Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.

Magistrado gaúcho renuncia à "gratificação" do auxílio-moradia

Magistratura   |   Publicação em 14.10.14

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Juiz Celso Fernando Karsburg: renúncia em receber o dinheiro dado por "canetaço"

O juiz do Trabalho Celso Fernando Karsburg, de Santa Cruz do Sul (RS), renunciou publicamente ao recebimento do auxílio-moradia por considerar essa gratificação “imoral, indecente e antiética”.

A decisão foi anunciada em artigo que o magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região publicou no jornal “Gazeta do Sul“, no dia 1º de outubro, pouco depois de formalmente informar à Corte que não aceitará receber esse dinheiro.

Leia a íntegra do artigo.

Auxílio-moradia para juízes

Recente decisão de ministro do STF, concedendo indistintamente o auxílio-moradia a todos os magistrados do País, repercute gerando acirradas controvérsias e indignação.

Apenas para relembrar. Depois de anos de luta, a magistratura conseguiu a instituição do subsídio a que se refere o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, sendo que o critério para correção deste – anual – se encontra fixado no inciso X do artigo 37. Com a instituição do subsídio, visava-se tornar mais transparente a forma como a magistratura é remunerada e acabar com toda a sorte de ajuda-disto e auxílio-daquilo pagos indistintamente.

A Lei Orgânica da Magistratura, promulgada em 14/3/1979, no artigo 65, por sua vez, entre outras vantagens, prevê o pagamento de “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”.

É fato notório, também, que desde 2006 o Poder Executivo não vem concedendo reposição salarial plena – e não está a se falar em aumento salarial, apenas reposição das perdas causadas pela inflação – a que se refere o artigo 37 supracitado, o que vem levando à exasperação não somente a magistratura mas também todos os servidores públicos abrangidos pelo artigo em questão, em evidente desrespeito à Constituição Federal.

A partir dessas constatações, uma indagação. Se desde 1979 já existia o direito ao recebimento do auxílio-moradia, por que somente agora, passados 35 anos, alguém se lembrou de requerer seu pagamento? Será que ninguém percebeu que esse direito estava ao alcance de todos os juízes mas que, por alguma insondável razão de bondade, não foi exercido durante todo esse tempo?

À evidência que não. E a resposta é simples. Porque durante todos estes anos o pagamento da vantagem, indistintamente a todos os juízes, era visto como algo indevido, para não dizer absurdo, imoral ou antiético. E somente deixou de assim ser visto quando a magistratura percebeu que o Poder Executivo não iria conceder a reposição do poder aquisitivo causado pela inflação que ele mesmo produz.

Portanto, digam o que quiserem dizer: o pagamento do auxílio-moradia, indistintamente a todos os juízes, ainda que previsto na Loman, é uma afronta a milhões de brasileiros que não fazem jus a esse “benefício” e na realidade se constitui na resposta que um Poder – o Judiciário – deu a outro – o Executivo – porque este não cumpriu sua obrigação de repor o que a inflação havia consumido.

É uma disfarçada e espúria concessão de antecipação ou reposição salarial por “canetaço” ante a inércia do governo federal – que tem dinheiro para construir portos para regimes políticos falidos, perdoar dívidas de outros tantos, que deixa bilhões escorrer entre os dedos das mãos nos incontáveis casos de corrupção que diariamente são noticiados – mas não tem dinheiro para repor as perdas causadas pela inflação, nem para remunerar de forma digna a magistratura.

Outras perguntas. Se o Poder Executivo continuar não concedendo a reposição da inflação nos próximos anos – continuando a demonstrar, assim, o seu desprezo para com a magistratura – a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização do tempo de serviço (ATS), também será atropelada por liminar do STF fazendo valer o inciso VII do mesmo artigo 65 da Loman antes já mencionada, que prevê o pagamento de gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço, até o máximo de 7?

Como ficam os juízes que residem na comarca e em residência própria? Irão receber a gratificação? Sob a justificativa de que a União não fornece a residência? E os casais, quando ambos forem juízes, qual deles receberá o auxílio-moradia? Receberão ambos?

De minha parte, apenas uma certeza. Desde já renuncio ao recebimento da “gratificação”, por considerá-la imoral, indecente e antiética. Não quero migalhas recebidas por vias transversas e escusas.

Quero apenas o mínimo que a Constituição Federal me assegura para exercício de meu cargo com dignidade. A reposição da inflação anualmente. Nada mais do que isso.

STJ garante a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais

Advocacia   |   Publicação em 14.10.14

Cinco meses e dois dias depois de um julgamento (07.05.2014). de grande interesse para a Advocacia brasileira, a Corte Especial do STJ publicou na última quarta-feira (09) o acórdão que definiu que os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos, inclusive sobre os tributários. O caso é oriundo de Porto Alegre.

O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomão e assegura natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de falências e alimentos.

O limite financeiro desse reconhecimento é de atuais R$ 108.600 correspondente a 150 salários mínimos.

O Conselho Federal da OAB, por solicitação da OAB-RS habilitou-se e foi admitido como "amicus curiae";

Para entender o caso

* Na Vara de Falências de Porto Alegre, os advogados José Euclésio dos Santos e Ceres Linck dos Santos - em nome de Valdemar Roque Caselani e Rosa Maria Caselani - promoveram habilitação de crédito (R$ 89.968) perante a Massa Falida de Kreybel Empreendimentos Imobiliários Ltda. A cifra ficou consolidada em R$ 76.287 após laudo pericial contábil.

* Os postulantes concordaram com o valor indicado na perícia, requerendo também a habilitação dos honorários advocatícios no quadro geral de credores, com ordem prioritária de pagamento, face ao caráter alimentar.

* O administrador judicial sustentou que a habilitação dos honorários advocatícios deveria ser requerida em autos próprios. E o Ministério Público opinou pela habilitação do crédito na categoria de quirografário, pelo valor de R$ 69.352 (o principal, sem os honorários).

* Na sentença, a juíza Eliziana Perez, da Vara de Falências do Foro Central de Porto Alegre, declarou habilitado, na categoria de quirografário, o crédito de R$ 69.352 e, na categoria de privilegiado geral, o crédito de R$ 6.935, relativo aos honorários advocatícios. Foi determinada a inclusão dos advogados Euclésio e Ceres no pólo ativo da demanda.

* Os credores apelaram, pleiteando a habilitação dos honorários advocatícios como crédito privilegiado especial.

* A apelação foi julgada pela 5ª Câmara Cível do TJRS. Em voto do desembargador Leo Lima (magistrado de carreira) foi negado provimento ao apelo, sob o fundamento de que são preferenciais "os créditos dos empregados por salários e indenizações trabalhistas, sobre e, depois deles, a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa, além dos créditos com direitos reais de garantia e os créditos com privilégio especial sobre determinados bens". Em síntese, foi negada a característica alimentar, sendo obstada a posição prioritária para o pagamento dos R$ 6.935 relativos à honorária sucumbencial.

* Votaram também contra os interesses dos advogados os desembargadores Jorge Lopes do Canto (magistrado de carreira) e Gelson Rolim Stocker (que foi nomeado desembargador do TJRS em vaga do quinto constitucional reservada à Advocacia). No acórdão os dois apenas dizem "de acordo com o voto do relator".

* Constituindo-se em mais um caso da série ´essalentíssima justiça brasileira´, a apelação foi julgada no TJRS em 29 de abril de 2009. O recurso especial chegou ao STJ em 30 de setembro de 2009 - portanto há mais de cinco anos.

* O acórdão define que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei nº. 7.661⁄1945, seja pela forma prevista na Lei nº. 11.101⁄2005", observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, da referida norma. (RESP nº 1152218).

Leia a íntegra do acórdão

"De fato, assim como o salário está para o empregado e os vencimentos para servidores públicos, os honorários são a fonte alimentar dos causídicos".

Nota do editor - O acórdão tem 43 páginas e pode ser acessado aqui no Espaço Vital. Eventualmente, a abertura do link pode demorar alguns segundos;

Promotor gaúcho condenado a indenizar servidora pública

Dano moral   |   Publicação em 14.10.14

A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve - na última quinta-feira (09) - sentença que julgou procedente uma ação ordinária por dano moral, movida pela servidora Roseli Gomes da Silveira contra o seu anterior superior hierárquico, promotor de justiça Ricardo Cardoso Lazzarin. Ambos trabalhavam na comarca de Torres (RS). Atualmente ela está em Novo Hamburgo; ele em Camaquã.

A reparação será de R$ 100 mil, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde 26 de setembro de 2013 (data da sentença).

A servidora sofreu duas sindicâncias sob a pretensão de investigar “infrações disciplinares”, mesmo sendo detentora de ficha funcional exemplar e ter obtido grau máximo em todos os itens de avaliação durante o estágio probatório. As duas sindicâncias foram arquivadas.

Um dos documentos críticos abordados na ação foi também assinado pela promotora de justiça Paula Ataide Athanasio, que chegou a figurar como segunda ré nos primórdios da ação. Ela foi, porém, excluída do feito, em face de transação feita com a autora da ação, durante a instrução do feito.

Na sentença, a juíza Rosane de Ben, da comarca de Torres já expressara que o texto redigido e subscrito pelo promotor Lazzarin “extrapolou o simples caráter de informação, apresentando conteúdo inverídico”.

O julgado monocrático afirma que o texto de autoria do promotor "é recheado de expressões difamatórias e injuriosas da autora, que nada mais são do que opiniões pessoais” (...) com a intenção de “macular a sua imagem profissional perante a chefia do Ministério Público".

Ao estabelecer a reparação em R$ 100 mil, a juíza referiu ter levado em conta, “a boa posição social e financeira do réu, um promotor de justiça” e também como forma de reparar na autora o sentimento de humilhação sofrido.

Ao negar provimento à apelação do promotor, a desembargadora relatora Elisa Carpim Corrêa disse ter ele agido "sem motivo relevante", reconhecendo que "a força que acusa influencia muito".

O voto do desembargador Ney Wiedemann Neto fez outra abordagem: "a conduta praticada pelo réu, superior hierárquico da autora, caracterizou assédio moral, o que permite à vítima processar tanto a Administração Pública quanto o próprio agente causador do caso, por sua má conduta, que extrapolou os poderes e deveres do cargo de promotor de justiça no qual está investido".

Wiedemann também explicitou que "a única diferença é que ao optar por processar diretamente o réu, causador do assédio moral, precisou provar o dolo da sua conduta, em face da responsabilidade civil subjetiva e do ônus da prova, o que conseguiu, diga-se de passagem".

As advogadas Sandra Mara Guaglianoni Neto e Carla Nilsson Schütz  atuam em nome da autora. A honorária sucumbencial será de 20% sobre o valor da condenação. (Proc. nº 70061550240).

´Essa-lentíssima´ justiça

* Na comarca de Torres a ação teve demorada tramitação. Ajuizada em 05 de abril de 2007, recebeu sentença somente em 26 de setembro de 2013. Quase seis anos e meio de tramitação.

* No TJRS a desembargadora Elisa Carpim Corrêa deu rápida prestação jurisdicional. Recebeu o recurso em 9 de setembro de 2014 e, 30 dias depois, colocou-o em julgamento.

Contraponto

O Espaço Vital ofereceu ao réu-apelante e a seus advogados a possibilidade de se manifestarem.

Não houve resposta.

Leia a íntegra do acórdão da 6ª Câmara Cível do TJRS

"Palavras extremamente duras, maldosas, inverdades".

Encontro a três

Romance forense   |   Publicação em 14.10.14

Charge de Gerson Kauer

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Por Mauricio Antonacci Krieger, advogado (OAB-RS).

À procura de diversão, Jonildo - já na terceira idade - abre o jornal e olha os anúncios de garotas de programa. Até que uma lhe chama a atenção: “Morena, olhos castanhos, 55 kg, 1m68 de altura, busto 95 cm, 24 de idade. Realizo todas as suas fantasias, por apenas R$ 100; me liga!”

Na mesma hora a ligação é feita e o encontro é marcado para um motel próximo.

Jonildo chega antes e espera a futura acompanhante em uma bela suíte. Quando ela entra no aposento, tem uma surpresa: dois homens estão à sua espera.

A mulher logo reclama:

- O que significa isso? Eu não faço programa para duas pessoas ao mesmo tempo...

Jonildo trata de explicar:

- Calma meu bem, o programa é só comigo, esse outro senhor é apenas meu advogado que veio para fazer o nosso contrato de prestação de serviços. Fique tranquila.

O advogado vai direto ao ponto e tira uma fita métrica de seu bolso e mais uma pequena balança de uma pasta.

- Chegue mais perto, por favor. Preciso averiguar suas medidas e seu peso pra ver se corresponde ao anúncio do jornal. Além disso temos que redigir um pequeno contrato com os valores que serão cobrados, o tempo de duração e todo o serviço que será prestado.

Após todas as análises, fica claro que as medidas não conferem com o anúncio do jornal, o que faz com que o advogado reclame:

- Isso é propaganda enganosa, o consumidor não pode sair prejudicado!

Jonildo logo pede um abatimento no preço. As partes entram em acordo, assinam o ´contrato´e o programa é realizado pela metade do valor inicial.

Na semana seguinte, o anúncio do jornal da mesma garota recebe nova redação: “Morena, olhos castanhos, tipo especial. Realizo todas as suas fantasias, EXCETO PARA ADVOGADOS”.

Faz de conta que a vida do portador de deficiência é fácil...

Concursos   |   Publicação em 14.10.14

Arte EV sobre imagem do Facebook

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Decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região reformou em parte a sentença de primeiro grau - proferida na Justiça Federal do Paraná - e julgou parcialmente procedente uma ação que discorre sobre as dificuldades que até mesmo a administração pública impõe aos portadores de deficiências.

O julgado condenou a ré Fundação Carlos Chagas a pagar ao autor uma reparação moral de R$ 19.654.

Tendo perdido a visão na infância, Márcio Cruz - que pretende futuramente ingressar na magistratura - conseguiu concluir os estudos e, atualmente, trabalha como analista judiciário do TRT-9, desempenhando suas funções junto ao desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que também é portador de deficiência visual.

Para entender o caso

* Em 11 de abril de 2010, o bacharel em Direito Márcio Cruz, deficiente visual, participou de concurso público para analista judiciário do TRF-4, organizado pela Fundação Carlos Chagas. Ao final, ele ficou na segunda colocação entre os candidatos com deficiência. A vaga era uma só.

* No local da prova, Márcio identificou que o programa Jaws, que seria utilizado por ele, não estava corretamente configurado. A solução parcial demorou cerca de uma hora.

* Também, ao ser apresentado à sua ledora, Márcio soube que ela não estava preparada para o ofício; não recebera qualquer treinamento da Fundação Carlos Chagas para atuar no atendimento de uma pessoa com deficiência visual. Este despreparo resultou em erros de leitura, de pronúncia, e de transcrição do gabarito da prova objetiva. Também ocorreram erros grosseiros de acentuação e ortografia na transcrição da redação.

* Essas e outras falhas da FCC foram graves e prejudicaram Márcio. Ele tivera uma pontuação na prova objetiva maior que o primeiro colocado; assim, a pontuação da redação era determinante para o resultado do concurso.

* Após o recurso, a FCC reconheceu que corrigira a prova transcrita pela ledora. Então ´corrigiu´ a prova impressa feita por Márcio, mas manteve a nota.

"Estas situações demonstraram que houve grave violação do princípio da isonomia, pois não foram garantidas a Márcio as mesmas condições que aos demais candidatos que encontraram o programa Jaws devidamente configurado, ledores preparados e com experiência - e o crucial, não ocorreu a transcrição da redação pela ledora" - diz o advogado Alexandre Bazanella (do Escritório Bazanella & Rissatto Advogados. de Maringá-PR), que atua em nome do autor da ação.

O profissional da Advocacia avalia que "para o deficiente visual o fornecimento do programa Jaws, de ledora devidamente treinada, com boa leitura e pronúncia, é fundamental para que ele pudesse ter realizado a prova com nas mesmas condições que os demais candidatos".

Bazanella diz que, "no plano prático - embora sem reverter a expectativa de que alcançaria a nomeação - a sentença confortou o autor, pois foi uma resposta digna do Judiciário frente a uma situação grave de desrespeito a seus direitos fundamentais".

O voto do relator

No julgamento, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, do TRF-4, trouxe um recente mau exemplo colhido dos registros da imprensa e das discussões nas redes sociais: um veículo a serviço da Prefeitura de Porto Alegre - e portanto em missão oficial - foi estacionado em local proibido no Parque Moinhos de Vento e obstou o deslocamento de um cadeirante, que ficou prejudicado para retirar seu veículo, que antes estacionara regularmente em vaga especial.

O motorista infrator estava a serviço do prefeito José Fortunati e, minutos mais tarde quando localizado, desculpou-se e disse que "cumpria ordens", ao estacionar ali.

Discorre o magistrado que, "se no plano genérico das normas abstratas parece que vivemos no melhor dos mundos acessíveis possíveis, quando se trata de conferir na vida cotidiana diária se a acessibilidade realmente é uma realidade, o que percebemos é que a vida do portador de deficiência não é tão fácil quanto o mundo das normas promete".

"As vagas reservadas a portadores de deficiência não são respeitadas pelos cidadãos nem pelo Poder Público" - arremata o acórdão.(Proc. nº 5001394-62.2011.404.7003).

Uma tentativa de reduzir honorários sucumbenciais de R$ 150 para...R$ 5 !...

Advocacia   |   Publicação em 14.10.14

O caso não é recente, mas é uma pérola processual. Iniciado em 2004 e finalizado em 2008, só agora vem a público, flagrado por advogados que buscam em cartórios, nos tribunais e na Internet, ativos do advogado Mauricio Dal Agnol, que está preso e suspenso preventivamente pela OAB-RS.

A União opôs embargos a uma execução movida por Maurício Dal Agnol. O ente público apontou incorreção no índice utilizado para a correção monetária dos honorários advocatícios.

Foi proferida sentença julgando procedente o pedido da União e condenando Dal Agnol ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00.

Apelou o então advogado, sustentando que "o valor arbitrado a título de verba honorária é excessivo frente à ausência de complexidade da causa". Requereu a fixação em 10% do valor reconhecido como excesso de execução.

O recurso foi julgado pela 2ª Turma do TRF-4. A relatora Eloy Bernst Justo mencionou que "o excesso de execução importou em R$ 52,36, sendo os honorários fixados em R$ 150,00". A magistrada reconheceu que "se é verdade que os montantes não guardam correspondência, também é verdade que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o correspondente trabalho do causídico, sob pena de aviltamento da profissão".

E arrematou: "pretender que o montante seja fixado em 10% do valor correspondente ao excesso de execução importaria em fixar a verba honorária em irrisórios R$ 5,00, o que não se poderia admitir".

O colegiado concluiu que "considerando que o valor de R$ 150,00, abstratamente considerado, não se mostra excessivo, e que a fixação nesse patamar tem previsão legal (CPC, art. 20, § 4º), é ser mantida a condenação".

Algumas semanas depois do trânsito em julgado, Dal Agnol terminou pagando a sucumbência devida à União. (Proc. nº 2004.71.04.005927-1).

Dois habeas corpus negados

Maurício Dal Agnol teve negados, na quinta-feira (09), dois pedidos de libertação feitos por seus advogados.

A 6ª Câmara Criminal do TJRS entendeu que não é possível dar habeas corpus ao advogado porque ele não cumpriu as medidas impostas para ser beneficiado.

Entre os argumentos usados pela relatora, desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, consta que Dal Agnol não realizou o pagamento da fiança no valor de R$ 1,6 milhão. Ele alegou "falta de recursos".

Ele também disse que não tinha R$ 2 mil para pagar a avaliação de um imóvel que ofereceu à Justiça como garantia para não pagar a fiança. No dia em que foi preso (22 de setembro), o advogado carregava R$ 350 mil em seu automóvel.

A outra derrota de Dal Agnol foi no STJ. Ele contesta a prisão e alega que policiais federais abusaram da autoridade no momento em que o prenderam, forçando-o a deitar no chão e algemando-o, procedimento pouco usual em se tratando de réu primário e que não cometeu crimes violentos. Em liminar, seu pedido de liberdade foi negado. (HC nº 305.165).

O advogado está preso no Presídio Regional de Passo Fundo, em cela individual, usualmente ocupada por presos devedores de pensão. Ele não sai no pátio no mesmo horário dos outros detentos, por medida de segurança.

Tomara que Deus não exista!

Artigos   |   Publicação em 14.10.14

Charge de Gerson Kauer

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Artigo de Davy Lincoln Rocha, procurador da República em Joinville (SC).

 Brasil, um país onde não apenas o Rei Está nu. Todos os Poderes e  Instituições estão nus, e o pior é que todos perderam a vergonha de andarem nus. E nós, os procuradores da República, e eles, os magistrados, teremos o vergonhoso privilégio de recebermos R$ 4.300,00 reais de “auxílio moradia”, num país onde a Constituição Federal determina que o salário mínimo deva ser suficiente para uma vida digna, incluindo alimentação, transporte, moradia e até lazer.

A partir de agora, no serviço público, nós, procuradores da República dos Procuradores, e eles, os magistrados, teremos a exclusividade de poder conjugar nas primeiras pessoas o verbo MORAR.

Fica combinado que, doravante, o resto da choldra do funcionalismo não vai mais “morar”. Eles irão apenas se “esconder” em algum buraco, pois morar passou a ser privilégio de uma casta superior. Tomara que Deus não exista…

Penso como seria complicado, depois de minha morte (e mesmo eu sendo um ser superior, um procurador da República, estou certo que a morte virá para todos), ter que explicar a Deus que esse vergonhoso auxílio-moradia era justo e moral.

Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, defensor da Constituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça, cheguei a tal ponto, a esse ponto de me deliciar nesse deslavado jabá chamado auxílio-moradia.

Tomara, mas tomara mesmo que Deus não exista, porque Ele sabe que eu tenho casa própria, como de resto têm quase todos os procuradores e magistrados e que, no fundo de nossas consciências, todos nós sabemos, e muito bem, o que estamos prestes a fazer.

Mas, pensando bem, o inferno não haverá de ser assim tão desagradável com dizem, pois lá, estarei na agradável companhia de meus amigos procuradores, promotores e magistrados.

Poderemos passar a eternidade debatendo intrincadas teses jurídicas sobre igualdade, fraternidade, justiça, moralidade e quejandos.

Como dizia Nelson Rodrigues, toda nudez será castigada!

E no dia que o deputado precisar de um advogado?...

Carta de leitor   |   Publicação em 14.10.14

Pelotas, 13 de outubro de 2014.

Ao
Espaço Vital

Ref:: O insólito projeto de lei do deputado que afronta a Advocacia.

Li a matéria do Espaço Vital de sexta-feira (10) sobre o projeto de lei do deputado Giovani Cherini que pretende a renovação das procurações dadas aos advogados a cada dois anos. Além disso, os profissionais da Advocacia ficariam obrigados a - após sacarem os alvarás - prestarem contas nos autos processuais.

Por que o "iluminado" parlamentar não se insurge contra o seu próprio salário fixo mensal? Ele presta contas de seu mandato e do destino dado às verbas que recebe?

Da mesma forma: e o salário dos juízes? Auxílio-moradia de R$ 4.300,00 - sabendo-se que ultimamente quem mais manuseia os autos - afora os eletrônicos - são os "assessores"?

Quanto ganha normalmente um advogado? Quanto trabalha um advogado?

Com certeza o deputado Cherini não sabe... É fácil para ele tomar um fato isolado (caso Maurício Dal Agnol) e pretender macular toda uma classe!

Talvez o deputado Cherini, um dia possa precisar de um advogado! Daí, com certeza, aprenderá a valorizá-lo!

Atenciosamente,

Osni Luiz Biazotto, advogado

biazotto@via-rs.net

TJRS reverte multa imposta por juiz a três advogados

Advocacia   |   Publicação em 14.10.14

A 7ª Câmara Criminal do TJRS retirou multa de 30 salários mínimos imposta a advogado e demais integrantes do escritório que, mesmo com justificativa, foram acusados de abandonar o caso, em razão do não comparecimento em audiência. Os profissionais da Advocacia Walter Vernet de Borba, Marina Saldanha de Borba e Guilherme Silveira de Borba requisitaram o acompanhamento da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas após ter o seu pedido de correição negado em 1ª Grau.

O advogado Borba tinha audiência marcada para o dia 06 de junho de 2014, na comarca de Jaguarão. Na data, o advogado não compareceu justificadamente à sessão, sendo multado na própria audiência no valor de 10 salários mínimos para cada advogado do escritório, em face de suposta acusação de "abandono de causa".

Após, o advogado Borba peticionou junto à 1ª Vara Judicial de Jaguarão, requerendo a reconsideração da decisão que imputou a penalização, argumentando que a ausência foi justificada e que não houve o abandono do caso. O pedido foi negado em primeiro grau.

Segundo o juiz Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, que aplicou multa de 10 salários-mínimos a cada um dos três advogados do escritório, houve abandono de processo sem justificativa, ‘‘causando prejuízo ao erário, pela utilização de funcionário público pago às expensas da população para a defesa de pobres’’.

Em decorrência do não acolhimento da postulação, Borba ajuizou pedido de correição parcial junto ao TJRS, com o pedido de liminar e, na questão do mérito, a revogação total da multa aplicada. A liminar foi indeferida e a CDAP foi solicitada a prestar acompanhamento no julgamento na 7º Câmara Criminal do TJRS, que, posteriormente, por unanimidade, determinou a retirada da multa.

Na defesa dos profissionais da Advocacia, o advogado Marcos Reschke Salomão, integrante da CDAP da OAB gaúcha ressaltou que o magistrado imputou a multa ao advogado logo após o não comparecimento do profissional, o que é vedado por lei. "O que importa ressaltar é a impossibilidade de, no próprio ato em que o advogado não comparece, o juiz - não tendo conhecimento dos motivos da ausência - não tem como saber se houve abandono do processo ou impossibilidade de comparecimento, sendo descabida, em tal ocasião, a aplicação da multa"

Reschke salientou que “pela redação do artigo 265, do Código de Processo Penal, somente pode ser aplicada multa para o advogado que abandonar o processo, a causa. [...] e o abandono processual tratado pelo artigo está longe de ser apenas a falta a determinado ato, como audiência. De acordo com o mesmo artigo, abandonar a causa, seria deixar de praticar, reiteradamente, atos processuais essenciais”.

O presidente da CDAP, conselheiro seccional Eduardo Zaffari, frisou que a reversão da multa é mais uma demonstração de que a OAB-RS está atenta a qualquer desvio que prejudique as prerrogativas dos advogados.

A multa aplicada viola o artigo 265, do Código de Processo Penal, e também o artigo 5°, da Constituição da República, pois a aplicação de multa aos advogados, para que deixem de explorar eventual tese defensiva, causa cerceamento à defesa dos constituintes” - deplorou Zaffari. (Correição parcial nº 70060464286).

Bebê nascido anão comprova traição em despedida de solteira

Bizarro   |   Publicação em 14.10.14

Terminou na Justiça da Espanha, na semana passada, um rumoroso caso de investigação de paternidade. Um homem buscava anular o registro de seu filho que nascera com nanismo. As informações são do jornal inglês The Mirror, que todavia não divulgou os nomes dos envolvidos.

Ele relata que a noiva teve sua despedida de solteira na noite anterior ao casamento. Algumas semanas depois da cerimônia, a mulher contou ao marido que estava grávida. Porém, quando a criança nasceu com nanismo, surgiram as desconfianças.

Depois de DNA, provas e contraprovas, a ré terminou admitindo que, na despedida de solteira com as amigas, numa boate - um dia antes do matrimônio - conheceram um ´stripper´ anão.

Para se divertirem, algumas foram às intimidades mais profundas num motel.

Como ninguém na família dos cônjuges tinha nanismo, a mulher terminou contando o que havia acontecido...

Na audiência em que houve a confissão, o juiz conseguiu transformar o litígio em consensual, retirando-se o nome do homem dos assentos de nascimento. As partes concordaram em assinar seu divórcio consensual.

Vice-presidente do TJRS será indenizado por ex-vereador

Dano moral   |   Publicação em 14.10.14

As antigas divergências entre o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, 1º vice-presidente do TJRS e o ex-vereador Adeli Sell (PT) tiveram novo round na semana passada.

Sentença proferida na 8ª Vara Cível de Porto Alegre julgou parcialmente procedente a ação reparatória por dano moral ajuizada pelo magistrado em função de críticas transmitidas pelo político em um programa de rádio que discutia o incêndio da boate Kiss e a reabertura de uma casa noturna em Porto Alegre, beneficiada por uma liminar judicial.

O juiz Paulo César Filippon, ao sentenciar, considerou que R$ 10.860,00 (equivalente a 15 salários mínimos) é "suficiente para aplacar o sofrimento do autor e penalizar o agir inconveniente e descortês do demandado".

Em nome do desembargador Difini atua, como advogada, sua esposa Maria José Schmitt Santanna, que é desembargadora aposentada.

Cabem recursos ao TJRS. (Proc. nº 1.13.0101667-6).

Ex-vereador será indenizado por empresa aérea

Dano moral   |   Publicação em 14.10.14

Viu-se, acima, que o ex-vereador Adeli Sell foi vencido pelo 1º vice-presidente do TJRS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

O político, agora subsecretário do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, porém venceu uma outra ação - junto com a esposa (e advogada) Rosângela Almeida - contra a Taca Peru Linhas Aéreas, por contratempos sofridos em agosto de 2013.

Quando o casal viajou de Porto Alegre para Cuba, teve sua bagagem extraviada e só recuperada no dia seguinte, mais de 24 horas depois da chegada a solo cubano.

O julgado do 3º Juizado Especial Cível considerou "os problemas decorrentes da falta temporária das roupas e pertences pessoais" (inverno no Brasil e verão em Cuba).

A indenização fixada foi de R$ 4 mil para o casal, "ante a flagrante falha na prestação de serviço de transporte aéreo".

A Taca não recorreu, mas também não pagou. A ação está em fase de cumprimento de sentença. (Proc. nº 31300543219).

Projeto de lei obriga renovação de procuração de advogado a cada dois anos

Advocacia   |   Publicação em 10.10.14

Montagem EV sobre foto da AL-RS

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Deputado Giovani Cherini, que é tecnólogo em cooperativismo, quer alterar artigo 38 do CPC

O Colégio Nacional de Presidentes da OAB manifestou repúdio ao Projeto de Lei nº 7.191/2014, de autoria do deputado federal Giovani Cherini (PDT-RS). O parlamentar propõe a renovação, a cada dois anos, de qualquer procuração dada pelo cliente ao seu advogado.

O projeto de lei ainda estabelece que "o procurador que levantar o alvará expedido em nome da parte deverá prestar contas nos autos do processo, comprovando a destinação dos recursos recebidos".

A elaboração de uma moção de repúdio foi aprovada por unanimidade, na última terça-feira (07), durante reunião em Brasília.

O deputado refere formalmente como justificativa que o objetivo é evitar golpes onde advogados, de posse da procuração, se apropriam de bens de clientes. Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O Pleno do Conselho Federal analisará a matéria em sua sessão de novembro.

Escreve ainda Cherini que "a presente iniciativa mostra-se imperiosa, pois notório o número de casos em que clientes são lesados por seus representantes legais em demandas judiciais, quando do pagamento do valor principal do processo à parte vencedora".

Sem invocar nominalmente o chamado "caso Mauricio Dal Agnol", o parlamentar gaúcho - que é tecnólogo em cooperativismo - refere claramente, porém, "caso rumoroso ocorrido recentemente no RS, no qual se apura a possível apropriação indevida de mais de R$ 100 milhões por advogados, que não repassaram os valores recebidos em ações judiciais aos seus clientes".

O presidente nacional da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coêlho rebate: "Com essa proposta, o parlamentar generaliza situações específicas. Não podemos aceitar que paire essa desconfiança sobre a classe dos advogados, baseando-se em premissas de casos raros e isolados".

Segundo o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, "o projeto de Cherini é inaceitável, pois agride o exercício da Advocacia".

Bertoluci lembrou que "o advogado é legitimado como o profissional que defende o cidadão em juízo. É uma profissão respeitada. Por casos isolados, não podemos aceitar o retrocesso nas prerrogativas da Advocacia que são, na verdade, da própria cidadania. Além disso, o projeto tornará a tramitação processual mais morosa, burocrática, cara e por vezes inviável" - explicou.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, repudiou a justificativa da proposta. "Vamos encaminhar o posicionamento do Conselho Federal da OAB, com o objetivo de que a matéria seja inserida como uma das prioridades da Agenda Legislativa da Advocacia junto ao Congresso Nacional", salientou.

O que pretende o PL do deputado Giovani Cherini

"Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:

'Art. 1º - O artigo 38 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, que serão o primeiro e o segundo, respectivamente, renumerando-se o único, que passa a ser o terceiro, com a seguinte redação:

Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 1º - A procuração que for conferida com os poderes especiais referidos no caput deverá ser convalidada de dois em dois anos pelo outorgante.

§ 2º - O procurador que levantar o alvará expedido em nome da parte deverá prestar contas nos autos do processo, comprovando a destinação dos recursos recebidos.

§ 3º - A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006)´.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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