Porto Alegre, 07.06.13 - Criação de Marco Antonio Birnfeld - Tel. (51) 32 32 11 00 - 123@espacovital.com.br
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Gabarito do XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região

(08.10.10)


BLOCO I

1. Assinale a alternativa correta.

(a)    A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
(b)    A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
(c)    Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
(d)    Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
(e)    É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.
 
2. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.
II.    Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.
III.    Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV.    A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.

(a)    Está correta apenas a assertiva II.
(b)    Está correta apenas a assertiva IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

3. Assinale a alternativa correta.

(a)    A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
(b)    Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular considerar lei inconstitucional em suas decisões.
(c)    As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, que manterão sua independência.
(d)    A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.
(e)    Sempre que julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal deverá comunicar ao Senado para suspensão da lei ou do ato normativo.

4. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame.
II.    Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade.
III.    O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.
IV.    Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

5. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II.    Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
III.    A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
IV.    O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.
 
(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

6. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I.    A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos.
II.    A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum).
III.    O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente.
IV.    Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

7. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    O vício de inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um ato de execução material como de um ato normativo do Poder Público.
II.    A inconstitucionalidade pode decorrer de omissão total ou parcial por parte do Poder Público.
III.    A cláusula de “reserva do possível” não pode ser invocada pelo Poder Público com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais quando essa conduta implicar a nulificação de direitos fundamentais.
IV.    Compete ao Judiciário não apenas determinar à Administração a execução de políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais, como também indicar quais políticas seriam aconselháveis, diante da gama de opções com que se depara o administrador.
V.    A execução ou não de políticas públicas constitui prerrogativa exclusiva da Administração, não competindo ao Judiciário imiscuir-se em tal matéria, sob pena de ferimento do princípio da separação dos Poderes.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

8. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público.
II.    A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais, resolve-se pela supressão de um em favor de outro.
III.    Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas.
IV.    O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da ponderação e da razoabilidade.

(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Está correta apenas a assertiva IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

9. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:

I.    Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
II.    Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
III.    Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

10. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida.
II.    As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que lhe são inferiores.
III.    Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituição Federal por emenda.
IV.    Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia, não havendo hierarquia entre elas.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

11. Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

I.    Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
II.    Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social.
III.    Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
IV.    O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
V.    Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

(a)    Está correta apenas a assertiva III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

12. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os segurados pode-se afirmar que:

I.    O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
II.    É segurado especial o trabalhador que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desempenhe atividade na condição de pescador artesanal ou a esta assemelhada e que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
III.    É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado a pessoa física maior de 12 (doze) anos que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
IV.    É segurado como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento de Benefícios.
V.    Entende-se como regime de economia familiar para fins de qualificação como segurado especial a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

13. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os dependentes pode-se afirmar que:

I.    É beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
II.    O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, sendo presumida, nesse caso, a dependência.
III.    A dependência dos pais em relação aos filhos depende de comprovação, não se presumindo.
IV.    O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, têm dependência presumida e concorrem em situação de igualdade ao benefício de pensão.
V.    Ainda que demonstrada a condição de companheiro ou companheira, assim entendida a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, a qualidade de dependente para fins previdenciários está condicionada à comprovação da efetiva dependência econômica.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

14. João trabalhou como empregado de Armarinhos Silva Ltda., vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, por nove anos ininterruptos até 15 de janeiro de 2006 e depois ficou desempregado, passando a receber regularmente o seguro-desemprego pelo prazo legal. Cessado o pagamento do seguro-desemprego, ele não conseguiu imediatamente recolocação no mercado de trabalho nem sequer providenciou o recolhimento de contribuições como facultativo. Em 20 de fevereiro de 2008, João conseguiu emprego novamente junto a Açougue Sabor da Carne Ltda. e trabalhou até 10 de maio de 2008, quando, em razão de problema de saúde, ficou incapacitado para o trabalho e requereu auxílio-doença ao INSS. Analise a situação acima à luz da legislação de regência e assinale a alternativa correta.

(a)    Quando João voltou a trabalhar, em 20 de fevereiro de 2008, ele não detinha mais a condição de segurado, mas, ainda assim, quando ficou doente, tinha direito ao auxílio-doença.
(b)    Mesmo que João houvesse perdido a condição de segurado após deixar o emprego junto à empresa Armarinhos Silva Ltda., o que não ocorreu, teria ele direito à concessão de auxílio-doença em maio de 2008, pois cumprida a carência exigida.
(c)    João ainda detinha a condição de segurado em 20 de fevereiro de 2008, quando voltou a trabalhar, mas não tinha direito à concessão de auxílio-doença quando ficou doente, pois não preenchia a carência exigida pela Lei 8.213/91.
(d)    João somente faria jus à concessão do auxílio-doença requerido no caso de ter sofrido acidente de qualquer natureza ou causa ou de ter sido acometido de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
(e)    Quando João voltou a trabalhar, em 20 de fevereiro de 2008, ele ainda detinha a condição de segurado, isso em razão do número de contribuições que recolheu até 15 de janeiro de 2006 sem interrupção que acarretasse a perda dessa condição, o que viabilizava a concessão de auxílio-doença, pois cumprida a carência exigida.

15. Um dos requisitos exigidos para a concessão de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social é a carência. Dadas as assertivas abaixo sobre carência, assinale a alternativa correta.

I.    Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses subsequentes às suas respectivas competências.
II.    Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios competentes, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
III.    A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, não havendo possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade.
IV.    A despeito da preocupação social que inspira o regime previdenciário público brasileiro, ele é eminentemente contributivo, de modo que, a partir do advento da Lei 8.213/91, deixou de existir qualquer possibilidade de concessão de benefício previdenciário sem recolhimento de contribuições no período equivalente à carência exigida.
V.    Nos casos do segurado empregado e do trabalhador avulso, serão consideradas, para cômputo do período de carência, as contribuições referentes ao período a partir da data da inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

(a)    Está correta apenas a assertiva II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

16. Dadas as assertivas abaixo sobre cálculo da renda mensal inicial e manutenção e reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

I.    O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será sempre calculado com base no salário de benefício consistente na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
II.    O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na média dos salários de contribuição da atividade principal, assim considerada a de maior renda, acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) da média da atividade secundária.
III.    Em nenhuma hipótese a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição.
IV.    Nas hipóteses estabelecidas atualmente na Lei 8.213/91 em que é possível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, a renda mensal daquele não integra o salário de contribuição desta para fins de cálculo do salário de benefício.
V.    O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, aplicada a todos os benefícios a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE acumulada a partir da data do reajuste anterior.

(a)    Está correta apenas a assertiva II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma das assertivas está correta.
 
17. Dadas as assertivas referentes aos benefícios devidos aos segurados e dependentes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

I.    A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos os limites etários para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres.
II.    É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
III.    Trata-se a aposentadoria por invalidez de benefício definitivo. Assim, seu cancelamento somente pode ocorrer na hipótese de o aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade laborativa, caso em que terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno.
IV.    É devida a pensão por morte ao filho menor de segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito, mas extingue-se o direito ao benefício assim que o dependente atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior.
V.    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Não será devido, contudo, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

18. Há em tramitação no Judiciário brasileiro um número muito expressivo de ações de natureza previdenciária, o que deu origem a orientações seguras na jurisprudência acerca de várias questões. Dadas as assertivas, analisando-as à luz do entendimento jurisprudencial predominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I.    Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal, devendo a ação, nesse último caso, ser ajuizada necessariamente perante o Juízo Federal do seu domicílio.
II.    As parcelas devidas pelo INSS em ações previdenciárias devem ser acrescidas de correção monetária. Os juros, quando cabíveis, também devem ser acrescidos ao montante principal, incidentes a partir da data do ajuizamento da ação.
III.    Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
IV.    A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, mas admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos em nome de terceiros, membros do grupo parental.
V.    Em matéria de direito intertemporal, a lei aplicável ao pleito de concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

19.  Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.
II.    Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
III.    A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.
IV.    Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.
V.    Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

(a)    Está correta apenas a assertiva IV.
(b)    Está correta apenas a assertiva V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

20. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
II.    Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.
III.    A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime.
IV.    Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional.
V.    As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.
 
(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(c)    Estão corretas todas as assertivas.
(d)    Está incorreta apenas a assertiva I.
(e)    Está incorreta apenas a assertiva V.

21. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Estado de necessidade é causa legal excludente de ilicitude e coação moral irresistível é causa excludente de culpabilidade.
II.    Ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador ou conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício são causas excludentes de ilicitude previstas expressamente na parte especial do Código Penal Brasileiro.
III.    É exemplo de excludente de ilicitude o abate de animal protegido pela lei ambiental quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV.    Inexigibilidade de conduta diversa é excludente supralegal de culpabilidade por definição doutrinária predominante que a considera implícita no ordenamento jurídico.
V.    Estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

(a)    Estão corretas todas as assertivas.
(b)    Está incorreta apenas a assertiva II.
(c)    Está incorreta apenas a assertiva III.
(d)    Está incorreta apenas a assertiva IV.
(e)    Estão incorretas todas as assertivas.

22. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Estar o ofendido sob a imediata proteção da autoridade é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constituir ou qualificar o crime.
II.    O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.
III.    A perda, em favor da União, de bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do ato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é efeito automático da condenação.
IV.    A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos de crimes dolosos apenados com reclusão cometidos contra filhos, é efeito automático da condenação.
V.    Concorrer para a realização de crime mediante participação de menor importância sujeita às mesmas penas.

(a)    Está correta apenas a assertiva III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas III e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

23. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    A Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não admite perdão judicial em nenhuma hipótese.
II.    É admitido o perdão judicial nos casos dos artigos 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e 337-A do Código Penal (sonegação previdenciária), em certas circunstâncias.
III.    É admitido perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em certas circunstâncias.
IV.    Admite-se, conforme as circunstâncias, o perdão judicial no caso do delito previsto no artigo 176 do Código Penal, isto é, utilizar-se de serviço público de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.
V.    Conforme as circunstâncias, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) admite perdão judicial no caso de guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

24. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Inovar, artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, constitui o delito de fraude processual, previsto no artigo 347 do Código Penal, sendo apenado com detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
II.    O delito de fraude processual, quando cometido com o objetivo de produzir efeito em processo penal, terá pena aplicada em dobro.
III.    Caso a inovação artificiosa seja realizada com o objetivo de produzir efeito em processo penal, as penas previstas para a fraude serão aplicadas em dobro mesmo que o processo penal ao qual se destina ainda não se tenha iniciado.
IV.    O favorecimento pessoal, na modalidade de auxílio à subtração à ação de autoridade pública autora de crime, previsto no artigo 348 do Código Penal, fica isento de pena se quem presta o auxílio é irmão do criminoso.
V.    Destruir ou danificar coisa própria não é crime mesmo quando se ache a coisa em poder de terceiro por determinação judicial ou contrato.

(a)    Está correta apenas a assertiva V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

25. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido.
II.    Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito.
III.    O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria.
IV.    Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro.
V.    A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.

(a)    Está correta apenas a assertiva III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas III e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

26. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.
II.    Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
III.    Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
IV.    Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
V.    Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

(a)    Está correta apenas a assertiva V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas III e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

27. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. Existindo cópia autêntica, será considerada como original.
II.    As partes deverão ser citadas pessoalmente para a restauração dos autos. Não sendo encontradas, serão citadas por edital.
III.    Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
IV.    Caso, no curso da restauração, apareçam os autos originais, estes serão apensados aos autos da restauração, nos quais continuará o processo.
V.    Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

(a)    Está correta apenas a assertiva IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Está incorreta apenas a assertiva IV.

28. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Quando existir suspeita da existência do crime e indícios da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem social ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou para atender ao clamor público.
II.    A prisão temporária pode ser decretada, em caso de crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), quando útil para as investigações, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
III.    A prisão temporária pode ser decretada em caso de adulteração de produto destinado a fim terapêutico, o que consiste em infração ao artigo 273 do Código Penal, quando imprescindível às investigações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.
IV.    Quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a não ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá liberdade provisória ao agente, depois de ouvir o Ministério Público.
V.    Qualquer do povo poderá prender em flagrante quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

29. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não podendo, nessa hipótese, reconhecer circunstâncias agravantes.
II.    Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
III.    Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
IV.    Na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
V.    A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

30. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    O prazo previsto para término do inquérito policial, no Código de Processo Penal, é de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso. Em caso de indiciado solto, é de 30 (trinta) dias.
II.    Quando se tratar de indiciado preso preventivamente, o prazo para término do inquérito será contado da data em que for executada a ordem de prisão, segundo o Código de Processo Penal.
III.    O prazo para término do inquérito em caso de crime contra a economia popular, na forma da Lei 1.521/1951, esteja o indiciado preso ou solto, é de 10 (dez) dias.
IV.    Em caso de indiciado preso por ordem da Justiça Federal, o prazo para término do inquérito é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual tempo.
V.    Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, o prazo para o término do inquérito é de 30 (trinta) dias em caso de acusado preso e de 90 (noventa) dias em caso de acusado solto, podendo os prazos ser duplicados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público, se houver pedido justificado da autoridade policial.

(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

31. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ANULADA

I.    Segundo o Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
II.    Segundo o Supremo Tribunal Federal, a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
III.    Segundo o Supremo Tribunal Federal, a citação do réu, como litisconsorte passivo, é obrigatória quando o Ministério Público impetra mandado de segurança contra decisão proferida em processo penal.
IV.    Segundo o Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
V.    Segundo o Supremo Tribunal Federal, não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Está correta apenas a assertiva IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

32. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Em caso de crime praticado em organização criminosa, o prazo para encerramento da instrução criminal, estando o réu solto, será de 120 (cento e vinte) dias.
II.    Em caso de crime praticado em organização criminosa, o prazo para encerramento da instrução criminal, estando o réu preso, será de 60 (sessenta) dias.
III.    Nos crimes praticados em organização criminosa, a colaboração espontânea do agente que levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria determinará a redução da pena de um a dois terços.
IV.    Em qualquer fase da investigação será permitida a infiltração de agente policial na organização criminosa, mediante circunstanciada autorização judicial.
V.    A interceptação de comunicações telefônicas, segundo a previsão da Lei 9.296/1996, poderá ser autorizada inclusive nos casos de delitos punidos no máximo com pena de detenção.

(a)    Está correta apenas a assertiva IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

33. Assinale a alternativa correta.

No que se refere à expressão dumping, podemos afirmar que a sua prática:
(a)    Diz respeito ao fomento à indústria local de um ou mais países.
(b)    Significa simplesmente vender um determinado produto por preço inferior ao seu custo.
(c)    Situa-se na prática da legítima e livre concorrência.
(d)    Também é considerada como truste, sendo sinônimas.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

34. Assinale a alternativa correta.

(a)    A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.
(b)    A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final.
(c)    A ignorância do fornecedor sobre os vícios que venham a ter os produtos o exime da responsabilidade de indenizar.
(d)    O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30 dias, sejam os bens duráveis ou não.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

35. Assinale a alternativa correta.

O advogado que eventualmente perder o prazo de interposição de recurso contra decisão prejudicial ao seu constituinte:

(a)    Responderá pelos danos causados em responsabilidade objetiva.
(b)    Nada responderá já que é de seu livre-arbítrio recorrer ou não.
(c)    Responderá por vício na prestação do serviço, devendo saná-lo.
(d)    Responderá pelos danos causados, mediante verificação de culpa.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

BLOCO II

36.   Assinale a alternativa correta.

A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada:

(a)    Apenas nos contratos unilaterais.
(b)    Apenas nos contratos bilaterais.
(c)    Nos contratos unilaterais e bilaterais.
(d)    Somente nos contratos escritos.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

37. Assinale a alternativa correta.

É nulo o ato jurídico:

(a)    Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
(b)    Se resultante de erro.
(c)    Se resultante de coação.
(d)    Praticado para fraudar terceiros.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

38. Assinale a alternativa correta.

Quanto aos bens públicos, pode-se afirmar que:

(a)    Jamais podem ser alienados.
(b)    Jamais podem ser cedidos (emprestados) gratuitamente.
(c)    Só excepcionalmente podem ser submetidos à usucapião.
(d)    Só podem ser alienados por decisão judicial.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

39. Assinale a alternativa correta.

Quanto à sua classificação, temos que o contrato de fiança é:

(a)    Unilateral.
(b)    Bilateral ou sinalagmático.
(c)    De forma livre ou não solene.
(d)    Principal.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.   

40. Assinale a alternativa correta.

No que se refere à transmissão das obrigações, podemos afirmar que:

(a)    A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do devedor, salvo estipulação em contrário no contrato originário.
(b)    A cessão de débito só pode ocorrer com a participação do devedor, mesmo que o credor não concorde.
(c)    A cessão de contrato bilateral só pode ocorrer se uma das partes concordar.
(d)    A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do credor, desde que concorde o devedor.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

41. Assinale a alternativa correta.

Os partidos políticos são:

(a)    Pessoas jurídicas de direito público interno.
(b)    Pessoas jurídicas de direito público externo.
(c)    Pessoas jurídicas de direito privado.
(d)    Não são pessoas jurídicas.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

42. Assinalar a alternativa INCORRETA.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que: 

(a)    Não tenha havido revelia.
(b)    Haja sido proferida por juiz competente.
(c)    Tenha passado em julgado.
(d)    Tenha sido traduzida por intérprete autorizado.
(e)    Tenha sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

43. Assinale a alternativa correta.

Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:

(a)    O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor.
(b)    Para promover sua defesa, o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”.
(c)    O contribuinte pode discutir a matéria em ação anulatória de lançamento fiscal, proposta antes ou depois da execução, dispensando-se nesse caso os embargos do devedor.
(d)    Fica inibida a discussão de qualquer matéria não cabível em embargos do devedor e, portanto, prejudicada eventual ação anulatória de lançamento fiscal, naquilo em que exceda tais limites da lide.
(e)    Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente.

44.     Assinale a alternativa correta.

Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da instauração de procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil (“Recursos Repetitivos”):

(a)    Fica obstada qualquer apreciação da mesma matéria em qualquer órgão ou instância até que se pronuncie o Superior Tribunal de Justiça.
(b)    Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados não poderão mais ser examinados pelo tribunal de origem.
(c)    Os juízes apreciarão normalmente os pedidos de medidas de urgência mesmo nos processos com andamento suspenso.
(d)    Os Recursos Especiais relativos à mesma matéria serão normalmente admitidos ou não, mas terão seguimento suspenso até decisão final do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caso líder.
(e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

45. Assinale a alternativa correta.

Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

(a)    A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
(b)    A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.
(c)    Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.
(d)    Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

46. Assinale a alternativa correta. ANULADA

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer:

(a)    O juiz poderá, apenas após a sentença de procedência, estabelecer tutela específica da obrigação.
(b)    Sendo ré a Fazenda Pública, não poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, pois presume-se a boa-fé da administração pública.
(c)    Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, tanto contra a própria Fazenda como contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.
(d)    Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.
(e)    Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra a própria Fazenda, sendo vedada sua extensão aos agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

47. Assinale a alternativa correta.

O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% do valor da causa:

(a)    De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte e solidariamente ao seu advogado.
(b)    De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária, vedada a condenação solidária ao seu advogado.
(c)    De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre o advogado, pois somente este pode configurar a litigância de má-fé, uma vez vedada a prática de atos processuais às partes.
(d)    Somente a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

48.     Assinale a alternativa correta.

O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

(a)    O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.    
(b)    O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.
(c)    De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.
(d)    De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

49.    Assinale a alternativa correta.

Com relação a ações visando à tutela de interesses difusos ou coletivos, é correto, consoante orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, afirmar que:

(a)    Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo de julgamento da ação coletiva.
(b)    O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo vedada sua utilização para defesa de direitos de outrem.
(c)    É de competência da Justiça Federal o julgamento de ação civil pública que pretenda a indenização de comunidades indígenas.
(d)    O dano ambiental inclui-se entre os direitos indisponíveis e, como tal, está entre os poucos acobertados pela imprescritibilidade da ação de reparação.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão corretas.

50. Assinale a alternativa correta.

Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, é correto afirmar:

(a)    Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.
(b)    Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.
(c)    Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
(d)    Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
(e)    Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

51. Assinale a alternativa correta.

(a)    Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que a questão decorrer de regulamentos federais.
(b)    Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal com essa finalidade.
(c)    Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia mesmo quando a Anatel for parte na ação, mas não ficar demonstrado interesse jurídico da União Federal no deslinde da questão controvertida.
(d)    Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando a Anatel não for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
(e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

52.     Assinale a alternativa correta.

Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto afirmar:
(a)    O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança, cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão.
(b)    Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância.
(c)    A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
(d)    Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

53. Quanto à formação e ao processamento do Agravo, é INCORRETO afirmar que:

(a)    Há necessidade de autenticação das cópias que instruem o traslado na instância local (art. 522 do Código de Processo Civil).
(b)    O agravo retido independe de preparo.
(c)    É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil (negativa de seguimento de REsp) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
(d)    Seu prazo de interposição é de 10 dias, na forma retida.
(e)    O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

54.     Segundo o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, seria INCORRETO afirmar que: ANULADA

(a)    Como regra geral, admite-se a possibilidade de quebra de sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.
(b)    A possibilidade de penhora online depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.
(c)    A possibilidade de penhora online não depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.
(d)    Antes da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online é medida excepcional, cabível somente quando o exequente comprova que exauriu todas as vias extrajudiciais em busca dos bens do executado.
(e)    Depois da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online não exige mais o esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados.

55. Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)    A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
(b)    A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
(c)    A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.
(d)    A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
(e)    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

56. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    O portador de um cheque emitido na mesma praça, mesmo tendo apresentado o título ao sacado, perderá o direito de executá-lo, caso não tome a iniciativa de promover a execução, se decorridos mais de 180 dias da data de sua emissão.
II.    Em se tratando o cheque de um documento formal, valerá apenas como princípio de prova de dívida no caso de ser apresentado sem constar o local de sua emissão.
III.    Ocorrendo a prescrição da via executiva, terá o portador o prazo de 2 (dois) anos a contar da data da emissão do cheque para promover a ação de enriquecimento ilícito contra o emitente.
IV.    O cheque pós-datado não poderá ser apresentado ao sacador se ocorrer a morte do emitente em data anterior à ajustada para a sua apresentação.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

57. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta quanto à empresa, ao empresário e às sociedades simples e empresárias.

I.    A empresa é uma atividade exercida pelo empresário, não pressupondo a existência de uma sociedade, podendo ser desenvolvida pelo empresário individual.
II.    A sociedade simples distingue-se da sociedade empresária, pois naquela inexiste uma organização de bens materiais e imateriais (intelectuais) e recursos humanos voltados para a produção sistemática da riqueza, sendo a sociedade cooperativa um de seus exemplos.
III.    Podem ser empresários os menores de 18 anos.
IV.    Há identidade entre os conceitos de empresário e sócio da sociedade.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

58. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta quanto ao empresário, à falência e à recuperação judicial, nos moldes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal 11.101/2005. ANULADA

I.    Não se considera empresário e não pode ser considerado sujeito passivo de falência aquele que exerce a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
II.    Apesar de a recuperação judicial depender da homologação judicial, sua natureza sempre será contratual.
III.    O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva), como elemento da recuperação judicial, não importa na sub-rogação das obrigações do devedor ao sucessor, ocorrendo a título universal, mesmo quanto às obrigações de natureza tributária.
IV.    As dívidas tributárias não se submetem à recuperação judicial, a qual não poderá ser deferida na existência daquelas, ressalvadas as hipóteses de efetiva suspensão da exigibilidade.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

59. O contrato de conta-corrente é um dos mais usuais na área bancária, estabelecendo-se relação na qual o banco se compromete a receber os valores remetidos pelo cliente ou por terceiros, bem assim a cumprir as ordens de pagamentos emitidas até o limite do valor depositado ou, firmado também pacto de abertura de crédito, até o limite estabelecido. Muitas vezes ocorrem problemas na execução desses contratos, dando causa a inúmeras ações que tramitam no judiciário brasileiro. Dadas as assertivas abaixo sobre os contratos de conta-corrente e de abertura de crédito, assinale a alternativa correta.

I.    O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo, mas, instruído com demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
II.    O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
III.    Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
IV.    A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
V.    Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

60. Os títulos de crédito são documentos que representam obrigação pecuniária. Um dos mais conhecidos é a nota promissória, que constitui uma promessa de pagamento que uma pessoa faz a outra. Dadas as assertivas abaixo sobre nota promissória, assinale a alternativa correta.

I.    A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável no prazo de trinta dias contados da data da emissão.
II.    Na falta de indicação especial, o lugar onde a nota promissória foi passada considera-se como sendo o lugar do pagamento.
III.    Não são aplicáveis às notas promissórias as disposições da Lei Uniforme de Genebra atinentes às letras de câmbio.
IV.    Conquanto a nota promissória de regra tenha autonomia, quando vinculada a contrato de abertura de crédito ela perde esse atributo, em razão da iliquidez do título que a originou.
V.    O avalista de nota promissória vinculada a contrato de mútuo, quando figurar no contrato como devedor solidário, também responde pelas obrigações pactuadas.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

61. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no “Art. 11 – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único – É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”. Esse artigo:

I.    É de constitucionalidade inquestionável.
II.    É de constitucionalidade questionável diante da regra de competência tributária privativa dos entes federados, mas a doutrina tende fortemente a admitir sua constitucionalidade, pois não imporia obrigação de exercício de competência tributária, mas apenas consequências de seu não exercício.
III.    Implica obrigatória instituição do imposto sobre grandes fortunas (inciso VII do art. 153 da Constituição Federal) pela União Federal, conforme reconhecido pela jurisprudência.
IV.    Visa diretamente combater a guerra fiscal entre os Estados, sendo o principal dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal visando a essa finalidade.

(a)    Está correta apenas a assertiva II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(d)    Todas as assertivas estão corretas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

62. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.

I.    As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
II.    A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.
III.    É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.
IV.    O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.
V.    É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

63. Dadas as assertivas abaixo, quanto à igualdade, em matéria tributária como em outras matérias, assinale a alternativa correta.

I.    Segundo autorizada doutrina (Celso Antonio Bandeira de Mello, Humberto Ávila, etc.), o elemento-chave para a verificação da igualdade é o critério de distinção (“medida de comparação”) analisado à luz da finalidade.
II.    A doutrina atual preconiza bastar para que se verifique a igualdade que haja “tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais”, conforme consagrada fórmula.
III.    Admitem-se “ações afirmativas” sem ofensa à igualdade, mas é difícil delimitar os legítimos contornos dessas políticas.
IV.    Não se admitem distinções da tributação conforme as atividades do contribuinte, particularmente as de natureza profissional.
V.    As alíquotas dos impostos sobre o patrimônio podem ser progressivas.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

64. Dadas as assertivas abaixo, quanto à legalidade, assinale a alternativa correta. ANULADA

I.    É matéria assente no Supremo Tribunal Federal que a redução de base de cálculo de ICMS equipara-se à isenção parcial e, ressalvada a existência de legislação dispondo que o crédito será maior, o direito ao crédito de ICMS deverá ser proporcional à base de cálculo reduzida.
II.    O mesmo (afirmação acima) não se pode afirmar quanto ao IPI, pois não há previsão expressa na Constituição de que a isenção (total ou parcial) não dá direito a crédito, salvo expressa disposição de lei nesse sentido.
III.    Tem-se admitido na jurisprudência a fixação de prazo de recolhimento de tributos mediante atos infralegais, não obstante o descumprimento desse prazo ser o elemento configurador de infração à legislação tributária.
IV.    Incluem-se entre as obrigações acessórias, podendo, portanto, ser fixados sem lei, os períodos de apuração dos impostos como o Imposto sobre a Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que serão devidos conforme o prazo assim fixado.
V.    As tarifas não precisam ser fixadas em lei.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

65. Dadas as assertivas abaixo,     assinale a alternativa correta.

Em matéria de taxas, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o disposto no § 2º do art. 145 da Constituição Federal (“As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”):

I.    Interpreta-se como aceito em tradicional doutrina, de que a base de cálculo identifica a natureza do tributo (Alfredo Augusto Becker, Amílcar de Araújo Falcão, etc.).
II.    Interpreta-se como proposto em doutrina mais recente, que nega importância aos critérios tradicionais de identificação (dentre os quais a base de cálculo) e classificação dos tributos em três espécies (Marco Aurélio Greco e outros).
III.    Interpreta-se dando por constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV.    Interpreta-se dando por inconstitucional a adoção de bases de cálculo para taxas que tomem um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
V.    Interpreta-se mediante recurso ao princípio da razoabilidade, admitindo-se coincidências de base de cálculo de taxas e de impostos em alguns casos e em outros não.

(a)    Está correta apenas a assertiva III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

66. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

O art. 19 da Lei 8.870/94 prevê que “As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos.”, o que levou o Supremo Tribunal Federal a firmar entendimento de que:

I.    Compete aos magistrados avaliar as condições dos casos concretos para conceder ou não a dispensa do depósito preparatório exigido pelo art. 19 da Lei 8.870/94.
II.    A ausência do depósito preparatório a que se refere o art. 19 citado não impede a propositura de ações cautelares de mandados de segurança, mas apenas de ações ordinárias, inclusive anulatórias de lançamento fiscal.
III.    Somente os embargos de devedor contra o INSS serão necessariamente precedidos de depósitos preparatórios do art. 19 da Lei 8.870/94.
IV.    É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
V.    Somente para admissibilidade de recursos, como na justiça do trabalho, é que se pode exigir depósito prévio para rediscussão de exigibilidade de crédito tributário.

(a)    Está correta apenas a assertiva III.
(b)    Está correta apenas a assertiva IV.
(c)    Está correta apenas a assertiva V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

67. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Na discussão judicial da exclusão ou não de vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, ficou firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que:

I.    Não se pode equiparar as vendas canceladas com as vendas inadimplidas.
II.    Somente as vendas inadimplidas em que os vendedores tenham esgotado integralmente todos os meios regulares de cobrança sem sucesso dão direito a estorno das operações e consequente exclusão de base de cálculo das contribuições COFINS e PIS.
III.    Tanto as vendas inadimplidas como as canceladas não permitem exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, pois ocorreram os respectivos fatos geradores por ocasião da venda.
IV.    Somente nos casos de comprovada fraude poderão as vendas ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, para fins de sua apuração.
V.    Basta a prova de apresentação de representação junto à autoridade policial para permitir a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS das vendas inadimplidas mediante fraude.

(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Está correta apenas a assertiva II.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

68. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Quanto ao prazo de prescrição e decadência em matéria tributária, os Tribunais Superiores têm decidido que:

I.    Alterações de prazos de decadência e prescrição como as feitas pelo art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e pelos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 são válidas devido à especialidade desses diplomas no tocante aos tributos específicos de que tratam.
II.    Alterações de prazos de decadência e prescrição como as feitas pelo art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e pelos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 são ilegais devido ao conflito com dispositivos de Lei Complementar (Código Tributário Nacional), que é hierarquicamente superior àqueles diplomas posteriores.
III.    Alterações de prazos de decadência e prescrição como as feitas pelo art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e pelos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 são inconstitucionais por exigir-se Lei Complementar para reger tais matérias.
IV.    O prazo de prescrição para cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a partir da data em que o pagamento antecipado foi ou deveria ter sido feito.
V.    O prazo de prescrição para cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos (5 + 5) somente até a publicação da Lei Complementar 118/2005, a partir da qual passa a ser de apenas 5 anos.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas III e V.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

69. Dadas as assertivas abaixo,     assinale a alternativa correta.

Quanto à responsabilidade de sócios-gerentes pelo pagamento de tributos devidos pela sociedade que dirigem, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que:

I.    O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
II.    O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III.    A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
IV.    A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não legitima, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
V.    O descumprimento de obrigação acessória já é suficiente para responsabilização do sócio-gerente pelo pagamento da obrigação principal.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

70.     Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Quanto à compensação de tributos federais, é matéria firme na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I.    Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente.
II.    Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores e devedores e, em consequência, caso a compensação pretendida não tenha sido aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela legislação, aplica-se o dispositivo legal impeditivo.
III.    Serão regidas mediante disposições infralegais, pois somente a forma da compensação é que pode ser alterada.
IV.    A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram gerados os créditos em favor do contribuinte, devendo aplicar-se os sucessivos regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos, conforme o período de geração de tais créditos.
V.    A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie.

(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Está correta apenas a assertiva II.
(c)    Está correta apenas a assertiva III.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

BLOCO III

71. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

I.    O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.
II.    A aprovação em concurso público não assegura a nomeação, mas sim mera expectativa de direito, pois o provimento de cargo fica adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III.    A contratação temporária de terceiros no prazo de validade de concurso público só é admissível se já ocorreu o preenchimento de todas as vagas existentes de cargos de provimento efetivo.
IV.    Não é possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame.

(a)    Está correta apenas a assertiva II.
(b)    Está correta apenas a assertiva III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

72. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II.    No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III.    É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV.    Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V.    A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

73. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I.    As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados-membros.
II.    A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III.    A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV.    As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V.    A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.   

74. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I.    As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas para as licitações e contratos da Administração Pública.
II.    A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável.
III.    É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
IV.    Na licitação do tipo “menor preço”, em caso de empate, a escolha se dará sempre por sorteio.
V.    Após a homologação da licitação, não pode mais a Administração anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por razões de interesse público superveniente.
 
(a)    Está correta apenas a assertiva III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

75. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I.    O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável.
II.    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa.
III.    O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.
IV.    É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

76. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I.    À Administração Pública não é dado anular seus próprios atos, sendo imprescindível, para tanto, autorização do Poder Judiciário.
II.    A revogação de um ato administrativo ocupa universo de oportunidade e conveniência, guardando, em princípio, índole discricionária.
III.    Porque sujeito a uma vinculação absoluta, ao agente público não é lícito valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para pautar a atividade administrativa.
IV.    Doutrina e jurisprudência majoritárias registram que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração, não alberga semântica de absoluta discricionariedade, pois que, para o agente público, o “poder” significa “poder-dever”.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

77. Assinale a alternativa correta.

(a)    A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
(b)    Os atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência.
(c)    Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa.
(d)    Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
(e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

78. Considere o seguinte enunciado.

Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária do terreno celebrou negociações com a empresa imobiliária, com objetivo de loteamento, e desde logo construiu ruas internas e fez ajardinamento.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I.    A declaração de interesse social que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias.
II.    O licenciamento para a realização de obras na área expropriada não pode ser negado; todavia, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.
III.    A declaração de interesse social não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem.
IV.    Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

79. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I.    A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II.    As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III.    Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.
IV.    As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

80. Assinale a alternativa INCORRETA em matéria de desapropriação.

(a)    Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
(b)    Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
(c)    Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios são sempre fixados em 12% (doze por cento) ao ano a partir da ocupação.
(d)    A base de cálculo de honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
(e)    Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

81. Dadas as assertivas abaixo sobre funções estatais e princípios informadores do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

I.    No Brasil as atividades estatais básicas estão distribuídas entre Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, vocacionados ao desempenho, respectivamente, das funções normativa, judicial e administrativa, estando esta última concentrada no Executivo, o qual a exerce precipuamente, mas sem exclusividade.  
II.    Em decorrência, dentre outros, dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade, o gestor da coisa pública tem com ela uma relação de administração, de modo que seu agir está atrelado à finalidade cogente, mesmo quando admitido juízo discricionário na prática do ato administrativo.
III.    Conquanto não previsto explicitamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade informa o regime jurídico administrativo brasileiro, prestando-se como balizador para a verificação da higidez da ação administrativa, notadamente quando esta tem características discricionárias.
IV.    Estabelece a Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, havendo possibilidade de instituição, pela via legislativa, de restrições ao acesso a autos de processo administrativo.
V.    As funções estatais estão sujeitas à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público, prestando-se o referido princípio (da proporcionalidade), nesse contexto, para inibir e neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da higidez dos atos praticados por agentes públicos.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

82. Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I.    Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam, precede sua prática.
II.    Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo, os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade, de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato.
III.    É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo, pois, sendo harmônicos e independentes os Poderes, não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder.
IV.    A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas, no que toca ao controle de legalidade, em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a autotutela está sujeita a limite temporal, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
V.    Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial, mediante o qual o agente público competente, após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência, faculta-lhe, observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.

(a)    Está correta apenas a assertiva I.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

83. Dadas as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

I.    Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal brasileira consagrou em seu artigo 37, § 6º, a adoção, como fundamento básico, da teoria francesa da faute du service (falta de serviço), ligada à máxima le roi ne peut mal faire (o rei não pode errar), da qual decorre a responsabilização objetiva tanto das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II.    Por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, condicionado o direito de regresso contra o responsável à comprovação de dolo.
III.    Consoante o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a adequada interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal conduz à conclusão de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto relativamente a terceiros usuários como aos não usuários do serviço.
IV.    Não reconhecida categoricamente na sentença criminal a inexistência material do fato, a absolvição de agente público acusado de causar lesões corporais não obsta a que o prejudicado busque a reparação de eventuais danos materiais e morais junto à pessoa jurídica à qual vinculado aquele.
V.    De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, quando um preso que está sob a custódia do Estado foge e vem a praticar crime, causando prejuízo a terceiro, a responsabilidade do ente estatal respectivo exsurge como consequência automática, pois presumido o nexo de causalidade entre a omissão da autoridade pública e o delito praticado, haja vista o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

(a)    Está correta apenas a assertiva II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
(e)    Nenhuma das assertivas está correta.

84. Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

I.    Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
II.    Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.
III.    No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.
IV.    As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem-se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.
V.    O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

85. Dadas as assertivas abaixo sobre Poderes Administrativos e atividades interventivas do Estado, assinale a alternativa correta.

I.    O denominado Poder de Polícia, também conhecido como Polícia Administrativa, é um dos Poderes Administrativos conferidos à Administração Pública, tendo natureza instrumental, já que não se confunde com o Poder Político, constituindo atividade de condicionamento do uso de bens e desempenho de atividades, sendo admitido seu exercício diretamente ou mediante delegação a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
II.    O exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário, pois as sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em consequência, a imposição da punição disciplinar independentemente de prévia decisão da instância penal.
III.    O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua em desacordo com a lei, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento, a sustação, pelo Congresso Nacional, do ato normativo viciado praticado pelo Poder Executivo.
IV.    Estabelece a Constituição Federal que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo observar, dentre outros, os princípios da propriedade privada e da livre concorrência, mas pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, inclusive mediante tabelamento, de modo a conter os abusos do poder econômico.
V.    A limitação administrativa, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, implicando o condicionamento do uso da propriedade, com a instituição de um direito real em favor do Poder Público, de modo que o particular fica submetido a um pati, ou seja, obrigação de suportar atividade pública específica.

(a)    Está correta apenas a assertiva II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

86. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o novo adquirente de imóvel rural é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental em que se busca a reconstituição de reserva legal de cobertura florestal desmatada pelo antigo proprietário.
II.    A delimitação de reserva legal constitui restrição do direito de propriedade, sendo, portanto, indenizável.
III.    Consideram-se de preservação permanente as florestas que integram o patrimônio indígena, por força de lei.
IV.    A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
V.    Desde que motivadamente, o Poder Público pode incluir áreas de preservação permanente na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização ou de reforma agrária.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

87. Dadas as assertivas abaixo, e tendo em conta a melhor doutrina e a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

I.    O princípio “poluidor-pagador” constitui forma de compensação do dano ambiental, esgotando-se com a prestação pecuniária.
II.    A recomposição dos danos ambientais, quando possível, deve sempre preferir à recuperação por meio de medidas compensatórias.
III.    Todo dano ambiental possui natureza patrimonial.
IV.    As medidas compensatórias adotadas em função da ocorrência de dano ambiental irrecuperável, sempre que possível, devem guardar relação com o bem ambiental lesado.
V.    Havendo impossibilidade de restauração ecológica in situ, abre-se ao poluidor a opção para a compensação ecológica por meio da tutela ressarcitória por equivalente ou a indenização em dinheiro.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

88. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Podem ser constituídas de terras particulares:

I.    Área de proteção ambiental.
II.    Refúgio de vida silvestre.
III.    Reserva biológica.
IV.    Área de relevante interesse ecológico.
V.    Reserva extrativista.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

89. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    O princípio da precaução legitima a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, segundo recente orientação do Superior Tribunal de Justiça.
II.    O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são fatores irrelevantes à fixação da pena pelo cometimento de crime ambiental.
III.    A fiscalização ambiental somente pode ser exercida pelas autoridades licenciadoras.
IV.    A ação de reparação do dano ambiental difuso é imprescritível.
V.    A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o evento danoso.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

90. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    A Lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. As unidades integrantes do Sistema dividem-se em dois grupos, com características específicas, sendo que um deles é o grupo das unidades de Proteção Integral e o outro é o grupo das Unidades de Uso Sustentável.
II.    O Grupo das Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei 9.985/2000.
III.    O Grupo das Unidades de Uso Sustentável, referido na Lei 9.985/2000, é constituído das Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
IV.    Segundo a Lei 9.985/2000, Parque Nacional é a unidade de conservação da natureza que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividade de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
V.    Conforme a Lei 9.985/2000, as unidades de conservação, inclusive as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando convenientes, corredores ecológicos.

(a)    Está correta apenas a assertiva V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

91. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, sendo que a fiscalização e o controle da aplicação de critérios e normas de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA em caráter supletivo à atuação dos órgãos estadual e municipal competentes.
II.    O processamento, a industrialização e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares constituem monopólio da União, sendo, sob o regime de permissão, autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
III.    Em se tratando de organismos geneticamente modificados, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a necessidade do licenciamento ambiental.
IV.    O pagamento de multa administrativa por infração ambiental imposta pelo Município substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal em decorrência do mesmo fato.
V.    Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as medidas administrativas de apreensão, embargo de obra ou atividade, suspensão de venda ou fabrico e destruição de produtos ou instrumentos da infração, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
(d)    Estão corretas todas as assertivas.
(e)    Nenhuma assertiva está correta.

92. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Em razão da prática de crime previsto na Lei 9.605/1998, as pessoas jurídicas podem receber multa, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II.    As penas previstas na Lei 9.605/1998 poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas de forma isolada, cumulativa ou alternativa e serão convertidas, em caso de injustificado descumprimento, em penas privativas de liberdade dos responsáveis pela pessoa jurídica punida.
III.    As penas restritivas de direitos previstas na Lei 9.605/1998 para a pessoa jurídica infratora são a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, bem como a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídio, subvenção ou doações.
IV.    O Fundo Penitenciário Nacional será o beneficiário do patrimônio da pessoa jurídica que tiver liquidação forçada por ter sido utilizada preponderantemente com o fim de ocultar a prática de crime previsto na Lei 9.605/1998.
V.    Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
(e)    Estão corretas todas as assertivas.

93. Assinale a alternativa correta.

A unidade de conservação, de posse e de domínio público federal, que tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais, é denominada, pela Lei 9.985/2000, de:

(a)    Estação Ecológica.
(b)    Parque Nacional.
(c)    Floresta Nacional.
(d)    Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
(e)    Reserva Biológica.

94. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento.
II.    O juiz brasileiro, tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil.
III.    Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar.
IV.    Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional.
V.    Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas III e V.

95. Assinale a alternativa correta.

(a)    Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita o estrangeiro a pena de multa e deportação.
(b)    Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita o estrangeiro a pena de detenção e deportação.
(c)    Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita o estrangeiro a pena de multa e expulsão.
(d)    Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita o estrangeiro a pena de detenção e expulsão.
(e)    Não está prevista na legislação brasileira nenhuma sanção, mesmo para o estrangeiro, pois a prestação de assistência religiosa não é infração punível.

96. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    Para a concessão de visto permanente, não pode ser exigida, mesmo por prazo determinado, a condição de exercício de atividade certa, pois contraria o princípio constitucional brasileiro de que é livre o exercício de qualquer profissão.
II.    Para a concessão de visto permanente, pode ser exigida a fixação do imigrante em região determinada do território nacional pelo prazo não superior a dez anos.
III.    Pelo prazo de validade do visto de turista concedido pelo Brasil, é possível ao estrangeiro múltiplas entradas, desde que não exceda a 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período e não ultrapasse o máximo de 180 (cento e oitenta) dias por ano.
IV.    A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto ou autorização de permanecer no território nacional, desde que seja visto temporário e não ultrapasse 30 (trinta) dias.
V.    O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em viagem de negócios, mas o prazo de estada está limitado a 120 (cento e vinte) dias.

(a)    Está correta apenas a assertiva III.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas III e V.

97. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    A UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura é uma organização internacional especializada, sem vinculação à ONU. Foi criada na Conferência de Londres em 1945, tem, dentre outras, a função de lutar para que sejam respeitados os direitos do Homem, as liberdades fundamentais e a justiça e está sediada em Genebra.
II.    O FMI – Fundo Monetário Internacional é um organismo internacional criado em 1944, com sede em Washington, e tem como função, dentre outras, promover o comércio internacional, manter estáveis os balanços de pagamentos dos diversos países de forma a evitar oscilações cambiais e conceder empréstimos aos países-membros.
III.    O GATT é uma convenção internacional, surgida na Conferência de Genebra (de 1947), que disciplina os princípios norteadores das relações mercantis entre os Estados, tem por finalidade a promoção do pleno emprego, a expansão do comércio internacional e a melhoria no padrão de vida dos povos e, embora não tenha celebrado qualquer acordo com a ONU, com ela mantém relações estreitas, razão por que é costume incluí-lo como uma organização internacional especializada da ONU.
IV.    A Convenção sobre Diversidade Biológica, adotada pelas Nações Unidas em 1992 em Nova Iorque, não foi aprovada nem adotada pelo Brasil.
V.    A OMC – Organização Mundial do Comércio, com sede em Genebra, foi criada pelo acordo firmado em Marrakech (Marrocos) em 1994, o qual foi aprovado no Brasil por Decreto Legislativo no mesmo ano e, após a sua promulgação, entrou em vigor em 1995.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

98. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    O Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, criado pelo Estatuto de Roma, tem competência para os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto e abrange os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, os crimes de agressão e os crimes de tráfico internacional de drogas que afetem mais de 2 (dois) países.
II.    Para a competência do Tribunal Penal Internacional, é considerado como crime de “genocídio”, qualquer ato praticado com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo religioso enquanto tal, por meio de transferência à força de crianças do grupo para outro grupo.
III.    São consideradas línguas oficiais do Tribunal Penal Internacional somente o inglês e o francês.
IV.    São consideradas como línguas de trabalho do Tribunal Penal Internacional o árabe, o chinês, o espanhol e o russo, sendo que o regulamento processual pode também definir os casos em que outras línguas oficiais podem ser usadas como língua de trabalho.
V.    O Tribunal Penal Internacional poderá funcionar em outro local sempre que entender conveniente.

(a)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b)    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas III e V.

99. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I.    A delibação é um sistema jurídico de homologação de sentença estrangeira que tem fundamento na cortesia internacional pela qual a sentença estrangeira é reapreciada e examinada quanto ao mérito e à sua forma.
II.    O procedimento a ser seguido para a homologação de sentença estrangeira é, segundo a norma do Código de Processo Civil, o do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
III.    Segundo o entendimento majoritário do tribunal competente para a homologação de sentença estrangeira, contra essa é passível de arguição como defesa apenas a questão relativa à observância dos requisitos para a homologação, sendo vedado à arguição versar sobre outras questões.
IV.    Havendo tramitação de duas ações idênticas paralelamente (competência concorrente) na jurisdição estrangeira e jurisdição nacional e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença estrangeira e sua homologação no Brasil, deverá ser extinto o processo no Brasil pela ocorrência de coisa julgada estrangeira.
V.    Poderá ser homologada pelo tribunal competente do Brasil a sentença estrangeira já transitada em julgado relativa a sucessão mortis causa que dispõe sobre bem imóvel situado no Brasil.

(a)    Está correta apenas a assertiva III.
(b)    Está correta apenas a assertiva IV.
(c)    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

100. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ANULADA

I.    São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de outro país (ius soli).
II.    São considerados brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil antes da maioridade e optem, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III.    O certificado provisório de naturalização poderá ser concedido ao estrangeiro estabelecido definitivamente no território nacional durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida e valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingir a maioridade.
IV.    Sempre que um brasileiro adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda de sua nacionalidade brasileira.
V.    Todos os cargos de Ministros de Estado podem ser exercidos por brasileiro naturalizado.

(a)    Está correta apenas a assertiva II.
(b)    Está correta apenas a assertiva III.
(c)    Está correta apenas a assertiva V.
(d)    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(e)    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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