Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
STF edita quatro novas súmulas vinculantes

Os verbetes de nºs 34 a 37 tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho; descumprimento de cláusulas de transação penal; competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil; e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia.

TRT gaúcho confirma condenação do SESI por "descarte de empregada doente"

Reparação moral foi aumentada de R$ 8 mil para R$ 30 mil. Reintegração da trabalhadora - acometida de câncer de mama e que atua na empresa há mais de 20 anos - já foi cumprida

Carta ao novo colega

"Caro Dr. Joaquim Barbosa, queremos lhe dar as boas-vindas ao universo da advocacia. De nossa parte, não vemos qualquer impedimento para que se torne nosso colega nessa nobre atividade" O texto é dos advogados (OAB-SP) Roberto Podval e Maíra Zapater.

Médico condenado por colocar moldes no lugar de silicone em cirurgia mamária

Mulher teve que se submeter a quatro cirurgias corretivas. Só na última foi "constatado que no lugar das próteses, a paciente continha dois medidores de tamanhos diferentes. Eram moldes que devem ser utilizados para a medição e escolha do tamanho das mamas".

Onde é melhor envelhecer

Um louvor para a Noruega ! O Brasil, que tem 23,3 milhões de habitantes com mais de 60 de idade, ocupa um discreto 58º lugar entre 96 países analisados.

Facebook, um auxiliar da Justiça (1)

A "assessorcracia" está em alta. Juiz gaúcho anuncia na rede social que "seleciona assessor para trabalhar em seu gabinete" (...) em duas fases, uma constituída de exame de currículo e outra de entrevista e elaboração de sentença".

Facebook, um auxiliar da Justiça (2)

A) Oficial de justiça certifica que não encontrou o réu nem na rede social; B) Enfermeira é demitida por justa causa porque, embora tivesse apresentado atestado médico, estava participando de uma maratona. C) Advogada não consegue justiça gratuita porque postou fotos de sua presença em vários jogos da Copa do Mundo.

A tartaruga e a lesma

Uma curta - mas sutil - historinha contada na ´rádio-corredor´ da OAB gaúcha.

Bonecas ultrarrealistas em grandes festas japonesas

Apertando no seio direito, o aperitivo jorra na mama esquerda. Mas o preço da engenhoca é de causar ressaca: custa o equivalente a R 12 mil.

Diretor de imagens demitido da Globo é reintegrado por decisão judicial

Trabalhador tem deficiência física. Inquérito civil apura que a emissora não cumpre a cota legal.

Quarentena moderada para magistrado que reingressa na Advocacia

Ex-ministro do STJ poderá retornar ao exercício da Advocacia, sem precisar cumprir o período de restrição de três anos após a aposentadoria.

Notícias curtas desta sexta-feira

* Presidente da Anamatra diz, em entrevista, que "os dados são alarmantes em relação aos males causados por estresse e o desenvolvimento de doenças ocupacionais dos magistrados" * Indenização para pastor da Igreja Universal que foi incentivado a fazer vasectomia * US$ 1,9 bi pelo mais famoso hotel de New York * Americanas.Com condenada por frustrar pai e filho ao não entregar presente natalino * Fazer churrasco no ambiente de trabalho não gera justa causa * Prestação de contas mostra que, até o final do primeiro turno, Dilma e Aécio gastaram, respectivamente, R$ 56 milhões e R$ 40 milhões * A cadeia vai lotar, depois das repetidas denúncias envolvendo a Petrobras? * Geraldo Alckmin também tem a sua Dilma * Falta só uma semana para o fim da campanha eleitoral * Excelências que não se reelegeram para a Câmara ou Senado juntam os cacos...

R$ 1 bi anual: o impacto do auxílio-moradia nas contas públicas

Benefício para 16.400 juízes e 12.200 procuradores. "É uma óbvia chicana salarial, que não se coaduna com atividades cujo fim é precisamente o de zelar pelo respeito à lei e à moralidade pública". Editorial do jornal Folha de S. Paulo.

STF edita quatro novas súmulas vinculantes

Súmulas   |   Publicação em 17.10.14

O Plenário do STF aprovou, ontem (16), quatro propostas de súmula vinculante (PSV) com "o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no tribunal".

As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV nº 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV nº 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV nº 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV nº 88).

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Também na mesma sessão, o Plenário rejeitou a PSV nº 47, sobre o fim da vigência do IPI - crédito prêmio. Prevaleceu o entendimento de que não há controvérsia sobre o assunto e que os processos sobre o tema são residuais.

PSV nº 19

O verbete referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho para inativos, formulado pelo STF, foi aprovado por maioria de votos. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta deverá se tornar a Súmula Vinculante nº 34:

O texto dispõe que “a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC nºs 20, 41 e 47)."

PSV nº 68

Seu enunciado foi proposto Procuradoria Geral da República com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão.

A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante nº 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

PSV nº 86

Proposto pelo STF, o verbete dispõe sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA) falsos.

Após a publicação, o verbete será convertido na Súmula Vinculante nº 36, com o seguinte teor: “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.


PSV nº 88

Neste caso, os ministros aprovaram a conversão da Súmula nº 339 em verbete de súmula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Depois de publicado, o texto constituirá a Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

TRT gaúcho confirma condenação do SESI por "descarte de empregada doente"

Trabalhista   |   Publicação em 17.10.14

Arte EV sobre foto Camera Press

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A 3ª Turma do TRT-RS confirmou a essência de sentença oriunda da JT de Novo Hamburgo que condenou o SESI - Serviço Social da Indústria a reintegrar uma trabalhadora e a pagar-lhe reparação por danos morais, em razão de despedida no momento em que a obreira estava em pleno tratamento de câncer de mama.

O julgado aumentou o valor reparatório de R$ 8 mil para R$ 30 mil. A trabalhadora atua como assistente social da entidade, na unidade da cidade de Novo Hamburgo (RS).

Na sentença, a magistrada Ivanise Marilene Uhlig de Barros entendeu que a despedida de empregado, pelo SESI, "no momento em que está em pleno tratamento de câncer é fato puramente discriminatório".

O julgado monocrático também considerou que “o descarte de empregado doente, como se valor algum tivesse, simplesmente pela sua atual condição e para a qual sequer contribuiu, afronta aos comezinhos princípios de respeito ao próximo e de sua dignidade porquanto lhe priva de sua fonte de sustento e da sua possibilidade de se sentir útil e produtivo”.

A sentença também concedeu a antecipação da tutela, "determinando a imediata reintegração da reclamante ao emprego, o qual deverá ser procedido no prazo máximo de cinco dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 250,00". Essa tutela tinha sido indeferida quando a ação começou a tramitar, em 15 de julho de 2013. A reintegração foi cumprida pelo SESI poucos dias depois da prolação da sentença (março de 2014).

No julgamento dos recursos ordinários das duas partes, o TRT gaúcho proveu o pedido da reclamante, aumentando a indenização. E igualmente acolheu o pedido do SESI que postulou apenas ver-se isentado de pagar a multa (1% sobre o valor da causa) pela interposição de recurso (embargos de declaração) procrastinatório.
O relator no TRT-RS, desembargador Ricardo Carvalho Fraga definiu ser "reprovável o descarte de um trabalhador que, se realmente passou a apresentar queda de rendimento, muito provavelmente o fez exatamente em virtude de sua debilidade física".

Fraga também avaliou que "o comportamento da empresa fere os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da valoração social do trabalho, vetores do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, da CF)".

O advogado Rafael Brum atua em nome da trabalhadora. (Proc. nº 0000775-83.2013.5.04.0305).

Detalhes do caso judicial

* A empregada trabalha para o SESI há mais de 20 anos. Em 15 de outubro de 2012, ela descobriu estar acometida de câncer de mama.

* Em 23.11.2012 ela realizou cirurgia para a retirada do tumor, mas pouco depois constatou novos focos da doença.

* Em 02.07.2013, o SESI despediu a empregada, mesmo tendo conhecimento do andamento do tratamento, bem como que sua doença era tida como grave.

* A reclamante, 53 anos de idade atual, pediu a reintegração e a indenização por dano extrapatrimonial, com base na Lei nº 9.029/95, Convenção nº. 111 da OIT, Súmula nº 443 do TST, bem como na Constituição Federal.

Carta ao novo colega

Carta de leitor   |   Publicação em 17.10.14

Montagem EV sobre foto da SCO-STF

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Caro Dr. Joaquim,

Queremos lhe dar as boas-vindas ao universo da advocacia. De nossa parte, não vemos qualquer impedimento para que se torne nosso colega nessa nobre atividade essencial à administração da justiça. Aliás, entendemos que até mesmo o Exame da Ordem, tão temido por nossos bacharéis (e ao qual não podemos nos furtar mesmo após cinco anos de graduação, pois nosso conhecimento técnico é obrigatoriamente escrutinado pelos colegas pela via desta prova para que possamos exercer a profissão), seja-lhe dispensável tendo em vista o notório saber jurídico inerente àqueles que ocuparam o posto da mais alta corte do país.

Compreendemos, porém, o posicionamento manifestado pelo presidente da OAB do Distrito Federal onde o colega pretende se inscrever. Afinal não foram poucas as manifestações de descontentamento de muitos advogados com atitudes de desrespeito, maus tratos e ofensas do então ministro para com os causídicos.

Sem querer colocar aqui nenhuma queixa particular ou pessoal, de toda sorte, podemos dizer que fomos todos, porque advogados, destratados e o presidente da OAB-DF apenas reagiu a anos de acusações e mal ditos contra a classe que agora o colega procura integrar.

De qualquer forma é bom que venha somar-se a nós. É bom que perceba como acordamos cedo para a labuta, como sofremos por não sermos atendidos (o que muitas vezes prejudica a prestação de serviço ao cliente, que não consegue compreender o porquê de ter um pedido de legalidade evidente negada por um magistrado), como é árdua e digna a missão de defender os acusados que não desfrutam de qualquer simpatia do resto da sociedade, e acima de tudo de fazer valer o direito sagrado e individual de defender a liberdade do cidadão, realizando diariamente o difícil exercício de não julgar o próximo para que tenha os seus direitos respeitados. Sem o que, vale dizer, nenhuma condenação tem validade.

Não se zangue com as longas filas para revista de pastas e passagem em detectores de metais quando comparecer aos fóruns para acompanhar os processos de seus clientes. Isso não se deve a uma especial desconfiança quanto a “conluios” de advogados com acusados de crimes: é preciso ter paciência, pois se faz em nome da segurança de todos.

Não leve para o lado pessoal uma eventual recusa de um magistrado em recebê-lo para despachar uma petição, ou o impedimento de acesso aos autos no balcão: talvez o colega se surpreenda com os poderes que podem se concentrar em um chefe de cartório, à revelia do juiz responsável pela vara. Será importante ter ao nosso lado um colega tão combativo e que, ao sentir na pele o cotidiano profissional do advogado, certamente se mobilizará para defender que se respeitem nossas prerrogativas.

Talvez seja importante alertá-lo na qualidade de novo colega que a profissão do advogado não tem gozado de tanto prestígio social quanto um ministro do Supremo que alcance grande popularidade junto ao público leigo. Será certamente uma experiência rica para todos que o colega possa vivenciar o preconceito muitas vezes dirigido contra advogados, identificados como “defensores de bandido”, “facilitadores de crimes” e cuja ética do comportamento é constante e injustamente colocada em xeque, realidade muito distante dos holofotes da mídia sempre interessados em captar os aplausos de uma população pouco informada sobre o funcionamento do sistema de justiça, mas tão carente de candidatos a heróis com pretensões de combater o crime.

Enfim, venha, Joaquim.

Incorpore-se às nossas fileiras. Contribua para que mais brasileiros tenham acesso à justiça e a bons advogados. Participe conosco dessa luta.

Quem sabe juntos mudaremos se não a justiça como um todo, ao menos sua visão sobre os advogados.

Abraços,

Roberto Podval e Maíra Zapater.

Médico condenado por colocar moldes no lugar de silicone em cirurgia mamária

Erro médico etc.   |   Publicação em 17.10.14

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Lages que condenou o médico Lucemar Palhano Prestes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 48 mil, em favor de uma paciente cujo implante de prótese mamária foi realizado, em julho de 2005, com o uso de moldes, e ainda de tamanhos distintos para cada seio.

Por conta desta situação, a mulher precisou submeter-se a quatro intervenções e passou, neste interregno, por quadro infeccioso, dores, deformação dos seios e excesso de pele, entre outros desagradáveis efeitos colaterais, principalmente na parte anímica.

O médico contestou alegando que a infecção descrita na inicial se deu por desleixo da autora que não teria atendido às recomendações dadas, sendo que as demais complicações se deram em decorrência de reação do próprio organismo da paciente, a qual pode surgir independentemente da técnica cirúrgica e/ou do cirurgião. Disse que a substituição das próteses é procedimento normal e recomendado e rebateu a alegação de que foram implantados medidores nos seios da autora, visto que a eventual presença deles no corpo da vítima não causaria contratura capsular, mas sim um quadro grave de infecção.

O desembargador Raulino Jacó Brünning, relator da apelação, rechaçou o argumento do médico, que pleiteava a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Segundo o relator, o juiz Francisco Carlos Mambrini, ao sentenciar, reconheceu que "o médico agiu com correção ao julgar antecipadamente a lide, diante dos fortes elementos de convencimento presentes nos autos".

O resultado da prova pericial afirmou que a qualidade do material empregado é de fundamental importância e que "os medidores não foram fabricados com a função de substituir as próteses cirúrgicas de silicone, e sim apenas para auxiliar, durante a cirurgia, na definição do tamanho da prótese verdadeira".

Os autos revelam que, consultado, o Conselho Regional de Medicina informou que a médico não possuía cadastro para atuar como cirurgião plástica, mas sim com medicina esportiva. O relator ressaltou que, apesar de não ser proibido aos médicos em geral efetuar cirurgias estéticas, é de bom senso ter especialização na área.

O acórdão refere que a atitude do médico foi de "total irresponsabilidade, chegando às raias do absurdo". Houve apenas adequação na sentença para redefinir a incidência de juros a partir da citação. A decisão foi unânime. O médico ainda pode recorrer aos tribunais superiores.

Os advogados Alexsandro Kalckmann e atua em nome da autora. (Proc. nº . 2012.080249-4 - com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital).

Para entender o caso

* A cirurgia foi realizada junto à Clínica La Vita, em Lages. Segundo a petição inicial, a paciente passou a ter problemas depois da cirurgia, pois os pontos não cicatrizaram adequadamente, causando dores e trocas diárias de curativos. Ela teve febre alta e quadro infeccioso em 26.01.2006, sendo realizada nova cirurgia pelo réu Lucemar Palhano Prestes a fim de remover as próteses, ficando seis meses com os seios deformados pela flacidez, excesso de pele e cicatriz oriundos do segundo procedimento.

* O médico réu marcou uma terceira cirurgia para a colocação das novas próteses mamárias, procedimento que foi realizado em São Joaquim/ (SC). Após a retirada dos curativos, a autora foi surpreendida com a constatação de que estava com os seios totalmente deformados e de tamanhos diferentes, o que era completamente visível
até com o uso de roupas.

* Diante do péssimo resultado da cirurgia e das dores constantes, a autora submeteu-se a exame laboratorial que constatou a ocorrência de contratura capsular na área afetada. Frente ao resultado desse exame, o réu então sugeriu que a autora se submetesse a uma quarta cirurgia para a substituição das próteses.

* Descontente, a autora entrou em contato direto com a empresa Silimed, responsável pelas próteses, e noticiou todo o ocorrido, oportunidade em que lhe foi indicado o nome de outro médico para o exame do caso. Assim, em 13.09.2009 ela submeteu-se à quarta cirurgia para a troca das próteses e remoção da contratura capsular, procedimento realizado por outro médico, tendo ele - segundo os autos - "constatado com surpresa que no lugar das próteses mamárias de silicone, a demandante continha dois medidores de tamanhos diferentes, ou seja, moldes que devem ser utilizados para a medição e escolha do tamanho das mamas".

* Aduziu a autora que o resultado da cirurgia realizada pelo novo profissional foi exitosa, mas não foi capaz de apagar a angústia e a frustração que sentiu em decorrência da conduta imperita do demandado.

Da base de dados do Espaço Vital

Em agosto de 2011, o mesmo médico Lucemar Palhano Prestes já tinha sido condenado pelo TJ-SC a indenizar uma outra ex-paciente, por conta de negligência médica em mamoplastia de implante de silicone.

A cifra fixada, na ocasião, foi de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos. (Proc. nº 2008.023951-9).

Onde é melhor envelhecer

Diversos   |   Publicação em 17.10.14

Montagem EV sobre imagem de Viajando no Vermelho

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A Age International, ONG do Reino Uni­do, fundada e mantida por ido­sos, desen­volveu um índice para avaliar o quanto cada país faz pelos seus idosos: é o Global AgeWatch Index. Ele traz a classifica­ção dos 96 países analisados, que juntos possuem 91% da população mundial.

O índice baseia-se no poder econômico dos idosos, no auxílio financeiro que rece­bem, no acesso à saúde física, psíquica e social, na empregabilidade e no nível edu­cacional, além do fator ambiental: liber­dade cívica, segurança e socialização. No total são 13 indicadores de qualidade de vida divididos em quatro grandes grupos.

Os melhores países para os idosos são Noruega, Suécia, Suíça, Canadá e Alemanha. Os piores,Tanzânia, Malaui, Palestina, Moçambique e Afeganistão. O Brasil está em 58°, bem atrás de Chile (22°), Uruguai (23°) e Argentina (31°), mas à frente do Paraguai (61°).

Na Noruega, onde há 1,1 milhão de pessoas com mais de 65 anos (21% da população), 100% recebe auxílio financeiro do governo, em média de 1.000 dólares por mês. Ao chegar aos 60 anos, lá a expectativa é de se viver mais 24 anos, 17,4 deles com saúde plena; 71% dos idosos estão empregados e 99,4% têm alta escolaridade; 96% sentem-se livres e 86% andam sozinhas à noite nas ruas com segurança.

No Brasil, a população com mais de 60 anos é de 23,3 milhões (11,5% do total), mas chegará a 29% em 2050. O ín­dice mais positivo é a pensão social, implantada em 1963, a 14ª melhor do mundo: 86% dos idosos recebem auxílio do governo (um salário mínimo).

Em termos de saúde estamos na 43ª posição. A expectativa é de se viver 21 anos depois dos 60 de idade - 16 anos com qua­lidade. Apenas 52% têm emprego ou são produtivos e 21% têm alto nível de esco­laridade. Por outro lado, só 8,8% estão ao nível de pobreza.

O que mais atrapalha o Brasil é o ambiente: apenas 28% dos idosos se sentem seguros no País e 55% estão insatisfeitos com o transporte público.

Facebook, um auxiliar da Justiça (1)

Internet   |   Publicação em 17.10.14

O juiz Fernando Alberto Corrêa Henning, da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Grande (RS), anunciou no Facebook que "seleciona assessor para trabalhar em seu gabinete" (...) "em duas fases, uma constituída de exame de currículo e outra de entrevista e elaboração de sentença".

Muitas pessoas manifestaram interesse. Examinados os currículos, foram selecionadas quatro pessoas para a segunda fase. Como se viu do anúncio, está em curso a fase de "entrevista e elaboração de sentença".

A definição do escolhido ocorrerá na próxima segunda-feira (20).

Pensava-se que, formalmente, assessores auxiliassem na elaboração de pesquisas (o Espaço Vital grifou) para serem utilizadas pelos magistrados na prolação de sentenças.

Mas tem-se, na prática, que a ´assessorcracia´ está em alta. A ´estagiariocracia´ sempre esteve.

A Lei Estadual (RS) nº 12.264/2005 define claramente quais são as funções dos ocupantes dos 567 cargos de assessor de juiz existentes no Estado do RS.

Acompanhe: "prestar assessoramento em assuntos relativos à prestação jurisdicional; elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, para serem utilizadas no trabalho sentencial; manter atualizados os registros sintéticos referentes a temas jurídicos de utilidade para o desempenho da função jurisdicional; atuar como conciliador em audiências de rito sumário; elaborar despachos e minutas de decisões interlocutórias; elaborar relatórios em geral; auxiliar os juízes no desempenho das atividades administrativas da vara; exercer outras tarefas afins".

Facebook, um auxiliar da Justiça (2)

Internet   |   Publicação em 17.10.14

* Curiosa certidão em processo de alienação fiduciária, na 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP): "Eu, oficial de justiça, em cumprimento ao mandado dirigi-me à avenida Raul Furquim, mas não consegui localizar o nº 40. A numeração não é regular, mas segue uma sequência lógica. A pessoa é desconhecida nos arredores. Também não encontrei o requerido no Facebook". (Proc. nº 0010098-05.2013.8.26.0482).

* O TRT da 1ª Região reconheceu justa causa na demissão de uma enfermeira que apresentou atestado médico falso para se ausentar do trabalho e participar de uma maratona no Rio de Janeiro. Fotos publicadas no Facebook demonstraram que ela estava bem disposta e participando do evento esportivo na cidade maravilhosa. (Proc. nº 0001703-74.2012.5.01.0039).

* O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da comarca de Cruzeta (RN), utilizou as informações postadas no Facebook para negar pedido de justiça gratuita a uma advogada e ainda condená-la por litigância de má-fé. Depois de analisar as redes sociais da causídica e ver publicadas diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo, o magistrado concluiu que ela tinha condições de pagar as custas processuais. (Proc. nº 0100473-82.2013.8.20.0138).

A tartaruga e a lesma

Romance forense   |   Publicação em 17.10.14

Charge de John Bell - MaisZero.blogspot.com

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Historinha contada na ´rádio-corredor´ da OAB-RS revela que a tartaruga foi depor numa audiência criminal, na condição de vítima, por causa do furto de sua bolsa, cometido por uma lesma, que estava sendo citada por edital.

A vara estava atulhada de processos. A desorganização não passou desapercebida ao lânguido olhar do réptil.

- Diga-me, dona tartaruga, a senhora não estava atenta à cena, nem teve como se proteger do ataque da lesma? - pergunta o espantado juiz.

- Ih...foi tudo tão rápido!... - responde a tartaruga.

Bonecas ultrarrealistas em grandes festas japonesas

Bizarro   |   Publicação em 17.10.14

LiveLeak/tubezzz

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Bonecas ultrarrealistas são a nova moda em festas e restaurantes top no Japão.

Os frequentadores usam os seios da boneca para servir-se de drinques.

Para encher o copo, é preciso apertar o seio direito da boneca, que faz jorrar a bebida na outra mama.

O preço do brinquedo etílico é capaz de causar ressaca: em dinheiro brasileiro, R$ 12.100.

Uma gravação publicada no site LiveLeak mostra como funciona a invenção. O vídeo pode ser visto em http://www.liveleak.com/view?i=dcf_1413133720 .

Diretor de imagens demitido da Globo é reintegrado por decisão judicial

Trabalhista   |   Publicação em 17.10.14

Por meio de medida liminar concedida pela juíza Valéria Nicolau Sanchez, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, o funcionário Raul Gomes Wilches foi reintegrado à direção de imagens da TV Globo SP. O profissional, que trabalhou na emissora por quase duas décadas, foi demitido em março sem justa causa.

O advogado Kiyomori Mori - que defende o trabalhador - explicou que seu cliente "é deficiente físico e que a lei assegura cota nas empresas e veda demissão sem justa causa". As informações são do saite Comunique-se.

Wilches perdeu uma perna em grave acidente de moto quando ainda não trabalhava na Globo. Na ação trabalhista, o advogado sustentou que a lei obriga a contratação prévia de um empregado portador de deficiência antes de demitir aquele que integra a cota. “No caso, a TV Globo sequer cumpre a cota e responde há quatro anos ao Inquérito Civil 4014/2010 do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, justamente porque não cumpre a cota da lei. Assim, ela não pode demitir nenhum trabalhador portador de deficiência, até preencher o número mínimo da cota” - afirma o profissional.

A Lei nº 8.213/91 determina que as empresas devem contratar um percentual mínimo (de 2 a 5% - dependendo do número de empregados) de trabalhadores portadores de deficiência para integrar seus quadros. Durante o processo, a Globo se defendeu ao dizer que existe dificuldade para encontrar "pessoas com deficiência dispostas e capacitadas a trabalhar nas áreas especializadas da empresa” e, por isso, não cumpre a cota.

O advogado rebate: "existem centenas de jornalistas, radialistas e outros profissionais portadores de deficiência dispostos e capacitados, que poderiam muito bem integrar os quadros da empresa e fazer jornalismo de qualidade”.

Contraponto

A Globo cumpriu a liminar nesta semana. Mas, como o processo ainda está em andamento e cabe recurso, a emissora informou que, por ora, não vai comentar o caso.

Quarentena moderada para magistrado que reingressa na Advocacia

Magistratura   |   Publicação em 17.10.14

A Justiça Federal de Pernambuco decidiu que o ex-ministro do STJ, José de Castro Meira, poderá retornar ao exercício da Advocacia, sem precisar cumprir o período de restrição de três anos após a aposentadoria.

De acordo com a sentença proferida pelo juiz Cláudio Kitner, da 35ª Vara Federal, "a quarentena imposta pela OAB impediria o livre ofício da profissão, reduzindo o padrão de vida do ex-ministro".

Castro Meira foi ministro do STJ de 4 de junho de 2003 a 19 de setembro de 2013.

A solicitação de retorno às atividades advocatícias - onde Meira atuara, antes de ingressar na magistratura federal, havia sido solicitada pelo ex-ministro ao Conselho Federal da OAB e à OAB-PE. Os órgãos negaram tal pedido, amparados no artigo 95 da CF, que visa regulamentar a atividade do magistrado no exercício de suas funções.

Com a negativa do pedido, Castro Meira entrou com ação judicial. Na decisão, Kitner aponta que não se deve impedir, nesses casos, o exercício da Advocacia em âmbito territorial e sim proibir sua atuação dentro de sua antiga competência funcional.

Não é razoável supor que os desembargadores e ministros, em um país de dimensões continentais como o Brasil, possam ter sob sua influência qualquer magistrado após a aposentadoria. O sentido da norma é evitar que o magistrado inativo venha a advogar em curto lapso de temporal nos tribunais de origem" - diz o julgado monocrático.

Assim, durante o período de quarentena, Castro Meira poderá exercer atividades advocatícias, com exceção de atuação no STJ. Ainda na decisão, Kitner determinou que os advogados associados ao escritório de advocacia no qual o ex-ministro passará a atuar não precisarão cumprir a restrição, podendo atuar normalmente. (Proc. nº 0800170-62.2014.4.05.8312).

Notícias curtas desta sexta-feira

Flashes   |   Publicação em 17.10.14

* Altíssima tendência ao suicídio

Matéria do jornal Valor Econômico, na terça-feira (14), revela que o volume de processos judiciais tem aumentado o número de licenças médicas de magistrados.

Segundo o texto, "eles trabalham em média mais de nove horas por dia e mesmo assim não conseguem dar conta do volume de trabalho, de acordo com o censo do Poder Judiciário, realizado no segundo semestre de 2013 pelo CNJ, com 10.796 magistrados".

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com base em levantamento realizado em 2011, diz que 45% dos juízes e desembargadores vão dormir depois da meia-noite e 17,9% se levantam antes das 5 horas por causa do trabalho. Além disso, 64,3 % trabalham nas férias e 70,4% nos fins de semana, mesmo estando muito cansados.

Para o presidente da Anamatra, o gaúcho Paulo Luiz Schmidt, os dados são alarmantes em relação aos males causados por estresse e o desenvolvimento de doenças ocupacionais. “Há ainda um grau de tendência ao suicídio altíssimo entre juízes em geral”, diz.

* Esterilização religiosa

A Igreja Universal foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-pastor por tê-lo incentivado a realizar vasectomia com a promessa - não efetivada - de promoção para o cargo de bispo da congregação, num dos templos da África, com salário maior, apartamento e carro de luxo.

A imposição acabou frustrando o projeto de maternidade da esposa do religioso, o que acarretou o divórcio do casal.

Decisão do TRT da 2ª Região (SP) foi mantida pela 4ª Turma do TST. (Proc. nº 33-81.2010.5.02.0511).

* Quem pode, pode...

O célebre hotel Waldorf Astoria, na Park Avenue em Nova York, foi vendido pela rede Hilton Worldwide Holdings Inc. à seguradora chinesa Anbang Insurance, por R$ 4,7 bilhões (US$ 1,95 bilhão). O endereço sempre foi muito frequentado por presidentes estadunidenses, artistas muito famosos e brasileiros de ´peso´ - inclusive pelos dois candidatos à Presidência do Brasil.

Aécio Neves passou lá sua lua de mel com a modelo gaúcha Letícia Weber, em 2013. Dilma esteve dois anos antes no hotel quando participou da Reunião da ONU sobre Doenças Crônicas Não Transmissíveis.

Mas ninguém se assuste com a troca de comando: os novos donos deixarão a administração do hotel por cem anos com a própria vendedora Hilton.

* Frustração natalina

Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor pela má execução do serviço.

Nessa linha, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença que condenou a loja virtual Americanas.Com por não entregar uma bicicleta comprada para ser presente de Natal para o filho. Entretanto, o prazo não foi cumprido. Mesmo remarcado algumas vezes, o consumidor nunca recebeu o produto.

A Americanas.Com tentou transferir a responsabilidade à transportadora. "A lide é de consumo, e a responsabilidade, objetiva. Logo, não há que se falar em escusa se não comprovada nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade" - refere o acórdão.

A indenização tem dois vetores: devolução do valor cobrado do consumidor. E reparação pelo dano moral de R$ 10 mil para o pai e outro tanto para o filho. (Proc. nº 2013.081152-0).

* Churrasco amigo

A Cia. Tecidos Santanense, em Itaúna (MG), terá que reverter uma demissão por justa causa para um empregado demitido por ter patrocinado um "churrasco musical" no ambiente de trabalho. A 6ª Turma do TST negou provimento ao recurso da empresa.

Segundo o trabalhador, a comemoração ocorreu num domingo de trabalho, sem a ingestão de bebida alcoólica e sem prejuízo para a execução do seu trabalho, pois tomava conta do churrasco nos intervalos intrajornada, juntamente com os colegas.

Já a empresa, disse que, além de o churrasco ter sido realizado durante o expediente, o local era inapropriado, pois era área de tinturaria de tecido, ambiente de estoque e manipulação de produtos químicos, o que poderia ocasionar prejuízo à produção. Para a Santanense, a demissão estaria caracterizada por mau procedimento, enquadrada no art. 482, caput, da CLT.

Conforme o julgado, a penalidade de demissão motivada aplicada ao trabalhador não foi condizente com a indisciplina praticada por ele, que apesar de merecer "dura repreensão não justifica a pena capital trabalhista", pois uma "suspensão teria o almejado efeito pedagógico no ambiente de trabalho". (Proc. nº 10189-85.2013.5.03.0062).

* Gastos milionários

A prestação de contas parcial divulgada pela Justiça Eleitoral mostra que, até o final do primeiro turno, Dilma Rousseff gastou R$ 56,2 milhões, 39% a mais do que os R$ 40,4 milhões desembolsados pela campanha de Aécio Neves. O resultado das urnas indica que cada voto em Dilma custou R$ 1,30. Para o tucano, R$ 1,16.

Esses valores, contudo, ainda vão aumentar quando os dois candidatos informarem o valor final da arrecadação das campanhas.

Detalhe: 5,2% dos eleitores brasileiros se declaram analfabetos.

* A cadeia vai lotar?

Dependendo do resultado das urnas no dia 19, pode ou não ir a fundo a investigação das afirmativas de Paulo Roberto Costa de que a campanha eleitoral do PP, do PMDB e PT – inclusive da então candidata Dilma Rousseff (em 2010) – foi em parte financiada com dinheiro sujo, roubado da Petrobras.

Se ele tiver falado a verdade, daqui há alguns anos - com a tradicional demora do STF - o presídio da Papuda será pequeno para abrigar tantos tubarões.

A propósito, no imbróglio da Petrobras, o advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça no primeiro governo Lula, atua para duas empreiteiras – a Camargo Corrêa e a Odebrecht. Mas não há conflito de interesses: Bastos defende as questões da Odebrecht na área internacional; e as da Camargo na área nacional.

* A outra Dilma

O Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, montou uma força-tarefa para gerir a crise no abastecimento de água no Estado com o objetivo de preservar a imagem do governador reeleito Geraldo Alckmin (PSDB). A coordenadora da gestão é a presidente da Sabesp, de nome (mesmo!) Dilma Pena.

Mal comparando, Lula teria dito que “a Dilma do Alckmin é muito pior que a minha".

Há controvérsias.

* Paciência!

Falta só uma semana para o fim da campanha eleitoral. Passa rápido!

Ainda mais que, com o início do horário de verão, no dia 19, o segundo turno terá uma hora a menos!...

* Juntando os cacos

Nas rodinhas do Congresso, semana passada, algumas excelências – reeleitas ou da turma que ficou de fora – tinham o assunto preferido em comum: de onde tirarão dinheiro para quitar as estrondosas dívidas feitas durante a campanha.

Há uma certeza: Paulo Roberto Costa não vai ajudar mais.

R$ 1 bi anual: o impacto do auxílio-moradia nas contas públicas

Artigos   |   Publicação em 17.10.14

Editorial do jornal Folha de S. Paulo, edição de 15.08.2014

Atinge cerca de R$ 1 bilhão por ano o impacto previsto das decisões em que o CNJ e o CNMP concedem auxílio-moradia a quase todos os 16,4 mil juízes e 12,2 mil procuradores do país.

A espantosa cifra resulta, curiosamente, de iniciativa para limitar, em tese, excessos verificados na distribuição desse benefício. É que em Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso, o subsídio para magistrados chegava às raias da extravagância.

Trinta dias num hotel quatro estrelas em Cuiabá, segundo um conhecido saite turístico, custam aproximadamente R$ 6.600. Um juiz mato-grossense recebia até R$ 9.837 mensais para garantir o próprio teto, caso se estabelecesse em alguma comarca distante.

Concurso aberto em janeiro estipula R$ 19,5 mil de vencimentos para um juiz substituto em Mato Grosso. Não seria o suficiente para que, como ocorre a qualquer profissional, seus gastos com moradia estivessem contemplados?

E o que dizer dos R$ 25 mil que, na média, percebem os juízes federais?

Abuso, certamente. Era preciso dar fim à liberalidade. Tomou-se, então, a decisão bizarra. O auxílio-moradia foi restrito a uma quantia máxima de R$ 4.377. O critério foi a provisão oferecida pelo Supremo Tribunal Federal. Com um detalhe, no entanto – ou melhor, dois.

O primeiro é que se autorizam gratificações nos diversos Estados em que elas inexistiam. A projetada diminuição no "quantum" de privilégio para magistrados teve como efeito permitir que o despudor se generalize – mesmo quem possua imóvel na cidade fará jus à vantagem, nem sendo necessário apresentar recibo de aluguel.

O segundo detalhe é que, numa operação conjunta, os órgãos controladores do Ministério Público e da magistratura acertaram o mesmo limite de gastos, estendendo assim a oportunidade para um grande contingente de promotores.

Poderia ser pior? Sem dúvida. Afastou-se, mas sempre cabe temer recursos nesse sentido, a tese de que poderiam ser retroativos os pagamentos de auxílio-moradia a quem não os auferiu até esta data.

Saiu perdendo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que procurou restringir o instituto aos casos em que os beneficiários trabalhem em locais distantes de sua residência habitual.

Não estava em suas mãos o que se poderia chamar, jocosamente, de "domínio do teto". Conseguiu-se elevar de forma artificial, sem controle sequer sobre a real destinação dos recursos oferecidos, os salários de juízes e procuradores, para além do limite legal.

Nada contra que recebam remuneração condigna. Mas o sistema do auxílio-moradia, numa óbvia chicana salarial, não se coaduna com atividades cujo fim é precisamente o de zelar pelo respeito à lei e à moralidade pública.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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