Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.

Finalmente uma proposta para acabar com o foro privilegiado

Constitucional   |   Publicação em 21.10.14

Arte EV sobre foto SCO-STF

finalmenteumaproposta.jpg

Na abertura da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, ontem (20), no Rio de Janeiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, apresentou três propostas para superar o atraso e os gargalos do Judiciário:
 
1) Redução drástica do foro por prerrogativa de função;
 
2) Equacionamento do problema do excesso de litigiosidade e da demora processual; e
 
3) Redefinição do papel Supremo Tribunal Federal.

O ministro avaliou que “o foro por prerrogativa de função, também apelidado como foro privilegiado, constitui uma reminiscência aristocrática, sem réplica comparável em outras democracias”. Ele complementou que “se trata-se de uma fórmula não-republicana, que faz parecer que uns são mais iguais do que outros”.
 
Segundo Barroso, “o STF não é aparelhado para esse tipo de função, além de sujeitar o Tribunal a um tipo de contágio político que não é bom”.
 
Ele disse mais que "o atual modelo é extremamente disfuncional e se presta a todo o tipo de manipulação de competência da Corte, mediante renúncia a mandato ou desistência de candidatura, entre outros expedientes".
 
Sua proposta é de que somente um número reduzido de autoridades conserve o foro especial, como o Presidente da República e o Vice, os Presidentes do Senado, da Câmara e do STF, bem como o Procurador-Geral da República.
 
Para os demais agentes públicos que hoje detêm foro por prerrogativa, Barroso defende a criação de uma Vara Especializada em Brasília, no 1º grau de jurisdição. O titular seria escolhido pelo STF, para um mandato de quatro anos.
 
Ao final desse período, o juiz titular seria automaticamente promovido para o TRF, na primeira vaga aberta, o que o imunizaria contra qualquer retaliação. Haveria tantos juízes auxiliares quantos necessários. Das decisões dessa Vara Especializada, caberia recurso ordinário para o STF, conforme a autoridade.

Goleada no CNJ: 14 x 1 votos a favor do auxílio-moradia

Magistratura   |   Publicação em 21.10.14

Arte EV sobre foto Camera Press

goleada.jpg

O presidente da OAB-SC, Tulio Cavallazzi Filho, está enviando a muitos advogados do país a cópia do voto da conselheira do CNJ, Gisela Gondin Ramos.

Advogada catarinense, ela foi o único voto contrário à concessão do auxílio-moradia aos magistrados na reunião do CNJ. Até mesmo um outro advogado, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN) votou com a tese criada pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros.

Eis uma das passagens do longo voto vencido (22 páginas):

"O próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdão da relatoria da então ministra Ellen Gracie, já rechaçou a tese de determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia – que é, rigorosamente, o que aqui se pleiteia. Aliás, não apenas rechaçou, como consolidou sua remansosa jurisprudência no tema em um verbete sumular.

Recolhe-se do enunciado nº. 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

Sendo vedada a concessão de tal beneplácito por meio de decisão judicial, quiçá poderá o Poder Judiciário, por meio de ato administrativo, determinar aumento salarial ao arrepio do devido processo legislativo que deve ser observado no tema".

A composição detalhada atual do CNJ é a seguinte:

* O presidente do Supremo Tribunal Federal: Ricardo Lewandowsky;

* A ministra Fátima Nanci Andrighi, do STJ;

* A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST;

* Ana Maria Duarte Amarante Brito, desembargadora do TJ-DFT;

* Deborah Ciocci, juíza de Direito do Estado de S. Paulo;

* Guilherme Calmon Nogueira da Gama, desembargador do TRF-2;
 
* Saulo José Casali Bahia, juiz federal;

* Flavio Portinho Sirangelo, desembargador do TRT-RS;
 
* Rubens Curado Silveira, juiz do Trabalho da 10ª Região;
 
* Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, procuradora regional da República;
 
* Gilberto Valente Martins, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará;
 
* Gisela Gondin Ramos, advogada (SC) indicada pelo Conselho Federal da OAB.

* Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, advogado (RN) indicado pelo Conselho Federal da OAB;  
 
* Emmanoel Campelo de Souza, cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pela Câmara dos Deputados
 
* Fabiano Augusto Martins Silveira, cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada indicado pelo Senado Federal.
 
Para ampliar a mamata

Depois de os magistrados de todo o Brasil terem garantido no STF e no CNJ o direito de receber o auxílio-moradia (!) independentemente de ter casa própria, aposentados e pensionistas também poderão ser beneficiados. O valor individual mensal é cabalístico: R$ 4.377,73.

Na quinta-feira (16), a Associação dos Magistrados Brasileiros encaminhou ao Supremo uma petição a favor dos cerca de 3 mil juízes e desembargadores inativos no país.

A peça será anexada à ação ajuizada no mês passado pela própria AMB quando garantiu a verba aos ativos. A decisão da habitual ´essa-lentíssima´ justiça brasileira - chegou via rápida liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. E foi, em prol dos interessados, altamente positiva.

De negativo é o cálculo oficial: os cofres públicos suportarão uma sangria anual de R$ 1.502.437.090 para atender, em todo o país, 16.400 magistrados e 12.200 promotores e procuradores ativos.

Recado dado?

A nova Súmula Vinculante nº 339 do Supremo obriga juízes e tribunais de instâncias inferiores a seguirem a orientação de que "não cabe ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Não seria um recado para o ministro Luiz Fux, signatário da decisão monocrática que concedeu o auxílio-moradia a 28.600 de pessoas que ocupam a ponta superior da pirâmide social?

OAB concede inscrição de advogado a Joaquim Barbosa

Advocacia   |   Publicação em 21.10.14

Montagem EV sobre foto SCO-STF

joaquim.jpg

 O ministro aposentado Joaquim Barbosa já pode se considerar, de novo, um advogado. A OAB do Distrito Federal concedeu ontem (20), sinal verde para a tramitação burocrática do expediente que vai liberar a reinscrição e a recuperação do nº de inscrição 3344.
 
A inscrição de Barbosa havia sido impugnada pelo presidente da seccional do DF, Ibaneis Rocha. A impugnação, no entanto, foi feita na qualidade de advogado, e não de dirigente da autarquia no Distrito Federal. Ele afirmou que "a conduta de Joaquim Barbosa como ministro ofendeu a classe dos advogados por conta de suas declarações, por vezes ofensivas, à categoria".

Na sexta-feira (17), foi apresentada a defesa de Joaquim. A peça de defesa reconhece que JB manteve uma “posição crítica” em relação à classe que agora quer integrar, mas afirma que isso não o impede de advogar. “Votar contra ou a favor de um tema que interesse aos advogados não pode ser tido como conduta inidônea”, escreveu.
 
A petição afirmou também que "Barbosa tem grande apreço pela Advocacia brasileira".
 
Atualmente fora do país, Barbosa teve a defesa formulada por um antigo amigo: o advogado e ex-colega de universidade Marco Antonio Meneghetti, da banca advocatícia Meneghetti, Maranhão, Maciel & Trigo Advocacia. Ele e os demais sócios da banca afirmam na defesa à impugnação que "a atuação do ex-ministro no processo do mensalão gerou polêmica e envolveu ideologias e paixões".

Mesmo assim, sustentam ser unânime o entendimento de que Barbosa age de boa-fé. O grupo disse ainda que JB tem "tanto apreço pela advocacia que decidiu voltar à área depois de encerrar o ciclo de serviço ao Judiciário, por vontade livre, muito antes de completar os 70 anos que o fariam impedido de continuar na magistratura".
 
O principal argumento da defesa de JB é que nenhum dos fatos apontados no pedido de impugnação renderam ações penais ou cíveis contra Barbosa, nem levaram a procedimentos disciplinares.

A Comissão de Seleção da OAB-DF, responsável por analisar casos relacionados a registros de advogados na Ordem, concordou tanto com Ibaneis quanto com Joaquim Barbosa.
 
Na decisão de ontem, o colegiado afirma que "a postura do ministro é lamentável e flertou muitas vezes com a ilegalidade, e com o desrespeito à lei que rege a classe”.

Mas também afirma que esse quadro não cabe no que a entidade entende por inidoneidade.

O advogado Maximilian Patriota, presidente da Comissão de Seleção da OAB-DF, refere que "reserva-se a declaração de inidoneidade para a prática de crimes infamantes, de condutas administrativas eivadas do labéu da improbidade”.
 
O texto também menciona que a OAB espera que Joaquim se sinta "docemente constrangido a admitir a nobreza da Instituição na defesa desta sociedade plural, que se quer cada vez mais democrática e atuante”,
 
O autor da impugnação, Ibaneis Rocha, disse que não vai recorrer “por entender que eu fiz o que se esperava da conduta de um advogado”. Ele complementou que "a Comissão apontou que a conduta do ex-ministro flertou com a ilegalidade e ele teve de se submeter às regras da categoria que agora integrará - e é o que me basta”.

Transação penal

Romance forense   |   Publicação em 21.10.14

Charge de Gerson Kauer

charge.jpg

Por Ronaldo Sindermann, advogado (OAB/RS nº 62.408).

Em uma audiência no Juizado Especial Criminal, o réu aceita a transação penal proposta pelo promotor de justiça e pergunta ao juiz:

- Então quer dizer que eu não devo mais chamar a vizinha de porca?

- Exatamente! - responde o magistrado.

- Mas se eu quiser chamar uma porca de vizinha, não tem problema, né? - retruca o homem.

- Óbvio que não - arremata o magistrado, já denotando impaciência.

Então o homem se vira para a vítima e diz:

- Boa tarde, vizinha!

E vai embora.

Muitos erros na redação do candidato que pretendia ser analista judiciário

Concursos   |   Publicação em 21.10.14

Arte EV

unnamed.jpg

A comprovação de que um candidato a cargo público apresentou discurso “reducionista”, cometeu erros e escreveu “sofrível construção” sintática em uma redação de concurso impede que ele tenha a nota revisada.
 
Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF da 1ª Região ao negar pedido de um candidato inscrito em concurso de analista judiciário do próprio tribunal, que reclamava da nota 4 dada ao seu texto.

Ele argumentava que deveria receber a nota 5,5 e que a banca examinadora havia analisado sua redação “com excessivo rigor”. A tentativa de conseguir mais pontos já havia sido negada em primeira instância, pois a sentença concluiu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca na aplicação dos critérios de correção.
 
O candidato recorreu, cometendo alguns erros de gramática: segundo ele, a decisão seria injusta, já que tem experiência por ser técnico judiciário “a (sic) mais de 15 anos” e a correção mostrava “caracterizado o erro material e o desrespeitado (sic) aos princípios da igualdade, legalidade e impessoalidade”.

Contestando a ação, a Advocacia-Geral da União sustentou que somente o edital do concurso pode determinar os critérios utilizados na correção de provas.
 
O desembargador federal João Batista Moreira, relator do caso, não entrou nesse mérito. Ele avaliou que, “mesmo para aqueles que admitem controle meritório da correção de prova em concurso público”, a nota não deveria ser alterada, pois a responsável pelo exame apontou problemas no texto.

A Fundação Carlos Chagas, segundo o relator, mostrou que “o autor se limita a apontar as vantagens da tecnologia - ou seja, da máquina - sem aprofundar a discussão, de modo mais consistente”.
 
Além da “perspectiva reducionista”, o desembargador apontou “erros graves”: a redundância “terraplanar terreno”; a construção “não para fazer substituí-lo por ela”; a indevida contração "de + o" em “isso por conta do homem”; a separação da palavra “engen-haria” e duas indicações de crase em “à seu”, entre outros problemas.

O autor pretende obter a nota 5,5, portanto, apenas meio ponto acima da nota mínima para aprovação, o que denota, de certa forma, o reconhecimento de que sua prova não é boa”, arrematou o relator. (Proc. nº 0006472-87.2011.4.01.3000 - com informações da Assessoria de Comunicação da AGU).

Legalidade dos honorários advocatícios nos contratos celebrados entre advogados e entidades sindicais.

Advocacia   |   Publicação em 21.10.14

A OAB nacional, por decisão de seu Órgão Especial, posicionou-se pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos celebrados entre advogados e entidades sindicais.
 
A consulta foi formulada em razão de decisão da Justiça do Trabalho que julgou ilegal a cobrança de honorários contratuais de trabalhadores substituídos por sindicatos, em ações judiciais nas quais a entidade contratou advogado. Na ocasião, foi determinada, inclusive, a devolução dos valores relativos aos honorários.
 
O presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sustentou que, "como todo profissional tem retorno sobre suas atividades, é justo e necessário que o advogado sempre receba pelo seu trabalho".

Em seu voto, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, destacou que é necessário afastar a compreensão de que é indevida a cobrança de honorários por advogados contratados entidade sindical.
 
Acrescentou ainda que os sindicatos, em sua maioria, não possuem estrutura econômica manter serviços jurídicos altamente especializados, "restando como opção a contratação de advogados".

O voto conclui que "este entendimento se baseia em premissas errôneas, relativas à aplicabilidade da Lei nº 5.584/70 nessas hipóteses. A obrigação de prestar assistência jurídica pelos sindicatos não subsiste à promulgação da Constituição Federal, que impõe ao Estado este dever por meio de suas Defensorias Públicas."

Wagner arremata explicando que "tal compreensão também afronta a liberdade sindical prevista no art. 8º da CF".

Poligamia legalizada

Bizarro   |   Publicação em 21.10.14

Os moradores da cidade de Lombok, na Indonésia, terão que pagar uma taxa municipal de 1 milhão de rúpias (cerca de R$ 200) para ter mais de uma esposa.

O governo local criou a lei na tentativa de diminuir a poligamia. A soma é considerada elevada no país asiático, já que o salário mínimo é de 2,5 milhões de rupias (R$ 505).

A taxa será aplicada cumulativamente a cada matrimônio simultâneo, até um máximo de quatro.

A poligamia é legal na Indonésia (admite que cada homem possa ter até quatro esposas), mas é pouco comum neste país onde a população é de 90% de muçulmanos.

De acordo com o censo nacional de 2010, a população da Indonésia é de 237,6 milhões de habitantes, com um crescimento demográfico de 1,9% ao ano. Aproximadamente 60% da população vive em Java, a ilha mais populosa do mundo.

Em 1961, o primeiro censo pós-colonial registrou uma população total de 97 milhões de pessoas. Apesar de um programa de planejamento familiar que está em vigor desde os anos 1960, a população indonésia deverá crescer para cerca de 265 milhões em 2020 e 306 milhões em 2050.

STF suspende pagamento de fiança por morador de rua

Penal   |   Publicação em 21.10.14

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou ontem (20) a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve.
 
Na análise do habeas corpus, o relator determinou que o juiz de primeira instância retire a exigência do pagamento da fiança, arbitrada em um salário mínimo (R$ 724), para a concessão da liberdade provisória.

De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a cobrança da fiança seria ilegal, já que no momento da prisão D.P.J. informou ser morador de rua e, portanto, não teria condições de arcar com o pagamento.
 
A Defensoria solicitou a aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal, o qual define que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória”.

Em sua decisão, Fux mencionou que a análise deste habeas corpus não se encontra prevista no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, que trata da competência do STF para julgamentos de HC e, portanto, caberia negar seguimento ao pedido. Entretanto, afirmou que “o Supremo Tribunal Federal tem concedido habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade”, o que foi identificado no caso.

Conforme a decisão, a falta de recursos financeiros de D.P.J. se mostra incompatível com o arbitramento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, devendo o juízo averiguar “a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa, compatível com a situação econômica do acusado”. (HC nº 124294 - com informações do STF)

Notícias curtas desta terça-feira

Flashes   |   Publicação em 21.10.14

Le Soir

flashe.jpg

* Ministra de peso

Maggie De Block, a nova ministra da Saúde da Bélgica, pesa 130 quilos.

Mas cuidado com o que você acha a respeito dos que pesam demais, para não parecer preconceito com os obesos mórbidos! E sujeitar-se a uma ação por dano moral...

* Amor de político

Outro dia, respondendo a um repórter que lhe perguntou por que assumiu o Ministério da Pesca já que não era um especialista no assunto, Marcelo Crivella - candidato ao governo do Rio de Janeiro - olhou para a mulher, Sylvia, e respondeu:

- Como eu não entendo de pesca? Entendo. Olhe aqui minha sereia...

* Presidente(a) mineiro(a)

Faltam só cinco dias.

Mas com convicção absoluta, a única coisa certa é que o próximo presidente da República nasceu em Belo Horizonte.

* Mais celular do que gente  

Há no mundo mais telefones celulares do que gente para usá-los. Número de aparelhos: 7,22 bilhões.

Número da população da Terra: 7,19 bilhões de pessoas.

Cerca de 50% dos habitantes do planeta, no entanto, não têm celular algum. Os aparelhos se concentram nas mãos da metade mais bem aquinhoada.

* Definição

"Delação premiada é, ao pé da letra, o que muitos policiais fazem quando avisam ao traficante de alguma operação de repressão ao movimento".

(De uma notícia na ´rádio-corredor´da OAB do Rio).

* Pisando no freio

O Tribunal de Contas da União deixará para depois do segundo turno das eleições o julgamento de processo que analisa o possível bloqueio de bens da presidente da Petrobras, Graça Foster, por dano ao erário (US$ 792 milhões) na compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA).

A avaliação sobre a indisponibilidade do patrimônio da principal executiva da petrolífera foi interrompida há sete semanas por um pedido de vista do ministro Aroldo Cedraz, que - convenientemente para quem?... - não pautará o caso na sessão da próxima quarta-feira, a última antes do desfecho das eleições, no domingo.

* Ibopeana

Frase que vai se escutar muito, de hoje até segunda-feira da semana que vem: "Foi o erro da margem de erro".  

Quem vai errar mais: Ibope ou Datafolha? A conferir.

* Banho individual ou coletivo?

Um pedido de vista, suspendeu no TST na quinta-feira (16) um julgamento que envolve acaloradas discussões entre ministros – e conceituadas bancas de advocacia.

A controvérsia: as grandes indústrias processadoras de alimentos podem colocar seus empregados (separados por sexo) tomando banhos coletivos de higienização, apenas com peças íntimas?  

Os patrões alegam estar o procedimento previsto nas normas de barreira sanitária do Ministério da Agricultura. Os sindicatos dos trabalhadores avolumam ações na Justiça, alegando que o direito à saúde não pode ferir o direto à intimidade.

A decisão dos 14 ministros da Seção de Dissídios Individuais criará jurisprudência no assunto.

* De olho no relógio

A Justiça Eleitoral anunciou que os primeiros resultados da eleição para a presidente serão divulgados depois das 20h. E como a votação nos Estados mais populosos terá terminado três horas antes, é possível que a primeira parcial já defina a disputa.

A regra não vale para os governos estaduais, que terão os números da apuração conhecidos logo depois das 17h.

* Altas emoções

O ´rei´ Roberto Carlos recebe esta semana um avião Gulfstream G280 zero, todo azul por dentro, ao preço de 20 milhões de dólares, inteiramente já pagos.

Como diz a música, "Quando eu estou aqui // Eu vivo esse momento lindo // Olhando pra você // E as mesmas emoções sentindo".

* Hidrofobia

Há raivosa hidrofobia política dos dois lados. Mas, ao insinuar que Aécio é bêbado ou drogado, Dilma entrou num terreno perigoso.

Lula, no passado, foi vítima dessa areia movediça. O jornal "New York Times", em 2004, fez uma reportagem injusta, chegando a dizer que "o hábito de beber de Lula se torna preocupação nacional".

* A filha

Na última sexta-feira (17), a 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro adiou para novembro uma sessão de julgamentos e fez constar em ata que o adiamento era um protesto ao veto da presidente Dilma Rousseff.

Motivo: a presidenta não estendeu à magistratura uma gratificação instituída para o Ministério Público da União, "carreira esta integrada pela própria filha da Presidente da República".

Sem nominar, os juízes se referiam a Paula Rousseff Araújo Covolo, filha de Dilma e de Carlos Araújo.

TRT gaúcho confirma condenação do SESI por "descarte de empregada doente"

Trabalhista   |   Publicação em 17.10.14

Arte EV sobre foto Camera Press

cancer.jpg

A 3ª Turma do TRT-RS confirmou a essência de sentença oriunda da JT de Novo Hamburgo que condenou o SESI - Serviço Social da Indústria a reintegrar uma trabalhadora e a pagar-lhe reparação por danos morais, em razão de despedida no momento em que a obreira estava em pleno tratamento de câncer de mama.

O julgado aumentou o valor reparatório de R$ 8 mil para R$ 30 mil. A trabalhadora atua como assistente social da entidade, na unidade da cidade de Novo Hamburgo (RS).

Na sentença, a magistrada Ivanise Marilene Uhlig de Barros entendeu que a despedida de empregado, pelo SESI, "no momento em que está em pleno tratamento de câncer é fato puramente discriminatório".

O julgado monocrático também considerou que “o descarte de empregado doente, como se valor algum tivesse, simplesmente pela sua atual condição e para a qual sequer contribuiu, afronta aos comezinhos princípios de respeito ao próximo e de sua dignidade porquanto lhe priva de sua fonte de sustento e da sua possibilidade de se sentir útil e produtivo”.

A sentença também concedeu a antecipação da tutela, "determinando a imediata reintegração da reclamante ao emprego, o qual deverá ser procedido no prazo máximo de cinco dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 250,00". Essa tutela tinha sido indeferida quando a ação começou a tramitar, em 15 de julho de 2013. A reintegração foi cumprida pelo SESI poucos dias depois da prolação da sentença (março de 2014).

No julgamento dos recursos ordinários das duas partes, o TRT gaúcho proveu o pedido da reclamante, aumentando a indenização. E igualmente acolheu o pedido do SESI que postulou apenas ver-se isentado de pagar a multa (1% sobre o valor da causa) pela interposição de recurso (embargos de declaração) procrastinatório.
O relator no TRT-RS, desembargador Ricardo Carvalho Fraga definiu ser "reprovável o descarte de um trabalhador que, se realmente passou a apresentar queda de rendimento, muito provavelmente o fez exatamente em virtude de sua debilidade física".

Fraga também avaliou que "o comportamento da empresa fere os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da valoração social do trabalho, vetores do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, da CF)".

O advogado Rafael Brum atua em nome da trabalhadora. (Proc. nº 0000775-83.2013.5.04.0305).

Detalhes do caso judicial

* A empregada trabalha para o SESI há mais de 20 anos. Em 15 de outubro de 2012, ela descobriu estar acometida de câncer de mama.

* Em 23.11.2012 ela realizou cirurgia para a retirada do tumor, mas pouco depois constatou novos focos da doença.

* Em 02.07.2013, o SESI despediu a empregada, mesmo tendo conhecimento do andamento do tratamento, bem como que sua doença era tida como grave.

* A reclamante, 53 anos de idade atual, pediu a reintegração e a indenização por dano extrapatrimonial, com base na Lei nº 9.029/95, Convenção nº. 111 da OIT, Súmula nº 443 do TST, bem como na Constituição Federal.

Carta ao novo colega

Carta de leitor   |   Publicação em 17.10.14

Montagem EV sobre foto da SCO-STF

cartaaonovocolega.jpg

Caro Dr. Joaquim,

Queremos lhe dar as boas-vindas ao universo da advocacia. De nossa parte, não vemos qualquer impedimento para que se torne nosso colega nessa nobre atividade essencial à administração da justiça. Aliás, entendemos que até mesmo o Exame da Ordem, tão temido por nossos bacharéis (e ao qual não podemos nos furtar mesmo após cinco anos de graduação, pois nosso conhecimento técnico é obrigatoriamente escrutinado pelos colegas pela via desta prova para que possamos exercer a profissão), seja-lhe dispensável tendo em vista o notório saber jurídico inerente àqueles que ocuparam o posto da mais alta corte do país.

Compreendemos, porém, o posicionamento manifestado pelo presidente da OAB do Distrito Federal onde o colega pretende se inscrever. Afinal não foram poucas as manifestações de descontentamento de muitos advogados com atitudes de desrespeito, maus tratos e ofensas do então ministro para com os causídicos.

Sem querer colocar aqui nenhuma queixa particular ou pessoal, de toda sorte, podemos dizer que fomos todos, porque advogados, destratados e o presidente da OAB-DF apenas reagiu a anos de acusações e mal ditos contra a classe que agora o colega procura integrar.

De qualquer forma é bom que venha somar-se a nós. É bom que perceba como acordamos cedo para a labuta, como sofremos por não sermos atendidos (o que muitas vezes prejudica a prestação de serviço ao cliente, que não consegue compreender o porquê de ter um pedido de legalidade evidente negada por um magistrado), como é árdua e digna a missão de defender os acusados que não desfrutam de qualquer simpatia do resto da sociedade, e acima de tudo de fazer valer o direito sagrado e individual de defender a liberdade do cidadão, realizando diariamente o difícil exercício de não julgar o próximo para que tenha os seus direitos respeitados. Sem o que, vale dizer, nenhuma condenação tem validade.

Não se zangue com as longas filas para revista de pastas e passagem em detectores de metais quando comparecer aos fóruns para acompanhar os processos de seus clientes. Isso não se deve a uma especial desconfiança quanto a “conluios” de advogados com acusados de crimes: é preciso ter paciência, pois se faz em nome da segurança de todos.

Não leve para o lado pessoal uma eventual recusa de um magistrado em recebê-lo para despachar uma petição, ou o impedimento de acesso aos autos no balcão: talvez o colega se surpreenda com os poderes que podem se concentrar em um chefe de cartório, à revelia do juiz responsável pela vara. Será importante ter ao nosso lado um colega tão combativo e que, ao sentir na pele o cotidiano profissional do advogado, certamente se mobilizará para defender que se respeitem nossas prerrogativas.

Talvez seja importante alertá-lo na qualidade de novo colega que a profissão do advogado não tem gozado de tanto prestígio social quanto um ministro do Supremo que alcance grande popularidade junto ao público leigo. Será certamente uma experiência rica para todos que o colega possa vivenciar o preconceito muitas vezes dirigido contra advogados, identificados como “defensores de bandido”, “facilitadores de crimes” e cuja ética do comportamento é constante e injustamente colocada em xeque, realidade muito distante dos holofotes da mídia sempre interessados em captar os aplausos de uma população pouco informada sobre o funcionamento do sistema de justiça, mas tão carente de candidatos a heróis com pretensões de combater o crime.

Enfim, venha, Joaquim.

Incorpore-se às nossas fileiras. Contribua para que mais brasileiros tenham acesso à justiça e a bons advogados. Participe conosco dessa luta.

Quem sabe juntos mudaremos se não a justiça como um todo, ao menos sua visão sobre os advogados.

Abraços,

Roberto Podval e Maíra Zapater.

STF edita quatro novas súmulas vinculantes

Súmulas   |   Publicação em 17.10.14

O Plenário do STF aprovou, ontem (16), quatro propostas de súmula vinculante (PSV) com "o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no tribunal".

As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV nº 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV nº 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV nº 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV nº 88).

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Também na mesma sessão, o Plenário rejeitou a PSV nº 47, sobre o fim da vigência do IPI - crédito prêmio. Prevaleceu o entendimento de que não há controvérsia sobre o assunto e que os processos sobre o tema são residuais.

PSV nº 19

O verbete referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho para inativos, formulado pelo STF, foi aprovado por maioria de votos. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta deverá se tornar a Súmula Vinculante nº 34:

O texto dispõe que “a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC nºs 20, 41 e 47)."

PSV nº 68

Seu enunciado foi proposto Procuradoria Geral da República com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão.

A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante nº 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

PSV nº 86

Proposto pelo STF, o verbete dispõe sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA) falsos.

Após a publicação, o verbete será convertido na Súmula Vinculante nº 36, com o seguinte teor: “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.


PSV nº 88

Neste caso, os ministros aprovaram a conversão da Súmula nº 339 em verbete de súmula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Depois de publicado, o texto constituirá a Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

       |2|||||     Próxima    Última
RECEBA O EV
EDITOR EV

Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

Saiba mais
ARQUIVO
banner_indicadores_4.jpg
© Copyright Marco Antonio Birnfeld     |     Desenvolvido por Desize

Av. Praia de Belas, 2266, 8º andar - Cep: 90110-000 - Porto Alegre - RS - Brasil
(51) 32 32 11 00 - 123@espacovital.com.br