Terça-feira, 25 de novembro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
Legalidade dos honorários dativos fixados pelo TJRS será questionada pela Ordem gaúcha

Está em vigor tabela elaborada pela Corte estadual em setembro de 2008. São previstos pagamentos a partir de R$ 80. Defesa no júri vale, no máximo, R$  520.  Por cinco vezes, OAB requereu a atualização dos valores.

Acórdão alerta para as distinções claras entre união estável e simples namoro

Enquanto na primeira há configuração de relação séria, exclusiva, com real objetivo de constituir família, no segundo tem-se apenas um relacionamento passageiro, descompromissado e inconsequente.

Uma cachacinha oficial...

Em pleno tribunal do júri, uma testemunha ocular do crime apresenta-se bêbada. E pensa que o juiz a está convidando para beber.

Trabalhadora transexual será indenizada por ter que usar o banheiro masculino

Pela decisão do TRT paranaense, “a situação de a autora ser vista de lingerie perante os empregados do sexo masculino me parece mais desconfortante do que as empregadas do sexo feminino serem vistas de lingerie pela parte autora, que também se vê como mulher”.

Colégio de Presidentes da OAB-RS aprova moção contra nota pública da AJUFE e da AJUFERGS

Presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, diz que “as  sentenças que negam honorários sucumbenciais não podem fazer escola e nem ser ampliadas”.

TJRS aprova lista tríplice de advogados para vaga de desembargador

Foram mais votados Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira, Sérgio Miguel Achutti Blattes  e Gilberto Koenig.  STF decide esta semana impasse sobre listas do quinto constitucional em São Paulo.

Saídas para cuidar do escritório (SP) e confraternizar o Natal com a família (MG)

Ministro do STF determina que José Dirceu retorne à prisão domiciliar em Brasília. Preso em 15 de novembro do ano passado – depois de condenado a sete anos e onze meses – o ex-chefe da Casa Civil de Lula não chegou a ficar recluso um ano.

 

Brasil é o melhor “pior país do mundo” !

O ´petrolão ´ na Petrobras, o auxílio-moradia para magistrados e membros do MP... Mas não temos, aqui, massacre de estudantes, riscos de epidemia de ebola, nem crimes contra a humanidade.

 

Malvada violação à intimidade

Uma empresa de ônibus do Rio de Janeiro exigia, de candidatos a emprego, que ficassem nus e mostrassem o ânus no exame médico admissional.

 

A lei do silêncio dos advogados

As revelações sobre o ´petrolão´ têm preocupado não apenas políticos e executivos de empreiteiras, mas também advogados importantes que, normalmente, ganham muito dinheiro quando surgem escândalos de corrupção”. Editorial do jornal Folha de S. Paulo.

Notícias curtas desta terça-feira

Conselho Regional de Contabilidade do RS está proibido de cobrar anuidades dos escritórios individuais de contabilidade que tenham, ou não, CNPJ * Ex-governador ficha-suja não concorreu, mas será chefe da Casa Civil... * Levantem-se todos: o presidente Ricardo Lewandowsky está chegando! * Câmara Federal compra 80 colchões para  os novos deputados * Pesquisa revela que os brasileiros são os mais pessimistas em relação ao crescimento dos negócios em 2015 * Contato com fungos e bactérias no Senado Federal * Marcio Tomaz Bastos: padrinho de casamento de Roger Abdelmassih *  Cáceres (MT)  ostenta o curioso título de município brasileiro com maior taxa proporcional de partos de estrangeiras * A multiplicação de pescadores no Brasil * Morre o desembargador gaúcho Marco Antonio Bandeira Scapini

Legalidade dos honorários dativos fixados pelo TJRS será questionada pela Ordem gaúcha

Magistratura   |   Publicação em 25.11.14

Sinovaldo.com.br

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A valorização dos honorários foi um dos temas debatidos durante o Colégio de Presidentes da OAB-RS, realizado na sexta-feira (21), em Santana do Livramento. O assunto foi abordado por diversos presidentes de subseções, que relataram situações locais e casos, como os de Novo Hamburgo e de Guaporé.

Segundo o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, por cinco vezes a entidade requereu ao TJRS a atualização dos valores da Tabela de Honorários dos Advogados Dativos ao TJRS.  Os valores praticados em 2014 são os mesmos que foram fixados em 11 de setembro de 2008, por ato da presidência da corte estadual, na gestão do desembargador Armínio José Lima da Rosa. No período – sem computar juros legais – o índice de inflação foi de 1,3528435.

Entre as pretensas justificativas apresentadas pelo tribunal estão a falta de recursos e limitações orçamentárias...” -  informou reticente o dirigente.  Em plenário ouviu-se, então, uma gargalhada geral.

Em seguida pipocaram comentários comparativos sobre a disponibilidade dos recursos financeiros para pagar o auxílio-moradia da magistratura gaúcha.

O presidente da Ordem gaúcha lembrou que, assim,  tudo se encaminha para que  a advocacia não mais atue em nome do cidadão necessitado – nas comarcas onde não existir Defensoria Pública – “pois não é admissível que, ao final do processo, o profissional receba R$ 150 de honorários ou menos até”.

Como deliberação das subseções, a Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP) – por meio da Procuradoria Regional – vai elaborar parecer sobre a legalidade, ou não,  do Provimento da Tabela do TJRS, considerando os artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB e a Tabela de Honorários da OAB-RS.

TABELA PRATICADA PELO TJRS PARA HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS

AÇÕES

VALOR MÁXIMO

Ações de Procedimento Ordinário, Ações Diversas, Ações Criminais.

R$ 260,00

Ações Criminais em que haja atuação do Defensor Dativo perante o Tribunal do Júri.

R$ 520,00

Mandados de Segurança, Habeas Corpus, Execuções Fiscais, Execuções Diversas, Ações de Procedimento Sumário.

R$ 210,00

Feitos Não-Contenciosos, Procedimentos Criminais, Juizados Especiais Cível e Criminal.

R$ 175,00

Diversos

R$ 80,00

Acórdão alerta para as distinções claras entre união estável e simples namoro

Família   |   Publicação em 25.11.14

O instituto da união estável não se confunde com simples namoro.  Enquanto na primeira há configuração de relação séria, exclusiva, com real objetivo de constituir família, no segundo tem-se apenas um relacionamento passageiro, descompromissado e inconsequente.

A partir desta distinção, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Ronei Danielli, manteve sentença que negou direito à integral partilha de bens pleiteada por uma mulher em relação ao companheiro falecido.

Consta dos autos que o casal viveu efetivamente em união estável por apenas dois anos, entre 2004 e 2006, período em que a mulher teve direito ao compartilhamento dos bens adquiridos na constância do relacionamento.

Após aquele ano, e até a morte do companheiro, em 2012, testemunhas garantem que houve apenas um namoro, espécie de relacionamento aberto, com a participação de outras mulheres em romances fugazes, eventuais.

Há relato inclusive de que o homem assumira noivado com outra mulher nesse espaço de tempo, de forma que a câmara decidiu, de forma unânime, manter a sentença de 1º grau.  (Proc. nº 2014.037134-2 – com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC).

Uma cachacinha oficial...

Romance forense   |   Publicação em 25.11.14

Charge de Gerson Kauer

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Em plena sessão do júri popular, o juiz é informado pelo oficial de justiça que uma das testemunhas a ser ouvida, estaria bêbada pois exalava cheiro de álcool e não dizia coisas com nexo.

Ainda assim, para certificar-se da informação e como fora arrolada como testemunha presencial do crime, o magistrado manda chamar o homem para a sua qualificação.

Ele senta-se no lugar apropriado, em cadeira que estava no meio do Plenário, frente ao microfone, e o juiz pede:

- O senhor, por favor, levante-se!

A testemunha ergue-se com alguma dificuldade.

O magistrado pergunta o nome e o endereço da testemunha, cujas respostas são arrastadas.

- O senhor bebe? - questiona em seguida o juiz.

A testemunha, com voz pastosa, mas de olhos arregalados, responde:

- Aceito, doutor, ainda mais o convite vindo do senhor...

Há gargalhadas na plateia e entre os servidores. Estupefatos, o juiz, o promotor e o advogado de defesa fazem uma rápida e informal reunião, concluindo pela imprestabilidade da testemunha presencial, que logo é dispensada por consenso.

Na assentada consta simplesmente que “a testemunha não prestou compromisso e nada mais disse, nem lhe foi perguntado”.

Trabalhadora transexual será indenizada por ter que usar o banheiro masculino

Trabalhista   |   Publicação em 25.11.14

A 1ª Turma do TRT do Paraná condenou a Kraft Foods do Brasil a indenizar em R$ 5 mil por danos morais, uma trabalhadora que, embora nascida com características masculinas e possuir nome de batismo masculino, se autoidentificava como sendo do gênero feminino. A condenação foi motivada pelo fato de a empresa determinar, após algum tempo, que ela usasse o vestiário dos homens.

Nas decisões de primeiro e segundo graus, todas as referências à parte autora foram feitas utilizando-se termos femininos – por isso o Espaço Vital também a ela assim se refere.

A ajudante geral foi contratada por tempo determinado em 2011 e, na época, requereu junto à empresa o uso do vestiário feminino, o que a princípio lhe foi deferido. Em sua defesa, a empresa alegou que a posterior determinação para que a trabalhadora usasse o banheiro masculino foi em virtude de "reclamações das empregadas femininas”, já que ela teria aparência física de homem.

De acordo com o desembargador Edmilson Antonio de Lima, a conduta de empresa foi discriminatória, ofendendo o que dispõe o inciso IV do artigo 3º da Constituição da República. “A autora se vê como mulher e assim espera ser tratada pela sociedade. As travestis, transexuais, ou seja, as transgênero de modo geral devem ser encaradas como mulheres na utilização do banheiro e em qualquer ocasião de suas vidas sociais, em respeito ao princípio da dignidade humana, sem nenhuma discriminação”, sustentou.

O acórdão destacou ainda que ficou demonstrado no processo que as instalações da empresa contam com banheiros e chuveiros privativos, não havendo a necessidade de as empregadas despirem-se totalmente na frente das outras. Assim, na visão do relator, a situação de a autora ser vista de lingerie perante os empregados do sexo masculino me parece mais desconfortante do que as empregadas do sexo feminino serem vistas de lingerie pela parte autora, que também se vê como mulher”.  (Proc. nº 21076-2012-003-09-00 – com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRT-PR).

Repercussão geral no STF

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF.

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário nº 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino.

A manifestação do ministro Luís Roberto Barroso no sentido de reconhecer repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. Ainda não há decisão de mérito.

Colégio de Presidentes da OAB-RS aprova moção contra nota pública da AJUFE e da AJUFERGS

Advocacia   |   Publicação em 25.11.14

Na sexta-feira (21), o Colégio de Presidentes da OAB-RS, formado pelos 106 dirigentes da Ordem de todo o RS, realizado em Santana do Livramento, aprovou - por unanimidade - uma moção de apoio em defesa da advocacia gaúcha diante da manifestação pública da AJUFE e da AJUFERGS.

O coordenador das subseções, conselheiro seccional Jorge Fara, enfatizou que as decisões da juíza federal Catarina Volkart Pinto, em que incidentalmente declarou inconstitucionais os artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB e da Advocacia , desrespeitam a todos os advogados.

O dirigente ressaltou ainda – e deplorou - que as duas entidades que congregam a magistratura federal não souberam compreender o papel da OAB-RS em defender a Lei nº 8.906/94. “A advocacia de todo o RS está unida e não aceitará nenhuma manifestação de incompreensão e desrespeito às prerrogativas dos advogados”, alertou Fara.

A Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, com o apoio da Procuradoria Nacional da OAB, estará presente judicialmente em todos os feitos presididos pela magistrada de Novo Hamburgo” – disse o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci.

Nesta terça-feira (25), a entidade também está entrando com representação formal na Corregedoria-Geral do TRF-4 contra as atitudes da magistrada.  “As sentenças dessas ações em Novo Hamburgo não podem fazer escola e nem ser ampliadas” – concluiu o presidente.

Na abertura do Colégio, na noite de quinta-feira (20), o vice-presidente nacional Claudio Lamachia foi duro nas declarações, enumerando e detalhando os episódios lamentáveis de afronta às prerrogativas: “Nós, advogados, não temos privilégios corporativos, mas imunidades em favor dos cidadãos, justamente, para não sermos atacados por agentes autoritários. Enquanto houver magistrados fixando honorários de forma aviltada, temos que buscar o respeito ao profissional, pois nossos honorários são de caráter alimentar, como o subsídio dos juízes e o salário dos trabalhadores”, alertou.

Lamachia lembrou que desde 2007, e na atual gestão de Bertoluci também, a atuação da OAB-RS é marcada pelo diálogo. “Entretanto, vamos bradar contra essas incompreensões, como em notas recentes de associações que não sabem conviver com críticas e manifestações de forma respeitosa, afirmando-se como uma categoria imaculada que tudo quer para si e nada reconhece aos outros profissionais”.

TJRS aprova lista tríplice de advogados para vaga de desembargador

Advocacia   |   Publicação em 25.11.14

Em sessão administrativa realizada ontem (24), os desembargadores do Órgão Especial do TJRS escolheram três advogados para integrarem a lista tríplice dos candidatos a desembargador na vaga destinada à OAB (quinto constitucional).

Os advogados escolhidos foram: Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira (18 votos), Sérgio Miguel Achutti Blattes (16) e Gilberto Koenig (14 votos).

Também concorreram à vaga na lista tríplice Cesar Emílio Sulzbach (teve 8 votos), Igor Koehler Moreira (também 8 votos) e Nelson Dirceu Fensterseifer (7 votos).

Nesta terça-feira (25), a lista será encaminhada ao governador do Estado, que fará a escolha entre os três nomes.

STF decide sobre listas do quinto em SP    

O STF vai  julgar na próxima quinta-feira (27) ação em que o governador do Estado de São Paulo questiona a aprovação prévia, pela Assembleia Legislativa, das listas tríplices de advogados e membros do Ministério Público candidatos às vagas do quinto constitucional no TJ-SP.

A AGU opina pela inconstitucionalidade da expressão “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa”, incluída no parágrafo único do art. 63, da Constituição do Estado de São Paulo.

O parecer da PGR é pela procedência parcial do pedido.

A ação sustenta que a norma não é prevista na Constituição Federal, que não deixa espaço para “o exercício da criatividade” do constituinte estadual.  Medida liminar já foi deferida pelo Pleno do STF em 8 de outubro de 2008. O relator é o ministro Marco Aurélio. (ADI nº  4.150).

Saídas para cuidar do escritório (SP) e confraternizar o Natal com a família (MG)

Penal   |   Publicação em 25.11.14

Chargista Duke – O Tempo

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O ministro  Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu durante o fim-de-semana  a decisão do juiz Nelson Ferreira Junior, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, que autorizou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu a passar duas semanas em São Paulo. Como se sabe, o ex-chefe da Casa Civil do primeiro governo Lula cumpre prisão domiciliar em Brasília.

Barroso, que é relator atual do processo que julgou Dirceu no caso do mensalão, argumentou que não houve qualquer comunicação formal a ele da decisão tomada pelo juiz e pediu informações, com a máxima urgência, dos fundamentos da decisão.

No despacho – que determina a volta de Dirceu a Brasília - Barroso diz que a decisão deverá ficar suspensa até que receba esclarecimentos. Ele ainda destacou que a autorização de viagem foi dada pelo juiz Ferreira Júnior, mesmo com o parecer desfavorável do Ministério Público. Dirceu viajou na quarta-feira para São Paulo assim que obteve a autorização do juiz e voltaria no dia 2 de dezembro.

O ex-ministro estava em sua casa em Vinhedo, a 80 quilômetros da capital, quando soube que  o benefício de viajar fora suspenso por Barroso.  No pedido à Justiça, Dirceu argumentou que precisava viajar para cuidar de seu escritório.

O ex-ministro aproveitou também para pedir para passar o Natal em Passa Quatro, no sul de Minas, onde vivem sua mãe e irmãos. O MP se pronunciou contra as duas viagens. O juiz autorizou a ida a São Paulo, mas argumentou que era “cedo para decidir sobre viagem no período natalino”.

Dirceu foi condenado, no processo do mensalão, a sete anos e onze meses de prisão por corrupção ativa. O ex-ministro foi preso no dia 15 de novembro do ano passado, mas não chegou a ficar nem um ano recluso.

Por via rodoviária, Dirceu viajou de retorno a Brasília ontem (24) à tarde, chegando a Brasília durante a madrugada de hoje (25).

Delúbio também consegue direito de viajar duas vezes

Além do benefício dado a José Dirceu, o juiz Nelson Ferreira Júnior, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Brasília (Vepema), concedeu, sexta-feira (21) direito ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares de também viajar. O petista, que cumpre pena em regime aberto, foi autorizado a viajar a trabalho para Goiânia, entre os dias 24 e 29 deste mês, e também para São Paulo, onde poderá ficar de 1 a 18 de dezembro. O Ministério Público se manifestou favorável às duas viagens de Delúbio.

A argumentação do condenado no mensalão para viajar, segundo a Justiça, é "para cumprir as programações de trabalho relativas à sua função de assessor da direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT)". Assim como na decisão favorável a Dirceu, o ex-tesoureiro terá que se apresentar a autoridades policiais quando chegar nessas duas cidades. Ele tem que se reapresentar à Vepema, em Brasília, até o dia 22 de dezembro. Em São Paulo, onde Delúbio passará mais de duas semanas, o juiz determinou que o petista se apresente à autoridade policial no 6º e no 18º dias de sua estada.

Ao contrário do pedido de José Dirceu, no caso de Delúbio o Ministério Público opinou favoravelmente à autorização para a viagem, com a ressalva de que ela não pode ultrapassar o limite de 28 dias por ano, "para compensar a falta de fiscalização do recolhimento noturno durante a viagem, bem como para se evitar que os apenados os quais resgatam pena no regime aberto neste Distrito Federal terminem por passar a maior parte de sua pena fora do local onde cumprem prisão domiciliar".

Brasil é o melhor “pior país do mundo” !

Diversos   |   Publicação em 25.11.14

Atribui-se a Gilberto Gil com seu jeito brejeiro, certa vez, quando era ministro da Cultura do primeiro governo Lula, ter respondido a uma crítica sobre as dificuldades brasileiras, dizendo que “o Brasil é o melhor pior país do mundo”.

Talvez tenha tido razão, se compararmos, por exemplo, que no Brasil de 2014 “ninguém sabia”, que na Petrobras roubavam-se bilhões. E que, nesse contexto de “quem pode, pode”, os bem remunerados juízes e promotores brasileiros tenham conseguido, via liminar, o imoral  “auxílio-moradia” de R$ 4,3 mil  sem desconto de Imposto de Renda.  E por aí se vai.

Façamos agora uma comparação com o noticiário internacional barra pesada: 1) massacre de estudantes no México; 2) ataque a religiosos em Jerusalém; 3) recorde de atentados no Iraque; 4) sequestro de general na Colômbia; 5) ebola na Libéria; 6) assassinato de miss em Honduras; 7) degola de reféns na Síria; 7) linchamento de mulher pela própria família no Paquistão; 8) crimes contra a Humanidade na Coreia do Norte; 9) liderança de Nicolas Maduro na Venezuela; 10) comando total de Putin na Rússia... – e por aí se vai.

A impressão que se tem do Brasil, é a de que – como disse Gil - ainda vivemos no melhor pior país do mundo. Assim, “sorria, pois você está sendo filmado”...

Malvada violação à intimidade

Trabalhista   |   Publicação em 25.11.14

A empresa de ônibus Viação Andorinha foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais por ter obrigado um motorista a ficar nu durante exame médico para detectar a existência de hemorroidas.  O fato ocorreu à época da contratação do empregado.

A decisão é da 1ª Turma do TRT  da 1ª Região (RJ) e reforma a sentença que havia negado a indenização.

Testemunhas comprovaram que trabalhadores eram obrigados “a ficar nus e mostrar o ânus” durante o exame admissional.

A empresa sustentou na contestação e nas contrarrazões de recurso ordinário que “o exame é necessário para verificar eventual anomalia que pudesse ser agravada pelo fato de o trabalhador permanecer sentado por longos períodos”.

O depoimento de uma das testemunhas deixou claro que a empresa aplicava o mesmo exame íntimo a candidatos a outros empregos - que não o de motorista.  (Proc. nº 0001214-83.2010.5.01.0014).

A lei do silêncio dos advogados

Diversos   |   Publicação em 25.11.14

Editorial da Folha de S. Paulo

As revelações sobre o “petrolão” têm preocupado não apenas políticos e executivos de empreiteiras, mas também advogados importantes que, normalmente, ganham muito dinheiro quando surgem escândalos de corrupção.

O motivo é a tal "delação premiada", mecanismo pelo qual vários acusados, entre os quais o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, estão entregando colegas, corruptos e corruptores, em troca da redução de suas penas.

Basicamente, reclamam que as acusações feitas mediante recompensa não merecem crédito uma vez que o delator não tem compromisso com a verdade, mas com a sua sobrevivência – falaria qualquer coisa para melhorar a própria situação. Além disso, dizem que não é ético o Estado barganhar com um criminoso.

Utilizada em países como EUA, Itália e Alemanha, a delação premiada é um instrumento incorporado há relativamente pouco tempo no sistema jurídico do Brasil. Teve origem nas Ordenações Filipinas, que vigorou de 1603 até o Código Criminal de 1830, e serviu, por exemplo, na Inconfidência Mineira – Joaquim Silvério dos Reis teve dívidas perdoadas para trair seus companheiros.

Somente a partir da década de 1990 leis com esse espírito foram aprovadas.

É claro que o testemunho dos "pentitos", como são chamados na Itália os mafiosos arrependidos, feito sob a expectativa de um prêmio, precisa ser confirmado por investigações. Sem documentos ou novas provas, não podem servir de base para condenações. Mas o fato é que, sem esse tipo de instrumento, muitas vezes, não há como se quebrar a couraça das organizações criminosas.

A despeito de sinceros pruridos éticos e preocupações sobre a delação premiada, há em grandes escritórios uma indisfarçável motivação corporativa. Quem está disposto a falar não precisa, evidentemente, pagar verdadeiras fortunas a advogados brilhantes e bem relacionados no Judiciário para defendê-lo.

Notícias curtas desta terça-feira

Flashes   |   Publicação em 25.11.14

* Contadores, atenção!

O Conselho Regional de Contabilidade do RS está proibido -  em decorrência de liminar em mandado de segurança  - de cobrar anuidades dos escritórios individuais de contabilidade que tenham, ou não, CNPJ.

Assim os escritórios autônomos, os escritórios individuais de responsabilidade ilimitada e os microempreendedores individuais (MEI) não precisam mais pagar duas anuidades para trabalhar.

Basta uma única contribuição, como profissional pessoa física, que seja contador ou técnico.

A decisão é do juiz federal Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre,  acolhendo o pedido inicial de ação mandamental coletiva ajuizada pela Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do RS>

Na petição, o advogado  Giovani Dagostim sustentou que a dupla contribuição configurava um “bis in idem”. (Proc. nº 5066124-77.2014.404.7100).

* O jeitinho do ficha suja

Impossibilitado de concorrer para o governo de Roraima depois de várias condenações, o ex-governador Neudo Campos indicou a mulher dele, Suely Campos para a disputa. Ela venceu a eleição e ele será... o chefe da Casa Civil !

A propósito, as condenações de Neudo Campos em primeira instância somam mais de 50 anos de prisão. No STF, ele é réu em seis ações penais e indiciado em  14 inquéritos criminais. E em Roraima, responde a seis ações penais na Justiça Federal.

* Levantem-se todos!

O presidente do CNJ, ministro Ricardo Levandowsky acabou com a informalidade que precedia o início cada sessão do órgão. Tal como acontece no STF, Levandowsky mandou instalar uma campainha que é acionada quando ele está chegando ao plenário. O sinal sonoro indica que todos devem ficar de pé para recebê-lo.

No primeiro dia do novo ritual do CNJ, um assessor foi escalado para,  no ouvido de cada conselheiro, informar sobre a mudança de hábito. Nem todo mundo gostou...

* Bom sono

A Câmara Federal abriu tomada de preços para comprar 80 colchões destinados aos imóveis funcionais dos deputados que assumirão em 2015.

Assim, até mesmo os parlamentares enrolados com os desvios da Petrobras poderão dormir um pouco melhor.

*  Oportunidades zero

De acordo com uma pesquisa feita pela seguradora Zurich com 3.800 pequenas e médias empresas de 19  países, os brasileiros são os mais pessimistas em relação ao crescimento dos negócios em 2015. Do total de 200 altos executivos entrevistados em nosso país,  27.5%  "não esperam nenhuma oportunidade para suas empresas".

Nesse contexto, a sueca Ikea, uma das maiores redes mundiais de móveis e decoração, com filiais em 42 países, desistiu, por enquanto, de abrir lojas no Brasil.

* Congresso poluído

A juíza Naiana de Oliveira, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou na semana passada, por danos morais, a Entherm Engenharia de Sistemas Termomecânicos.

Um ex-empregado da empresa - que trabalhava exclusivamente em reparações no Senado - receberá R$ 30 mil de indenização.

Ele desenvolveu doença pulmonar limpando o ar condicionado da Casa.  Um laudo pericial concluiu que “lá o trabalhador teve contatos com fungos e bactérias”.

* “Bralivianos”...

Com menos de 100 mil habitantes, Cáceres (MT) passou a ostentar o curioso título de município brasileiro com maior taxa proporcional de partos de estrangeiras. Todos os meses, 20 bolivianas pobres cruzam a fronteira do jeito que podem, para terem seus filhos no hospital São Luiz, mantido pela Associação Congregação de Santa Catarina.

Estrutura e caridade que elas não encontram em seu país as transformam em mães de estrangeiros: todos os bebês recebem certidão de brasileiros natos.

* A multiplicação de pescadores

A multiplicação dos pães e peixes é o termo utilizado para se referir a dois diferentes milagres de Jesus.  O primeiro, também conhecido como “Alimentando os 5.000”, é o único milagre (com exceção da própria ressurreição) que aparece nos quatro evangelhos canônicos. O  segundo milagre, conhecido como “Alimentando os 4.000” também é conhecido como milagre dos sete pães e o peixe.

No Brasil, aumentou 11 vezes o número de indivíduos que se declaram pescadores no Brasil desde 2003, ano em que o governo afrouxou os critérios para o recebimento do "seguro-defeso", uma bolsa paga a esses profissionais durante o período de reprodução dos peixes.

Neste 2014, são 796.800 as pessoas que receberão o benefício, de um salário mínimo mensal, pago durante quatro meses.  A propósito, R$ 2 bilhões e 400 milhões é o que o governo federal gastará neste ano com o seguro-defeso, dada a multiplicação de pescadores.

Descartando a inflação do período, o valor nominal representa 15  vezes o que era despendido onze anos atrás.

* O padrinho de prestígio

Em interessante artigo publicado no saite Consultor Jurídico - sob o título “Márcio, ou a alegria da amizade prazerosa e desinteressada“ - o advogado Arnaldo Malheiros Filho, ao homenagear o recém finado Márcio Tomaz Bastos, revela duas das características do criminalista: estrategista, e dedicado aos clientes.

1) “Numa época quando muitos tribunos do júri eram ainda tonitroantes, Márcio falava de um jeito intimista, como que conversando com os jurados e não discursando para eles, desenvolvendo uma argumentação quase irresistível. E, sobretudo, um raciocínio estratégico invulgar. Ele elaborava uma defesa prévia pensando em como se beneficiar num recurso ao STF, anos depois”.

2) “Num momento em que seu cliente Roger Abdelmassih era execrado por todos, Márcio foi seu padrinho de casamento, o que nada tem a ver com a atividade profissional, mas tudo a ver com o acolhimento”.

A propósito, foi Márcio Tomaz Bastos o firmatário da petição do habeas corpus deferido em 23 de dezembro de 2009,  pelo então presidente do STF, Gilmar Mendes, para colocar Roger em liberdade.

* Falecimento

Morreu na última sexta-feira (21), o desembargador aposentado Marco Antonio Bandeira Scapini,  em decorrência de complicações cardíacas.  O sepultamento ocorreu no sábado (22).

Magistrado de carreira, ele aposentou-se no TJRS em 2008, após 28 anos de atuação e tinha 61 anos.

Fora das atividades jurisdicionais, chegou a ser dirigente do Grêmio Porto-Alegrense.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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