fabricante, sendo irrelevante o fato de ter conservado adequadamente o produto e de ser o fabricante facilmente identificável.

c) O prazo prescricional para a responsabilização civil do fornecedor, em acidente de consumo, é de 3 (três) anos, a contar da data da ocorrência do fato.

d) O fornecedor de produto que apresente vício de qualidade tem o direito ao prazo de 30 (trinta) dias para tentar o saneamento da impropriedade, exceto se o produto for essencial ao consumidor ou se a eliminação do vício não for possível, sem comprometimento de sua eficácia, características ou valor.

36. Assinale a alternativa CORRETA 

a) Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde perante terceiros; entretanto, se o sócio participante tomar parte com o sócio ostensivo, nas relações com terceiros, responde solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

b) Na sociedade limitada cujo capital esteja totalmente integralizado, nenhuma responsabilidade possuem os sócios que adotarem deliberação contrária ao contrato social. 

c) Na sociedade limitada, a administração da sociedade somente pode ser exercida por sócio e mediante designação no contrato social.

d) A quota social, na sociedade limitada, é sempre indivisível, não podendo haver divisão para fins de transferência, mesmo que o contrato social não disponha sobre o assunto. 
 
37. Quanto à  sociedade anônima, é CORRETO afirmar:

a) Os sócios, chamados de acionistas, respondem pelas obrigações sociais até o limite do que falta para a integralização de todas as ações da sociedade.

b) Debêntures são títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que conferem aos seus titulares direito de crédito eventual, conforme os lucros apurados pela companhia.

c) As ações representativas do capital social poderão assumir a forma "ao portador", desde que não tenham direito a voto.

d) Aos acordos de acionistas é dispensado o mesmo tratamento dado aos contratos em geral. Quando houver descumprimento do acordo que, registrado na companhia, versar sobre a compra e venda de ações, os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial.

38. Assinale a alternativa CORRETA

a) O sacado de um cheque não garante o pagamento do cheque, pois a lei proíbe o aceite do título, bem como o endosso e o aval de sua parte. 

b) O sacador de uma letra de câmbio é quem deve pagar o título; entretanto, se não o fizer, ou se não se realizarem as condições da obrigação do sacador, o credor poderá cobrar a letra de câmbio do próprio sacado, na condição de co-devedor do título. 

c) O protesto da duplicata aceita é requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal e seus eventuais avalistas.

d) É requisito indispensável para a execução do devedor principal da duplicata com aceite “por presunção”, que ela se faça acompanhar do contrato de compra e venda de mercadorias que lhe deu origem.

39. Assinale a alternativa INCORRETA 

a) O acionista controlador que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado.

b) Entende-se por acionista controlador a pessoa jurídica que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. 

c) Não se caracteriza, por si só, abuso de poder do acionista controlador contratar com a própria companhia, diretamente ou por meio de outrem, em igualdade de condições com terceiros.

d) O administrador não responde pelos atos que praticar em decorrência de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador que orientar a companhia a favorecer outra sociedade, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros da companhia.

40. Acerca dos crimes falimentares e do procedimento penal, assinale a alternativa CORRETA

a) A prescrição nos crimes falimentares é sempre de 2 (dois) anos. 

b) Caso a denúncia ou queixa seja recebida, segue-se o procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão. 

c) O próprio juiz da falência preside as investigações, em um inquérito chamado judicial. 

d) O Ministério Público, após intimado da sentença de falência ou que concede a recuperação judicial, pode promover a ação penal respectiva (caso haja algum delito a ser punido) de imediato, independentemente da abertura de inquérito policial.

DIREITO PENAL

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  editou várias Súmulas relacionadas ao:
41. Recentemente, o regime de execução da pena. Entre estas, destacam-se as seguintes, EXCETO:

a) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. 

b) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu encontrar-se em prisão especial. 

c)  Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

d) A imposição do regime de cumprimento, mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.

42. Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é CORRETO afirmar:

a) A novel legislação separa, em dois tipos distintos, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final da referida lei, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos. 

b) Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo. 

c) O disparo de arma de fogo em via pública, quando crime autônomo, é afiançável, inexistindo qualquer jurisprudência que admita liberdade provisória em tal delito.

d) A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

43. Sobre o erro no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

b) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. 

c) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra
quem o agente queria praticar o crime.

44. Sobre os crimes contra a vida, é CORRETO afirmar:

a) É pacífico o entendimento dos tribunais inadmitindo as hipóteses de homicídio qualificado-privilegiado, eis que a qualificação do homicídio repele o privilégio, e vice-versa, independentemente de serem os qualificados de ordem objetiva ou subjetiva.

b) O aborto praticado por terceiro com o consentimento válido da gestante enseja a imputação em diferentes tipos penais para a gestante e para o terceiro.

c) Se no homicídio culposo as conseqüências do delito atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, a lei prevê o dever do juiz deixar de aplicar a pena, fazendo incidir hipótese de perdão judicial.

d) O delito do art. 122 (instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio) do Código Penal somente pode ser imputado àquele que tem o dever legal de cuidar do suicida.

45. Sobre o conflito aparente de normas, assinale a alternativa INCORRETA:

a) No concurso aparente de leis penais, há uma situação em que várias leis são aparentemente aplicáveis a um mesmo fato, mas apenas uma tem real incidência.

b) Como critérios para a resolução do concurso aparente de leis, pode-se citar a especialidade, a subsidiariedade e a consunção. Pelo critério da especialidade, a norma especial prevalece sobre a norma geral, visto que aquela contém todos os elementos desta, e mais alguns especializantes. Pelo critério da subsidiariedade, o conteúdo do tipo penal mais amplo absorve o de menor abrangência, que constitui etapa daquele. Finalmente, pela consunção um fato menos amplo e menos grave, embora definido como delito autônomo, encontra-se também compreendido em outro tipo como fase de execução de crime mais grave. 

c) Um exemplo de aplicação do critério da especialidade pode ser inferido no delito de infanticídio (CP, art. 123), eis que além dos elementos típicos do homicídio (CP, art. 121), há causas especializantes, tais como a exclusividade da mãe como sujeito ativo do delito.

d) Um exemplo de aplicação do critério da consunção é no delito de latrocínio, porque o roubo e o homicídio são absorvidos pelo referido delito.

46. Sobre a aplicação da pena (CP, arts. 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA

a) No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.

b) Segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo superior tribunal de justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

c) Verifica-se a circunstância agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado seja no estrangeiro. 

d) O rol das circunstâncias atenuantes não é taxativo, eis que o Código Penal expressamente admite outras hipóteses, mesmo que não previstas em lei. 

47. Acerca das causas excludentes de antijuridicidade, assinale a alternativa CORRETA

a) Não obstante não haver menção expressa no Código Penal, o consentimento do ofendido pode funcionar como causa de justificação, excluindo a ilicitude nos casos em que o titular do bem jurídico protegido e disponível assente de forma livre. 

b) Mesmo aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar o estado de necessidade. 

c) O agente, em qualquer hipótese de excludente de antijuridicidade, não responde pelo excesso, seja doloso, seja culposo. 

d) O esportista que causa lesões corporais em adversário responde pelo seu ato a título de dolo ou culpa, mesmo se observou o cuidado objetivamente devido e agiu com ânimo ou vontade de exercer a prática de esporte, eis que nesses casos, pelo risco do esporte, inexiste o chamado exercício regular de direito. 

48. Sobre os efeitos da condenação, é CORRETO afirmar: 

a) Todos os efeitos da condenação são automáticos, não havendo necessidade de sua declaração motivada na sentença. 

b) É efeito da condenação a perda do instrumento do crime em favor da União, mesmo que este pertença ao lesado ou a terceiro de boa fé. 

c) É efeito da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, sendo irrelevante para tal a quantidade de pena fixada na sentença.

d) A condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 

49. Sobre os crimes contra o patrimônio (CP, arts. 155 a 183), é CORRETO afirmar: 

a) Sendo de pequeno valor a coisa furtada, independentemente da primariedade do acusado, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou somente aplicar a pena de multa.

b) No latrocínio o crime-meio é o roubo; e o crime-fim, é o homicídio.

c) Segundo entendimento majoritário da jurisprudência, o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem ilícita.

d) A emissão de duplicata simulada é fraude a ser dirimida na esfera cível, inexistindo persecução penal por referida conduta. 

50. Sobre o concurso de crimes, assinale a alternativa CORRETA

a) Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.

b) No concurso de crimes, é desprezada a pena de multa do delito menos grave, devendo ser paga apenas a multa relacionada ao delito mais grave. 

c) Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.

d) No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

51. Sobre a competência no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA

a) Segundo disposição constitucional, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os membros do Congresso Nacional serão processados e julgados pelo supremo tribunal federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

b) É competente a Justiça Federal para processar e julgar crime de lavagem de dinheiro conexo com roubo praticado por organização criminosa, em detrimento do Banco do Brasil.

c) Segundo o entendimento do supremo tribunal federal, a prerrogativa de foro não é absoluta, eis que, nos crimes contra a vida, prevalece a competência do Júri se aquela for determinada apenas em Constituição Estadual. 

d) Se um senador pratica um delito de peculato, a competência especial por prerrogativa de função  prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do mandato eletivo.

52. Em relação à interpretação da lei processual penal e sua aplicação no tempo e no espaço é CORRETO afirmar:

a) No processo e julgamento de crime previsto em tratado firmado pelo Brasil, cometido em território brasileiro, aplica-se o Código de Processo Penal, ainda que existam regras processuais penais naquele acordo internacional.

b) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, porém apenas nos processos que se iniciaram após a sua publicação, pois ela não pode atentar contra o direito adquirido. 

c) A lei processual penal, excepcionalmente, pode ser estadual.

d) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 

53. Acerca da suspeição e do impedimento no Processo Penal, assinale a alternativa
CORRETA 

a) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

b) As hipóteses de suspeição e impedimento não se limitam ao juiz, podendo igualmente ser opostas a membro do Ministério Público, serventuário da justiça, perito ou autoridade policial. 

c) A argüição de suspeição, que precederá as demais, poderá ser feita pela parte ou por procurador legalmente constituído com poderes gerais.

d) Está impedido de atuar no processo o juiz que for credor ou devedor de qualquer das partes.

54. Sobre as regras gerais e modalidades de prisão provisória, é INCORRETO afirmar: 

a) Os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República têm direito à prisão especial, que consiste em privação da liberdade em local distinto da prisão comum, não podendo ser alojamento coletivo. 

b) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 

c) Não cabe prisão preventiva do denunciado por crime culposo que tenta evadir-se do país durante o processo.

d) Caberá prisão temporária, apenas durante o inquérito policial, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86).

55. Sobre as provas em Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA

a) A confissão, apesar de indivisível, é retratável.

b) Em se tratando de busca e apreensão, destaca o Código de Processo Penal que a busca poderá ser determinada de ofício ou de requerimento de qualquer das partes.

c) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

d) Nas infrações penais que deixam vestígios, o exame de corpo de delito sempre poderá ser substituído pela prova testemunhal.

56. Em se tratando de nulidades no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA

a) Segundo entendimento dos tribunais superiores, no Processo Penal, a defesa deficiente equivale-se à falta de defesa, e acarreta nulidade absoluta.

b) A nulidade, por ser questão de ordem pública, deve ser declarada sempre que ocorrer, mesmo que o ato a ser anulado não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 

c) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. 

d)  A nulidade ocorrida durante o julgamento no plenário do Júri deve ser argüida nas razões de recurso.

57. Sobre o procedimento ordinário, assinale a alternativa CORRETA:

a) Se o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, deve ser decretada a sua revelia, prosseguindo-se o feito sem a presença do acusado. Contudo, se a citação é pessoal, e não houver comparecimento do réu para os atos do processo, este deve ser suspenso, suspendendo-se também o prazo prescricional. 

b) O advogado do acusado pode requerer provas, na fase do art. 499, que poderia ter requerido por ocasião da defesa prévia, não o tendo feito por estratégia defensiva.

c) O procedimento ordinário, utilizado para os crimes apenados com reclusão, assemelha-se à primeira fase do procedimento do Júri (iudicium accusationis), diferenciando-se, basicamente, pelo prazo das alegações finais e pela ausência da fase do art. 499 no procedimento dos crimes dolosos contra a vida.

d) Após proferida, a sentença deverá ser publicada, iniciando-se a partir desta data o prazo para eventual recurso da acusação ou defesa. 

58. A  Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do Juízo de Execuções Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO: 

a) Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas. 

b) Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

c) Decidir sobre soma ou unificação de penas; progressão ou regressão do regime; livramento condicional e incidentes de execução.

d) Propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e medidas de segurança. 

59. Sobre os procedimentos especiais previstos na legislação extravagante, é INCORRETO
afirmar:  

a) No procedimento dos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), a legislação prevê audiência una, de instrução e julgamento, ocasião em que primeiramente será feito o interrogatório, seguindo-se a inquirição das testemunhas e os debates orais; encerrado o debate, o juiz proferirá imediatamente a sentença.
 
b) Nos crimes de calúnia e injúria por meio da imprensa (Lei nº 5.250/67), a retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, exclui a ação penal contra o responsável pelo delito. 

c) Entre as inovações trazidas pela Lei nº 10.409/2002, relativamente ao procedimento dos crimes de tóxicos, destaca-se a possibilidade de não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição de drogas, sem prejuízo da ação penal cabível.

d)  O processo e julgamento do crime de “lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes necessários para a configuração de tal delito. 

60. Assinale a alternativa CORRETA 

a) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

b) O despacho de arquivamento do inquérito impede a propositura de ação civil, eis que impossibilitou a persecução penal sobre os fatos. 

c) Em razão da independência de instâncias, mesmo depois de intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

d) A decisão de extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura de ação civil pelos mesmos fatos. 

DIREITO TRIBUTÁRIO

61.  Em matéria de Processo Tributário, é CORRETO afirmar que:

a) não há prescrição intercorrente no processo executivo fiscal porque a prescrição extingue o direito de ação, e não o processo, que decorre do exercício do direito de ação;

b) o termo inicial da interrupção do prazo prescricional qüinqüenal do crédito tributário conta-se a partir da citação pessoal feita ao devedor;

c) o juiz, no curso da execução fiscal, pode decretar a indisponibilidade contra o devedor de crédito tributário que, sem domicílio certo, intenta alienar bens que possui, sendo permitido inclusive o bloqueio on line dos ativos financeiros do devedor;

d) pode ser deferida a compensação de créditos tributários em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

62. Assinale a alternativa INCORRETA

a) A obrigação tributária nasce com a hipótese de incidência, que se concretiza pela ocorrência do fato gerador.

b) A exigibilidade da obrigação tributária, no sistema do Código Tributário Nacional, somente nasce quando da constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o procedimento administrativo de lançamento. 

c) É possível a constituição de crédito tributário sem lançamento, que ocorre quando o sujeito passivo verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido, cabendo-lhe efetuar o pagamento do valor apurado sem qualquer intervenção da autoridade administrativa. 

d) Não existe como regra geral o lançamento de ofício, que apenas ocorrerá se o tributo deixar de ser lançado regularmente na modalidade própria. Os tributos existentes no sistema tributário brasileiro são classificáveis de acordo com o regime de lançamento a que são submetidos originalmente, tão-somente nas modalidades “por declaração”, regulada no art. 148 do CTN, ou “por homologação”, nos termos do art. 150 do CTN.

63. Assinale a alternativa CORRETA

a) As instituições bancárias e financeiras não estão sujeitas ao recolhimento do ISSQN pelos serviços relacionados a contratos de arrendamento mercantil (leasing), de quaisquer bens.

b) Os impostos podem ser vinculados ou não vinculados. Vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Não vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.

c) A Constituição Federal veda expressamente a criação de impostos progressivos, motivo pelo qual a jurisprudência já consagrou a inconstitucionalidade dos impostos classificados como progressivos.

d) O imposto tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. 

64. Quanto às isenções, é correto afirmar que:

a) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, as isenções não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante;

b) em todos os casos, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo, tendo-se em vista a regra da revogabilidade das isenções;

c) as isenções podem ser concedidas em caráter específico, quando então se efetivam mediante despacho da autoridade administrativa em requerimento do interessado, com o qual este comprove o preenchimento das condições e requisitos previstos em lei;

d) decorrem de regra jurídica de categoria constitucional que impede a incidência da lei ordinária de tributação.

65. No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, é CORRETO afirmar que:

a) a pessoa natural que adquirir o fundo de comércio da  pessoa jurídica extinta e continuar a respectiva exploração, sob nova razão social, não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido;

b) a sociedade constituída pelo sócio remanescente que continuar a exploração da respectiva atividade é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social;

c) não existirá responsabilidade do alienante do estabelecimento se ele cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, sendo a responsabilidade integral do adquirente pelas dívidas tributárias que assumiu com a aquisição;

d) não haverá responsabilidade subsidiária pelos tributos do adquirente do fundo de comércio com o alienante, se este constituir nova sociedade para explorar nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

66. Em relação à dívida ativa tributária, é CORRETO afirmar que:

a) a inscrição é o ato de constituição do crédito tributário;

b) depois da inscrição, o crédito tributário não pode render juros de mora, pois isso excluiria a liquidez do crédito;

c) a omissão de qualquer dos requisitos da certidão elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, ou o erro relativo a eles, causa a nulidade insanável da inscrição e do processo de cobrança;

d) goza, se regularmente constituída, de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. 

67. De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar:

a) relativamente ao ICMS, definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto;

b) definir a alíquota do Imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens imóveis e direitos a eles relativos;

c) instituir isenções para o imposto sobre produtos industrializados;

d) instituir imunidades sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico. 

68. Assinale a alternativa CORRETA

a) O Código Tributário Nacional não prevê a compensação como forma de extinção do crédito tributário, inserindo-a apenas como uma forma de extinção da obrigação tributária. 

b) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito não ocorre com o pagamento, dependendo ela da homologação posterior ao pagamento. 

c) A transação é uma forma de extinção do crédito tributário mediante transações mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que independe de previsão legal.

d) A remissão constitui-se numa exclusão do crédito tributário; a anistia, por sua vez, constitui –se numa dispensa do crédito tributário, caracterizada como perdão de créditos tributários, especialmente aqueles de pequeno valor. 

69. Em relação ao ICMS, assinale a alternativa INCORRETA

a) Da mesma forma que o IPI, o ICMS é, por expressa determinação constitucional, um imposto não cumulativo, o que significa que é compensado o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

b) Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência.  Em se tratando de mercadoria importada, a competência para cobrar o ICMS é do Estado em que ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. 

c) Cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, sendo-lhe facultado, ainda, o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas nas operações internas. 

d) Nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna do ICMS.

70.  Assinale a alternativa CORRETA

a) Se o bem estiver gravado por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, anterior à data da constituição do crédito tributério, não responde pelo seu pagamento.

b) É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.008/1990, mesmo no caso em que o crédito tributário decorra de IPTU do imóvel.

c) Não há presunção de fraude na alienação de bens, se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida fiscal.

d) No processo falimentar, o crédito tributário está sujeito à habilitação, e possui privilégio em relação aos demais da comunidade de credores, exceto em se tratando de créditos trabalhistas e alimentares.

DIREITO CIVIL

71. São pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o Código Civil:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei;

c) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações, e as demais entidades de caráter público criadas por lei;

d) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

72. Analise as alternativas abaixo:

I. João comprou de Pedro um relógio dourado, que Pedro afirmou ser de ouro, com o objetivo
de enganar João.
II. Alfredo adquiriu de Sebastião um relógio dourado, pensando ser de ouro, quando qualquer
outra pessoa, nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas, não cometeria tal erro.
Sebastião nada afirmou acerca de o relógio ser de ouro.
III. Marcos comprou um relógio dourado, porque Joaquim o obrigou a fazê-lo, apontando uma
arma para sua cabeça. 

Com base nas situações hipotéticas descritas acima e em face da legislação pertinente,
assinale a opção INCORRETA.

a) A situação I é caso de João pleitear a nulidade do negócio jurídico.

b) Na situação II, Alfredo não pode pleitear a anulação do negócio jurídico.

c) Na situação III, o ato jurídico é realizado mediante coação física irresistível (vis absoluta).

d) Os defeitos do negócio jurídico existentes nas situações I e II não terão o mesmo efeito
jurídico no plano da validade do ato jurídico.

73. Analise as alternativas abaixo:

I.  O distrato e a quitação exigem a mesma forma observada no contrato.
II. Nas obrigações periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção absoluta do
pagamento das anteriores.
III. A mora caracteriza-se pelo descumprimento culposo da obrigação no lugar, tempo e forma
convencionados.
IV. O devedor que já estiver em mora responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou
de força maior, salvo se provar que o dano ocorreria, mesmo se houvesse cumprido sua
obrigação na forma contratada. 

Estão corretas as proposições:
a) I  e  IV

b) II  e  III

c) II  e  IV

d) III  e  IV
  
74. Maria contratou o costureiro Manoel, tendo em vista a sua considerável reputação nacional, encomendando-lhe um vestido de noiva a ser por ele próprio confeccionado. Com base nessa situação, assinale a alternativa INCORRETA

a) Maria não está obrigada a aceitar o vestido, caso seja confeccionado por outro costureiro a pedido de Manoel, mesmo que este prove ser o vestido da melhor qualidade e se disponha a reduzir, pela metade, o preço ajustado.

b) Se, depois de celebrado o contrato, mas antes de vencido o prazo para a entrega do vestido, Manoel recusa-se a confeccioná-lo, alegando falta de tempo em virtude de novos compromissos assumidos, Maria poderá cobrar indenização por perdas e danos havidos, além de obter de volta o que já tenha pago pelo serviço.

c) Se Manoel morrer antes do termo final para a entrega do vestido, a obrigação resolver-se-á, sem que Maria tenha direito à indenização por perdas e danos.

d) Nada impede que, no contrato celebrado entre Maria e Manoel, se estipule cláusula penal, que será legítima desde que o valor da pena seja, no máximo, igual ao dobro acertado para a confecção do vestido.
   
75. Nos contratos de compra e venda, assinale, entre as respostas abaixo, a única alternativa CORRETA

a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual. 

b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

d) É anulável o contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

76. É CORRETO afirmar:

a) É caracterizado possuidor o caseiro que toma conta de casa de veraneio em nome e por conta de seu patrão, o proprietário da casa.

b) O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, sem deteriorar o bem.

c) A propriedade particular do solo não abrange os recursos minerais e monumentos arqueológicos, mas engloba os potenciais de energia hidráulica.

d) Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar apenas sua anulação.
  
77. João doou a Maria uma fazenda de que era proprietário no Município de Sete Lagoas/MG. Na escritura pública de doação, devidamente registrada, consignou-se cláusula, segundo a qual o bem reverteria para o patrimônio do doador, se a donatária Maria falecesse antes de João. No que tange aos efeitos da doação pactuada, assinale a opção INCORRETA

a) Falecendo João antes de Maria, a propriedade consolidar-se-á na titularidade desta última.

b) A cláusula de reversão, nos moldes da ajustada na doação descrita no enunciado, configura condição resolutiva.

c) João não poderá reaver o imóvel se, falecendo Maria primeiro, tiver sido transferido pela donatária a terceiros. Nesta hipótese, o doador poderá  apenas exigir dos sucessores de Maria indenização por perdas e danos.

d) Maria é titular de propriedade resolúvel. No regime desta, se a doação for resolvida por outra causa superveniente (p. ex., ingratidão de Maria), o imóvel doado não poderá ser reivindicado, pelo doador, de terceiros que o tiverem adquirido do donatário por título anterior à resolução do domínio.

78. Em relação ao fim da sociedade conjugal, é CORRETO afirmar:

a) Somente a anulação e o divórcio dissolvem o casamento. 

b) O termo inicial para contagem do prazo para o divórcio indireto é a partir da separação judicial e/ou da separação de corpos decretada judicialmente.

c) Após um ano de separação judicial consensual, caso queiram, os cônjuges poderão restabelecer a sociedade conjugal, inclusive alterando o regime de bens.

d) Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa e anulação de casamento a qualquer momento, e  a separação consensual após 02(dois) anos de casados.

79. Um homem morreu, deixando viúva e três filhos solteiros. Estes, após darem procuração ao advogado para requerimento do inventário, renunciaram em favor da mãe viúva. A propósito da natureza e das conseqüências tributárias da renúncia, assinale a alternativa verdadeira

a)  In casu, a renúncia foi in favorem e, assim, corresponde à cessão gratuita de direitos hereditários, motivo pelo qual deve pagar o respectivo imposto. 

b)  In casu, houve aceitação da herança, ao dar procuração ao advogado para o inventário. Assim, aceita a herança, não seria possível a renúncia abdicativa, mas a trasladativa, motivo pelo qual se deve pagar o imposto. 

c)  In casu, o recolhimento da herança pela mãe em virtude da renúncia dos filhos constitui ato entre vivos que não pode ser tributado. 

d) Aceita a herança, torna-se definitiva a transmissão ao herdeiro e a renúncia posterior não invalidou esta transmissão, motivo pelo qual deve o ato ser tributado.

80. Cleber comprou um liquidificador na Loja das Peças, tradicional revendedor dessa mercadoria.  O contrato foi celebrado no dia 5 de janeiro de 1996, uma segunda-feira, tendo o adquirente levado consigo a mercadoria, no ato da compra, e o colocado em utilização imediatamente.  No 5.º (quinto) dia após a utilização, o liquidificador apresentou defeito e Cleber pediu providências. Nesta hipótese terá direito: 

a) à substituição imediata das  peças viciadas;

b) à substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

c) à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

d) ao abatimento proporcional do preço, se desejar ficar com a mercadoria.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

81. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA

a) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa com até quatorze anos de idade incompletos; e adolescente, a pessoa com idade entre quatorze e dezoito anos.

b) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, mesmo que na condição de aprendiz.

c) É proibida a venda à criança ou adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes, com exceção dos bilhetes da loteria federal, cuja venda é permitida aos adolescentes maiores de dezesseis anos.

d) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais.

82. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA

a) Filhos legítimos, segundo a designação adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são aqueles havidos de homem e mulher casados entre si, ou que venham a se casar após o nascimento da prole.

b) Os filhos havidos da relação de casamento e os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos. Contudo, para fins sucessórios, o filho adotivo terá direito apenas aos bens que sobrevierem aos pais após a inscrição da adoção no registro civil.

c) A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais sobre a criança e sobre o adolescente;

d) A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

83. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

a) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

b) Os pais têm a obrigação de matricular seus filhos no ensino fundamental, sob pena de incorrer, se não houver justa causa, no crime de abandono intelectual, cuja pena varia de quinze dias a um mês de detenção ou multa.

c) É dever do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sob pena de incorrer em infração administrativa cuja pena de multa varia de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

d) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. A remuneração que os adolescentes recebem  pelo trabalho efetuado não desfigura o caráter educativo.

84. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

a) As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

b)  Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

c) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

d) Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, e residir no município.

85. Sobre as medidas sócioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

a) Entre as medidas previstas em lei, podem-se citar a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educional. 

b) Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a 3 (três) anos. 

c) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
 
d) No período de internação, jamais pode haver suspensão de visita dos pais ou responsáveis, posto que imprescindíveis para a ressocialização do menor.

JUIZADOS ESPECIAIS

86. Sobre Juizados Especiais, instituídos pela Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.

b) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

c) Nos Juizados Especiais somente é cabível o recurso de agravo sob a forma retida.

d) A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

87. Sobre os Juizados Especiais, instituídos pela Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA

a) O condomínio residencial poderá propor, no Juizado Especial, ação de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

b) A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. 

c) As causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo em via terrestre não admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.

d) A Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, não alterou o limite da alçada, de 40 (quarenta) salários mínimos, para os Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/95.

88. Sobre os Juizados Especiais, instituídos pela Lei n° 9.099/95,  assinale a alternativa CORRETA
 
a) A desistência do autor, desde que com a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

b) A assistência obrigatória por advogados, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

c) Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do credor, que poderá ser verbal, o devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro)horas, pagar ou nomear bens à penhora.

d) Na execução de título judicial definitivo, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, admitindo-se a penhora somente após a localização do devedor.
 
89. Sobre o instituto da transação penal, assinale a alternativa CORRETA

a) A decisão que acolhe a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração é irrecorrível.
 
b) A aceitação da transação penal importará em reincidência, pois o autor da infração não poderá se valer do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

c) Não se admitirá a proposta de transação, se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. 

d) São irrelevantes, para ser admitida a transação penal, circunstâncias como os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.

90. Em relação à suspensão condicional do processo, é INCORRETO afirmar:

a) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção, ou descumprir quaisquer das condições impostas.

b) Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. 

c) Expirando o prazo da suspensão do processo sem revogação, e com o cumprimento das condições impostas, o juiz declarará extinta a punibilidade.

d) Além das condições estabelecidas em lei (reparação do dano, proibição de freqüentar determinados lugares, comparecimento pessoal em juízo, entre outras), o juiz poderá especificar outras, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 

ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ

91. Segundo o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, assinale a alternativa
CORRETA

a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri; os Juízes de Direito; os Juízes Substitutos; o Conselho da Justiça Militar; os Juizados Especiais e os Juízes de Paz. 

b) É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função no Tribunal de Justiça, ressalvada a substituição de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor-Adjunto, em matéria administrativa, jurisdicional e correcional, pelo prazo de 2 (dois) anos, não permitida uma recondução. 

c) Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice e nos 20 (dias) subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 

d) O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, compõe-se de mais quatro (4) Desembargadores eleitos. 

92. Segundo o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO  JUDICIÁRIAS, assinale a alternativa CORRETA

a) São juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau os classificados na entrância final, com preenchimento do cargo mediante remoção, observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento. Os Juízes de Direito Substituto em Segundo Grau serão designados pelo Presidente do Tribunal e Vice-Presidente, alternadamente. 

b) Na ausência eventual do Juiz titular, não caberá ao substituto decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente. 

c) O presidente do Tribunal de Justiça perceberá, mensalmente, pelo exercício do cargo, gratificação correspondente a vinte e cinco por cento (25%) sobre os vencimentos. O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da Justiça perceberão vinte por cento (20%). O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Adjunto perceberão quinze por cento (15%) e os Juízes Diretores do Fórum farão jus  a cinco por cento (5%). 

d) Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como embargos de declaração de suas próprias decisões, além de  mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais. A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre seus componentes e, nos impedimentos e ausências, o Presidente designará previamente, entre os membros da Turma, seu substituto. 

93. Quanto aos Juízes de Paz, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO

a) Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes. 

b) Os juízes de paz e seus suplentes devem reunir os seguintes requisitos: cidadania brasileira e maioridade civil; gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar; ter domicílio e residência na sede do distrito ou da comarca, conforme seja o caso; ter escolaridade correspondente ao terceiro grau; ter bons antecedentes e não ser filiado a partido político.

c) A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação;
exercer atribuições conciliatórias ou outras de caráter jurisdicional.

d) Na ausência do cargo do Juiz de Paz, a sua substituição será feita, sucessivamente, pelo primeiro suplente. Na ausência deste, o Juiz de Direito Diretor do Fórum designará Juiz de Paz ad hoc para intervir nos processos de habilitação de casamento. 

94. Segundo o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, assinale a alternativa
CORRETA

a) Aos oficiais de justiça incumbe fazer citações, arrestos, penhoras e demais diligências que lhe forem cometidas; lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem; convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir; exercer, onde não houver, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz e  exercer cumulativamente quaisquer outras funções previstas no Código de Organização e Divisão Judiciárias, além de dar cumprimento às ordens emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinentes aos serviços judiciários. 

b) Aos Notários e Registrados é proibido o exercício da advocacia, da intermediação de seus serviços ou o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública, salvo o cargo em comissão e o cargo eletivo nos termos da lei.

c) Prescreve em 2 (dois)  anos o direito de punir os auxiliares da justiça para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução das custas em dobro e suspensão. Prescreve, em igual período, para os Notários e Registradores, o direito de punir para as infrações sujeitas à penalidade de perda da delegação. 

d) No caso de incompatibilidade ou suspeição daquele a quem for distribuído algum processo ou ato,  aos distribuidores incumbe a observação da regra acerca da desnecessidade da realização da compensação. 

95. Segundo o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO  JUDICIÁRIAS, assinale a alternativa
CORRETA

a) As seções judiciárias compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas e, salvo exceções previstas, têm a competência estabelecida pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias.

b) As comarcas são classificadas em: de entrância inicial, intermediária e final. A comarca poderá ser extinta por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, desde que não observados os requisitos legais. 

c) A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, em que se situará o Foro Central e ainda, pelos seguintes Foros Regionais: Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais. A competência dos Juízos e das varas dos Foros Central e Regionais será fixada por Resolução. 

d) Distribuídos, no ano imediatamente anterior, mais de 800 (oitocentos) feitos cíveis, computadas nesse número as execuções fiscais e execuções não embargadas e não computados os pedidos de alvarás ou 600 (oitocentos) processos criminais, o Juiz da comarca ou da vara dará conta do ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências necessárias à criação de nova unidade judicial. 
 
 
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
 
96. Sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa
INCORRETA
 
a) Para atender às peculiaridades locais, o juiz titular da vara ou comarca poderá baixar normas complementares às do Código de Normas, mediante portaria, com remessa de cópia à Corregedoria-Geral de Justiça.

b) A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos Juízes, exceto em relação às serventias do foro extrajudicial, cujo exercício da função correicional compete ao Corregedor-Geral de Justiça e aos Juízes auxiliares da Corregedoria.

c) Todas as reclamações contra ato de serventuários e funcionários da justiça deverão ser tomadas por termo perante o juiz, salvo se apresentadas por escrito, com descrição pormenorizada do fato.

d) O juiz de plantão analisará se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no Plantão Judiciário, remetendo os autos à distribuição normal ou ao órgão competente caso repute ausente o caráter de urgência ou o receio de prejuízo, ou ainda quando a apreciação do pedido revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído.
 
97. Sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa
CORRETA

a) É autorizado o uso do fax para encaminhamento e recebimento de cartas precatórias, ofícios e outros expedientes do juízo, exceto para a remessa dos alvarás de solturas, para cumprimento. 

b) As citações e as intimações, de partes ou testemunhas, serão cumpridas, em regra, por Oficial de Justiça, salvo se a parte as requerer por outra forma.

c) Caberá aos juízos e órgãos que decretarem a indisponibilidade de bens a remessa da ordem diretamente ao Serviço de Registro de Imóveis, com a identificação e CPF do proprietário, bem como a matrícula do bem visado. Contudo, serão admitidas determinações genéricas de indisponibilidade de bens aos oficiais registradores quando se tratar de pedido formulado pelo Ministério Público, em ação por ato de improbidade administrativa.

d) Exceto quando se tratar de medida constritiva, os oficiais de justiça do Poder Judiciário dos Estados do Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, portando identidade funcional, podem ingressar livremente no território da respectiva comarca vizinha, independentemente do critério de proximidade, para efetuar citações, mesmo com hora certa, e intimações (depoimento pessoal, testemunhas, perito e assistentes técnicos).

98. Sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa
CORRETA

a) Ao contrário do que ocorre com o pedido de inventário, o pedido de modificação do regime de bens será competência da Vara Família da respectiva comarca onde se processar a mudança.

b) As conclusões dos autos aos juizes devem ser realizadas diariamente, até o limite de 60 processos. Superado esse limite, os autos permanecerão na escrivaninha aguardando conclusão.
c) O juízo da execução requisitará o pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública Estadual ou Municipal, em virtude de sentenças judiciárias, ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante precatório, no qual serão mencionados o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deva ser pago. A definição acerca da natureza, comum ou alimentar, do precatório é ato privativo do Presidente do Tribunal de Justiça.

d) É permitido ao escrivão manter quantia destinada a depósito judicial em conta da serventia, devendo, entretanto, certificar nos autos, de modo detalhado, o banco, o qual deverá ser credenciado pelo Tribunal de Justiça, a conta e a agência na qual a quantia está depositada, bem como o índice de correção e a taxa de juros aplicados.

99. Sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa
INCORRETA

a) Salvo deliberação judicial em contrário, durante o expediente forense, pelo menos um oficial de justiça permanecerá de plantão na serventia.

b) Será suspensa a distribuição de novos mandados cíveis ao oficial de justiça que tiver mandados além do prazo legal para cumprimento. Cumprirá, neste caso, somente os mandados desentranhados, dos quais conste certidão sua.

c) Após a citação, o oficial de justiça, não encontrando bens penhoráveis, devolverá o mandado em cartório, descrevendo os impenhoráveis.

d) As diligências atribuídas ao oficial de  justiça são intransferíveis e somente com a autorização do juiz ou do escrivão poderá ocorrer sua substituição.

100. Sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa
INCORRETA:
 
a) No processo penal, a inquirição de testemunhas e o interrogatório do acusado devem ser  inteiramente realizados pelo juiz, podendo, entretanto, ser lido simplesmente o termo do inquérito policial ou o que tiver sido anulado, considerando-os confirmados, a fim de conferir celeridade ao ato processual.

b) Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.

c) No processo penal, quando a atuação do defensor for negligente, omissa ou defeituosa, nomear-se-á outro advogado.

d) Na análise das circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do CP, o magistrado deve abordá-las uma a uma, de maneira a demonstrar que efetivamente buscou, para tanto, elementos do conjunto probatório. Frases e expressões vagas e padronizadas, tais como "personalidade normal", "culpabilidade, a do próprio tipo penal", "circunstâncias: desfavoráveis", não traduzem a individualização da pena.

Página inicial
Voltar ao topo
Imprimir
Enviar
Aumentar fonte
Fonte padrão
Diminuir fonte
|
(Horário de Brasília)
Av. Praia de Belas, 2266, 8º andar - Cep: 90110-000 - Porto Alegre - RS - Brasil
Desenvolvido por Desize.