Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
Direito ao uso da maconha

Decisão da Justiça Federal autoriza, pela primeira vez no Brasil, a importação de Sativex, um medicamento feito à base de tetraidrocanabinol, princípio ativo da maconha.

Quanto nos custam os deputados e senadores

Confira as contas! Por mês, 594 parlamentares consomem R$ 16 milhões dos cofres públicos.

"Toque nos meus seios, mas com suavidade"...

Atrizes japonesas - que fazem filmes pornôs - aceitarão serem "tocadas" por quem contribuir com uma campanha anti-aids.

Banco do Brasil: o banco que não paga alvarás

"O dia em que os funcionários dessa instituição entenderem que instrução normativa não é lei, e que a lei e os comandos judiciais devem ser respeitados, eu serei feliz". O relato é do advogado Marlon Ricardo Schmidt.

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

STF define que "a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal".

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

Ela foi contratada inicialmente para suprir a insuficiência de procuradores em duas comarcas, mas acabou atuando por mais de 20 anos como procuradora. 

Assédio moral ao volante

Transportadora de Santa Catarina submetia motorista a 17h30 de trabalho diário e dava a ele apenas duas folgas semanais.  

De helicópteros a galinhas...

O rol de bens dos 25 mil candidatos às eleições de 5 de outubro compreende 100 avestruzes; 50 toneladas de peixe tambaqui; 80 galinhas; 49 búfalos; 138 lanchas ou embarcações; 48 aviões; seis helicópteros. Etcetera.

Estupro de vulnerável punido pelo STJ

A condenação de padrasto que manteve relações sexuais anais com sua enteada de 13 anos. O homem tinha sido absolvido pela Justiça paulista.

Cancelamento garantido de inscrição na OAB

Decisão da Justiça Federal estabelece que a Ordem não pode impedir que advogados inadimplentes cancelem suas inscrições na entidade.

Aluguel de automóvel é salário

O TST considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de "natureza indenizatória" o valor pago por empresa a título de aluguel de carro particular de empregados

Semelhanças entre cortador de cana e datilógrafo

TST aplica norma do Ministério do Trabalho que dispõe sobre a saúde de trabalhadores rurais e prevê que, nas atividades realizadas em pé, devem ser garantidas pausas para descanso.  

STF quer que seus ministros ganhem R$ 35,9 mil mensais

Em sessão que não teve transmissão pela TV Justiça, Supremo decide buscar a reposição das "perdas inflacionárias" ocorridas de 2009 a 2013.

Procurador federal condenado por racismo

Entre outras afirmações publicadas na Internet,  ele escreveu que "não sou apenas anti-semita; ou skinhead; odeio judeus, negros e, principalmente, nordestinos".

Celebrando conquistas à Advocacia

"Advogados que ganham até R$ 180 mil por ano serão tributados em 4,5%. Essa é uma conquista que demonstra a união de diretores, presidentes de seccionais e conselheiros federais na busca de justiça tributária em benefício dos advogados em início de carreira e dos pequenos escritórios". Artigo de Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB.v

Direito ao uso da maconha

Diversos   |   Publicação em 29.08.14

A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou, pela primeira vez no Brasil, a importação de Sativex, um medicamento feito à base de tetraidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha. A liminar beneficia uma universitária, 35 de idade, de Belo Horizonte, que sofre de dores crônicas e espasmos musculares.

Na quarta-feira (27), a Anvisa foi notificada da decisão e informou que, "agora, a interessada J.P.N. precisa apenas informar como o medicamento entrará no País para que possa importar o produto".

Mãe de duas filhas, a estudante é vítima de uma síndrome neurológica diagnosticada em 1997 e que, desde então, causou uma série de problemas de saúde, incluindo "dor neuropática crônica intratável, desencadeando sudorese, taquicardia, tremores e náusea", segundo laudo médico incluído na ação judicial.

Ela foi submetida a duas cirurgias e chegou a usar uma bomba de morfina dentro do organismo, mas nenhum tratamento surtiu efeito.

Em um vídeo divulgado no Youtube, a universitária conta que, após quase uma década sentido dores "o tempo todo" e depois de tentar diversas formas de tratamento, começou a fazer pesquisas por conta própria. "Imagina uma dor crônica, aguda, intratável, durante nove anos consecutivos sem um dia de paz sem sentir dor", desabafa. "Vou fuçando até achar alguma coisa que vai resolver. E foi assim que li sobre a maconha para dor neurológica" - acrescenta.

Segundo o advogado Emílio Figueiredo, subscritor da petição inicial, a universitária experimentou a planta ´in natura´ e confirmou que a maconha alivia as dores e os espasmos musculares que sente há quase uma década.

Quanto nos custam os deputados e senadores

Diversos   |   Publicação em 29.08.14

No Brasil, deputados federais e senadores recebem R$ 26.723,13 de salário mensal.

Isso, sem contar - todos os meses - ajuda de custo, verba de gabinete, cota parlamentar e auxílio moradia. Etcetera.

No total, são 594 parlamentares: 513 deputados e 81 senadores. Todos juntos recebem cerca de 16 milhões de reais por mês.

Esse valor equivale aos ganhos de 13.604 trabalhadores, quando se considera o salário médio do brasileiro, de R$ 1.166,83.

"Toque nos meus seios, mas com suavidade"...

Bizarro   |   Publicação em 29.08.14

Montagem EV sobre foto Camera Press

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Iku Sakuragi está entre as atrizes que serão presumivelmente tocadas por centenas de pessoas neste fim de semana, em Tóquio.

Nove atrizes pornô japonesas estão convidando os fãs a tocar seus seios em campanha contra aids, neste fim-de-semana, em Tóquio. "É por uma causa benéfica: toque, não aperte, doe dinheiro, sejamos felizes'' - é o chamativo da campanha.

Uma das atrizes - Rina Serina - disse a uma rede de tevê que "estou impaciente por ver muitas pessoas brincarem com meus seios, mas agradeceria se, por favor, fossem delicados".

O evento será transmitido ao vivo em um canal para adultos da tevê a cabo, durante 24 horas, a partir das 20h de sábado (horário local).

Banco do Brasil: o banco que não paga alvarás

Carta de leitor   |   Publicação em 29.08.14

Bancários RJ/ES.Org.Br

bancodobrasil.jpg

Três de Maio (RS), 26 de agosto de 2014.

Ao

Espaço Vital

 

Ref.: Descumprimento de determinações judiciais.

Desde o ano de 2010, venho travando verdadeiros embates junto ao chamado “banco de todos os brasileiros”, quando o assunto envolve o levantamento de alvarás de depósitos judiciais feitos na instituição. A cada novo alvará é inventado novo problema. Pretendo, assim, provocar o assunto à apreciação dos leitores do Espaço Vital.

Já contatei com a ouvidoria e com o setor jurídico do banco, tentando explicar aos funcionários o que eles deveriam saber em função de seu ofício, mas isso pouco ou nada adianta. É o puro prazer de burocratizar! Sempre há algo como que “o fórum fez errado”, “isso aqui não fecha”, “tem que fazer outro”, e por aí vai.

Nesta semana, de posse de um alvará de levantamento (*), me dirigi até a agência de Três de Maio (RS). O primeiro funcionário que me atendeu, lançou no sistema o código identificador constante no alvará, e na tela do computador apareceu o depósito. Eu mesmo vi. Todos os dados conferiam, porém, o funcionário já antecipou “mesmo que eu ache esse depósito, vai ter que fazer outro alvará”.

Disse para ele que não seria feito outro, e que ele está diante de uma determinação judicial que deve ser cumprida. Então, ironicamente, sorriu e afirmou “se é assim, nossa conversa acaba por aqui”. Tudo bem, respondi, somente vou chamar a Brigada Militar para fazer o registro dessa ocorrência, pois está havendo o descumprimento de um comando judicial. Aí o sorriso irônico sumiu.

Ato contínuo, a superior hierárquica do mesmo veio me atender, reafirmando que o alvará não seria pago, chegando ao absurdo de dizer que “do jeito que o fórum fez esse alvará, é tu que tem que entregar esse dinheiro, e não o banco”.

Ora, se eu tenho um alvará de levantamento, sob a ótica caolha do “banco de todos os brasileiros”, é a parte credora que deve pagar?!? Definitivamente, perdi a paciência.

Falei para a responsável que ela está descumprindo uma determinação judicial, na medida em que nega o pagamento do alvará, quando esta afirmou que “o banco cumpre as instruções normativas”. Mais uma vez tentei explicar que uma instrução normativa não “vale mais” do que um dispositivo de lei e/ou uma determinação judicial, e que essa conduta incorre em descumprimento de comando judicial, passível de punição.

Não foi o suficiente. Preferem insistir no erro, baseados em meras instruções normativas, que, se de fato existem, não podem de forma alguma confrontar ao que o Judiciário determina.

Na sequência, pedi que me fornecesse declaração assinada e carimbada declinando o motivo da recusa, o que, em um primeiro momento foi negado, mas quando referi que se não fosse fornecido esse documento eu chamaria a Brigada Militar para fins de registro, acabei obtendo dita declaração. Agora, submeti a declaração ao MM. Juízo competente (o qual expediu o alvará), para ver o que é possível fazer diante da situação.

Eu só queria entender o motivo de tamanha recusa em pagar, quando o agente depositário é o “banco de todos os brasileiros”. Se os alvarás “valem” no Banrisul, na Caixa Econômica Federal, por que “não valem” no Banco do Brasil?

O dia em que os funcionários dessa instituição entenderem que instrução normativa não é lei, e que a lei e os comandos judiciais devem ser respeitados, eu serei um advogado feliz. Eu acho...

* (Processo n.º 074/1.13.0001867-2, que é um procedimento especial de jurisdição voluntária – alvará – para única e exclusivamente buscar, de parte dos sucessores, o recebimento do benefício de um pecúlio por morte).

Atenciosamente,

Marlon Ricardo Schmidt, advogado (OAB/RS nº 60.799).

marlonricardo@gmail.com

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

Previdenciário   |   Publicação em 29.08.14

O STF, em sessão plenária na quarta-feira (27), deu parcial provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário.

Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que "a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito".

O relator considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.

O relator observou no voto que "prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas". Explicitou que "negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia".

Barroso ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.

No caso concreto, uma trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a concessão de aposentadoria rural por invalidez alegando preencher os requisitos legais exigidos para se obter a concessão do benefício. O processo foi extinto, sem exame do mérito, porque o juiz entendeu que havia necessidade de requerimento inicial junto ao INSS.

O TRF da 1ª Região reformou a decisão, o que motivou a interposição do recurso extraordinário pelo INSS.

Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que "a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de acesso universal à Justiça". (RE nº 631240).

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

Advocacia   |   Publicação em 29.08.14

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento a recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a autarquia e a advogada Lilian Chartuni Jureidini, contratada em 1978.

A SDI-2 entendeu que a profissional foi admitida sob a regência da Constituição de 1967, que não condicionava o acesso a emprego público à prévia aprovação em concurso.

O INSS ajuizou ação rescisória para tentar desconstituir decisão já transitada em julgado do TRT da 2ª Região (SP). Para o INSS, "o reconhecimento do vínculo violou a Constituição, pois a trabalhadora foi contratada na condição de autônoma, com base na Lei nº 6.539/78, além de não ter sido observada a regra que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público".

A rescisória foi negada pelo TRT-SP, que levou em conta o fato de a advogada ter sido contratada inicialmente para suprir a insuficiência de procuradores nas comarcas de São Bernardo do Campo e Diadema (SP), mas acabou atuando por mais de 20 anos como procuradora.

Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para investidura em emprego público só passou a ser exigida a partir da Constituição atual.
O INSS recorreu da decisão, mas o TST não enxergou violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo a SDI-2, o artigo 37 não se aplica porque a advogada foi contratada antes da exigência do concurso. Já o artigo 19 do ADCT confere, inclusive, estabilidade aos que contavam com mais de cinco anos de serviço na data da promulgação da atual Constituição.

A advogada Lilian atua em causa própria. (RO nº 1161400-15.2009.5.02.0000 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

Assédio moral ao volante

Trabalhista   |   Publicação em 29.08.14

A 5ª Câmara do TRT-SC condenou a empresa Transporte Rodoviário de Cargas Zappellini Ltda., de Lages, ao pagamento de indenização (R$ 10 mil) por assédio moral a um ex-empregado, por submetê-lo a "jornadas extenuantes e assédio moral ao volante".

Ficou comprovado que ele começava a trabalhar às 05h30 e terminava às 23h, nos sete dias da semana, por 30 dias corridos, e que tinha folga de apenas dois dias por mês.

Segundo o autor da ação, as cargas tinham horários pré-fixados para entrega, o que não lhe permitia usufruir dos intervalos legais dentro da jornada e entre elas.

"Assim, isso colocava em risco minha vida e as de terceiros, já que a recuperação física ficava prejudicada" - diz a petição inicial. Seu trabalho era sob vigia permanente da empresa, com recebimento de mensagens via telefone celular, que proibiam pernoites.

Durante as paralisações, o motorista recebia ligações que o despertavam para prosseguir a viagem. A transportadora está recorrendo ao TST. (Proc. nº ?0003887-61.2011.5.12.0029?).

De helicópteros a galinhas...

Diversos   |   Publicação em 29.08.14

Dezessete bilhões de reais é o valor total de bens declarados à Justiça Eleitoral por todos os cerca de 25 mil candidatos às eleições de 5 de outubro; 41% declararam não possuir nenhum bem.

O rol de bens inclui: 100 avestruzes; 50 toneladas de peixe tambaqui; 80 galinhas; 49 búfalos; 138 lanchas ou embarcações; 48 aviões; seis helicópteros.

Algumas curiosidades individuais:

1) O candidato Marcelo da S.A. Advocacia (PSB-MG) possui 50 quilos de ouro;

2) Felipe Carreras (PSB-PE) tem R$ 175 mil em relógios (6 Rolex, 1 Patek Philippe, 1 Hublot, 1 Submarinner e 1 Audemars Piguet);

3) Fernando Collor (PTB- AL) é dono de 1 BMW 760IA, 1 Ferrari Scaglietti, 1 Mercedes E320, 1 Citroen C6, 2 Kia Grand Carnival, 1 Toyota Land Cruiser, 2 Toyota Hilux, 1 Hyundai Vera Cruz, 1 Land Rover, 1 Cadillac SRX, 1 Honda Accord e 1 Volkswagen Gol Rally;

4) Paulo Maluf (PP-SP) possui R$ 6 milhões em Paris;

5) Marinaldo Rosendo (PSB-PE) tem 7 bonecos gigantes;

6) Ronaldo Cezar Coelho (PSD-RJ), quadros avaliados em R$ 30 milhões;

7) Wilson Sami (PMDB-MS) possui um aparelho de vídeo cassete quitado.

Ninguém declarou ter dinheiro oriundo de caixa-2, nem fez alusão a cobras e lagartos.

Estupro de vulnerável punido pelo STJ

Penal   |   Publicação em 29.08.14

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo STJ.

O homem havia sido absolvido nas duas instâncias da Justiça de São Paulo.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009.

De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo "para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual".

Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009.

Para a magistrada sentenciante, a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.

O TJ-SP tinha mantido a absolvição pelos mesmos fundamentos. (Proc. em segredo de justiça).

Cancelamento garantido de inscrição na OAB

Advocacia   |   Publicação em 29.08.14

A OAB não pode impedir que advogados cancelem suas inscrições na entidade.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro considerou inconstitucional a Ordem de Serviço nº 512/2002 da OAB-RJ, que impossibilitou dois advogados que respondiam a processos administrativos disciplinares internos de cancelarem suas inscrições.

Com a decisão do 3º Juizado Especial Federal do Estado, os profissionais que não exercem mais a advocacia garantiram o direito de não serem mantidos inscritos na Ordem e a suspensão do pagamento de anualidades atrasadas.

Eventuais débitos poderão ser cobrados em ações na Justiça Federal. (Proc. nº 0001529-94.2014.4.02.5101).

Aluguel de automóvel é salário

Trabalhista   |   Publicação em 29.08.14

O TST considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago pela Sertel - Serviços de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. a título de aluguel de carro particular de empregados.

Segundo a decisão, "a verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS",

A própria empregadora admitiu que "o uso do carro dos empregados é necessário à prestação dos serviços".

O acórdão estabeleceu que "depreende-se que o carro particular locado pela empresa, assim como a mão de obra, constitui uma prestação oferecida pelo trabalhador, a ser empregada em favor do desenvolvimento da atividade econômica". (Proc. nº 22800-09.2012.5.17.0000).

Semelhanças entre cortador de cana e datilógrafo

Trabalhista   |   Publicação em 29.08.14

Um cortador de cana vai receber como hora extra os dez minutos de descanso para cada 90 minutos trabalhados que não foram concedidos durante o período em que trabalhou para a empresa Bioenergia S/A.

A CLT prevê essa pausa para serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) e foi aplicada analogicamente, ao caso do trabalhador rural, pela 3ª Turma do TST.

Na ação, o cortador reclamou o direito com base na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a saúde e segurança de trabalhadores rurais e prevê que, nas atividades realizadas em pé, devem ser garantidas pausas para descanso.

O pedido tinha sido indeferido nas instâncias ordinárias. (Proc. nº 1767-05.2010.5.15.0156).

STF quer que seus ministros ganhem R$ 35,9 mil mensais

Magistratura   |   Publicação em 29.08.14

O Supremo Tribunal Federal aprovou ontem (28) projeto de lei a ser enviado para o Congresso Nacional com aumento salarial para os próprios ministros.

Caso a proposta seja aprovada no Legislativo, o salário dos ministros da Corte passará de R$ 29.462 para R$ 35.919. A majoração valerá a partir de janeiro de 2015.

De acordo com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o aumento decorre do cálculo de perdas inflacionárias, que chegariam a 16,11% de 2009 a 2013.

A proposta tem impacto em diversas carreiras, não só no Judiciário, que têm seus salários atrelados aos dos ministros do Supremo.

A aprovação do projeto de lei foi feita de forma breve, em sessão administrativa logo após a sessão plenária. A reunião não foi transmitida pela TV Justiça.

Procurador federal condenado por racismo

Penal   |   Publicação em 29.08.14

Dizer nas redes sociais que "´odeio judeus, negros e nordestinos´ não é livre manifestação de pensamento, mas crime de racismo, mesmo que se alegue usar tom de brincadeira". Assim entendeu a Justiça do Distrito Federal ao condenar o procurador federal Leonardo Lício do Couto.

Em 2007 - segundo a denúncia - "Couto praticou discriminação e preconceito de raça, cor, religião e procedência nacional ao proferir declarações preconceituosas relacionadas a judeus, negros e nordestinos".

O inquérito foi instaurado por requisição do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do Ministério Público. Conforme a denúncia, o acusado teria feito os seguintes comentários: "Apesar de ser anti-semita, endosso a opinião do Mossad".

Logo após o usuário "Almeida_Júnior" questionar o motivo de o acusado ser anti-semita, este respondeu: "Na verdade, não sou apenas anti-semita. Sou skinhead. Odeio judeus, negros e, principalmente, nordestinos".

No decorrer dos comentários - segundo o MPF - o acusado proferiu, ainda, as seguintes declarações: "Falo sério mesmo. Odeio a gentalha à qual me referi. O ARGUI deve pertencer a um desses grupos que formam a escória da sociedade".

Em juízo, o acusado admitiu ter sido o autor das mensagens e alegou que não tinha intenção de discriminar ninguém. "Foi apenas uma brincadeira de mau gosto, que teve início com uma brincadeira com o nome das pessoas que haviam sido aprovadas em concurso para a Defensoria Pública" - tentou explicar.

No entanto, a sentença explica que a prova documental deixou claro que as afirmações caracterizadoras do delito foram proferidas sem que o réu as fizesse acompanhar de qualquer sinal de brincadeira. "Propagar por meio de comunicação social esse tipo de ‘opinião’ configura, sim, o crime de racismo objeto do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89” - menciona o julgado.

A pena imposta a Leonardo Couto é de dois anos de prisão e multa no valor de dez salários mínimos. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Cabe recurso de apelação ao TRF da 1ª Região. (Proc. nº 2012.01.1.098316-9).

Celebrando conquistas à Advocacia

Artigos   |   Publicação em 29.08.14

Por Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB

Vivemos um histórico mês de agosto com a sanção, pela Presidência da República, da inclusão da Advocacia no Supersimples. Pela lei, advogados que ganham até R$ 180 mil por ano serão tributados em 4,5%. Essa é uma conquista que demonstra a união de diretores, presidentes de seccionais e conselheiros federais na busca de justiça tributária em benefício dos advogados em início de carreira e dos pequenos escritórios – principais beneficiados.

No entanto, advogados têm muito mais a comemorar neste agosto.

São inúmeras e grandiosas as conquistas que obtivemos no Novo Código de Processo Civil, como o direito de férias de um mês, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a proibição da compensação da verba honorária, a contagem de prazos em dias úteis e o respeito na fixação dos honorários com a eliminação do critério subjetivo previsto no parágrafo 4º do art. 20 do atual CPC.

Ao longo dos anos, superamos inúmeras dificuldades em busca de uma Advocacia reconhecida, respeitada e fortalecida. É justamente por isso que seguimos guiados pela defesa intransigente das prerrogativas, de honorários dignos e de uma prestação jurisdicional condizente com a necessidade do cidadão.

É enorme o empenho da OAB na Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que, juntamente com as seccionais, vem atuando de maneira a evitar e até mesmo reverter casos de aviltamento da verba honorária. Mais do que uma campanha - ´Honorários Dignos: uma questão de justiça!´ -, é uma bandeira permanente da gestão da OAB Nacional.

Não nos descuidamos também das causas cidadãs. A OAB é a voz constitucional da sociedade brasileira. Tivemos vitórias importantes como, por exemplo, o da inconstitucionalidade da PEC do calote dos precatórios.

Lutamos também por um ensino de Direito de qualidade. Fizemos um pacto histórico com o MEC, que congelou a criação de novas faculdades de Direito, e estamos elaborando um novo marco regulatório para o ensino jurídico no país. Ingressamos com ação na Suprema Corte pelo reajuste da tabela do Imposto de Renda, de acordo com a inflação, e defendemos que as deduções com educação não tenham limites, o que já ocorre, por exemplo, com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia.

Lançamos também uma importante luta pela reforma política do Brasil. Esta é a reforma das reformas. Não como uma simples mudança do sistema eleitoral, mas uma reforma política profunda em que a escolha seja feita a partir de ideias, propostas, com financiamentos democráticos de campanhas para que assim o eleitor saiba quem ele está elegendo ao votar.

Trabalhamos também pela aprovação do projeto de lei que aplica os royalties do petróleo em Educação - uma expressiva vitória da sociedade civil. Além disso, conquistamos a aprovação da PEC do Voto Aberto e a Lei Anticorrupção.

Não nos faltam motivos e coragem para lutar por uma Advocacia mais digna e valorizada, assim como sabemos que são inúmeros os motivos para celebrarmos o Mês do Advogado!

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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