Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014
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DESTAQUES DE HOJE
Pedófilo é condenado após cair em armadilha com menina virtual de dez anos

Homem australiano é o primeiro no mundo a ser sentenciado por assédio contra criança inexistente. "O fato de a vítima não ser real é irrelevante para a condenação" - diz a sentença. Juiz refere que a intenção é "prevenir atos reais de delinquência".

Condenação de motoristas barulhentos

Apesar de que a ação tenha demorado cinco anos, uma iniciativa louvável do Ministério Público: uma demanda contra quem trafegava em vias públicas com som audível acima do permitido.

Aberrações de julgamentos secretos

Parecer jurídico elaborado após consulta feita pela OAB do Rio diz ser "insustentável e comprometedor que a Administração Tributária oculte seus atos de aplicação, julgamento e decisão, esquivando-se de tornar públicos seus próprios critérios de interpretação do Direito".

Como são os juízes brasileiros

Nove entre dez estão realizados profissionalmente. Menos de 20% deles estão satisfeitos com os salários. E 122 dos 16.400 magistrados (as) se dizem casados ou vivendo em união estável com pessoas do mesmo sexo. Os resultados são de um censo realizado pelo CNJ.

Devagar se vai ao longe...

Passados três anos e oito meses do atropelamento (25.02.2011) de vários ciclistas em Porto Alegre, o caso engrossa a série da ´essa-lentíssima´ justiça brasileira. Há dois recursos pendentes de julgamento no STJ e júri popular ainda não tem data.

Uma personal-trainer ao custo de R$ 9 mil mensais

Só que o custo não era bancado pelo privilegiado casal de clientes. Mas sim, pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

No hotel do divórcio, as pessoas entram casadas e saem solteiras

Ele junta hospedagem e atendimento jurídico em um lugar só, e todas as questões podem ser resolvidas em 48 horas. Casais que estão se separando costumam reservar quartos separados. Mas alguns querem aproveitar os últimos momentos de companhia e pedem uma suíte apenas.

Brahma não consegue monopólio da expressão “número 1

O STJ devolve à Cervejaria Der Braumeier Paulista o direito ao uso do slogan "cervejaria número 1 de São Paulo", por se tratar de serviço que engloba o ramo de alimentação/restaurante, não açambarcando de forma desleal a marca da cerveja.

Só de cuecas para o controle de "dinheiros eletrônicos"...

O TST aumenta de R$ 2 mil para R$ 20 mil a condenação de uma empresa que exigia que um trabalhador ficasse, quatro vezes ao dia, vestindo apenas a peça íntima.

Imagine! Recall de antisséptico bucal brasileiro

Produto da Colgate apresenta nível de bactérias acima do limite permitido. Se inalado, pode motivar infecções respiratórias em pessoas com baixa imunidade.

Pai versus filha

Genitor é exonerado de pagar alimentos para filha de 18 anos que vive em união estável e já tem um filho.

Uma reforma urgente do Judiciário

"Criação de uma Lei de Responsabilidade Judicial, voltada para os princípios constitucionais da isonomia e do acesso à justiça. Oxigenar a jurisdição, em atenção aos princípios da economia processual e efetividade, pois os palácios que não ouvem a voz que vem das ruas, são casas vazias". Artigo do advogado Cleanto Farina Weidlich.

Pedófilo é condenado após cair em armadilha com menina virtual de dez anos

Internet   |   Publicação em 24.10.14

News.Com - Austrália

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Um australiano se tornou na terça-feira (21) o primeiro homem condenado por pedofilia como resultado de uma operação que usou uma armadilha virtual. Nesta, um funcionário de uma organização de caridade fingiu ser uma menina de dez anos das Filipinas.

Scott Robert Hansen, o australiano condenado, é um criminoso sexual com anteriores passagens investigatórias na polícia. Ele admitiu culpa por três crimes anteriores durante uma audiência no Tribunal Distrital de Brisbane, no leste do país australiano.

Hansen confirmou: a) o envio de fotos obscenas dele para a menina virtual, chamada Sweetie (“Docinho”, em tradução livre do inglês); b) posse de imagens de abuso sexual infantil em seu computador; c) ter desobedecido as ordens estabelecidas pelas autoridades para criminosos sexuais como ele.

O australiano foi condenado agora a dois anos de prisão pela pedofilia virtual. A sentença afirmou que "o fato de ´Sweetie´ não ser real é irrelevante para a condenação de Hansen, já que se ele agiu do modo abjeto - como foi flagrado - acreditando que era uma menina de nove anos, então a lei precisa ser cumprida, para prevenir atos reais de delinquência".

O juiz concedeu a suspensão dos efeitos da sentença – ou seja, o apenado só irá para a cadeia se cometer algum crime mo período de condenação.

Além de Hansen, também foram divulgados dados de mil homens que entraram em contato com a criança falsa. Os detalhes deles foram enviados para polícias de 71 países, inclusive o Brasil. Estes homens tinham oferecido dinheiro a Sweetie para que ela realizasse atos sexuais em frente a uma webcam.

A BBC News obteve os registros das conversas entre Hansen e Sweetie. As respostas eram dadas por uma pessoa fingindo ser a menina. Nas conversas, Hansen perguntou se Sweetie era realmente uma criança e se já tinha visto um homem nu.

O australiano chegou a simular um ato sexual em frente à webcam de seu computador acreditando que uma menina de nove anos estava assistindo.

Realizada pela ONG holandesa Terre des Hommes - o chefe da operação, Hans Guyt, afirmou que "eu e os colegas na organização sempre esperaramos que a informação levantada por eles fosse usada por polícias do mundo para capturar os criminosos". Ele acrescentou que "a polícia precisa ser mais proativa, pois a única forma de encontrar estas pessoas é patrulhar a internet".

Uma equipe de quatro pesquisadores da ONG trabalhou no projeto durante dez semanas em 2013, se passando por meninas filipinas em salas de bate-papo na web.

Em algumas ocasiões eles até usavam uma transfiguração - que chamavam de "avatar computadorizado", que mostraram aos homens pela webcam.

Condenação de motoristas barulhentos

Ambiental   |   Publicação em 24.10.14

Três motoristas (Jesum Carlos Carvalho, Luiz Felipe Alves Pinto e Bruno Romeiro Prado) que trafegavam em vias públicas com som audível acima do permitido foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais ao patrimônio público municipal, no valor de R$ 1 mil, cada.

A decisão é do TJRS que atendeu ação civil publica proposta pelo Ministério Público.

A Prefeitura de Santa Maria identificou os veículos com som audível acima do permitido, em perturbação do sossego público, em datas distintas. Os agentes verificaram que a média marcada no decibelímetro foi de 78,4 dB(A), acima dos limites legais.

Tanto a sentença proferida pelo juiz Paulo Afonso Robalos Caetano, quanto a 1ª Câmara Cível do TJRS definiram que "o caso em questão ultrapassa a esfera do direito de vizinhança, alcançando amplitude maior, devendo ser analisado sob o ponto de vista do direito ambiental".

O desembargador relator Newton Luis Fabrício também analisou que "quem utiliza o automóvel para, com o ruído estridente e por puro exibicionismo, se divertir de modo ilícito, degradando o meio ambiente, perturbando e infernizando a vida dos outros, por certo dispõe de recursos que lhe permitem esbanjar". Assim foi cassada a gratuidade judiciária.

Ainda que a cifra condenatória tenha sido extremamente modesta, vale o precedente. Os infratores começam a sentir no bolso.

A lamentar também a demora: a ação já tramita há cinco anos. (Proc. nº 70058657230).

Aberrações de julgamentos secretos

Tributário   |   Publicação em 24.10.14

Em resposta a consulta realizada pela OAB do Rio de Janeiro, a respeito da constitucionalidade de "julgamentos públicos secretos" realizados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil, o jurista Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura daquelas repartições públicas para contribuintes e advogados.

Para o especialista em Direito Tributário, "juridicamente é insustentável e moralmente comprometedor que a Administração Tributária oculte seus atos de aplicação, julgamento e decisão realizados nas esferas de 1ª instância administrativa, esquivando-se de tornar públicos seus próprios critérios de interpretação e concretização do Direito".

O trabalho jurídico conclui que "informações coletadas por servidores públicos, à custa do público, são propriedade do público, assim como cadeiras, prédios e outros bens materiais usados pelo governo".

Também aponta outras balizas que sustentam a ampla publicidade dos julgados das DRJs:

"1) Não é possível a compreensão do julgamento de segunda instância sem o amplo acesso aos julgamentos de primeira instância, o que torna a prática atual do Fisco uma ocultação do próprio objeto do julgamento;

2) A divulgação das decisões de primeira instância aumentaria o fluxo de informação sobre a legalidade prática usada pela administração, o que ampliaria a compreensão do contribuinte sobre seus critérios;

3) A publicidade dos julgamentos aumenta o controle social da administração pública e a ampla publicidade dos julgados democratiza o entendimento, fazendo com que não apenas grandes escritórios que trabalham em larga escala tenham visão privilegiada do entendimento dos julgados;

4) A participação dos advogados nos julgamentos amplia o diálogo entre o público e o privado, atendendo ao princípio da ampla defesa e revelando que o problema do contencioso é a má qualidade dos autos de infração, combinada com a complexidade da legislação tributária e a omissão do Fisco em revelar seus critérios".

Estão em tramitação na Justiça Federal três mandados de segurança interpostos pelas mencionadas Seccionais da OAB para garantir aos advogados inteiro acesso aos julgamentos, com direito à sustentação oral etc.

Como são os juízes brasileiros

Magistratura   |   Publicação em 24.10.14

Algumas curiosidades reveladas, esta semana, pelo censo iniciado no início do ano pelo CNJ sobre a magistratura brasileira e respondido por 10,8 mil dos 16.400 juízes e desembargadores que atuam em todo o Brasil.

* Nove entre dez deles estão realizados com a sua opção profissional. Mas apenas 3.002 do total se disseram satisfeitos com seus ganhos. (Esse número deve estar mudando já, agora que toda a categoria passou a receber o surpreendente "auxílio-moradia").

* Entre 2002 e 2013, nenhum representante dos povos indígenas ingressou na magistratura.

* O percentual de pessoas que possuem alguma deficiência física é de 1%.

* 122 dos magistrados (as) se dizem casados ou vivendo em união estável com pessoas do mesmo sexo (não houve separação estatística por gênero e a tabulação não revela se essa afinidade sexual/sentimental se dá entre colegas de profissão).

* A Justiça do Trabalho é recordista em licenças remuneradas de magistrados por doenças ou acidentes. Em 2013, o índice nacional chegou a 21,5%; nos tribunais superiores, o percentual é de 5,1%.

Devagar se vai ao longe...

Penal   |   Publicação em 24.10.14

Camera Press

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Ricardo José Neis: múltiplo atropelamento vai completar quatro anos em fevereiro

Mais uma da série ´essa-lentíssima´ justiça brasileira: passados três anos e oito meses do atropelamento (25.02.2011) de vários ciclistas na cidade baixa, em Porto Alegre, o julgamento do acusado Ricardo José Neis, técnico do Banco Central, ainda não tem data para acontecer.

Embora agravos e recursos especiais aos tribunais superiores não tenham efeito suspensivo - a Vara do Júri de Porto Alegre aguarda duas decisões superiores para que Neis seja levado, ou não, ao banco dos réus, por onze tentativas de homicídio.

Um agravo do motorista atropelador e um recurso especial do Ministério Público estão no STJ, desde 27 de janeiro deste ano, no gabinete do ministro Rogério Schietti Cruz (REsp nº 1430435).

TJRS decidiu que o atropelador responderá por 11 tentativas de homicídio simples

A 3ª Câmara Criminal do TJRS manteve, em 14 de março de 2013, o julgamento, pelo júri popular, de Ricardo Neis, para que responda pelo crime de 11 tentativas de homicídio simples e cinco lesões corporais. No primeiro grau ele havia sido pronunciado por 17 tentativas de homicídio qualificado.

O relator do recurso, desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, ponderou que das 17 vítimas apresentadas na denúncia, quatro afirmaram "terem sido atingidas por outras bicicletas" e não diretamente pelo acusado.

Pelo depoimento de uma quinta vítima, não foi possível determinar quem a atingiu. Portanto, o magistrado desqualificou o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, com relação a essas cinco pessoas. Também foi excluída a tentativa de homicídio contra uma sexta manifestante que não foi ouvida pela polícia e não compareceu à Justiça para prestar depoimento.

Foi mantida a acusação de tentativa de homicídio contra 11 ciclistas que relataram ter sido atingidos pelo veículo do réu. Apesar de "considerar possível que Neis não buscasse a morte dos manifestantes", o relator destacou "ser sabido que um choque de um veículo, ou a queda de uma pessoa em consequência de um choque de um veículo automotor, é possível de levar ao óbito".

O voto analisou ainda o pedido do Ministério Público para que fosse reconhecida a qualificadora de motivo fútil e perigo comum. O magistrado entendeu "não ter sido demonstrado pela Promotoria que o réu queria imprimir velocidade no veículo, encontrando vítimas pelo caminho, demonstrando egoísmo e individualismo".

O julgado analisou também o concurso de ilícitos penais: "o crime enquadra-se no concurso formal perfeito; assim, em caso de condenação, deve-se aplicar a pena mais elevada ou, se iguais, a mais grave, acrescida de um sexto à metade".

O desembargador Nereu Giacomolli acompanhou o voto do relator. Enfatizou que "a punição dos culpados tem que se limitar ao que realmente fizeram. Aqui o exame é jurídico e técnico e não leigo e menos ainda para agradar ou desagradar quem quer que seja".

O desembargador Jayme Weingartner Neto votou para que Neis fosse julgado por 16 tentativas de homicídio. Para o magistrado, "o motorista que acelera e arremessa o automóvel contra as pessoas que estão à sua frente sabe o resultado que será produzido, não só em relação aos que diretamente acertou, inclusive pelos desdobramentos imprevisíveis decorrentes de tumultos multitudinários".

Também divergiu quanto ao afastamento da qualificadora do perigo comum. No seu entendimento, "uma vez que o motorista atingiu direta e indiretamente 16 ciclistas, resta clara a existência de indicativos de que expôs a perigo tantos outros ciclistas, além de pedestres que estavam no local". Contudo, o desembargador Weingartner restou vencido. (Proc. nº 70051823490).

Uma personal-trainer ao custo de R$ 9 mil mensais

Diversos   |   Publicação em 24.10.14

Montagem EV sobre foto reprodução Tv Globo Rio

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O conselheiro Júlio Lambertson Rabello, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, é candidato forte a ser o "protagonista do ano", como partícipe de um caso múltiplo de mordomia, abuso do erário, afronta à sociedade, falta de ética etc.

O jornal carioca O Dia mostrou, na terça-feira (21) - com ampla prova fotográfica - que Rabello e sua esposa recebiam, em casa, todas as manhãs de segundas a sextas-feiras, a personal trainer Alessandra Pereira Evangelista, para duas horas de aulas privadas de educação física.

No mesmo dia foi publicada no Diário Oficial a exoneração de Alessandra. Uma sindicância foi aberta para apurar a atuação dela. Se for comprovado que era funcionária fantasma, terá de devolver os mais de R$ 500 mil que somam os salários recebidos desde maio de 2010.

Detalhe: Alessandra era assessora (cargo em comissão), há quatro anos e meio, lotada no gabinete de Rabello, com um salário de R$ 9.547,68 mensais.

Outro detalhe: cada conselheiro pode contratar até 20 pessoas como auxiliares, estagiários, assessores etc.

Mais um detalhe: como conselheiro do TCE, Rabello julga contas públicas.

O MP vai, agora, investigar se, no TCE-RJ, a bem remunerada Alessandra era fantasma.
Adivinhem!...

No hotel do divórcio, as pessoas entram casadas e saem solteiras

Bizarro   |   Publicação em 24.10.14

PureViagem

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O Divorce Hotel fica na cidade holandesa de Nieuwegein

Apesar de, na maioria das vezes, hotéis serem vistos como locais para conhecer novas cidades e desfrutar dias tranquilos, algumas pessoas têm uma visão diferente destes estabelecimentos. Um empresário holandês inovou e espantou muitas pessoas quando construiu o primeiro "hotel divórcio" do mundo, inaugurado na cidade de
Nieuwegein, Holanda.

O negócio acabou fazendo tanto sucesso em sua primeira unidade na Holanda que, recentemente, uma segunda foi inaugurada nos Estados Unidos.

Esse modelo de hotel funciona como um retiro para divórcios. Ele junta hospedagem e atendimento jurídico em um lugar só, e todas as questões podem ser resolvidas em 48 horas. O objetivo do The Divorce Hotel é que "os mediadores ajudem os casais a se separarem de um jeito profissional, rápido e acessível, também não tendo interferências externas de família e amigos".

O criador da empresa, Jim Halfens, contou, em seu blog oficial, a história por trás da ideia. Desde quando se envolveu na separação de um de seus melhores amigos, decidiu que queria inovar o jeito que esses processos eram feitos. "Eu me convenci de que queria mudar o jeito tradicional do sistema de divórcios desenvolvendo um inteligente, novo, útil e que apoiasse todas as partes envolvidas", explicou Halfens.

O diferencial desse negócio são as equipes de advogados, contadores e corretores que estão dispostos a resolver todos os desentendimentos do casal, a fim de alcançar uma rápida separação amigável.

O pacote, que inclui dois quartos e um mediador para guiar os clientes, custa US$ 5 mil (cerca de R$ 12.390), dependendo da época do ano e das necessidades do casal.

O local também oferece serviços comuns de hotéis, como restaurantes, áreas de lazer, piscinas e spas. De acordo com a companhia, durante a hospedagem, os casais geralmente preferem ficar em quartos separados, mas outros querem aproveitar os últimos momentos de companhia e pedem uma suíte apenas. Para manter a tranquilidade, brigas e discussões não são permitidas.

Em tempo: brasileiros não podem aproveitar o serviço, já que a separação só pode ser feita no país onde o casamento foi realizado.

O Espaço Vital proporciona aos leitores um acesso direto ao saite do hotel. Clique aqui.

Brahma não consegue monopólio da expressão “número 1

Diversos   |   Publicação em 24.10.14

A 3ª Turma do STJ decidiu que a Cervejaria Der Braumeister Paulista Ltda. pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto. O colegiado, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de usurpar a clientela da cerveja Brahma, da Ambev.

Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a expressão “número 1” funciona como um qualificativo de produto ou serviço, à semelhança de “a melhor, a preferida, a mais consumida” – situações que “não se submetem a registro por serem de uso comum, especialmente quando não se distinguem por caracteres gráficos especiais”.

A Ambev ajuizou ação de indenização contra a Der Braumeister alegando concorrência desleal por causa do slogan “cervejaria número 1 de São Paulo”. Disse ter havido apropriação indevida da expressão “número 1”, da qual seria detentora exclusiva, pois identifica seu produto – cerveja Brahma – em âmbito nacional.

Apontou também a utilização indevida de logomarca semelhante à sua na apresentação do produto concorrente. Segundo a Ambev, são registradas as expressões “Brahma Chopp, a cerveja número 1” (desde 1993) e "Brahma, a número 1” (desde 1992), além do sinal referente à marca Brahma Chopp e seus elementos constitutivos (desde 1992).

O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido. Considerou que os elementos indicados pela Ambev, por si sós, não revelam confusão entre os nomes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) modificou a decisão ao concluir que a Cervejaria Der Braumeister apresenta seu produto com elementos semelhantes à logomarca da Brahma e que seu material de divulgação traz um slogan que também se confunde com a publicidade da Ambev.

No STJ, a Der Braumeister sustentou que a expressão “número 1” é genérica ou de domínio público e que a Ambev assumiu o risco de utilizar em suas campanhas uma expressão da qual, isoladamente, ninguém pode se apropriar.

Em seu voto, o ministro Sanseverino destacou que a semelhança verificada pelo TJ-SP no que se refere às logomarcas não é forte o bastante para configurar concorrência desleal, artifício para apropriação de clientela ou motivo de confusão no mercado consumidor.

Quanto à expressão “número 1”, Sanseverino ressaltou que a Lei nº 9.279/96, ao listar as situações não sujeitas à possibilidade de registro como marca, expressamente mencionou as expressões publicitárias.

O relator afirmou ainda que a propagação publicitária pela Der Braumeister da expressão "cervejaria número 1 de São Paulo", por se tratar de serviço que engloba o ramo de alimentação/restaurante, não procura açambarcar de forma desleal a clientela da Brahma. (REsp nº 1341029).

Só de cuecas para o controle de "dinheiros eletrônicos"...

Trabalhista   |   Publicação em 24.10.14

O TST aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que a Editora Alterosa Ltda., de Contagem (MG), pagará a um trabalhador que era obrigado a ficar só de cuecas, todos os dias, no ambiente de trabalho.

A exposição era para verificar se ele portava cartões de créditos impressos pela empresa.

Era exigida a retirada da roupa quatro vezes ao dia: no início e fim do expediente, e na entrada e saída do intervalo intrajornada. Os trabalhadores precisavam passar por um corredor de vidro espelhado, sob a análise de seguranças.

Para a empregadora "o procedimento adotado é considerado natural e decorre do poder diretivo, uma vez que o trabalhador foi contratado para atuar no Departamento de Impressão de Cartões Plásticos, onde eram produzidos cartões bancários, de crédito e débito, entre outros ´dinheiros eletrônicos´". (Proc. nº 3031-40.2011.5.03.0032).

Imagine! Recall de antisséptico bucal brasileiro

Consumidor   |   Publicação em 24.10.14

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A Colgate-Palmolive comunicou nesta semana o recolhimento do antissépico bucal Colgate PerioGard sem álcool de 250ml, fabricado entre 21 e 26 de fevereiro de 2014.

A empresa admite ter constatado que "os produtos podem conter um nível de bactérias acima dos limites permitidos".

Pior: ainda segundo a companhia, a inalação acidental do produto pode afetar pessoas com sistema imunológico "severamente debilitado", que são mais susceptíveis a infecções respiratórias.

Os lotes problemáticos são identificados pelos códigos: 4053BR122C, 4054BR121C, 4054BR122C, 4055BR122C, 4056BR122C, 4057BR121C e 4057BR122C

Para mais informações e substituição do produto, a Colgate-Palmolive disponibiliza o telefone 0800 703 9366, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h e o link www.colgate.com.br/contato.

No saite atual da Colgate brasileira, um dos apelos diz que "quando um único sorriso traz tanta alegria, convem protegê-lo com Colgate".

A Colgate-Palmolive Company é uma empresa multinacional de origem americana. Atualmente seus produtos estão voltados para cuidados pessoais, higiene bucal, cuidados com limpeza do lar e nutrição animal.

Foi fundada em 1806, em Nova York, por William Colgate, com o nome de Colgate Company, sendo pioneira na produção de pasta de dentes (dentifrício) em tubos.

Posteriormente, a empresa fundiu-se com a fabricante de sabonetes Palmolive. Em 2014, a empresa foi eleita "a marca mais consumida no mundo" pela pesquisa da Brand Footprint, realizada em 35 países. A unidade brasileira fica em São Paulo.

Pai versus filha

Família   |   Publicação em 24.10.14

O TJ de Santa Catarina confirmou a essência de sentença que havia extinto o dever de prestar alimentos de um pai em relação à filha, então com 16 anos, pelo fato de a jovem mulher viver em união estável e já ser mãe de uma criança.

O julgado, porém, afirmou "não ser correto afirmar que a união estável equipara-se ao casamento para efeitos de emancipação, de sorte a ocasionar a extinção do poder familiar e, consequentemente, do dever de prestar alimentos".

O acórdão refere que a jovem filha - embora matriculada - não apresenta frequência escolar e aproveitamento respectivo.

A conclusão da câmara julgadora é de que a jovem somente se matricula nos cursos para demonstrar a condição de estudante e assim garantir o recebimento da pensão.

Nestes termos, cessou o pensionamento na data do 18º aniversário em janeiro último. "Se, por um lado, os alimentos destinam-se ao custeio das necessidades básicas da prole, por outro, não podem servir de estímulo à ociosidade ou à perpetuação de uma situação confortável" finalizou o acórdão. (Proc. nº 2014037431-7)

Uma reforma urgente do Judiciário

Artigos   |   Publicação em 24.10.14

Artigo do advogado Cleanto Farina Weidlich (OAB-RS).

Uma nação se faz com homens e livros -, emendo, com homens, livros e ideias, mas as ideologias têm de ser recepcionadas pelo tecido social, só assim, poderemos pensar e conquistar alguma melhoria no sistema.

Reinventar o Estado? Não, mas refleti-lo para melhor vivê-lo!

Diante desse descortino, em primeiro, penso que, para desestimular as iniciativas recursais de cunho protelatório, a implantação no sistema da "sucumbência recursal", com o pagamento pelo vencido do dobro do valor da condenação, é uma alternativa que se esboça.

Em segundo, sou da opinião que os juízes e promotores, deveriam receber um "plus/salarial", sobre a sua produção jurisdicional; é isso mesmo, serem comissionados, ou algo parecido. Afirmo isso, em razão de o juiz e o promotor, serem os "primos pobres" da estrutura judiciária brasileira. Tem muito cartorário judicial e extrajudicial, que ganha por mês - principalmente nas grandes metrópoles - quantias que os prestadores da jurisdição não irão ver ou ganhar em toda a sua carreira.

Defendo, também, que seria uma forma de tornar mais atrativa as carreiras da Promotoria e da Magistratura, por operadores jurídicos, que tenham mais desenvoltura científica para o exercício das funções específicas, ganhando todos, tanto os próprios exercentes das honrosas funções, como a sociedade, pois, incentivados pelos ganhos compatíveis com a produção, os magistrados e promotores, bem como, os prestadores da jurisdição em todas as escalas do Poder Judiciário, teriam uma motivação a mais, para que os jurados ideais de justiça sejam alcançados, com a celeridade e efetividade ansiada pela sociedade, na era do Direito Justo.

Em terceiro, penso que, utilizando uma espécie de analogia, tendo como paradigma a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à ordem que deve ser obedecida pelo administrador público, quanto ao pagamento dos precatórios, que o juiz – o prestador da jurisdição – também, seja submetido a essa mesma disciplina legal, quanto ao cumprimento das decisões – do resultado da prestação jurisdicional – ressalvando o atendimento das medidas urgentes (cautelares, liminares, etc.),

Haveria uma Lei de Responsabilidade Judicial, sempre com a idéia voltada para os princípios constitucionais da isonomia e do acesso à justiça, com a exegese do mestre Kasuo Watanabe -o acesso a uma realidade jurídica justa.

Tudo com a finalidade de oxigenar a jurisdição, em atenção aos princípios da economia processual e efetividade, pois, ... "os palácios que não ouvem a voz que vem das ruas, são casas vazias". (FHC – Discurso na primeira posse).

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E-mail:cleantofw@terra.com.br

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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