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Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015

Estupro de menor de 14 anos não admite relativização

Decisão do STJ, em recurso repetitivo, passa a definir a jurisprudência nacional.  Não cabe ao juiz indagar se a vítima estava preparada e suficientemente madura, “pois o legislador estabeleceu de forma clara a idade de 14 como limite para o livre e pleno discernimento quanto ao início de sua vida sexual”.

Estupro de menor de 14 anos não admite relativização

A dor moral da morte causada por substância tóxica

O TST reconhece à viúva e aos filhos de um falecido empregado da Eternit – contaminado por amianto-asbesto – o direito de pleitearem reparação por dano moral. Mesmo que o trabalhador tenha firmado acordo judicial de quitação total de qualquer direito.

Notícias curtas desta sexta-feira

* Expectativa de vida no Brasil é afetada por males do primeiro e terceiro mundos * Digitador de jogo do bicho não é bicheiro e obtem vínculo empregatício * Uma piadinha advocatícia sobre aftosa política * A “reforma” que vai cortar apenas 1.000 dos 23.000 cargos de confiança do governo * Uma ação milionária de Diego Forlán contra o Inter * Afastada justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo * Câmara aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor * Estado pagará R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça