Terça-feira, 19 de Agosto de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
Um debate sobre a dramaturgia jurisdicional

Grupo com 45 pessoas - entre as quais advogados e magistrados - comenta o arremedo de julgamentos, decisões judiciais carimbadas e avalia que a Advocacia está transformada em serviço de despachantes. "A juíza somente assina as sentenças, muitas vezes sem se preocupar em lê-las" - é um dos desabafos.  

STJ confirma condenação de tabelião gaúcho por reconhecimento irregular de assinatura

Comerciante adquiriu veículo furtado - e clonado - e a assinatura do suposto vendedor foi reconhecida como autêntica no 5º Tabelionato de Porto Alegre. Julgado amplia a fluência dos juros a partir da data do ilícito (24.04.2008).

O carimbador inveterado

O cartório era um primor de organização e limpeza. Na mesa do titular havia dezenas de carimbos de todos os formatos. Sem faltar um em forma de losango, com a expressão "Ordem e Progresso", usado durante a Semana da Pátria...

STJ edita novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao Fundo. E a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

Três nomes de juízes federais para a vaga de Joaquim Barbosa

Um deles é gaúcho. Proposta da Ajufe quer evitar que a nomeação decorrente da substituição de Joaquim Barbosa, no STF, tenha uma solução política (e de comprometimentos?).

E Antonio virou Raquel

Em comarca do interior gaúcho, aportou uma ação com um relato e um pedido raros: "Ele parece mulher, veste-se como mulher, e leva a vida social como mulher".

No ar...

O STF prorrogou por um ano o contrato com a Fundação Renato Azeredo, de Minas Gerais, para manter no ar a “TV Justiça“. O preço é R$ 18,5 milhões. O nome da fundação é uma homenagem ao pai do ex-governador tucano Eduardo Azeredo.

Frases que andam por aí

"Precisamos eleger a Dilma para o Lula voltar em 2018". A conclamação é de Rui Falcão, presidente do PT, em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Coisas da burocracia brasileira

A nomeação da "coordenadora da Coordenação da Coordenação-Geral de Serviços de Registro do Departamento de Registro Empresarial".

Cancelamento de seguros feito com base em assinatura falsificada

Companhia de Seguros Previdência do Sul condenada a restaurar a contratação que estava em vigor desde 1961.

Retirada de refrigerador pifado da casa da consumidora

TJRS concede antecipação de tutela contra a Mabe Brasil, fabricante dos produtos Continental. A empresa também deverá restituir à cliente, imediatamente, o valor (R$ 2.032) pago pelo eletrodoméstico à rede Ponto Frio

Pensão mensal, ou parcela única

Um artigo sobre os julgamentos sobre indenização por dano moral decorrentes de acidentes do trabalho, nos quais tenha havido redução, parcial ou total, da capacidade laboral. Texto dos desembargadores Ricardo Carvalho Fraga, Maria Madalena Telesca, Gilberto Souza dos Santos e do juiz Marcos Fagundes Salomão, integrantes da 3ª Turma do TRT-RS.

Notícias curtas desta terça-feira

* Uma presidente negra na Ordem dos Advogados dos EUA * Ex-governador Eduardo Campos desistiu de ser testemunha * As instigantes pesquisas que apontam o crescimento de Marina Silva * Anvisa proíbe lote da água mineral São Lourenço, da Nestlé * Por pouco o avião que caiu deixou de ser penhorado * Joaquim Barbosa não vai apoiar qualquer candidatura. Mas... * Um esconderijo em loja da Walmart * Inglaterra quer brecar o consumo de bebidas alcoólicas.

Um debate sobre a dramaturgia jurisdicional

Advocacia   |   Publicação em 18.08.14

Arte Espaço Vital

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Um grupo de discussão social que é ativo na Internet - e que tem sua atuação centralizada em Porto Alegre - abordou em troca e e-mails e inserção de comentários, na semana passada, o descontentamento da Advocacia com a prestação jurisdicional.

Os confrades do grupo são 45 pessoas, notoriamente operadores jurídicos: são quatro desembargadores (uma em atividade; três aposentados), dezenas de advogados militantes, um diretor de jornal, uma colunista de jornal, diversos professores universitários, um delegado de polícia, uma psiquiatra e outros "interessados em geral".

Leia algumas das frases pinçadas dos debates virtuais:

* "Caro amigo e colega, o judiciário virou um grande teatro, tudo não passa de uma dramaturgia jurisdicional, arremedo de julgamentos, um faz de contas".

* "Pagamos salários de juiz e recebemos prestação jurisdicional de leigos".

* "A filha de uma amiga faz as sentenças nos processos da vara, no procedimento de copia/cola. Algumas vezes em dúvida, ela pergunta à mãe, que a orienta. E a juíza somente assina, por muitas vezes sem se preocupar em lê-las. Tá difícil..."

* "Este ano me recusei a participar de qualquer comemoração alusiva ao Dia do Advogado! Comemorar o quê? Só se for o halloween!"

* "Magistrados viraram meros carimbadores das decisões dos assessores e estagiários alicerçadas em modelões previamente redigidos. E os advogados se tornaram meros despachantes de papéis".

* "Isso é tão somente uma cena dentro do grande teatro apocalíptico que nos promete uma nova terra e um novo tempo de bem-aventuranças; antes, porém, adverte-nos das dores do parto e nos fala que o velho deve morrer para o novo nascer".

* "Mas que ainda vai piorar muito antes de melhorar, isso vai!"

Detalhe

Entre os participantes do grupo de debates não há nenhum dirigente de Seccional da OAB, nem conselheiro da entidade.

STJ confirma condenação de tabelião gaúcho por reconhecimento irregular de assinatura

Responsabilidade Civil   |   Publicação em 18.08.14

Decisão da Justiça gaúcha, confirmada pelo STJ - e aí ampliada quanto aos juros de mora - condenou o tabelião Sérgio Afonso Manica, titular do 5º Tabelionato de Porto Alegre, a indenizar o comerciante Marcos Antonio Ceccon, por prejuízos decorrentes de irregular reconhecimento de assinatura.

Em 24 de abril de 2008, Ceccon adquiriu uma camioneta Ford Ecosport, ano 2004, que, posteriormente, soube, tinha sido clonada por Vitor Hugo Almeida e Rossinei da Silva Correa, depois condenados definitivamente por estelionato e por outros delitos de mesma natureza.

A ação cível de indenização revela que, com o objetivo de venderem o veículo, os golpistas produziram falso certificado de registro e licenciamento de veículo, "emplacaram" o veículo com placas clonadas e, posteriormente, publicaram anúncio em jornal, fornecendo número de telefone celular para contato dos interessados.

Ceccon ligou para o telefone anunciado e falou com o falsário que disse ser funcionário do Foro Central de Porto Alegre. Combinaram um encontro em frente ao suposto trabalho do golpista.

Ali, Vitor Hugo - sempre apresentando-se com o nome de outra pessoa que nada teve a ver com os ilícitos - mostrou-lhe o veículo furtado e clonado. Após acertada a compra, dirigiram-se ao 5º Tabelionato de Notas (Rua Siqueira Campos nº 1.185), por indicação do vendedor. Nesse cartório foi formalizada a transação, havendo o reconhecimento de firma de Vitor Hugo, como se fosse outra pessoa, tanto na procuração outorgada ao comprador, quanto no recibo de pagamento do valor avençado.

O estelionatário imediatamente embolsou R$ 20 mil em espécie; e mais R$ 10.700,00 foram transferidos (via TED), para a conta de terceiro, informada pelo falsário.

O lesado afirmou que tomou todas as cautelas antes de efetivar o negócio, conferindo os dados do veículo do Detran-RS, mas, em momento algum desconfiara de eventual clonagem, pois as informações lançadas no certificado do veículo estavam de acordo com o prontuário do órgão de trânsito.

Somente alguns dias depois, ao efetuar o pagamento do IPVA do veículo, Ceccon deparou-se com o inusitado: o tributo já estava quitado. Então entrou em contato com o verdadeiro proprietário - em nome de quem fora feita a venda. Este informou possuir um veículo com as mesmas características, razão por que o veículo foi entregue à Polícia, que instaurou inquérito que ensejou a ação penal, em que os estelionatários foram condenados.

Em contestação na ação cível de indenização, o tabelião Sérgio Mânica sustentou que "não é o garantidor do negócio de compra e venda de veículos, a ponto de ser responsável pelos crimes praticados por terceiros, como a clonagem de automóvel e o estelionato". Afirmou ainda, "passar longe da sua atividade de tabelião a fiscalização policial pretendida, sendo que o lesado deveria demandar contra as pessoas que lhe causaram o prejuízo, mormente por já ter sido suas responsabilidades apuradas na esfera criminal, bastando quantificar o montante a ser indenizado".

Sentença proferida pelo juiz Mauro Caum Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou procedente a ação, condenando o tabelião a indenizar o valor perdido por Ceccon e a pagar a este também a importância de R$ 12 mil como reparação pelo dano moral.

A essência do julgado foi confirmada pela 9ª Câmara Cível do TJRS que, manteve a indenização material (R$ 30.700) mas reduziu para R$ 8 mil o valor reparatório pelo dano moral.

O julgado do TJ gaúcho reconhece que "a falha na prestação do serviço prestado pelo tabelião gera um sentimento negativo no cidadão, que é suficiente para abalar um dos atributos da personalidade, a honra subjetiva do autor".

Diz ainda o julgado que "os fraudadores foram responsáveis por boa parte da conduta que determinou a concretização da fraude, mas incumbia ao tabelião, única e exclusivamente, realizar a autenticação, sendo esta uma das funções inerentes à sua atividade, sendo inegável que a correta prestação do serviço teria evitado, ao menos em parte, a ocorrência dos danos."

No julgamento dos recursos de ambas as partes - há poucos dias pelo STJ - foi dado provimento parcial apenas à pretensão do lesado, a fim de atribuir os juros de mora desde a data do reconhecimento (24 de abril de 2008) - como se fosse autêntica - da assinatura do suposto vendedor.

Além da correção monetária, as duas parcelas somadas (R$ 30.700 + 8.000) terão um implemento de 74% a título de juros (1% ao mês).

O advogado Fernando Gracioli atua em nome do autor da ação (REsp nº 1.453.704).

RECURSOS

O carimbador inveterado

Romance forense   |   Publicação em 18.08.14

Charge de Gerson Kauer

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O cartório era um primor de organização e limpeza. E o notário, um apaixonado pelo uso de carimbos e etiquetas. Na mesa dele havia dezenas de carimbos de todos os modelos e formatos. A maioria retangulares; alguns redondos. Sem faltar um em formato de losango, com a expressão "Ordem e Progresso", que era usado durante a Semana da Pátria.

As almofadas das tintas eram três: uma preta (para coisas mais comuns como o reconhecimento de firma por semelhança); uma azul (usada para autenticações de fotocópias) e uma vermelha (usada para casos de firmas autênticas no caso de vendas de veículos, recibos de quitação etc.).

A papelada era carimbada em todo o espaço possível. E quando havia interesse de incapazes, o escrivão apunha uma etiqueta gomada dourada, sobre a qual imprimia um sinete em alto relevo: "Cartório do Doutor...- Documento duplamente conferido por haver interesse de menor(es)."

De repente veio a lei de desburocratização - e muitos papéis que demandavam idas e voltas, carimbos e mais carimbos, não mais deles precisavam.

O tabelião ficou inconsolável; olhava com tristeza a sua coleção de carimbos agora inútil. Mas acabou por arranjar uma maneira inteligente de manter a sua “carimbação” em todos os papéis que por ali transitavam.

Mandou fazer um vistoso carimbo com os seguintes dizeres: “Isento de Carimbo”.

E continuou marcando documentos com seu novo carimbo.

Mas com um diferencial: a cor passou a ser verde.

STJ edita novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

Súmulas   |   Publicação em 18.08.14

A 1ª Seção do STJ aprovou na quinta-feira (14) duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas Turmas especializadas no julgamento de processos da área de direito público. A primeira trata da obrigação da Caixa Econômica Federal de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do FGTS.

Em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.108.034), foi decidido que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame das contas.

A CEF tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento dos extratos, ainda que seja necessário requisitá-los a outros bancos que tinham depósitos de FGTS antes da migração das contas.

A Súmula nº 514 tem a seguinte redação: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão”.

A outra súmula aprovada trata da faculdade que o magistrado tem de reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução.

Interpretando o artigo 28 da Lei nº 6.830/80, a 1ª Seção decidiu em recurso repetitivo (REsp nº 1.158.766) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação. A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal, constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva, sobretudo ante o necessário juízo de conveniência ou não da medida, que deve ser feito caso a caso.

A Súmula nº 515 tem a seguinte redação: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz".

Três nomes de juízes federais para a vaga de Joaquim Barbosa

Magistratura   |   Publicação em 18.08.14

A Associação dos Juízes Federais está fazendo a sua parte para evitar que a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa, no STF, tenha uma solução política (e de comprometimentos?).

Assim, quer sugerir nomes íntegros para a unção presidencial.

Numa pesquisa a que responderam 362 magistrados, os mais votados foram os desembargadores federais Sérgio Moro, Fausto Martin De Sanctis e Leandro Paulsen. A votação foi feita em duas fases. Na primeira etapa foram escolhidos seis nomes. Consultados, três autorizaram a difusão de seus nomes.

Sergio Moro, do Paraná, e Fausto De Sanctis, de São Paulo, são magistrados especializados em julgar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. E o gaúcho Leandro Paulsen, desembargador do TRF-4, é tributarista.

Para a Ajufe, "a importância da escolha é que na atual composição do Supremo não há nenhum juiz federal de carreira".

O jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S. Paulo, lembra em seu blog que "entre outros casos relevantes, Moro atuou nas investigações do Banestado e conduz atualmente as investigações envolvendo a Petrobras (“Operação Lava Jato”)". Ele foi juiz instrutor do STF, tendo atuado como auxiliar da ministra Rosa Weber durante o julgamento do mensalão.

O blog lembra também que "De Sanctis atualmente é desembargador federal no TRF-3 e como juiz federal, esteve à frente da 6ª Vara Federal Criminal e atuou em casos relevantes, como a Operação Satiagraha, Banco Santos, Castelo de Areia e Banespa, entre outros".

O gaúcho Paulsen foi por duas vezes juiz auxiliar do Supremo, a convite da então ministra Ellen Gracie. É um especialista em Direito Tributário.

E Antonio virou Raquel

Diversos   |   Publicação em 18.08.14

Em comarca do interior gaúcho, aportou uma ação com um relato e um pedido raros: "Antonio parece mulher, veste-se como mulher, e leva a vida social como mulher" - por isso deseja passar a chamar-se Raquel.

O Ministério Público concordou que "o transexual é aquele que não aceita sua conformação física, rejeita seu sexo biológico e, psicologicamente, identifica-se com o sexo oposto, mesmo não sendo portador de qualquer anomalia".

O juiz deferiu a alteração de nome, fundamentando que "superado o rigor do padrão moral de outrora, impõe-se a adequação do direito às novas realidades, porque as regras devem ser extraídas a partir de um conceito empírico, do que realmente ocorre no mundo fático".

Não há segredo de justiça e já há trânsito em julgado.

Hoje o Registro Civil das Pessoas Naturais receberá o mandado de alteração, recomendando que "fica vedado o fornecimento de qualquer certidão para terceiros acerca da situação pretérita, sem prévia autorização judicial para tanto".

O advogado Cristiano Pinto Becker defende os interesses do autor da ação.

No ar...

Diversos   |   Publicação em 18.08.14

O STF prorrogou pelo prazo de um ano o contrato com a Fundação Renato Azeredo, de Minas Gerais, para manter no ar a “TV Justiça“. O preço é R$ 18,5 milhões. Trata-se do quarto aditivo no contrato de prestação de serviços firmado em setembro de 2011.

A Fundação Renato Azeredo foi criada em 1996, durante o governo de Eduardo Azeredo (PSDB), com o nome de Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Fundação Renato Azeredo.

O nome é uma homenagem ao pai do ex-governador tucano.
Emissora pública, a TV Justiça tem sede no STF. Iniciou suas atividades em 11 de agosto de 2002, tendo como foco “preencher lacunas deixadas por emissoras comerciais em relação a notícias sobre questões judiciárias”.

A Lei nº 10.461/2002, que criou a TV Justiça, foi sancionada pelo ministro Marco Aurélio, quando exerceu interinamente a Presidência da República durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em maio de 2002.

Outros detalhes

O blog Interesse Público, editado pelo jornalista Frederico Vasconcelos, traz outras preciosas informações:

* Segundo informa o STF, a Lei de Licitações permite prorrogações por até cinco anos, tendo em vista que, sendo um serviço contínuo, a troca de empresa em cada ano poderia acarretar prejuízos à administração pública.

* A gestão anterior iniciou um processo licitatório, cujo trâmite foi suspenso ainda na administração do ministro Joaquim Barbosa. “A única saída para a manutenção da ‘TV Justiça’ no ar foi a prorrogação por meio de aditivo – dentro do prazo permitido pela lei – tendo em vista a suspensão da licitação que deveria estar em curso”, informa agora o STF.

* Ex-assessores do ministro Joaquim Barbosa informaram ao blog que "a gestão anterior iniciou o processo de licitação, tendo chegado a publicar edital. Posteriormente, com a decisão de Barbosa de antecipar a aposentadoria, a licitação foi suspensa em face da mudança de gestão". Optou-se, então, por deixar a decisão para a nova administração, que poderia fazer a licitação até novembro ou renovar o contrato.

* O contrato prevê a “prestação de serviços de gerenciamento técnico-operacional e de gestão administrativa da ´TV Justiça´, com a produção, sob demanda, de programas televisivos e de multimídia voltados à divulgação dos atos do Poder Judiciário, bem como a locação de equipamentos complementares de radiodifusão para o atendimento de demandas emergenciais”.

* Reportagem da Folha de S. Paulo, publicada em fevereiro de 2013, revela que "sob o pretexto de notória especialização, a Fundação Renato Azeredo passou a prestar serviços a vários órgãos do governo tucano em Minas, contratada sem licitação. Estima-se que, de 2002 a 2011, o governo mineiro transferiu R$ 212,1 milhões à Fundação Renato Azeredo".

Frases que andam por aí

Diversos   |   Publicação em 18.08.14

* "Só louco investe no Brasil". (De Benjamin Steinbruch, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na abertura do Congresso do Aço, na capital paulista.

* "O favoritismo de Dilma Rousseff aponta para a continuidade da mediocridade, do descompromisso com a lógica, do mau humor prepotente do poste que se transformou em porrete contra o senso comum". (Da Consultoria Rosenberg Associados, em relatório enviado a seus clientes).

* "Precisamos eleger a Dilma para o Lula voltar em 2018". (Rui Falcão, presidente do PT, em entrevista ao jornal Valor Econômico).

Coisas da burocracia brasileira

Diversos   |   Publicação em 18.08.14

Apesar da simplificação dos carimbos (leia o Romance Forense nesta mesma página), a burocracia brasileira é um caso perdido.

Há poucos dias, o Diário Oficial da União publicou a nomeação de uma servidora do Ministério da Micro e Pequena Empresa para ocupar o cargo de "coordenadora da Coordenação da Coordenação-Geral de Serviços de Registro do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Racionalização e Simplificação".

Leram bem? O cargo de coordenadora da Coordenação da Coordenação-Geral é exercido na Secretaria de... Racionalização e Simplificação!

Cancelamento de seguros feito com base em assinatura falsificada

Seguros   |   Publicação em 18.08.14

A Companhia de Seguros Previdência do Sul foi condenada a restaurar dois contratos de seguros de vida de uma professora, que estiveram em vigor por mais de 50 anos e que foram cancelados irregularmente, com base em uma carta falsificada. A decisão é do juiz Sandro Silva Sanchotene, da 17ª Vara Cível de Porto Alegre.

A seguradora pagará também reparação (R$ 5 mil) por dano moral e, conforme tutela antecipada, deverá revigorar os seguros de imediato, sob pena de multa diária de R$ 500.

A ação relata que a servidora pública aposentada Marlise Cardoso contratou o seguro de vida em grupo quanto tinha 19 anos de idade. As renovações eram automáticas e anuais.

Marlise - depois de pagar o seguro ao longo de 51 anos - ficou surpresa ao ser informada, em janeiro de 2012, dos cancelamentos, quando então tomou ciência da existência de uma suposta carta em que o pedido teria sido de iniciativa dela.

Exibido o documento, a segurada constatou que se tratava de carta falsificada. O caso foi comunicado à Superintendência de Seguros Privados que admitia a existência de "indícios de falsificação". Em Juízo, a prova pericial comprovou a falsidade grafológica.

A sentença afirma que "foi negligente a seguradora e está configurada a prática de ato ilícito para fins de indenização (artigo 927 do Código Civil)". Segundo o juiz "a Previdência do Sul poderia ter investigado se a assinatura era, ou não, da segurada. Mesmo diante da reclamação junto à SUSEP e inúmeras correspondências entre os envolvidos, a ré não se propôs a restabelecer as coberturas".

Atua em nome da segurada o advogado Renan Eduardo Cardoso. (Proc. nº 1.12.0090226-3).

Retirada de refrigerador pifado da casa da consumidora

Consumidor   |   Publicação em 18.08.14

Julgamento colegiado da 12ª Câmara Cível do TJRS modificou decisão de primeiro grau e deu provimento a um pedido de consumidora que vem enfrentando sérios problemas decorrentes de um refrigerador novo que passou a apresentar reiteradas panes ao longo da garantia, desde as primeiras semanas de uso.

A ré é a empresa Mabe Brasil, fabricante dos produtos da marca Continental. A compra do refrigerador foi feita na rede Ponto Frio.

O eletrodoméstico adquirido pela porto-alegrense Alessandra de Castilhos Dornelles havia passado por sucessivas manutenções técnicas que não resolveram os problemas. A tutela antecipada fora negada pelo juiz Mario Roberto Fernandes Correa. A parte agravou.

O recurso foi provido a partir de voto do desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, que concluiu pela existência de "avaria definitiva do refrigerador, do que decorre a retirada do produto da residência da consumidora, também sob pena de multa diária de R$ 300,00".

A fabricante também deverá depositar em Juízo a importância de R$ 2.032,98 - valor pago na aquisição do produto.

Segundo acórdão, "a verossimilhança das alegações da autora / recorrente constata-se na demonstração de que sucessivas manutenções técnicas efetuadas no seu refrigerador não surtiram quaisquer efeitos (...). Por outro lado, o risco de lesão grave consubstancia-se no fato de que se trata, obviamente, de produto de natureza essencial, utilizado para o armazenamento de alimentos perecíveis".
Para o advogado Roberto Wallig Brusius Ludwig, que defende os interesses da autora da ação, "a decisão é bastante peculiar e resguarda com exemplar firmeza os direitos da consumidora". (Proc. nº 70057838666).

Pensão mensal, ou parcela única

Artigos   |   Publicação em 18.08.14

Por ?Ricardo Carvalho Fraga, Maria Madalena Telesca, Gilberto Souza dos Santos e Marcos Fagundes Salomão, integrantes da 3ª Turma do TRT-RS

O artigo 950, do Código Civil, de 2002, estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez".

Tratamos aqui, nestas linhas, dos julgamentos sobre indenização por dano moral decorrentes de acidentes do trabalho, nos quais tenha havido redução, parcial ou total, da capacidade laboral.

O artigo do Código Civil, antes transcrito, sugere que cabe, tão somente, ao lesado optar entre os pagamentos mensais ou em parcela única. Acredita-se que sim, todavia, existem algumas considerações que podem, em várias situações, levar a outra solução.

A conversão para parcela única é mais adequada quando os pagamentos mensais forem de valor pouco expressivo, conforme manifestação quase unânime na doutrina sobre o tema. Neste caso, é mais oportuno para o novo credor e, também para o devedor, o pagamento de uma só vez.

Em outra situação, ao contrário, e inviável tal conversão. Quando o valor da indenização ainda não for totalmente conhecido, por existir visível possibilidade de recuperação. Neste caso, não se pode calcular o valor para a mencionada conversão e os pagamentos devem ser mensais, até a recuperação.

Duas questões mais complexas merecem registro aqui e estudo mais aprofundado, seja nos meios acadêmicos e seja nos julgamentos, com suas singularidades.
Imaginamos, primeiramente, os avanços da medicina e suas consequências benéficas para ?melhora da saúde dos acidentados. ?

A regulamentação a ser lembrada ?é a do artigo 471, do Código de Processo Civil, de 1973: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei".

?Acaso, por outro lado, os avanços da medicina propiciem, não a cura, mas, somente, o melhor conhecimento de alguma dificuldade de saúde, haverá consequências nos julgamentos já ocorridos? Esta pergunta tem alguma semelhança com aquelas já respondidas, nos antigos julgamentos sobre paternidade, relativamente a coisa julgada e surgimento e aprimoramento dos testes de DNA?

??Uma segunda questão está na necessidade e/ou possibilidade de o juiz examinar as novas fragilidades do acidentado em seu meio ambiente de vida, agora modificado, para pior. Não poucas vezes, há risco, de desorganização da vida pessoal, já quase percebível nos autos. Nestes casos, pode ser mais prudente a fixação de pagamentos mensais.
?
Quando os beneficiários das pensões mensais forem crianças ou adolescentes, ex-dependentes de trabalhadores falecidos, sempre será adequado o depósito em poupança ou poderão existir necessidades mais urgentes? Como e quando definir os eventuais tutores ou curadores?

Nestes e outros casos, deve-se saber, desde logo, quais os nomes dos familiares e/ou outros responsáveis que participarão do novo cotidiano do lesado ou seus ex-dependentes?

Estas perguntas e outras afins sempre serão melhor respondidas na fase de "conhecimento" (decisão) ou, em certos casos, serão mais oportunas na fase de "execução"?

Pensando mais adiante e mais alto, outras indagações surgirão ou os acidentes de trabalho irão diminuir ??

Notícias curtas desta terça-feira

Flashes   |   Publicação em 18.08.14

MyLawyers.Org.

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Paulette, a futura presidente da Advocacia estadunidense

* Presidente negra

A partir de 1º de janeiro a advogada americana Paulette Brown se tornará a primeira mulher negra a exercer o cargo de presidente da American Bar Association (ABA), entidade que equivale à OAB os Estados Unidos. Em seu discurso ela delineou os objetivos de luta dos advogados: primeiramente eliminar o preconceito racial e promover a diversidade no país. 

Paulette chamou a atenção dos profissionais de Direito para um tipo de preconceito que acontece frequentemente: dois réus, no mesmo tribunal, com o mesmo juiz, recebem condenações diferentes pelo mesmo crime, por causa de suas características físicas. A mesma coisa acontece nas escolas: os estudantes negros, pela mesma indisciplina, são expulsos, enquanto os brancos são apenas suspensos.

* Testemunha desistente

Dias antes de morrer, o ex-governador Eduardo Campos conseguiu que Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, abrisse mão de tê-lo como sua testemunha de defesa nas acusações a que responde pela suspeita de superfaturamento da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
A negociação foi feita pelos advogados de ambos. Antes da desistência, Campos estava intimado a depor, no caso, na última sexta-feira (15).
Há uns 15 anos ficou famoso um bordão de Jô Soares: "Não me comprometa!"...

* Pesquisa instigante

Conta o jornalista Lauro Jardim, na coluna Radar, da revista Veja desta semana, que apesar do discurso de que só pensaria na substituição de Eduardo Campos depois do seu enterro, o PSB encomendou uma pesquisa telefônica com 30 mil entrevistas já na quinta-feira passada, um dia depois do acidente com o avião.

No levantamento, Dilma Rousseff aparece em primeiro lugar, seguida de Marina Silva um pouco à frente de Aécio Neves - ou empatada com este, considerando a margem de erro. Na simulação de segundo turno, Marina ganha de Dilma - mas também em cenário de empate técnico.
Eduardo Campos vinha sendo poupado das artilharias petistas e tucanas, porque PT e PSDB queriam seu apoio no segundo turno. Agora, com Marina, a pólvora já está colocada nos canhões de ambos os partidos. O PT, que batia só em Aécio Neves, terá de definir quem prefere enfrentar no segundo turno e apontar suas balas mais potentes para apenas um dos dois oposicionistas. Se continuar batendo somente em Aécio, ajudará a inflar o balão de Marina.

* Olho e nariz na garrafa

A Anvisa proibiu a distribuição e a venda em todo o país do lote nº 32966047S1 da água mineral natural, sem gás, São Lourenço 300 ml, produzida pela Nestlé.
O Instituto Adolfo Lutz Campinas III identificou a presença da bactéria "pseudomonas aeruginosa" acima do limite estabelecido em lei. Uma amostra foi coletada em Campinas após denúncia de um consumidor, que relatou gosto estranho.

* Depende...

Em princípio, o ex-presidente do STF Joaquim Barbosa não vai apoiar qualquer candidato em outubro. Mas a um interlocutor, ele admitiu que poderá entrar na raia se sentir-se ferido por "eventuais baixarias da campanha que transformarem minha vida num inferno".
Em junho, o Datafolha apontou Joaquim como o segundo maior influenciador de votos do Brasil, atrás apenas de Lula.

* Por pouco

Na quarta-feira (13), o Cessna 560 que caiu e matou Eduardo Campos quase foi penhorado, na 3ª Vara da Justiça do Trabalho, em Ribeirão Preto (SP). Em uma audiência seria buscada a conciliação ante o pedido de pagamento de R$ 6.257,88, restantes da ação trabalhista movida por Leandro Infante contra o Grupo Andrade, dono do avião. A audiência foi adiada para 26 de agosto porque ninguém da empresa compareceu - e o juiz entendeu que a ocorrência, naquele dia, do acidente era "força maior" capaz de suspender a solenidade.
Em outra ação, dois funcionários do hangar da empresa pedem R$ 70 mil em indenizações. As demandas trabalhistas contra o grupo são inúmeras e correm na Justiça do Trabalho de cinco Estados.

* Esconderijo em loja

Um adolescente se escondeu por dois dias no interior de loja supermercadista da Walmart, em Corsicana, no Texas (EUA). Os funcionários descobriram o jovem escondido atrás de caixas em um dos corredores da loja. No período, ele furtou alimentos e bebidas da loja para se alimentar.
Além disso, trocou de roupa várias vezes para evitar ser descoberto.

* Pubs em alerta

Como já acontece com os maços de cigarros em diversos países, políticos britânicos querem que os rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas passem a conter mensagens alertando que o produto pode ser nocivo à saúde – e que sejam citadas as principais enfermidades às quais o consumidor se expõe.
Na Inglaterra, mais de um milhão de pessoas são hospitalizadas anualmente devido a problemas causados pelo álcool – a maioria com doenças renais na faixa etária inferior aos 30 anos.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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