Sexta-feira, 19 de dezembro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.

Cláusulas perigosas em edital do Banco do Brasil para contratar profissionais da advocacia

Advocacia   |   Publicação em 19.12.14

O Tribunal de Contas da União suspendeu novamente o julgamento da licitação milionária pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia para atuarem em seus casos. A discussão sobre a ação voltou a andar na última semana, com um longo voto do revisor do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, apontando diversos problemas encontrados no edital da licitação.

Segundo ele, não é possível enquadrar as normas da concorrência aberta à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). A corte, então, abriu prazo para discutir com o banco, sem suspender o andamento da licitação.

A importância da licitação, na qual o banco pretende pagar R$ 193 milhões, só em 2015, para que advogados externos cuidem de 223 mil ações, ficou clara no julgamento: além do advogado do banco Eric de Albuquerque, que fez sustentação oral, também estava presente o próprio diretor jurídico do banco, Antônio Pedro da Silva Machado e outros representantes do BB. As informações são do saite Consultor Jurídico, em matéria assinada pelo jornalista Marcos de Vasconcellos.

Na Justiça brasileira, o BB tem, atualmente, em tramitação aproximadamente um milhão de ações.

Os ministros do TCU fizeram severas críticas ao edital. Uma cláusula que obriga o rateio de honorários entre o advogado que atuar na causa e a Associação dos Advogados do Banco do Brasil, por exemplo, foi classificada como “muito perigosa” pelo ministro Zymler. Seu colega de TCU, Bruno Dantas, logo disse que a cláusula é “escandalosa”.

Outros pontos criticados foram a flexibilização das condições de rescisão de contrato amigável; a contratação simultânea de mais de um licitante para o mesmo objeto; e a criação de um cadastro de reserva sem especificações sobre a ordem de chamada de quem está cadastrado.

A culpa pelos problemas no edital, no entanto, não é atribuída apenas ao Banco do Brasil. O ministro aponta que a Lei nº 8.666/1993 é “uma roupa curta para albergar essa modalidade mista de contratação que o Banco do Brasil idealizou.

Os representantes do banco sustentaram que o edital foi analisado pelo TCU antes de a licitação estar aberta e que, por isso, não caberia, agora, à corte apontar erros. No entanto, para o ministro Benjamin Zymler, não se pode falar de “coisa julgada” nesse caso, pois a corte pode sempre rever suas posições.

Notícias curtas desta sexta-feira

Flashes   |   Publicação em 19.12.14

* Limpíssimo!

Acreditem!

O Tribunal Superior Eleitoral reverteu a decisão que cassara a candidatura de Paulo Maluf (PP-SP) à Câmara dos Deputados com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

Por 4 votos a 3, o tribunal acolheu os embargos de declaração interpostos pelo ex-prefeito de São Paulo, dando como registrada sua candidatura nas últimas eleições.

Como a matéria estava ´sub judice´, os votos em Maluf ficaram contabilizados, mas ele não poderia constar como eleito. Mas como teve votos suficientes para ocupar o cargo (250 mil, o mais votado de sua coligação), será diplomado nesta sexta-feira (19).

Votaram a favor de Maluf os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha e Tarcísio Vieira. Ficaram contra os ministros Luiz Fux, Luciana Lóssio (relatora) e Maria Thereza de Assis Moura.

Então está bem. Como se sabe, a Justiça é cega.

* Juizite suspensa

O Órgão Especial do TJ do Maranhão afastou preliminarmente do cargo, na quarta-feira (17), o juiz Marcelo Testa Baldochi, da 4ª Vara Cível de Imperatriz.

No dia 6, o magistrado deu voz de prisão a funcionários da Tam no aeroporto da cidade, por ter sido impedido de embarcar em um voo para o qual chegara atrasado. O procedimento disciplinar vai apurar “fatos supostamente abusivos e incompatíveis com o exercício da magistratura”.

O mesmo juiz responde a outras duas sindicâncias já instauradas. Durante a investigação preliminar do novo caso, o relator ouviu os funcionários da Tam, o delegado responsável pelo caso e o próprio Baldochi. Com base nisso e sustentando que a permanência do magistrado no cargo “poderia influenciar e atrapalhar o curso das investigações”, o tribunal decidiu pela instauração do processo, com afastamento preventivo.

No TJ maranhense, tramitam outras reclamações e representações contra o mesmo juiz, apresentadas por advogados, membros do Ministério Público e pessoas da comunidade, sobre abuso de poder e usurpação de competência.

A juizite está sob controle. Mas o juiz segue recebendo seus salários e auxílio-moradia.

Sem trabalhar!...


* Estratégia do recesso

Não são poucos os advogados dos empreiteiros presos que aguardam o recesso do Judiciário para entrar com novos pedidos de habeas corpus. É que a partir de amanhã (20), os recursos que forem rotulados como “urgentes” não passarão pela distribuição – porque todos os ministros (menos um) estarão em férias.

Assim, as petições irão direto ao gabinete do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Vai pegar?

* Posse da gaúcha no TST

 

A desembargadora Maria Helena Mallmann, do TRT da 4ª Região (RS), assumirá na próxima terça-feira (23), às 14h, o cargo de ministra do TST . Ela foi nomeada no último dia 3 e ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A posse administrativa será no gabinete da presidência do TST. A sessão solene será marcada já no ano judiciário de 2015, que inicia em 2 de fevereiro.

Nascida em Estrela (RS), Mallmann é graduada em Direito pela Unisinos e ingressou na magistratura do Trabalho em 1981. Em 2001, foi promovida a desembargadora do TRT-RS, do qual foi vice-presidente (2009-2011) e presidente (2011-2013). A magistrada exerceu, ainda, a vice-presidência e a presidência da Amatra IV e da Anamatra.

Na sabatina, ocorrida em agosto deste ano na CCJ do Senado, Mallmann recomendou aos legisladores a extensão de direitos básicos, já assegurados aos trabalhadores brasileiros, como carteira assinada e salário mínimo, aos bolivianos, paraguaios e africanos que têm chegado ao país.

Com a posse da nova ministra na próxima terça, o TST terá reestabelecida a sua composição plena, de 27 ministros. Maria Helena será uma das seis mulheres ocupantes de vaga de ministra do TST.

* Proteção aos obesos

Uma decisão de ontem (18) da Justiça da União Europeia – ao considerar que a obesidade, em alguns casos, pode ser considerada uma deficiência física do indivíduo - ganhou repercussão mundial nas últimas horas.

Dependendo do grau de gordura e peso, a pessoa vai ser protegida pelas leis europeias contra a discriminação no trabalho. O tribunal chegou a determinar o índice de massa corporal que enquadraria a pessoa na categoria de empregado com deficiência. O que provocou a decisão da Justiça foi o caso de um dinamarquês de 160 kg.

Ele perdeu o emprego e entrou com uma ação por discriminação.

O auxílio-moradia e os penduricalhos que ludibriam o teto constitucional

Ministério Público   |   Publicação em 19.12.14

Um grupo de membros do Ministério Público Federal aderiu e subscreveu manifesto - contra o auxílio-moradia - redigido pelo ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que se aposentou em 2008. O texto condena os “penduricalhos” que “ludibriam o teto constitucional”.

Segundo assinala o documento, o auxílio contempla “quem já habita há anos, há décadas, em residência própria”.

Os manifestantes – que subscrevem o texto em seu nome próprio, como cidadãos – discordam do tratamento remuneratório dos membros do Ministério Público, da magistratura e de outras carreiras do Estado.


Eis a íntegra do documento:

MANIFESTO EM DEFESA DO TETO CONSTITUCIONAL

Os que se manifestam, e por isso subscrevem este documento e o publicizam, fazem-no porque não concordam com o tratamento conferido à política de retribuição remuneratória dos membros do Ministério Público e de outras carreiras de Estado.

O que se tem, hoje, é o retorno à institucionalização de sistema em que o vencimento não se faz límpido, traduzido em subsídio fixo, mas ao vencimento agregam-se penduricalhos traduzidos nas nomenclaturas: auxílios, gratificações, etc., que ludibriam o teto constitucional.

Tais penduricalhos, sobre distanciarem-se do seu real sentido – veja-se o recém instituído “auxílio-moradia” a contemplar quem já habita há anos, há décadas, em residência própria e quer-se, até mesmo, estendê-lo a outro membro da instituição, ainda que coabitando sob o mesmo teto do já agraciado – significam disseminar visão profissional estritamente mercantilista em detrimento do necessário desempenho laboral motivado por compromisso com a missão institucional, até porque somos servidores públicos, devotados à defesa da sociedade brasileira em juízo.

Tais penduricalhos propiciam um indesejável tratamento diferenciado na mesma instituição, na medida em que fomenta o surgimento de grupo de aquinhoados, dentre os membros do Ministério Público visto – e é assim que deve ser mesmo visto – como um todo que, por óbvio não significando uniformidade no pensar e no agir, todavia não pode chancelar a desigualdade de tratamento nos que partilham da mesma missão. Auxílios, gratificações e modalidades outras de penduricalhos de tal jaez ofendem tratamento remuneratório democrático.

O subsídio é a forma cristalina de remuneração porque posto em parcela única.

Certo que sua correção anual há de significar o impostergável equilíbrio na relação trabalho capital que não pode ser carcomida pelo deletério quadro inflacionário, seja de que extensão for.

Também certo que é necessária transparência e adoção de critérios remuneratórios objetivos, buscando-se não fazer letra morta o instituto do teto constitucional, tão caro à sociedade e grande conquista frente ao patrimonialismo histórico nacional.

Cifras remuneratórias são instrumentos. Delas necessitamos, não resta dúvida. As cifras remuneratórias, contudo, e porque instrumentos, não podem sobrepujar o ideal de uma vocação, o porquê se é membro do Ministério Público, mas, coerentemente, propiciar que o ser Ministério Público tenha primazia sobre o quanto se ganha sendo Ministério Público e que o quanto se ganha sendo Ministério Público não pode comprometer o desempenho funcional de tantos quantos se dedicam, ou por anos a fio se dedicaram, ao cumprimento de missão constitucional que lhes é, ou lhes foi, confiada.

- Cláudio Lemos Fonteles
- Raquel Branquinho P. M. Nascimento
- Fernando Merloto Soave
- Leandro Mitidieri Figueiredo
- Raphael Luis Pereira Bevilaqua
- André Estima de Souza Leite
- Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira
- Ricardo Augusto Negrini.

Porto Alegre na rota do suborno

Penal   |   Publicação em 16.12.14

Google Imagens

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Rafael Ângulo: propina transportada também a Porto Alegre

Depois de tantas revelações sobre engenharias complexas de sobrepreços, aditivos e manobras cambiais engenhosas, a Operação Lava-Jato produziu uma história simples. Ela se refere ao que ocorria na etapa final do esquema de corrupção, quando o dinheiro vivo era entregue em domicílio aos participantes.

Durante quase uma década, Rafael Ângulo Lopez, um senhor de cabelos grisalhos e aparência frágil, executou esse trabalho.

Ele era o entregador da propina que a quadrilha desviou dos cofres da Petrobras e que se destinavam a clientes especiais, como deputados, senadores, governadores e ministros. Braço-direito do doleiro Alberto Youssef, o caixa da organização, Rafael era “o homem das boas notícias”.

Rafael Ângulo passou os últimos anos cruzando o país de Norte a Sul, em voos comerciais, com fortunas em cédulas amarradas ao próprio corpo sem nunca ter sido apanhado. Os voos da alegria sempre começavam em São Paulo.

As entregas de dinheiro em domicílio eram feitas em endereços elegantes de figurões de Brasília, Curitiba, Maceió, Recife, São Luís e... Porto Alegre.

Graças à dupla cidadania - espanhola e brasileira - , Rafael Ângulo usava o passaporte europeu e ar naturalmente formal para transitar pelos aeroportos sem despertar suspeitas. Ele cumpria suas missões com praticamente todo o corpo coberto por camadas de notas fixadas com fita adesiva e filme plástico, daqueles usados para embalar alimentos.

Segundo ele disse à PF, a muamba era mais fácil e confortável de ser acomodada nas pernas. Quando os volumes era muito altos, Rafael contava com a ajuda de dois ou três comparsas.

A rotina do trabalho permitiu que o entregador soubesse mais do que o recomendável sobre a vida paralela e criminosa de seus clientes famosos, o que pode ser prenúncio de um grande pesadelo. É que o espanhol anotava e guardava comprovantes de todas as suas operações clandestinas.

Por isso, é considerado uma testemunha capaz de ajudar a fisgar em definitivo alguns figurões envolvidos no escândalo da Petrobras.

Cooperativa é condenada por conduta que discriminou transexual candidata a emprego

Trabalhista   |   Publicação em 16.12.14

Arte EV

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Sentença proferida na Vara do Trabalho de Xanxerê (SC) condenou a Cooperativa Central Aurora Alimentos a indenizar em R$ 10 mil uma candidata a emprego discriminada por ser transexual. Em sua decisão, o magistrado Régis Trindade de Mello se referiu à parte reclamante sempre pelo nome feminino, e não pelo registrado nos documentos.

A identidade de uma pessoa não pode ser definida unicamente por suas características biológicas ou orgânicas (principalmente órgãos reprodutores e sexuais). A identidade de uma pessoa deve considerar o aspecto mais amplo - o gênero: como a pessoa se percebe e como se expressa socialmente” – menciona o julgado.

A autora da ação trabalhista se apresentou à empresa com interesse em uma das vagas oferecidas no setor de produção. Preencheu a ficha de emprego, visitou o ambiente de trabalho e realizou entrevistas, sempre deixando evidente sua condição de mulher - o que, segundo o juiz, “pode ser constatado por qualquer pessoa que tenha contato com ela, segura de sua condição e de suas convicções”.

Mas, quando a psicóloga da Cooperativa Aurora verificou que a trabalhadora se apresenta como mulher e seus documentos indicam sexo diferente, concluiu que ela deveria “usar o vestiário masculino, caso fosse admitida”.

Diante da negativa, sugeriu que ela aguardasse por uma vaga futura no restaurante da empresa, onde o horário de troca de roupas é diferente e o fluxo de pessoas no vestiário é menor.

Conforme a sentença, ficou evidente que a cooperativa não admitiu a trabalhadora em seus quadros por ela não aceitar usar o vestiário masculino.

O juiz ressalta que a identidade feminina dela deve ser respeitada. “Se ela se apresenta como mulher, não seria discriminada no vestiário e, se fosse, a empresa deveria adotar uma política interna de conscientização da diversidade ou de punição disciplinar a condutas preconceituosas” – alerta o magistrado. Ele avalia que “a conduta da empresa além de causar constrangimento à autora em nada contribui para a constante luta pelo respeito à diversidade e pela dignidade dos transexuais”.

A Aurora recorreu da decisão e o processo aguarda inclusão em pauta para decisão da 4ª Câmara do TRT-SC. (O número deste processo não será divulgado para preservar a autora).

O caos total está se aproximando

Carta de leitor   |   Publicação em 16.12.14

Charge de Enio Silva

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São Borja, 11 de dezembro de 2014.

Ao

Espaço Vital

Ref.: O caos jurisdicional total que se aproxima

Ao cumprimentá-los cordialmente, informo que a Subseção de São Borja da OAB-RS esteve, no último dia 4, em reunião com o corregedor-geral da Justiça do RS, desembargador Tasso Caubi Delabary, a quem repassamos os dados – que ora torno públicos - demonstrando nossa preocupação com os jurisdicionados locais.

Em nossa comarca há pelo menos 250 advogados; destes, pelo menos 200 advogam e vivem exclusivamente da advocacia - ou seja, pagam suas contas, sustentam suas famílias com os honorários advindos de seu trabalho nos processos em tramitação.

Mas sem sentenças, por falta de magistrados, não há o que receber, pois cerca de 95% dos advogados e escritórios não têm uma renda mensal fixa.

Temos em nossa comarca cinco varas, sendo duas criminais (sendo que a 2ª abrange também o Juizado da Infância e Juventude; três varas cíveis; cartório do Juizado Especial Cível).

No total, há na comarca 26.737 (vinte e seis mil setecentos e trinta e sete) processos. Veja-se a tabela:

VARA Nº DE PROCESSOS JUIZ
1ª VARA CÍVEL 5.891 Dra. Mônica
2ª VARA CÍVEL 7.228 (---------)
3ª VARA CÍVEL 6.869 Dr. André (somente Dezembro)
1ª VARA CRIMINAL 1.900 (--------)
2ª VARA CRIMINAL 3.966 Dr. Cristiano
2ª VARA CRIMINAL 539 (Juizado da infância e Juventude) Dr. Cristiano
Juizado Especial Cível 883 Dra. Mônica

 

Com a remoção de três magistrados e ante a inexistência de notícias de que haja classificação imediata de novos juízes para São Borja, a comarca ficará com somente dois magistrados, por um período de incerta duração.

A Corregedoria-Geral da Justiça informou que um juiz de São Luiz Gonzaga e um de Uruguaiana poderão fazer a substituição duas vezes por semana, enquanto é aguardada a promoção de novos juízes. Mas isto não é solução para o número de jurisdicionados que devem ser atendidos.

A comarca ficará somente com dois juízes: a Dra. Mônica Krassmann na 1ª Vara Cível e o Dr. Cristiano Eduardo Meincke na 2ª Vara Criminal , acumulando todos os cartórios.

Assim, cada magistrado terá que cuidar de 13 mil processos, o que se mostra um acúmulo desumano e, com certeza, com desgaste físico e psicológico, que torna extremamente difícil um bom atendimento às demandas dos jurisdicionados de São Borja.

Como estamos no mês de dezembro e, logo se iniciará o recesso, as demandas referentes a alimentos, guarda de menores, pensão alimentícia, etc., aumentam, o que torna impossível a dois magistrados efetuar um bom atendimento a todas esta demandas.

A Subseção da OAB, preocupada com a repercussão que isto provocará na comarca levou a situação ao Tribunal de Justiça, pois é dele a obrigação organizacional e o encargo de verificar os gargalos existentes em nossa comarca. As consequências serão extremamente graves e já estão sendo sentidas pela comunidade jurisdicionada, pois, pelos números de processos computados, cerca de 50% da população tem uma demanda judicial.

São necessárias medidas urgentes – da cúpula do tribunal - para evitar que se estabeleça o caos.

A recuperação destas perdas será extremamente difícil.

Atenciosamente,

Rui Faccin, presidente da Subseção de São Borja, da OAB-RS.

TRF-4 arquiva apuração sobre juiz Sergio Moro

Magistratura   |   Publicação em 16.12.14

O desembargador Celso Kipper, vice-corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, arquivou procedimento preliminar sigiloso para averiguar se o juiz Sergio Fernando Moro cometeu infração disciplinar no processo em que condenou o doleiro Rubens Catenacci a nove anos de prisão no caso Banestado.

Os mesmos fatos já haviam sido examinados em 2007 pela corregedoria do TRF-4, que determinara o arquivamento, decisão mantida pelo Conselho Nacional de Justiça.

O reexame foi feito para atender determinação da 2ª Turma do STF, que acompanhou voto do ministro Gilmar Mendes, ao julgar – em maio de 2013 – o Habeas Corpus nº 95.518, impetrado pelo doleiro no Supremo em 2008.

O doleiro Catenacci lesou os cofres públicos em meio bilhão de reais por meio de remessa ilegal de divisas ao exterior e pretendia afastar o juiz, alegando parcialidade. As informações são do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S. Paulo, em seu blog.

Os fatos são rigorosamente os mesmos”, afirmou Celso Kipper em sua decisão. O corregedor considerou “absolutamente relevante” registrar que nem mesmo o julgamento do habeas corpus junto ao STF, “com toda a série de considerações vertida nos debates, trouxe qualquer elemento novo”.

Quer-me parecer que o Pretório Excelso partiu do pressuposto de que tais acontecimentos não haviam sido analisados no âmbito desta Corregedoria Regional, o que não corresponde à realidade”, afirmou.

Para entender o caso

• Em 2010, o relator do habeas corpus do doleiro, ministro Eros Grau, não vislumbrou nenhuma hipótese de impedimento. O ministro Gilmar Mendes pediu vista. Disse ter ficado “impressionado” com os vários incidentes, e “repetidos decretos de prisão”, mesmo admitindo que “todos os decretos de prisão estão fundamentados”.

• “Conquanto censuráveis os excessos cometidos pelo magistrado, não vislumbro, propriamente, causa de impedimento ou suspeição”, votou Gilmar Mendes. Mas sugeriu – e os membros da 2ª Turma do STF aprovaram – que os autos fossem encaminhados ao CNJ e à corregedoria regional do TRF-4. Celso de Mello foi voto vencido.

• Sobre impropriedades atribuídas a Moro na condução de ação cautelar de sequestro de bens e de nova segregação do doleiro – pelos mesmos fundamentos de prisões decretadas anteriormente –, o corregedor Celso Kipper entendeu que “são questões evidentemente jurisdicionais, não se afigurando, sequer em tese e sob qualquer aspecto, infração disciplinar”. Após várias diligências, a Corregedoria do TRF-4 avaliou que não havia necessidade de instaurar procedimento administrativo para averiguar possível infração cometida por Sergio Moro, tendo enviado cópia da decisão ao CNJ.

• O procedimento preliminar no TRF-4 foi instaurado e concluído sob sigilo. Na última quinta-feira (11), o corregedor deferiu pedido formulado pelo jornalista Vasconcelos e determinou o fornecimento de cópia da decisão de arquivamento. Kipper considerou que a publicidade das decisões administrativas é a regra, e que “há evidente interesse público” no conhecimento dos motivos que o levaram a arquivar o procedimento, deflagrado por provocação pública do Supremo. (Procedimento Preliminar nº 0005093602014404800).

Achado macabro na casa que foi alienada judicialmente

Internacional   |   Publicação em 16.12.14

News-Press.com

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Uma bela casa que fica num lugar tranquilo e arborizado na cidade de Cape Coral, sul do estado da Flórida (EUA), foi arrematada num leilão judicial.

O novo dono, o americano William Wilson - cuja idade e foto a polícia preferiu não divulgar - adquiriu o imóvel por US$ 120 mil, sem antes visitar o interior da casa.

Ele conhecia a zona, passou várias vezes na frente do imóvel e examinou fotos. Após pagar o valor da alienação judicial, William foi tomar posse, acompanhado de familiares. Então, a surpresa !...

Ao abrir a porta de um dos dormitórios, o novo dono descobriu um cadáver mumificado no chão do quarto principal.

A polícia foi chamada às pressas e o juiz plantonista local convocado.

Sem demora, tudo foi esclarecido: a residência tinha ido a leilão porque a ex-proprietária havia sumido há três anos e ninguém pagara impostos pela propriedade nesse período.

William, o comprador, confirmou que vai se mudar para ali: antes a casa será submetida a uma desinfecção e totalmente pintada.

Guindaste despenca durante pedido de casamento

Bizarro   |   Publicação em 16.12.14

Foto: AS Media

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O que era para ser um pedido de casamento inusitado no último sábado (13) terminou em acidente na cidade de Ijsselstein, na Holanda. Um homem pretendia pedir a "mão" de sua namorada do alto de um guindaste, em frente à janela da residência dela.

Mas, o guindaste tombou sobre o telhado da casa, destruindo a estrutura e obrigando o acionamento de equipes de resgate. Apesar do estrago, não houve feridos no acidente.

De acordo com a Associated Press, o noivo foi resgatado com segurança e a noiva aceitou o pedido de casamento. Os sogros – proprietários da casa avariada – perdoaram o futuro genro.

E a empresa proprietária da enorme máquina se comprometeu a pagar a conta total dos prejuízos, que inclusive alcançaram residências vizinhas.

O casamento ainda não tem data marcada.

Notícias curtas desta terça-feira

Flashes   |   Publicação em 16.12.14

 * Em shopping, não!

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo vetou a abertura de escritório em shopping centers, porque “empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunam com os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade”.

Além disso, o TED paulista concluiu que, por se tratar de um local com grande circulação de pessoas, a captação de clientela e concorrência desleal ocorreriam naturalmente.

A decisão, publicada no ementário de novembro, diz que “é dever do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade”.

* Sexo com sigilo total...

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou a Zero Hora Editora Jornalística S/A ao pagamento de R$ 3 mil em danos morais. A medida decorre de anúncio veiculado no jornal Diário Gaúcho. A publicação, que oferecia serviços de cunho sexual, informava incorretamente o número telefônico da parte autora, acarretando constrangimentos à proprietária do telefone celular.

Anúncio publicado nos classificados do jornal Diário Gaúcho em abril de 2013, contendo o número de telefone da parte autora, oferecia serviços de cunho sexual (“Sexo com sigilo total”). Devido às diversas ligações de interessados, a mulher ingressou com ação indenizatória alegando ter sofrido abalo moral.

Em 1º grau, a juíza Giovana Farenzena, da 4ª Vara Cível da comarca de Canoas, considerou o pedido improcedente. Segundo a magistrada,” se danos foram causados à autora, não foram praticados pela ré”.

O desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, relator do processo, reformou a sentença e considerou o pedido procedente. Segundo ele, embora não se desconheça a existência da autorização de anúncios, “caberia à empresa jornalística averiguar a veracidade dos dados antes de publicar, mormente em razão do tipo de serviço que estava sendo divulgado”. (Proc. nº 70061919569).

* Renascendo das cinzas

Doze anos depois, o TST começará a julgar ações restauradas do incêndio, em 2002, do prédio onde funcionava o TRT no Rio de Janeiro. À época, 35 mil processos viraram cinzas.

Amanhã (17), o ministro Maurício Godinho levará à Corte o caso de um reclamante que, até agora, não conseguiu embolsar R$ 1 milhão que ganhara contra a Cedae. A restauração parcial se fez com base em voto que a desembargadora do TRT-RJ, Mery Bucker, disse ter em backup de seu computador pessoal.

* Os números do crime

Foram registrados, em 2012, em nosso país, 64.300 homicídios - de acordo com estudo da Organização Mundial da Saúde sobre violência.

Pior: a cada 100 assassinatos em todo o mundo, 13 ocorreram no Brasil.

* Consultoria rendosa

O contrato de consultoria de quase R$ 900 mil, de José Dirceu com a Construtora Camargo Corrêa, descoberto agora no bojo da Lava-Jato, não era o único que o ex-ministro tinha com empreiteiras.

A ´rádio-corredor´ da PF antecipa que pelo menos outros dois semelhantes vão aparecer.

* Estarrecedor

Para usar uma expressão que a presidenta Dilma gosta de usar, “é de estarrecer”...

Enquanto as maiores petrolíferas do mundo tiveram um crescimento médio acima de 20% nos últimos quatro anos, a Petrobras desvalorizou-se 80,4% entre dezembro de 2010 e dezembro deste ano.

A ExxonMobil, por exemplo, valia 313 bilhões de dólares; hoje, vale 388 bilhões de dólares - 24% a mais.

No mesmo período, o crescimento da Chevron foi de 26,2%; e o da Shell, 17,5%.

* Extra, extra!

O Congresso Nacional e o Palácio do Planalto voltaram a trabalhar em assuntos de magna importância.

A Lei nº 13.050/2014, sancionada pela presidenta Dilma, instituiu o Dia Nacional do Macarrão, que será comemorado anualmente no dia 25 de outubro.

* Menos viagens à Flórida

Preparem-se: o dólar vai subir de novo. A recuperação dos EUA valoriza a moeda americana em todo o mundo. No Brasil, a alta é reforçada pelas fragilidades do país na economia.

A equipe de analistas do Banco Itaú elevou de R$ 2,70 para R$ 2,80 a estimativa de cotação da moeda americana para o fim de 2015.

Certamente não é fácil antecipar movimentos cambiais, sempre sujeitos a grande volatilidade, mas a tendência é clara: os ventos favoráveis ao real ficaram para trás.

* Frases que ficaram

•"Há poucos dias você me chamou de estuprador (...) e eu falei que eu não estuprava você porque você não merece”. (Jair Bolsonaro, deputado federal do PP-RJ, dirigindo-se à também parlamentar Maria do Rosário. Depois, Bolsonaro declarou que não teme processos e que Rosário não merecia ser estuprada por ser "muito feia".

• “Quando ele fala que ela não merece ser estuprada, diz subliminarmente que algumas mulheres merecem e que ele é potencial estuprador”. (Manuela Dávila, deputada federal , reagindo, no Twitter, ao discurso de Jair Bolsonaro.

• "Quietinho. O senhor está presinho”. (Marcelo Testa Baldochi, juiz da comarca de Senador La Rocque, no Maranhão, dirigindo-se ao primeiro atendente da Tam, que informou ao magistrado que ele não embarcaria porque o voo já estava fechado).

• "Houve um pecadilho quanto à imposição do regime de cumprimento das penas”. (Marco Aurélio Mello, ministro do STF, comentando o fato de que condenados do núcleo político do mensalão estão no semiaberto ou em prisão domiciliar).

Magistrado bom é aquele que serve à Justiça e não a quem dela se sirva!

Artigos   |   Publicação em 16.12.14

Artigo de Edison Vicentini Barroso, desembargador do TJ-SP.

Ao magistrado, mais que a qualquer outro, cabe zelar pelo cumprimento da lei. Disso se sabe! O art. 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), diz ser seu dever “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.

E o que vem a ser essa conduta irrepreensível? A que não merece censura, por correta. Portanto, ao cidadão juiz de direito não se admite portar de forma censurável (mesmo na vida social); sobretudo, em contraposição àquilo que a lei – a que deve obediência – expressamente preveja.

A este passo, falemos do óbvio. Como qualquer um, o juiz é criatura de Deus – e não Este! Se o fora, não incorreria em falha. De fato, Deus é infalível. O magistrado, homem como os outros, falibilíssimo.

Analisemos dois fatos recentes.

Um juiz trafega num carro sem placa (não licenciado, pois) e sem carteira de habilitação. Parado numa blitz da “Lei Seca”, conquanto sem ingestão de bebida alcoólica, porque a Lei assim prevê, se lhe aplica multa, também cientificado da apreensão do veículo.

Nesse contexto, ao policial militar, diz ele que se lhe não poderia apreender, porque juiz de direito. O policial expõe o fato à agente de trânsito chefe da blitz, que afirma: “Ele pode ser juiz, mas não é Deus. Apreendam o carro”.

Disto, o magistrado ouviu e, por isso, deu voz de prisão à agente, exigindo-lhe entrasse na viatura policial para autuação em delegacia de polícia – do que recusado. Moral da história: todos foram nela parar.

O juiz aludiu a desrespeito, na menção de que a afirmação da agente lhe foi feita diretamente. Lavrado boletim de ocorrência, inconformada, esta moveu ação de indenização por dano moral em face daquele. Nas duas instâncias da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o pedido foi negado, concedida indenização ao magistrado, de R$ 5 mil, tido por indevidamente ofendido.

 

O segundo episódio se deu no Maranhão, no aeroporto de Imperatriz, onde outro juiz deu voz de prisão a funcionários da Tam em razão da perda dum voo. Consta que queria entrar no avião, já em vias de decolar – embarque encerrado. Aqueles foram parar na delegacia de polícia (donde depois liberados), enquanto o juiz embarcou noutra aeronave.

Estes os quadros, sintomáticos. Independentemente das decisões do Rio de Janeiro ou de eventuais providências da magistratura maranhense, sob ótica administrativo/funcional, nada impede apreciação da questão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – nos termos do art. 50 da Loman. Isso, sem prejuízo da competência disciplinar dos respectivos tribunais (vide seu art. 51).

Especificamente quanto ao primeiro caso, evidencia-se da nenhuma irregularidade no ato de a pessoa se qualificar, dizer de quem se trate. E isso serve para qualquer um. O que se não admite é fazê-lo com possível segunda intenção – de molde, por exemplo, a fugir ao rigor da lei. No caso, alardear-se juiz para deixar de ser multado e/ou ter o carro apreendido.

Claro, também, que tudo depende da forma de abordagem, de parte a parte. Ou seja, de como se deu a conversa (ou discussão) entre o magistrado e a agente de trânsito. É que a conhecida “carteirada” se pode dar, sim, por qualquer dos envolvidos – segundo a estrutura pessoal de cada um.

Fato: na situação, diante da infração de trânsito detectada, por lei e sob pena de prevaricação, em linha de princípio, à agente encarregada da blitz cabia enfocar e enquadrar a questão à luz dos regramentos legais respectivos – multando e apreendendo o veículo!

E ao juiz de direito, acima doutro qualquer, até pela atividade que lhe é ínsita, cabe disto respeitar – como gostaria que outros respeitassem sua determinação de fazer cumprir a lei, no local donde presta seu ofício.

A par da subjetividade da percepção da frase dita pela agente de trânsito, em tese, por si, não encerra potencial ofensivo que justifique ordem de prisão em flagrante – sempre respeitada opinião diversa, como a da Justiça carioca. De fato, embora de todo dispensável, afirmar que juiz não é Deus só pode refletir prejuízo moral àqueles de suscetibilidade exagerada, de melindre à flor da pele.

Um juiz de direito não deixa de ser magistrado fora de seu local de trabalho. Portanto, há de ter preservada a autoridade do cargo, esteja onde estiver e em que tempo for. Todavia, a par disso, fora da especificidade de sua função, na vida de relação, não passa dum cidadão como outro qualquer, vinculado às normas e diretrizes, sobretudo legais, a que todos nos sujeitamos.

Também fato: em dadas circunstâncias, fora da proximidade do fórum, não só pode, como deve, fazer-se autoridade! Quando? Para quê? Quando em perigo valores sociais relevantes, para preservação do princípio da legalidade – a que serve de guardião (nas 24 horas do dia).

Mas, não nas situações sob exame! O primeiro, na direção dum carro não licenciado, sem placa e desprovido da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), expôs-se à abordagem policial fundada na lei – cuja impessoalidade implica cumprimento irrestrito e incondicional. Aliás, a respeito, o exemplo há de vir de cima, de quem, ao menos na teoria, lhe serve de guardião.

O segundo, na condição de consumidor dito contrariado ou lesado no pretendido direito (versão dele), agindo como agiu, expôs-se, e à magistratura, a críticas aparentemente fundadas – até porque, mais que de qualquer outro, do juiz se exige, dentro ou fora do fórum ou tribunal, equilíbrio, ponderação e sobriedade. E, consta, naquele aeroporto, por sua ação descomedida e desmedida, foi um “deus nos acuda”! E eis que de novo surge, recorrente, a questão, posta sob os holofotes da mídia, dos “deuses de toga” – em tudo e por tudo evitável pelo magistrado no seu juízo direito!

Por problemas corriqueiros do dia-a-dia, do cidadão/magistrado se espera moderação, pois, como por ele sabido, para tudo tem solução, desde que pelas vias regulares. O que não parece nos conformes é que, pela só perspectiva de perda do voo – depois concretizada –, sem nada que de fato circunstancialmente o justificasse, fosse dada voz de prisão a três funcionários da empresa aérea, aberta a possibilidade de ocorrência de abuso de poder.

Assim, autoridade sim, mas nos termos da lei – nunca contra esta!

Sempre com o respeito devido à opinião contrária, o primeiro fato – qual retratado –, não parece revelar ataque à função pública do juiz ou desafio à Magistratura e a tudo quanto representa (vide acórdão do TJ-RJ).

O segundo, a ser melhor apurado, de igual forma e à primeira vista, não traduz exercício legítimo da autoridade inerente ao juiz, pela disposição doutros meios de resolução do problema – habitual nos aeroportos do País.

O importante é a noção de que se tratam de casos isolados, pontualmente delimitados, a não servirem de regra de conduta dos magistrados do Brasil. Efetivamente, como em todos os setores de atividade, há quem pense e/ou aja duma ou doutra forma, sem que essa linha de pensamento e/ou ação possa servir de base de julgamento da magistratura como um todo.

Em verdade, em última instância, o que confere autoridade ao juiz é sua linha de conduta, seu agir diário, sempre associado ao que é justo e jurídico, sempre pronto a fazer prevalecer o primado da lei, doa a quem doer e a partir de si mesmo (do exemplo que dele emane)!

Em suma, magistrado bom é aquele que serve à Justiça e não a quem dela se sirva!

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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