Terça-feira, 22 de julho de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.

Movimento busca um milhão de assinaturas para acabar com a reeleição de políticos

Eleitoral   |   Publicação em 17.07.14

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"Nenhum político pode se reeleger no Brasil". A ideia já tem aprovação de pelo menos 5,5 mil pessoas na página no Facebook do movimento “Fim do Político Profissional”. Para Luiz Flávio Gomes, professor, jurista, ex-promotor e idealizador do movimento, "a possibilidade de se reeleger é um caminho para corrupção e só a pressão da sociedade pode tornar a ideia em uma lei de iniciativa popular, assim como aconteceu com a ´Lei da Ficha Limpa, em 2010."

Ele diz que "o movimento, antes de tudo, é de indignação". E pontualmente lembra o caso de José Sarney, que ficou quase se reelegendo eternamente.

"A reeleição cria a necessidade da corrupção porque reeleger-se custa muito caro. A iniciativa também é contra a perpetuação da corrupção por meio das famílias dos políticos. Afinal, ainda que um político não se reeleja, ele pode perpetuar os esquemas de corrupção por meio dos familiares".

Em entrevista ao jornal O Globo, Luiz Flávio Gomes abordou algumas das questões relacionadas com a ideia.

De que maneira estas ideias podem virar realidade?

"Por meio de uma iniciativa popular, como o foi o caso da Ficha Limpa. Agora, precisamos somar energias e, por isso estamos buscando movimentos com iniciativas parecidas, que querem limitar os mandatos e exigir que os políticos continuem exercendo suas profissões originais. Um político não pode deixar a profissão em que atua. Se ele é médico, deve continuar atuando como médico; se é advogado, deve continuar atuando como advogado e etc, porque ele não pode se perpetuar como político, é uma ocupação cívica passageira".

Mantendo a profissão, o político não estaria se dedicando menos ao serviço público?

"Hoje em dia, não é preciso estar lá em Brasília sempre. Você pode trabalhar e opinar por Internet, a tramitação dos projetos é toda digital. Manter a profissão é importante porque o político não pode perder a conexão com a vida das pessoas e deve lembrar que a política é sempre passageira, só quem permanece são os funcionários burocratas do Estado. O político deve atuar dando uma contribuição temporária, é um serviço público e querermos cortar as mordomias, privilégios".

De que maneira a ´Lei da Ficha Limpa´ serviu de inspiração para esta iniciativa?

"Ela foi um exemplo fantástico de democracia direta no Brasil. Demorou cerca de três a quatro anos, foi difícil, mas conseguiram tornar a ideia em uma realidade. Todo mundo dizia que seria impossível, mas no final os políticos acabaram aprovando a lei por pressão da sociedade. Se não nos envolvermos, o Brasil não muda".

Quais são os próximos passos?

"Vamos delinear o projeto nos próximos 60 dias com as entidades com quem já estamos nos comunicando. Depois, vamos precisar criar uma massa de apoio muito forte, porque são necessárias um milhão de assinaturas para criar uma lei de iniciativa popular como esta. Além disto, toda reforma política tem que ser aprovada um ano antes das eleições, então temos até outubro de 2015 para lutar, se quisermos ver esta lei valer nas eleições de 2016".

Quando as atendentes são obrigadas a mentir

Trabalhista   |   Publicação em 17.07.14

Montagem EV sobre imagem de Pixabay.com

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Uma decisão judicial do TRT-RS deixa escancarado o que os consumidores já sabem, mas não conseguem provar: as atendentes de call-centers e das empresas de telefonia mentem, quando, em meio à conversa telefônica, dizem que "o sistema caiu e está fora do ar", ou apelam para o surrado "o sistema está lento"...

Uma trabalhadora da Vivo S.A. vai receber R$ 50 mil de reparação por danos morais, além de salários correspondentes aos 12 meses de garantia de emprego a que teria direito em virtude de doença ocupacional. Ela foi despedida um dia depois de voltar da licença médica.

A reparação moral refere-se ao assédio moral sofrido porque ela se recusava a mentir aos clientes que "o sistema está fora do ar", quando eles queriam comprar planos pré-pagos de celular. Ao desobedecer a diretiva da empresa, que tem o foco na venda de planos pós-pagos, a operadora de call-center era motivo de chacota e xingamentos por parte dos colegas - e com isso adquiriu transtornos psíquicos devido à situação.

Baseada em laudos médicos, testemunhas e outras provas, a 3ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que julgou improcedente os pedidos da empregada. Segundo os desembargadores, a atitude da empresa caracterizou-se como "assédio moral e violou a liberdade de consciência da empregada, ao forçá-la a praticar conduta contrária à sua convicção pessoal".

Como se sabe, a liberdade de consciência é protegida pela Constituição Federal e deve ser preservada também nas relações de emprego.

"Verifico que a reclamante, exatamente por seu proceder diligente e honesto, sofreu assédio moral direto de seus colegas, que, em certa medida, a achacavam dias depois do ocorrido, tudo sob a complacência patronal" - afirmou o relator.

Carlos Araújo, ex-marido da presidenta Dilma Rousseff é o advogado da reclamante. (Proc. nº 0000689-35.2011.5.04.0030 - com informações do TRT-RS e da redação do Espaço Vital).

Para entender o caso

* Ao relatar o caso na 3ª Turma, o juiz convocado Marcos Fagundes Salomão destacou reclamação enviada por um cliente à gerência da loja da Vivo no Shopping Iguatemi, em Porto Alegre. Por dois dias seguidos, ele tentou pessoalmente comprar um celular e, quando manifestava o desejo de habilitar um plano pré-pago, o atendente dizia que o sistema estava fora do ar.

Na última tentativa, ao presenciar a negativa dos colegas, a reclamante resolveu atender o cliente e realizou a venda normalmente. Logo depois, segundo a reclamação, os colegas e o próprio supervisor da loja passaram a hostilizar a trabalhadora, ainda na presença do cliente.

* O juiz convocado também se utilizou de depoimento de um colega da reclamante. Seu relato confirmou os fatos narrados pelo cliente da loja, inclusive ao afirmar que, naquele dia, a empregada precisou sair mais cedo por ter se sentido mal com a situação.

* Uma testemunha também confirmou "a prática de dar menos atenção a clientes que queiram habilitar planos pré-pagos, porque a venda desse tipo de plano não aumenta a remuneração dos vendedores e não é estimulada pela operadora".

A maneira mais segura de vestir uma calcinha

Romance forense   |   Publicação em 17.07.14

Charge de Gerson Kauer

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O processo movido pela associada contra o clube é detalhista.

A petição inicial conta que "a autora, depois da hidroginástica, ingressou no vestiário calçando chinelos de borracha e, após tomar banho, secou seu corpo e, ao vestir-se, se atrapalhou ao introduzir uma das pernas na calcinha e puxar a ponta dessa peça de roupa para calçar a outra perna, não observando que essa (a calcinha) estava com uma parte sobre o pé que lhe dava apoio, o que a fez perder o equilíbrio e cair, sofrendo lesões no rosto, que implicaram em muitos gastos".

Dito e feito.

O Conselho Deliberativo negou autorização para que a diretoria indenizasse a associada. Com isso, a vítima ingressou com uma ação, sob o fundamento de que "o local não oferece as mínimas condições de segurança".

Na instrução foram ouvidas duas testemunhas, companheiras de vestiário feminino.

Uma disse que "a autora estava vestindo a calcinha e quando ela foi vestir a outra perna, aí foi o momento que ela se desequilibrou e caiu".

A outra garantiu que "a minha amiga estava, em pé, vestindo a calcinha e colocou uma perna; quando foi colocar a outra escorregou e caiu, escorregou mais ainda na calcinha, então se desequilibrou, tombou e se machucou bastante no rosto".

A sentença deu pela improcedência do pedido, atribuindo à pressa da autora e à falta de equilíbrio o tombo, sem culpa do clube.

A apelação sustentou que "se o chão fosse antiderrapante, por certo, não teria a autora sofrido a queda, ou no mínimo, a mesma seria amortizada".

A Câmara do TJ foi minuciosa ao confirmar a improcedência da ação: "de acordo com as regras de experiência, observa-se que o desequilíbrio da autora no momento em que tirou um pé do chão foi o fator determinante para a queda. Some-se a isso o fato de existirem bancos no vestiário, justamente para que as frequentadoras pudessem sentar para se vestir com maior segurança".

Detalhe: a sentença e o voto inicial do julgamento da apelação foram proferidos duas mulheres - uma juíza e uma desembargadora. Elas - mais do que os magistrados homens - seguramente têm efetivo maior conhecimento de causa sobre qual a maneira mais segura de vestir uma calcinha.

Como leciona o acórdão, é necessário cuidar-se "ao vestir a roupa íntima em pé, valendo dizer que, no momento em que ficou com apenas um pé de apoio, seu corpo foi projetado para frente – tanto é assim que machucou o rosto com a queda".

É muita "m" !...

Magistratura   |   Publicação em 17.07.14

Montagem EV sobre foto reprodução RedeTv

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O juiz Ivan Alves Barros, da 1ª Vara da Comarca de Surubim (PE) foi afastado pela Corte Especial do TJ de Pernambuco, acusado de desrespeito e ameaça a advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A medida foi decidida por 9 votos a 4, na segunda-feira (14), em decorrência da abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado.

Segundo a OAB de Pernambuco - autora da representação - o magistrado responde a outros três processos. Em memorial enviado ao tribunal, a entidade aponta uma série de “condutas abusivas” supostamente cometidas por Alves Barros.

De acordo com o documento encaminhado pela Ordem pernambucana, o juiz teria dito: “Se colocassem todos os advogados de Surubim no liquidificador e batesse não teria um só copo de suco de merda”.

Conforme a OAB pernambucana, o juiz também teria usado uma arma para intimidar os presentes a uma audiência, “exibindo, colocando-a sobre a mesa, e, até mesmo, apontando-a para advogados e partes”.

O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que fez a sustentação oral em nome da entidade. Na tribuna, ele afirmou que, desde 2007, os advogados que atuam na cidade se queixam do juiz.

Aguinaldo Fenelon, procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco, também comentou o caso. “Só acredita quem vai até lá ver o que acontece. Tivemos dificuldades em nomear promotores para a cidade de Surubim porque ninguém quis ir para lá. Estas exceções devem ser combatidas para que não se tornem regra".

Surubim tem 68 mil habitantes e é conhecida como "a capital da vaquejada". (Com informações da OAB-PE e da redação do Espaço Vital).

Contraponto

A assessoria de imprensa do TJ-PE foi contatada pelo Espaço Vital, na tentativa de ouvir o contraponto do magistrado. Em resposta, ela afirmou que "o juiz Alves Barros não foi encontrado para comentar o caso".

Letargia deliberada nas repartições forenses ao retardar alvarás

Carta de leitor   |   Publicação em 17.07.14

Carazinho, 16 de julho de 2014.

Ao

Espaço Vital

Ref.: Três meses de espera para receber um alvará de honorários sucumbenciais.

Estou enviando ao colega Alexandre Contessa a minha solidariedade.

Lemos no Espaço Vital da última terça sobre as suas dificuldades em receber um alvará de honorários advocatícios, que tem caráter alimentar.

Como a lei possibilitou o Estado a utilizar dos depósitos judiciais, no caixa comum, estou desconfiado de que há uma letargia deliberada – por instrução interna – para fazer demorar a liberação dos alvarás de levantamento desses depósitos.

Ou estamos realmente sendo vítimas de uma tremenda falta de respeito com o pagamento do salário do advogado.

Queria ver se os salários desses juízes – que despacham como esse – atrasasse 24 horas, o tamanho do berro.

Por aqui, no interior em nossa querida Carazinho, a luta é totalmente igual, ou melhor desigual, pois, dependemos da boa vontade dos servidores e da falta de prestação jurisdicional dos juízes.

Com a palavra a OAB e a Corregedoria de Justiça. Liberação de alvará, não pode demorar mais do que 48 horas. O crédito alimentar dever ser objeto de liberação imediata.

Se há acúmulo de serviço, que contratem mais servidores. Eu, em 30 anos na Advocacia, nunca vi uma escritura pública atrasar, um testamento demorar, e a razão é simples: os servidores recebem por ato praticado.

Pois, defendo que os juízes também deveriam ser comissionados. Se tivessem interesse comum na liberação, o dinheiro de todos estaria na conta no mesmo dia.

E não estou de brincadeira. Não haveria nenhuma sentença atrasada, nenhum despacho para o outro dia, tudo seria atendido de pronto.

Sem premiar a produção jurisdicional de alguma forma, continuaremos amargando essas demoras, e o que é pior, com esse tipo de decisão, totalmente ilegal e desrespeitosa com o direito da parte que possui um crédito de natureza alimentar, que segundo preconizado pela nossa carta política (art. 100, da CF), dever ter preferência.

A luta deve continuar.

Cleanto Farina Weidlich, advogado.

cleantofw@terra.com.br

Maratona processual

Carta de leitor   |   Publicação em 17.07.14

Imagem apenas ilustrativa

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Porto Alegre, 14 de julho de 2014.

Ao

Espaço Vital

Ref.: Minha maratona processual.

O colega que aguarda três meses para que alvará seja expedido, pode agradecer por esse tempo...porque estou aguardando há cinco meses.

É na 4a. Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. O processo tem o nº 11301893090. São honorários advocatícios a que fiz jus, necessários à minha sobrevivência.

Pois, foram três decisões judiciais (12-02-14, 17-04-14 e 12-06-14) para que fosse expedido alvará a fim de ser levantado o valor depositado pela parte devedora e incontroverso.

Porém, nenhuma das decisões foi cumprida pelo cartório da vara mencionada.

É falta de respeito com a parte e principalmente com as decisões dos magistrados, como não tivessem sido exaradas.

A Corregedoria de Justiça precisa olhar para essa postura e tomar as providências necessárias. A conjunção é inconcebível.

Atenciosamente,

Isolde Favaretto, advogado (RS)

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ifavaretto@yahoo.com.br

Oposição à vontade de morrer

Internacional   |   Publicação em 17.07.14

Florida Dept. of Corrections

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James Robertson: preso há 34 anos, quer logo morrer

O Tribunal Supremo do Estado da Flórida (EUA) afirmou que "ninguém pode dispor do direito à vida" - e assim determinou que o advogado público Steven Bolotin continue atuando em um recurso criminal, mesmo contra a vontade de seu cliente James Robertson.

Este, condenado à morte, não queria mais, aceitando sua execução imediata. Como as regras da ABA - American Bar Association (entidade congênere à OAB brasileira) determinam que "o advogado deve representar a vontade de seu cliente", o defensor foi à corte para pedir sua remoção do caso.

Por 4 votos a 3, a corte determinou ao advogado que "permaneça no caso, mesmo contra a vontade do acusado, porque os direitos que ele reclama são indisponíveis".

O criminoso Robertson foi para a prisão aos 17 de idade por diversos ilícitos e já está preso há 34 anos. Em 2012 ele foi condenado à pena de morte, por ter quatro anos antes assassinado um colega de cela.

Aos 51 de idade atual, ele quer que a execução da sentença coloque um ponto final em sua história. Mas, segundo o acórdão estadunidense, "a Justiça não pode garantir ao prisioneiro essa espécie de suicídio assistido pelo Estado". (Processo nº 13-443).

"Humilhação" omitida

Internet   |   Publicação em 17.07.14

Arte EV

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Uma unidade do Google escondeu notícias e textos considerados muito "negativos" ou "humilhantes" sobre a derrota da seleção brasileira por 7 a 1 contra a Alemanha.

Uma equipe de cientistas, tradutores e redatores adaptou conteúdos surgidos durante a Copa do Mundo que poderia ser "viralizado" (compartilhado rapidamente) nas redes sociais.

No serviço "Google Trends" em português, textos sobre "humilhação" ou "vergonha" (termos entre os mais pesquisados no Google brasileiro no fatídico 8 de julho do jogo) não foram listados.

Mas o tiro saiu pela culatra. As notícias sobre a omissão da "humilhação" terminaram ganhando as redes sociais.

Segundo a jornalista Aarti Shahani, da rádio pública americana NPR, que visitou a redação do Google em San Francisco, "a equipe decidiu não publicar textos sobre os termos mais pesquisados porque eram muito negativos".

No mesmo dia, o serviço em alemão do Google registrava recorde nas pesquisas com perguntas sobre "qual foi o maior número de gols em uma partida de Copa do Mundo". Ao contrário do que aconteceu no Brasil, o conteúdo sobre essas buscas foi produzido para o Google Trends.

Questionado sobre a manipulação, um dos redatores do Google, Sam Clohesy, disse à NPR que "não vale jogar sal nas feridas" e que "uma história negativa sobre o Brasil não ganharia muita atração nas mídias sociais".

Sem I.R. nas férias indenizadas

Trabalhista   |   Publicação em 17.07.14

Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial.

A decisão é da 8ª Turma do TST ao julgar recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil S. A.

A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados.

O TRT da 2ª Região (SP) considerou que a empresa agiu de maneira correta ao obedecer à Instrução Normativa nº 15/2001 da Receita Federal, que estabelece, em seu artigo 11, que as férias indenizadas integram a base de cálculo do imposto de renda.

O julgado superior observou que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 43, que "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica".

Dessa forma, como as verbas indenizatórias têm por finalidade a reconstituição, e não acréscimo, do patrimônio do trabalhador, não pode ser contabilizada na base de cálculo do imposto de renda. A decisão foi unânime. (Proc. nº RR-64800-79.2008.5.02.0065).

Negócios milionários

Diversos   |   Publicação em 17.07.14

Reprodução da tevê

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* "Bom negócio"

A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou às emissoras de rádio e tevê que retirem do ar imediatamente a propaganda do saite "bomnegocio.com" estrelada pelo deputado federal Tiririca (PR-SP).

Detalhe: a decisão atende a uma representação do próprio PR, para quem "a medida busca prevenir a agremiação de uma eventual sanção da Justiça Eleitoral".

Mas, na "rádio-corredor" do TRE-SP se diz que acima de tudo que políticos colegas de Tiririca não aceitaram a concorrência desleal...

* Açúcar que rende

A família Diniz vendeu todas as ações preferenciais do Grupo Pão de Açúcar que estavam em nome dos filhos do empresário Abílio Diniz.

A operação movimentou R$ 1,190 bi.

* Banco paga US$ 7 bi de indenização

O Citigroup aceitou pagar, em transação cível, US$ 7 bi aos EUA por responsabilidade na crise das hipotecas do país.

Vai-se abrir um pouquinho a caixa da maior empresa do ramo de serviços financeiros do mundo.

Foi a primeira empresa americana a unir seguros com serviços bancários desde a Grande Depressão. Tem cerca de 300 mil funcionários e mais de 200 milhões de clientes em 100 países, com seus ativos valendo algo em torno de 1.6 trilhão de dólares.

* ´Essa-lentíssima´ justiça...

No próximo dia 31 irá a leilão judicial um imóvel da Vasp localizado no aeroporto de Congonhas (SP).

O valor arrecadado será utilizado prioritariamente para pagar credores trabalhistas.

A companhia deixou de operar em 2005 e teve sua falência decretada em 2008.

Nove minutos para o banho

Trabalhista   |   Publicação em 17.07.14

O TST restabeleceu decisão que havia concedido a um empregado de setor de abate de aves o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada.

Ele provou que, no período que dispunha para se alimentar e repousar, gastava cerca de nove minutos para se lavar e cumprir as exigências sanitárias da BRF Brasil Foods.

O trabalhador requereu o pagamento do valor integral do intervalo intrajornada sustentando que o tempo que levava com a troca do uniforme com sangue das aves e com sua higienização não era computado na jornada, mas deduzido do intervalo, sem compensação posterior.

O acórdão definiu que "os fundamentos de natureza biológica que obrigam a concessão integral do intervalo – renovação das forças do empregado – não se confundem com os que justificam a tolerância quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, estes previstos na Súmula nº 366 do TST". (Proc. nº 2795-21.2012.5.18.0102

Políticos aproveitadores

Eleitoral   |   Publicação em 17.07.14

Contrariando regra constitucional, senadores e deputados federais decidiram, na terça-feira (15), entrar em férias, o que esvaziará o Congresso Nacional até o final das eleições de outubro.

A legislação suspende o recesso no Legislativo (de 18 a 31 de julho) caso não seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define o embasamento para a elaboração do Orçamento da União para o próximo ano.

Como não votaram a LDO, os deputados e senadores recorreram à manobra de não marcar votações para julho. A mesma manobra de sair em férias mesmo sem terem votado a LDO já havia sido adotada no ano passado.

Em agosto, setembro e outubro, senadores e deputados permanecerão em seus Estados de origem, participando da campanha eleitoral - muitos são candidatos à reeleição. Há poucos dias de votação marcados para esses meses, mas a expectativa é de que não haja quórum.

Apesar das férias de mais de três meses, os 594 congressistas seguirão recebendo o salário de R$ 26,7 mil e as verbas vinculadas ao mandato.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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