Sexta-feira, 25 de julho de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
Escritório de Advocacia não pode ser condenado solidariamente por litigância de má-fé

O TST afasta a condenação e salienta que - conforme estabelece o Estatuto da Advocacia - "a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria".

Mulher gaúcha trabalhou demais e perdeu o marido

O TRT-RS condenou a América Latina Logística S.A. a pagar R$ 60 mil por submeter uma trabalhadora a jornadas de 13 horas, de segunda a sexta-feira e das 8h às 16h no sábado, sempre com apenas uma hora de intervalo. Ela também trabalhava três domingos ao mês, das 8h às 13h.

Implante sem garantia

Nas cirurgias de implante peniano, o resultado é sempre subjetivo. Assim, quando não houver êxito, não há nada a indenizar...  

OAB gaúcha anuncia a abertura de nova lista sêxtupla

Inscrições para a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Angelo Giannakos vão de 7 a 26 de agosto.      

TJRS anuncia esforços para agilizar liberação de alvarás judiciais

Nota da Corte refere "dificuldades enfrentadas pelas unidades jurisdicionais do Estado, em especial no tocante à carência de servidores, diante das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal". Chegam novas reclamações.

Os achacados no trabalho

Advogado relata as dificuldades para estacionar próximo ao Foro Central de Porto Alegre. E as facilidades como flanelinhas e EPTC cobram caro, enquanto os parquímetros estão estragados. Uma omissão com vários atores.

O aeroporto e o peso de dois Carlos

A questão do aeródromo construído, em Minas Gerais, dentro de uma fazenda da família do candidato Aécio Neves, continua nas manchetes.  

Trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho pede a condenação em R$ 10 milhões da empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da marca de roupas M.Officer .

Primo do ex-goleiro Bruno diz que corpo de Eliza Samudio está perto do aeroporto de Belo Horizonte

Ela teria sido amarrada e asfixiada na casa do ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o "Bola", em Vespasiano (MG).  

Notícias curtas desta sexta-feira

* Serão 102 mil escritórios de Advocacia brasileiros em 2018 * Advogado morto não fala * Igreja Católica libera o uso da imagem do Corcovado num filme brasileiro em que o ator Wagner Moura reclama com Cristo sobre os problemas dele e da cidade * O pior atual emprego do mundo * Um elogio de Ricardo Lewandowski para a Advocacia * Pesquisa revela que OAB tem 72% de confiança da sociedade brasileira   

Venda de ações a empregados não é remuneração

"Só mesmo no Brasil uma empresa tem que se socorrer do Poder Judiciário para poder estabelecer livremente um plano de incentivo para seus empregados". Artigo da advogada Ana Paula Oriola de Raeffray (SP).

Escritório de Advocacia não pode ser condenado solidariamente por litigância de má-fé

Advocacia   |   Publicação em 25.07.14

A 4a. Turma do TST reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado - e do escritório de Advocacia em que ele atua - ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu cliente.

Conforme o julgado superior, o TRT da 17ª Região (ES) violou o artigo 32 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) ao condenar solidariamente o escritório ao pagamento da multa.

A reclamação trabalhista que deu origem à condenação por litigância de má-fé foi ajuizada por um cortador de calçados da Ducouro Industrial e Comercial S.A., que alegou que o desempenho da atividade em condição antiergonômica teria lhe causado danos irreparáveis à coluna e à perna esquerda.

O TRT capixaba entendeu que a petição "falseou a realidade ao afirmar sofrer de sintomas inexistentes, buscando induzir o juízo e o perito a erro numa matéria tão delicada como a saúde do trabalhador".

O tribunal regional também entendeu que os advogados do reclamante agiram de má-fé, pois acusavam "levianamente um auxiliar do juízo (o perito) de fazer ‘deduções injustas', baseadas num exame superficial ‘com um simples olhar' e de não ter conhecimento da ‘realidade laborativa'".

O TRT-ES concluiu, então, que o trabalhador havia praticado a conduta prevista no artigo 17, incisos II do CPC, condenando-o, juntamente com o escritório de advocacia, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Segundo a relatora do recurso de revista no TST, ministra Maria de Assis Calsing, há previsão expressa, no parágrafo único daquele dispositivo, de que "a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria".

Ela pontuou que, havendo regência específica sobre a matéria, "não cabe ao juízo a imposição, de imediato, ao profissional do direito que protagoniza litigância temerária a responsabilidade pelo pagamento da multa correspondente".

O julgado superior deu provimento ao recurso dos advogados que representavam o trabalhador e extinguiu a condenação solidária. (Proc. nº 91200-76.2011.5.17.0011 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

Mulher gaúcha trabalhou demais e perdeu o marido

Trabalhista   |   Publicação em 25.07.14

Uma mulher gaúcha que teve o casamento rompido por trabalhar demais receberá R$ 60 mil de indenização da empregadora.

Do total, R$ 40 mil são de parcelas rescisórias, horas extras etc. E R$ 20 mil pela reparação moral, pela dissolução conjugal.

Para a 4ª Turma do TRT-RS, a carga horária - imposta pela ALL América Latina Logística S.A. - bastante superior ao limite fixado pela Constituição "causou dano existencial à trabalhadora, já que acarretou no fim do seu enlace devido a desentendimentos gerados por sua ausência no lar".

A reclamante sustentou que executava jornadas das 8h às 21h ou 22h de segunda a sexta-feira e das 8h às 16h no sábado, sempre com apenas uma hora de intervalo. Também trabalhava três domingos ao mês, das 8h às 13h.

Sediada em Canoas, a trabalhadora - além de chefe de Recursos Humanos - também atuava como controladora dos estoques e gastos de diesel e faturamento da unidades da ALL localizadas no RS.

A reclamada é a maior empresa independente de logística da América Latina. Criada em 1997 com a concessão da Rede Ferroviária Federal para atuar na malha sul do país, a companhia - que tem aporte de capital estrangeiro - vem ampliando sua atuação em um histórico de expansão e aquisições no setor de logística brasileiro.

O advogado Jurandir José Mendes atua em nome da reclamante. (Proc. nº 0001533-23.2012.5.04.0006).

* * * * *

Trabalhador compulsivo ou ´workaholic´, ou "trabalhólatra" são expressões que designam uma pessoa geralmente viciada em trabalho ou raramente submissa a ele por ordens do empregador.

´Workaholic´ teve origem na palavra ´alcoholic´ (alcoólatra).

Implante sem garantia

Romance forense   |   Publicação em 25.07.14

Chargista Nani

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A petição inicial desabafou a frustração masculina e não poupou críticas ao médico e ao hospital "que se houveram com negligência, imprudência e imperícia, sendo responsáveis pelo fracasso do autor em tentar recuperar a sua virilidade".

As contestações disseram que "mesmo com todas as precauções, sempre existe o risco estatístico de quem se submete ao implante".

O juiz mandou o caso à perícia, que concluiu que "a infecção decorreu de um processo microbiológico já previsto na literatura médica, o qual pode acontecer em até 3% dos casos de implante de prótese peniana".

O pedido, nos dois graus de jurisdição, foi julgado improcedente porque "não houve dano material ou moral".

Apesar de os desembargadores dizerem que "compreendem a importância da realização da cirurgia para a melhoria da auto-estima e da qualidade de vida do autor", eles concluíram que "o resultado final é subjetivo".

De acordo com o relator,"a entidade hospitalar tomou todas as recomendações constantes na Portaria nº. 2.626/98, expedida pelo Ministério da Saúde, de modo que não se pode lhe imputar qualquer culpa, não podendo considerar-se defeituoso o serviço prestado ao apelante, quando deste ocorre dano em virtude dos riscos que dele razoavelmente se espera".

Pela conclusão dos magistrados, mesmo que os réus tivessem aplicado todas as técnicas disponíveis, não teriam como garantir 100% de satisfação ao paciente.

OAB gaúcha anuncia a abertura de nova lista sêxtupla

Advocacia   |   Publicação em 25.07.14

Vai de 7 a 26 de agosto o prazo para que advogados interessados em se transformarem em desembargadores do TJRS inscrevam-se para o certame de lista sêxtupla na OAB-RS. A iniciativa decorre da aposentadoria do desembargador Angelo Maraninchi Giannakos.

O edital foi publicado na página 87 do Diário Oficial do Estado, na última terça-feira (22).

Há várias semanas há profissionais em busca dos votos dos conselheiros da Ordem gaúcha.

Leia a íntegra do edital

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Rio Grande do Sul

EDITAL Nº 73/2014 - FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA - Quinto Constitucional – TJ/RS

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições legais, em atenção ao ofício nº 47/2014-OE, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 94 da Constituição Federal e do Provimento nº 102/2004, com alterações introduzidas pelos Provimentos nºs. 139/2010, 141/2010 e 153/2013, todos do Conselho Federal da OAB, faz saber:

1. Da abertura das inscrições para o preenchimento de uma vaga para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, reservada ao Quinto Constitucional, Classe dos Advogados;

2. Do prazo: O (a) Advogado (a) interessado (a) em ver o seu nome indicado em lista sêxtupla, a ser escolhida pelo Conselho Seccional, deverá efetuar sua inscrição no período de 07/08/2014 a 26/08/2014 - (art. 2º, § 1º do Provimento nº 102/2004 do CFOAB);

3. Dos documentos: O pedido de inscrição deverá ser instruído com os documentos relacionados no art. 6° do Provimento nº 102/2004 do CFOAB;

4. Local das inscrições: Sede do Conselho Seccional, setor de Protocolo, na Rua Washington Luiz, 1110, 8º andar, CEP 90010-460, Porto Alegre/RS - (art. 4º do Provimento nº 102/2004 do CFOAB).

Porto Alegre, 22 de julho de 2014.

Marcelo Bertoluci, Presidente da OAB-RS.

TJRS anuncia esforços para agilizar liberação de alvarás judiciais

Advocacia   |   Publicação em 25.07.14

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O TJRS anunciou na quarta-feira (23) que a Presidência da Corte e a Corregedoria-Geral da Justiça "de forma constante adotam medidas que agilizem a liberação de alvarás para levantamento de depósitos judiciais". Segundo a nota, como medidas para a agilização estão "a regulamentação da matéria, o aperfeiçoamento do sistema de informática e a contratação de servidores para preencher cargos vagos nos cartórios judiciais".

Na prática, as reclamações de advogados são frequentes. Em suas últimas edições, o Espaço Vital relatou casos de profissionais da Advocacia que esperaram três meses, cinco meses e até mais de um ano para que pudessem ter em mãos os documentos oficiais que lhes garantissem o recebimento de seus honorários sucumbenciais.

Estas verbas sabidamente tem caráter alimentar porque, na prática, se constituem no salário do profissional da Advocacia.

Em carta, aqui publicada, o advogado Cleanto Weidlich expressou sua desconfiança de que como a lei possibilitou ao Estado utilizar os depósitos judiciais, "haveria uma letargia deliberada – por instrução interna – para fazer demorar a liberação dos alvarás de levantamento desses depósitos".

A seu turno, o TJRS noticiou que "são sistemáticos e reiterados os esforços e para a normatização e agilização da liberação de alvarás de levantamento de depósitos judiciais" - indicando como um dos exemplos "o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da ferramenta ´Alvará Eletrônico´, em evolução constante, que contribui para agilizar os procedimentos e assegura a segurança do sistema".

A nota do TJ gaúcho também invoca a surrada alusão "às dificuldades enfrentadas pelas unidades jurisdicionais do Estado, em especial no tocante à carência de servidores, diante das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal". Mas informa que a presidência autorizou a chamada de 387 novos oficiais escreventes, etapa concluída recentemente. Esses novos servidores "em breve" entrarão em atividade nas comarcas. (Não foram informadas a data, nem as comarcas de lotação).

O TJ também lembra que, "atualmente, a Justiça gaúcha tem 4,5 milhões de processos em tramitação, sendo o quarto maior tribunal do país, com a maior demanda de processos por habitante, segundo levantamento do CNJ".

Novas reclamações

* O advogado Luciano Apolinário reclama que, desde abril de 2014, esperou que o cartório elaborasse o alvará. Na semana passada foi, afinal, preparado o documento. Mas o magistrado da 2ª Vara Cível de São Leopoldo (RS) ainda não lançou sua assinatura.

O profissional diz ser "inadmissível que seja necessária a ida do advogado inúmeras vezes ao cartório para forçar a realização de rotinas administrativas, sendo recebido sempre com a mesma explicação de que são poucos serventuários". (Proc. nº 033/11000135560).

* A advogada Ana Paula Barbosa Guimarães analisa que "a rotina é a falta de fiscalização cartorária: os autos saem dos gabinetes dos juízes e ficam no cartório , literalmente mofando, até que - semanas ou meses depois de insistência - alguém cumpra a ordem".

Os achacados no trabalho

Carta de leitor   |   Publicação em 25.07.14

Porto Alegre, 24 de julho de 2014.

Ao

Espaço Vital

Ref.: Os achacados no trabalho

Desde o início das obras de ampliação da Avenida Dolores Alvarás Caldas, quem vai ao Foro Central de Porto Alegre e tenta estacionar o carro na via já citada e arredores é achacado por flanelinhas (sem colete e sem identificação) que disputam entre si os "clientes".

Não bastasse a inconveniência dos flanelinhas, a avenida conta com parquímetros, já há algum tempo, estragados, sempre com a mensagem "sistema fora do ar", obrigando, na maioria das vezes aqueles que não querem ser constrangidos a pagar por estacionamento em via pública, a deixar seus veículos nos estacionamentos da EPTC e no estacionamento do foro novo.

É preciso dizer que enquanto no parquímetro o usuário paga R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por meia hora de estacionamento, no estacionamento da EPTC são R$ 3,00 pelo mesmo período.

Ao fim de tudo, fica evidente que quem mais lucra com a ausência de parquímetros não são os flanelinhas. É igualmente evidente que quem perde são os profissionais e os clientes que precisam ir ao Foro de carro. A Polícia não toma conhecimento, a EPTC muito menos.

Já é hora a da direção do Foro e de a OAB tomar alguma providência junto aos órgãos competentes, ou para retirar os flanelinhas que ali estão irregularmente, ou para profissionalizá-los, identificando-os, e principalmente dando a eles talonário de recibo.

É uma omissão com vários atores.

Até quando isso vai persistir?

Atenciosamente,

Rodrigo de Oliveira, advogado

rodrigo.olliveira@yahoo.com.br

O aeroporto e o peso de dois Carlos

Diversos   |   Publicação em 25.07.14

NaniHumor.com

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A questão do aeroporto construído, em Minas Gerais, dentro de uma fazenda da família do candidato Aécio Neves continua nas manchetes.

Não há vôos comerciais e, em média, há apenas um pouso e uma decolagem por semana.

Na Folha de SP, Elio Gaspari lembra que situações desse tipo afloram em campanhas eleitorais, e a maneira como os candidatos lidam com elas instrui o julgamento que se faz deles.

Em O Globo o assunto não mereceu muita atenção: apareceu em curta nota numa página par, o que mostra desprezo da editoria acerca do tema. No texto, Aécio acusa o PT de estar por trás da denúncia.

Há também notícia de dois pareceres afirmando a legalidade da empreitada. São assinados pelos ex-ministros do STF Carlos Velloso e Carlos Ayres Brito.

A construção do aeródromo da cidade de Cláudio (MG), em terreno de parentes do presidenciável Aécio Neves (PSDB), já vem sendo questionada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Minas desde 2001. Segundo o MPE, a primeira versão da obra, que resultou numa pista de chão batido, foi feita com dinheiro público nas terras particulares de Múcio Tolentino, tio de Aécio, sem que houvesse desapropriação ou licitação pública para escolha do local.

A pista de terra foi feita em 1983, quando o ex-presidente Tancredo Neves governou Minas Gerais.

Nessa época, Tolentino era prefeito de Cláudio e dono do terreno, o mesmo que foi desapropriado em 2008, no segundo mandato de Aécio, e que voltou a ser alvo de investigação do MPE. Tolentino figura como réu em ação civil pública de improbidade administrativa acusado de ter se beneficiado de verbas públicas para fins particulares.

Um convênio do extinto Banco Bemge com a prefeitura de Cláudio possibilitou a transferência das verbas públicas. Não houve licitação pública para escolher o terreno. Como Tancredo morreu antes da ação, proposta pelo promotor de Justiça Thales Tácito, na época da comarca de Cláudio, nenhum agente público do Estado foi responsabilizado. Anteontem (23) a juíza Marcilene da Conceição Miranda, da comarca local, determinou a intimação de peritos.

Na ação civil, o MPE pediu o bloqueio de bens de Múcio, inclusive da fazenda do aeroporto, a quebra de sigilo bancário e a condenação do ex-prefeito por improbidade, além do ressarcimento de danos.

Trabalho escravo

Trabalhista   |   Publicação em 25.07.14

O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública contra a empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da marca de roupas M.Officer, pela suposta existência de trabalho em condições análogas à de escravo em sua cadeia produtiva.

O órgão requer que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 milhões, sendo R$ 7 mi por dano moral coletivo e R$ 3 mi por dumping social.

Segundo o MPT, a M5 utiliza empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, que era realizado, em sua maioria, por imigrantes em oficinas clandestinas, submetidos a condições degradantes e jornadas extenuantes.

A ação relata que os trabalhadores, a maior parte bolivianos, ganhavam de R$ 3 a R$ 6 reais por peça produzida da M.Officer e cumpriam jornadas médias de 14 horas.

Além disso, "alguns estariam trabalhando para pagar sua passagem para o Brasil, o que pode indicar que há tráfico de pessoas". A ação está 54ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Primo do ex-goleiro Bruno diz que corpo de Eliza Samudio está perto do aeroporto de Belo Horizonte

Penal   |   Publicação em 25.07.14

Foto: Reprodução/Globo

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Jorge Luiz Rosa, primo do goleiro Bruno, condenado pela morte da ex-modelo Eliza Samudio, disse ontem (24) que o corpo da vítima está enterrado perto do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A informação foi dada em entrevista à Rádio Tupi. Eliza foi morta em 2010.

Bruno Fernandes foi condenado a 22 anos e 3 meses de prisão por ter tramado a morte da ex-amante para não pagar pensão alimentícia ao filho recém-nascido – hoje com quatro anos. Em junho, Bruno foi transferido para a Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá, no norte de Minas Gerais.

"Ela está enterrada num sitiozinho em BH próximo ao Aeroporto de Confins. Antes de chegar no aeroporto. É uma estrada de chão bastante deserta, não tem muito movimento, praticamente abandonada. Eu identifico com um pé de coqueiro que é meio curvado. Sou muito observador, eu sei ver o local, sei chegar. Eu só estou dando essa reportagem aqui porque eu quero que a minha mente fica tranquila. Acabar com isso logo para a mãe dela poder enterrar a filha dela", disse.

De acordo com Jorge Luiz Rosa, que era menor na época do crime, Eliza foi asfixiada na casa do ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o "Bola", em Vespasiano, também na Região Metropolitana.

Luiz Henrique Romão, o "Macarrão", secretário pessoal de Bruno, teria amarrado as mãos de Eliza. Após a morte, ela teria sido enrolada com um lençol e colocada em um saco lacrado antes de ser enterrada em um buraco profundo, feito por uma retroescavadeira, para dificultar a localização.

"Ela não foi esquartejada. Só cortaram a mão dela. O corpo está inteiro", disse, acrescentando que o corpo foi transportado no porta-malas de um Ford EcoSport.

O advogado de Bruno, Francisco Simim, disse que em relação à situação de Bruno, há recurso contra a condenação de ocultação de cadáver e as informações, se confirmadas, poderiam contribuir. “A informação do local nunca apareceu. Contribui, pois Bruno jamais esteve na cena do crime e foi condenado por ocultação de cadáver".

Em março de 2013, Bruno foi considerado culpado pelo homicídio triplamente qualificado, sequestro e cárcere privado da jovem. A ex-mulher do atleta, Dayanne Rodrigues, foi julgada na mesma ocasião, mas foi inocentada pelo conselho de sentença.

Luiz Henrique Ferreira Romão, o "Macarrão", amigo de Bruno, e Fernanda Gomes de Castro, ex-namorada do atleta, já haviam sido condenados em novembro de 2012.

O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o "Bola", foi condenado a 22 anos de prisão em abril de 2013. O último júri do caso foi realizado em agosto e condenou Elenilson da Silva e Wemerson Marques.

Notícias curtas desta sexta-feira

Flashes   |   Publicação em 25.07.14

* 102 mil escritórios de Advocacia

Os serviços de "aconselhamento, análises de riscos e leitura estratégica para negócios deverão manter o crescimento da careira jurídica no Brasil". É o que aponta um estudo feito pela empresa Selem, Bertozzi & Consultores Associados.

Os dados mostram que o país atualmente tem 777 mil advogados e em 2018 terá 1,1 milhão. O total dos escritórios impressiona: os atuais 43 mil devem mais do que dobrar em quatro anos, passando para 102 mil.

Segundo a mencionada consultoria, as faculdades de Direito precisam passar por um choque de inovação. Hoje existem 1.210 cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no país, com cerca de 900 mil estudantes. Em 2018, devem se tornar 1.315 cursos, com 1,4 milhão de alunos.

* Morto não fala

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo julgou o caso de um advogado que desejava utilizar o nome de seu pai, já falecido, para constituir uma nova sociedade.

O órgão decidiu que "a utilização do nome de advogado morto só é possível se houver essa autorização no contrato social vigente à época da morte, sendo impossível a utilização do nome na constituição de uma nova sociedade".

O TED paulista também negou a utilização do nome do pai acompanhado da expressão “in memoriam” no material de divulgação do escritório.

* Desabafo com Cristo

A Arquidiocese do Rio, detentora dos direitos sobre o uso da imagem do Cristo Redentor, voltou atrás e decidiu autorizar a aparição da estátua em um dos episódios do filme "Rio, Eu Te Amo" dirigido por José Padilha, o mesmo de "Tropa de Elite".

Num dos trechos, o personagem de Wagner Moura salta de asa-delta e reclama com Cristo sobre os problemas dele e da cidade.

Em abril, quando vetou a cena com o Cristo, a Igreja a classificou como "uma injúria".

Agora, informa que, ao reavaliar a questão, entendeu que "não houve desrespeito". Sobre as falas do personagem, a Cúria reconheceu que se trata de "um desabafo de uma pessoa em estado depressivo e não de ataque religioso".

* O pior do mundo

O cargo de diretor de marketing da Malaysia Airlines é apontado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como o pior emprego do mundo no momento.

Também pudera!...

* Importância da Advocacia

No mês em que o Estatuto da Advocacia completa 20 anos, o ministro Ricardo Lewandowski - que vai assumir a presidência do Supremo - deixou um elogio político forte para os advogados.

Disse que "é fundamental receber as ideias e sugestões da classe dos advogados para a melhora dos serviços que o Judiciário presta".

Joaquim Barbosa seria capaz de proferir aproximadamente a mesma frase, agregando porém, no mínimo um advérbio de negação: ´não´.

* 72% de confiança na OAB

Uma pesquisa encomendada pelo CF-OAB ao Instituto Datafolha demonstra o alto grau de confiança da Advocacia e da sociedade com a entidade, colocando-a como a instituição mais confiável entre aqueles que a conhecem, para 72% dos entrevistados.

Sobre os principais problemas do país, 38% dos 2.126 entrevistados em 134 municípios afirmam que a saúde é a sua maior preocupação. Violência fica em segundo lugar, com 15%, seguida de perto por corrupção, com 14%, e educação, com 10% das respostas.  Outro dado interessante é que 57% dos entrevistados afirmaram ser a favor dos protestos e 66% consideraram a realização da Copa do Mundo importante para o país.

A pesquisa mostra que a população brasileira apoia as reivindicações da OAB. A maioria absoluta dos entrevistados considera importantes as principais ações da Ordem como a Campanha por Eleições Limpas, que tem apoio de 88% dos entrevistados, assim como a luta por maior rapidez da justiça. As ações pela melhoria dos cursos de direito no país também são aprovadas por 77%.

Confira aqui a íntegra da pesquisa.

Venda de ações a empregados não é remuneração

Artigos   |   Publicação em 25.07.14

Por Ana Paula Oriola de Raeffray, advogada

Infelizmente, como sempre acontece no Brasil, estão transformando aos poucos a venda de ações a empregados (“stock option”) em salário, fazendo com que aquilo que funciona como meio de incentivo e de retenção de talentos acabe entrando na confortável esfera da remuneração. O viés dos Estado quando age assim, claro, sempre é o de tributar.

Mas esta visão retrógrada, ultrapassada e conveniente do Estado de que tudo que deriva do trabalho é remuneração acaba tornando a relação de trabalho formal insuportável do ponto de vista financeiro e também do ponto de vista do próprio desenvolvimento do empregado, o qual sente que não é preciso grande esforço para se manter no emprego, como também não é preciso nenhum mérito profissional.

Os planos de “stock option” são utilizados mundialmente pelas empresas como meio de incentivo para os empregados talentosos, aos quais é concedida a oportunidade de comprar ações da própria empresa em que trabalham, tornando-se, assim, acionistas, por um preço diferenciado.

Ou seja, incentiva-se o aumento da produção dos empregados, mediante a oferta de um benefício de natureza mercantil, pois todos passam a desejar que a empresa cresça, para que haja a valorização de suas ações.

As “stock options” são, portanto, vendas de ações, guardando clara natureza mercantil, haja vista que o empregado pagará pelas ações que comprar, as quais serão atribuídos os dividendos (lucros) apenas se a empresa efetivamente obtiver resultados financeiros positivos.

Desta forma, o empregado não apenas compra as ações, como também assume os riscos dos resultados. É evidente que estão presentes as características de um contrato mercantil.

Na Justiça do Trabalho o entendimento até então preponderante é o de que as “stock options” realmente guardam natureza mercantil, não se confundindo com o salário. É claro, contudo, que a Receita Federal do Brasil não congrega do mesmo entendimento. Para ela, a venda de ações aos empregados é considerada como uma forma de remuneração, estando, portanto, exposta à incidência de contribuições previdenciárias.

Este alargamento indevido do conceito de salário, conveniente à inesgotável sede tributária dos Estados, serve apenas para deteriorar ainda mais as relações formais de trabalho, pois não se permite o incentivo, não se permite o prestígio do mérito.

Se tudo é salário para fins tributários, então a Justiça do Trabalho acabará também adotando majoritariamente esta mesma linha, o que colocará definitivamente em risco as pessoas jurídicas que estabelecem planos de “stock option”.

As empresas que pretendem oferecer a venda de ações a seus empregados devem se preocupar com os detalhes do plano, mas também em ingressar com medida judicial para afastar a indevida tributação sobre ele. Todavia, só mesmo no Brasil uma empresa tem que se socorrer do Poder Judiciário para poder estabelecer livremente um plano de incentivo para seus empregados. Por aqui parece que o Estado efetivamente despreza o mérito pessoal, em qualquer circunstância.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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