Sexta-feira, 21 de novembro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
STF julga improcedente ação de ex-presidente do TJRS contra Zero Hora e colunista Rosane de Oliveira

Marco Antonio Barbosa Leal venceu na 7ª Vara Cível de Porto Alegre, na 10ª Câmara Cível do TJRS e na 3ª Turma do STJ. Mas Suprema Corte reverteu o resultado que chegava a uma indenização de quase R$ 155 mil.  

Dano moral por publicação jornalística tratado com equívoco

Na ementa do julgado que chegou a dar a vitória ao ex-presidente do TJRS, STJ faz menção a “inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”.  

Qualquer forma de obstar e inibir a atuação da imprensa é inconstitucional

Conheça a íntegra da decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, ao concluir pela improcedência da ação contra o jornal e a jornalista. “O Estado – inclusive seus juízes e tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa

Auxílio-moradia retroativo para magistrados em São Paulo

Associação dos Servidores do Poder Judiciário ingressa com procedimento de controle administrativo no CNJ para brecar um gasto mensal de R$ 11.031.187,98. A despesa anual seria, então, superior a R$ 132 milhões. Na hipótese de pagamento retroativo (60 meses), o comprometimento total seria de R$ 661.912.778,00.  

O pai do advogado julgando a ação...

O CNJ vai impedir que juízes e desembargadores atuam em casos defendidos por escritórios de advocacia nos quais seus parentes sejam sócios ou associados.  

OAB-RS ingressa como ´amicus curiae´ em processos sentenciados pela juíza Catarina

Entidade pede a todos os que tiveram seus direitos violados que comuniquem o fato.  Conselheiro Eduardo Zaffari, presidente da CDAP, diz que a magistrada “está ferindo de morte as prerrogativas profissionais de todos os advogados”.

Bem de família do fiador em aluguel é penhorável

STJ consolida jurisprudência em recurso repetitivo:  a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Corregedor-geral da Justiça afastado

Segundo o CNJ, o desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, do TJ do Amapá, causava embaraços na tramitação de ações de improbidade administrativa. Teria também editado provimento durante recesso forense, beneficiando um advogado que é seu filho.  

Hotel recua após 'multar' hóspedes que o criticaram em saite de viagens

Casal recebeu débito extra de 100 libras no cartão de crédito, após comentário negativo (“casebre pobre e fedorento”) no Trip Advisor sobre acomodação no Broadway Hotel, em Blackpool, na Inglaterra.  

Notícias curtas desta sexta-feira

Concursos do TJRS terão cotas para negros e pardos * Partidos interessados em novel cargo na Petrobras: “diretor de governança corporativa”... * Vidente prevê queda de avião no próximo dia 26, em São Paulo * A judicialização do amor em ações decididas pela Justiça gaúcha * Presunção absoluta de violência quando a vítima de estupro tem menos de 14 anos de idade * Conselho de Ética da Câmara não reconhece , como prova de falta de decoro, gravação feita por ex-mulher de deputado.

STF julga improcedente ação de ex-presidente do TJRS contra Zero Hora e colunista Rosane de Oliveira

Dano moral   |   Publicação em 21.11.14

Arte EV sobre ilustração do Google Imagens.

unnamed (4).jpg

A ministra Cármen Lúcia, do STF, em decisão monocrática deu provimento, a recurso extraordinário apresentado pelo jornal Zero Hora e pela colunista Rosane de Oliveira e julgou improcedente ação reparatória por dano moral ajuizada, contra eles, pelo ex-presidente do TJRS Marco Antonio Barbosa Leal, que agora exerce a Advocacia.

O julgado do Supremo reverte três decisões condenatórias anteriores favoráveis a Marcão: a) sentença proferida na 7ª Vara Cível de Porto Alegre; b) apelação julgada pela 10ª Câmara Cível do TJRS; c) agravo em recurso especial negado pela 3ª Turma do STJ (na corte superior chegaram a ser três julgamentos; leia a matéria seguinte).

A decisão do Supremo refere que “o Estado Democrático de Direito põe em foco divergências de ideias, de pensamentos e de manifestações, possibilitando o confronto de opiniões. Assegura-se, portanto, o direito ao livre expressar, o que é constitucionalmente garantido de maneira expressa no sistema brasileiro”.

A relatora relembra uma celebrada frase de Voltaire: “pode não se concordar com qualquer das palavras ditas, mas se defende o direito de serem elas ditas”.

Fixada em R$ 80 mil (valor nominal), com correção, juros e acessórios a indenização já chegava a R$ 155 mil. Na fase de cumprimento provisório da sentença, desencadeada por Barbosa Leal, o jornal chegou a depositar o valor atualizado da indenização. Como não prestou caução idônea, o levantamento do dinheiro foi negado. Entrementes veio a decisão do STF, revertendo o desfecho da ação. (ARE nº 836883).

Para recordar o caso

A ação agora decidida pelo STF discorre sobre a publicação de dois tópicos, na edição de 10 de março de 2010, na coluna "Página 10", do jornal porto-alegrense:

Acredite se quiser - Quem acompanhou as brigas do ex-presidente do Tribunal de Justiça Marco Antônio Barbosa Leal com a governadora Yeda Crusius, em 2007, custa a acreditar que o desembargador aposentado esteja falando sério quando diz que vai votar nela.

Marcão explica por quê: ´Vou votar na Yeda, sim. Nossas brigas não me tornaram inimigo dela. Apesar de toda a pauleira que ela está levando, reconheço que faz um governo de razoável a bom. Yeda é a melhor candidata no cenário atual. Fogaça e Tarso não tem estofo para governar o Estado.´”

Palavrão - Quando presidia o TJRS e entrou em guerra com a governadora, que insistia em enquadrar o Judiciário na política do ajuste fiscal, Marco Antônio Barbosa Leal usava palavras impublicáveis quando se referia a Yeda. Sugerir que consultasse um psiquiatra era o mínimo”.

Dano moral por publicação jornalística tratado com equívoco

Dano moral   |   Publicação em 21.11.14

Chargista Duke

unnamed (3).jpg

Uma decisão monocrática do relator, ministro João Otávio Noronha, do STJ, fulminou em 15 de abril passado um agravo de instrumento – contra a negativa de trânsito do recurso especial - interposto pelo jornal Zero Hora e pela colunista Rosane de Oliveira, mantendo a condenação - imposta pela Justiça do RS - de ambos a pagarem, solidariamente, R$ 80 mil (valor nominal) como compensação moral ao desembargador Marco Antonio Barbosa Leal.

No julgado, o relator no STJ referiu que "rever o entendimento adotado no acórdão recorrido de que foi provada a ilicitude de ato do recorrente demandaria a incursão ao acervo-fático probatório dos autos, o que é incabível ante o óbice da Súmula nº. 7 do STJ".

O jornal Zero Hora e a colunista Rosane de Oliveira interpuseram, então, agravo regimental, pedindo que a matéria fosse levada a julgamento colegiado. O caso – como se sabe - discutia um alegado dano moral decorrente de publicação jornalística.

Mas o acórdão do STJ, proferido em 20 de maio de 2014, conteve um erro. Ao invés de reportar-se à suposta ofensa jornalística, ementou assim:

 “VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

        AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

                 QUANTUM INDENIZATÓRIO.

                      SÚMULA Nº.7/STJ.

                  RECURSO DESPROVIDO”.

O jornal e a jornalista apresentaram, então, embargos de declaração. A 3 ª Turma do STJ voltou, em 12 de agosto último, a enfrentar o caso, admitindo – e definindo – que “configura erro material, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, equívoco na redação da ementa do julgado ora embargado”. Com isso, acolheu o recurso de ZH e de Rosane de Oliveira, porém sem a atribuição de efeitos modificativos à decisão que confirmara o acórdão do TJRS.

Houve novo recurso dos réus: desta feita, embargos declaratórios para tentar esclarecer a contradição da alusão de “inscrição indevida em cadastro de inadimplentes” – matéria jamais discutida nos autos.

Mais um julgamento na 3ª Turma do STJ e nova decisão, admitindo o “equívoco na redação da ementa do julgado ora embargado”. Assim, foram acolhidos os embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos modificativos.(EDcl noAgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 487.344).

Seguiu-se recurso extraordinário, com trânsito negado e a imediata interposição de agravo de instrumento ao Supremo, para tentar destrancar a inconformidade. Foi esse recurso que teve sucesso, com o desfecho de julgar improcedente a ação indenizatória.

Na defesa do jornal e da jornalista atuam os advogados Fábio Milman, Francisca Michaela Diniz da Costa e Konrado Krindges

Qualquer forma de obstar e inibir a atuação da imprensa é inconstitucional

Constitucional   |   Publicação em 21.11.14

A decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, ao dar provimento ao recurso extraordinário do jornal Zero Hora e da jornalista Rosane de Oliveira, fez algo que raramente acontece nos tribunais superiores: o exame de provas. Contrariou, assim, a rotina de invocação das Súmulas nºs 7 (STJ) e 279 (STF) para fulminar grande número de recursos que chegam às cortes superiores.

Mas a relatora solucionou a controvérsia pela via da análise jurídica de que “o Estado Democrático de Direito põe em foco divergências de ideias, de pensamentos e de manifestações, possibilitando o confronto de opiniões”. Por isso, “assegura-se o direito ao livre expressar, o que é constitucionalmente garantido de maneira expressa no sistema brasileiro”.

O julgado do Supremo também menciona argumentos do jornal e da jornalista, que comentam “o mal de que padece” o acórdão do TJRS e que comparativamente elogiam o voto vencido do desembargador gaúcho Paulo Roberto Lessa Franz, o único que votou pela improcedência da ação.

A decisão arremata que, “com exceção das restrições impostas pela Constituição da República, qualquer forma de obstar e inibir a atuação da imprensa é inconstitucional” (ARE nº 836883).

Outro caso: crítica jornalística a juiz não gera indenização

Neste mesmo ano de 2014, a mesma ministra Cármen Lúcia já havia decidido que “críticas a agentes públicos, ainda que mordazes, não implicam dano moral”.

Nessa linha decisória, ela proveu em março passado, recurso extraordinário que o jornalista gaúcho Jayme Copstein interpôs na expectativa de livrar-se de condenação financeira ao desembargador gaúcho Fernando Flores Cabral Junior, que – por decisão da 6ª Câmara Cível do TJRS - deveria receber R$ 50 mil.

A decisão foi fundamentada na jurisprudência firmada em sucessivos votos em recursos extraordinários anteriores, dos ministros Carlos Ayres Brito, Cesar Peluso e Celso Mello em casos semelhantes.

A ação movida pelo magistrado Cabral teve origem em artigo escrito por Copstein, então colunista do jornal O Sul, na edição de 5 de março de 2008. O jornalista abordou a progressão para o regime semiaberto e a posterior fuga do assaltante de bancos Carlos Augusto da Silva, conhecido por Balengo.

O STF considerou a indenização “inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística”, advertindo que “o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa”. (RE nº 734067).

Leia a íntegra da decisão do STF que julgou improcedente a ação de Marco Antonio Barbosa Leal contra o jornal Zero Hora e a colunista Rosane de Oliveira.

Leia a notícia do Espaço Vital sobre a decisão do STF que julgou improcedente a ação de Fernando Flores Cabral Júnior contra o jornalista Jayme Copstein (O Sul).

Auxílio-moradia retroativo para magistrados em São Paulo

Magistratura   |   Publicação em 21.11.14

Charge de Kemp – www.humortadela.com.br

unnamed (1).jpg

A Assojuris - Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo ingressou com representação no CNJ para tentar impedir que o TJ de São Paulo se abstenha de fazer pagamentos do auxílio-moradia de forma retroativa (60 meses). Segundo a entidade autora do procedimento de controle administrativo, “há temor de que ocorra iniciativa semelhante ao do pagamento do auxílio-alimentação, que comprometeu quase R$ 400 milhões do orçamento”.

O relator do PCA é o conselheiro Emmanoel Campelo.

Pelos cálculos da entidade, considerando 2.520 juízes e desembargadores que seriam beneficiados e o valor do auxílio-moradia (R$ 4.377,73 mensais, haveria um gasto mensal de R$ 11.031.187,98. A despesa anual seria, então, de R$ 132.374.255,70.

Na hipótese de ocorrer pagamento retroativo relativo aos últimos 60 meses, o comprometimento total seria de R$ 661.912.778,00.

Em nota publicada em seu saite, a diretoria da Assojuris afirma que, “tão logo tomamos conhecimento, oficiosamente, que magistrados postularam o recebimento do referido benefício retroativamente, ingressamos com pedido de providências para impedir tal irregularidade, uma vez que as decisões do STF que regem a matéria produzirão efeitos a partir da concessão e não de forma retroativa”. (PCA nº 0006677-85.2014.2.00.0000).

O pai do advogado julgando a ação...

Advocacia   |   Publicação em 21.11.14

O CNJ vai impedir que juízes e desembargadores atuem em casos defendidos por escritórios de advocacia nos quais seus parentes sejam sócios ou associados. A questão será regulamentada por norma a ser redigida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente”, declarou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado Côelho, ao defender a necessidade de regulamentação, na terça-feira (18).

Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça”, afirmou o dirigente.

Atualmente, o artigo 134 do Código de Processo Civil já veda a participação de magistrado em processos quando a parte ou o advogado são seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim. Segundo a OAB, porém, há casos em que parentes atuam indiretamente por meio de escritórios aos quais estão associados.

Sutil a advertência feita por Marcus Vinicius: “São muitos os casos em que o cidadão é apenas sócio do escritório e não assina a petição, mas é seu pai ou parente que julga a ação”. Para o presidente da OAB, a regulamentação protegerá tanto a magistratura, quanto a advocacia. “É bom para todos”, concluiu.

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, também manifestou o apoio do Ministério Público à proposta. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski defendeu a necessidade de ato normativo para coibir esse tipo de procedimento “que é extremamente nefasto”.

O debate sobre a participação de juízes em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia ligados a parentes foi suscitado durante o julgamento de uma reclamação disciplinar que apurou supostos desvios funcionais do atual corregedor-geral de Justiça do Amapá, desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna. O magistrado é acusado de dificultar investigações em processo envolvendo o seu filho, que atua como advogado. (RD nº 0002256-52.2014.2.00.0000).

OAB-RS ingressa como ´amicus curiae´ em processos sentenciados pela juíza Catarina

Advocacia   |   Publicação em 21.11.14

Na defesa do dispositivo constitucional (art. 133) de que “o advogado é indispensável para a plena realização da justiça”, a OAB-RS ingressou como ´amicus curiae´ em todos os processos em que foram proferidas sentenças pela juíza federal de Novo Hamburgo, Catarina Volkart Pinto, em que incidentalmente ela declarou como inconstitucionais os artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei. 8.906/94.

A magistrada, como praxe, vem destinando os honorários de sucumbência à parte e não ao advogado.

O ingresso da Ordem como ´amiga da corte´ seguiu parecer da Procuradoria Regional de Defesa Prerrogativas – órgão da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB/RS –, reafirmando que “os honorários, assim como os subsídios do juiz, tem caráter alimentar, não compensáveis, e são fundamentais para a vida do profissional, tendo finalidade indiscutível de satisfazer suas necessidades, da família e a manutenção de seu escritório”.

O vice-presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, lembrou que “essa matéria jurisdicional está absolutamente vencida e pacificada por inúmeras decisões do TRF-4 e do STF, que tem afirmado que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo ele o direito autônomo para executar a sentença”.

Na mesma linha, o presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, repudiou as decisões proferidas pela juíza, alertando que a OAB está amparada no parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, que estabelece que se constitui direito do advogado a percepção dos honorários advocatícios. “Quando a Ordem defende que as prerrogativas dos advogados, consagra o devido respeito aos direitos da cidadania”, alertou Bertoluci.

O presidente da CDAP, conselheiro seccional Eduardo Zaffari, declarou que “ao decidir desta forma, pode-se afirmar que não está a magistrada utilizando-se da prerrogativa de julgar, mas - muito pelo contrário - está ferindo de morte as prerrogativas profissionais de todos os advogados, uma vez que tais dispositivos traduzem com clareza meridiana um direito individual e coletivo de natureza alimentar”.

A OAB-RS está convocando os advogados que vierem a ter, ou já tiveram, suas prerrogativas violadas para que informem à Procuradoria da CDAP pelo e-mail procuradoriacdap@oabrs.org.br .

Bem de família do fiador em aluguel é penhorável

Diversos   |   Publicação em 21.11.14

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do CPC), a 2ª Seção do STJ firmou a tese de que “é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90”.

De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

O colegiado, de forma unânime, seguiu a jurisprudência já firmada pelo STJ e também pelo STF. “A jurisprudência desta corte é clara no sentido de que é possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei nº 8.245/91, que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão.

A ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e os vincendos até a data da desocupação do imóvel.

A sentença transitou em julgado, e o espólio iniciou o seu cumprimento, tendo sido penhorados imóveis dos fiadores, que apresentaram exceção de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 8.009. O juízo, no entanto, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família em vista dos precedentes judiciais.

Os fiadores recorreram, e o TJ de Mato Grosso do Sul tornou insubsistente a penhora que recaiu sobre um dos imóveis. “A pretensão de expropriação do imóvel residencial do fiador ganha maiores contornos de inadmissibilidade quando, em comparação com o direito posto ao devedor principal, percebe-se que a garantia negada ao garantidor é amplamente assegurada ao afiançado”, afirmou o tribunal estadual.

Em seu voto no STJ, o ministro Salomão destacou que, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.009, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da norma. “Infere-se, pois, que a legislação pátria, a par de estabelecer como regra a impossibilidade de se impor a penhora sobre bem imóvel destinado à moradia do indivíduo e de sua família, excetuou a hipótese do fiador em contrato de locação, permitindo que tal gravame seja lançado sobre o imóvel”, concluiu o julgado.

Entretanto, o ministro ressaltou que há divergência na doutrina sobre o tema em discussão. De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação. Por outro lado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, doutrinadores como Álvaro Villaça Azevedo, Alessandro Segalla e Araken de Assis defendem ser legítima a penhora, com base no artigo 3º da Lei nº 8.009. (REsp nº 1363368 – com informações da Assessoria de Comunicação do STJ).

Corregedor-geral da Justiça afastado

Magistratura   |   Publicação em 21.11.14

Brasil 247.com

unnamed (6).jpg

Constantino Augusto Tork Brahuna, desembargador do Amapá: fora das atividades por decisão do CNJ.

Em decisão unânime, o CNJ abriu procedimento administrativo disciplinar e afastou Reclamação Disciplinar 0002256-52.2014.2.00.0000 o desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, dos cargos de corregedor-geral e desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá.

Na origem do caso, o Ministério Público do Amapá interpôs pedido de providências contra Brahuna, por “emitir ato normativo que, de acordo com MP-AP, invade a competência legislativa, causando embaraços na tramitação de ações de improbidade administrativa, por estabelecer novas regras processuais, sem estar previstas na legislação pátria”.

O relatório preliminar referente a correição realizada pelo CNJ, entre 17 e 20 de março, no TJ do Amapá, revelou a interferência parte do desembargador em decisões judiciais para atender interesse próprio. O magistrado havia sido questionado pelo CNJ, uma vez que provimentos editados pela Corregedoria-Geral da Justiça afetavam a ação do Ministério Público em ações de improbidade administrativa e procedimentos de interceptação telefônica.

De acordo com o relatório do CNJ, o magistrado teria, por exemplo, interferido na investigação de um processo sigiloso, editando provimento durante recesso forense, beneficiando o advogado Constantino Brahuna Júnior, filho do desembargador.

Na condição de corregedor, Brahuna teria ainda interferido na atividade jurisdicional da juíza Marcela Peixoto, e nos autos do processo criminal em que o filho dele figura como alvo das investigações, incidindo em violação aos art. 4º e 15º do Código de Ética da Magistratura. Depoimentos revelam ainda que o desembargador teria ainda tentado constranger a juíza Ilana Luongo.

Com base nos depoimentos e investigações a decisão inicial do CNJ conclui que Brahuna vinha extrapolando os limites da atuação do cargo e constrangendo juízes para modificarem o teor de decisões visando satisfazer interesses de ordem pessoal.

Mesmo após a inspeção o corregedor teria procurado juízes para saber o teor dos depoimentos prestados por eles. (Reclamação Disciplinar nº 0002256-52.2014.2.00.0000).

Hotel recua após 'multar' hóspedes que o criticaram em saite de viagens

Internacional   |   Publicação em 21.11.14

Reprodução Sol.Pt

unnamed (5).jpg

Um hotel britânico voltou atrás, após "multar" um casal de hóspedes em 100 libras (cerca de R$ 400), depois que eles descreveram o estabelecimento como "um casebre podre e fedorento" no saite de dicas e avaliações de viagens Trip Advisor.

Tony e Jan Jenkinson postaram o comentário negativo depois de passarem uma única noite no Broadway Hotel, em Blackpool, no noroeste da Inglaterra.

Dias depois, o casal constatou um débito adicional de 100 libras – além do valor da diária - em seu cartão de crédito. O hotel alegou que fazia parte de sua política cobrar por "comentários negativos".

O Trading Standards (o Procon britânico), que está investigando o caso, disse que o hotel se comprometeu a não fazer mais cobranças desse tipo no futuro.

"Em cada crítica deixada em qualquer site, cobraremos uma taxa de no máximo 100 libras por comentário negativo", afirmava uma das diretrizes do Broadway Hotel, reunidas em um documento à disposição dos hóspedes.

John Greenbank, diretor do serviço de proteção ao consumidor no norte da Inglaterra, afirmou que se surpreendeu com a cobrança. "Trabalho aqui há muitos anos e nunca vi nada semelhante. A administração desse hotel pensa claramente que inventou uma maneira de impedir comentários negativos, mas consideramos a atitude uma prática lesiva ao código de defesa do consumidor."

Segundo John McCreesh, do Serviço de Proteção ao Consumidor do Reino Unido, "os consumidores precisam ter liberdade para ser honestos sobre os serviços que recebem e os proprietários de hotéis devem focar em melhorar seu serviço em vez de tentar calar clientes insatisfeitos por meio de ameaças ou multas."

O editor de viagens do jornal britânico The Independent ressalta em artigo que, ainda que a cobrança seja "completamente descabida", ela evidencia "o desespero" vivenciado por muitos donos de hotéis com relação a resenhas online - já que alguns clientes têm ameaçado escrever críticas em saites caso não recebam descontos quando não se sentem satisfeitos com a estadia.

Notícias curtas desta sexta-feira

Flashes   |   Publicação em 21.11.14

* Cotas para negros nos concursos do Judiciário do RS

O Conselho da Magistratura do TJRS aprovou proposta de anteprojeto de lei para criação do sistema de cotas para negros e pardos nos concursos públicos do Poder Judiciário Estadual. A proposta, que agora segue para votação no Órgão Especial, contempla a reserva de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos de ingresso relativos às funções delegadas e aos cargos atinentes ao Judiciário gaúcho.

Em janeiro deste ano, a Lei Estadual n° 14.147/2012, que reserva cotas a negros e pardos nos concursos públicos promovidos pelos três Poderes do Estado, foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRS. Tal porque houvera vício de iniciativa no que concerne aos concursos públicos realizados pelo Judiciário.

Agora, de acordo com a proposta do novo anteprojeto de lei, para participar do sistema de reserva de vagas, o candidato deverá ser aprovado no concurso, isto é, alcançar o número mínimo de acertos previsto no edital do certame.

* Queremos a “boquinha”...

Bastou a presidente da Petrobras, Graça Foster, anunciar a criação de uma diretoria de governança corporativa antifalcatruas e já surgiu uma iniciativa coletiva nos corredores do Congresso.

O PT e o PMDB já estão disputando o direito de indicar o chefe!

* Premonição de queda de avião

Um comunicado enviado aos condôminos de um prédio comercial na Avenida Paulista, em São Paulo, fez um alerta sobre uma premonição de um acidente aéreo no local na manhã do próximo dia 26. Segundo suposta previsão do vidente Jucelino Nóbrega da Luz, registrada em um cartório, um avião partindo do Aeroporto de Congonhas com destino a Brasília baterá contra um edifício, perto do cruzamento da avenida com a Alameda Campinas, após uma pane.

O Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo informou, no entanto, que nenhuma aeronave comercial que decola de Congonhas para Brasília tem como rota sobrevoar a Av. Paulista. O aviso sobre a premonição foi distribuído pelo síndico do Edifício Barão de Serro Azul, Severino Alves de Lima.

Ele disse que tomou a iniciativa de escrever o comunicado para informar funcionários e locatários das salas comerciais do prédio, onde funcionam escritórios e consultórios. No aviso, ele deixa ao cuidado de cada um a responsabilidade de liberar ou não os funcionários na data da premonição.

* Judicialização do amor paterno

Julgados recentes da 7ª e 8ª Câmaras Cíveis do TJRS têm brecado um novo filão que se abria em ações por dano moral. A propósito de indenizações por abandono afetivo, as decisões que adentram ao mérito têm concluído que “a obrigação civil de dar cuidado correspondente ao direito do filho à convivência familiar não se confunde com a obrigação de dar amor”.

Num outro caso, o filho ajuizou a ação em janeiro de 2011, quando contava com 24 anos de idade. O autor completou 18 anos em 14.09.2004, idade em que é extinto o poder familiar ( art. 1.635, III, do CCB). O tribunal concluiu que “ incide, na hipótese, a regra do art. 206, § 3°, V, do CCB, a qual prevê que a pretensão à reparação civil prescreve em três anos”.

* Presunção absoluta de violência

O STJ deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do TJ-SP que absolvera Benedito Edvaldo dos Santos da acusação de estupro de menor. O acórdão refere que “a jurisprudência majoritária do STF e do STJ assentou-se no sentido de que “é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor, quando a vítima não for maior de 14 anos de idade”.

No caso julgado, o réu praticou, por duas vezes, conjunção carnal com a ofendida, com 11 anos de idade à época dos fatos. Em defesa, argumentou que “ambos já haviam se encontrado em ocasiões anteriores e que as relações sexuais seriam consentidas e desejadas livremente pela adolescente”.

* Fofoca de ex não vale...

Ao livrar o deputado Rodrigo Bethlem(PMDB-RJ) da ameaça de cassação de mandato, o Conselho de Ética da Câmara Federal criou jurisprudência.

Não reconhece – como prova de falta de decoro - confissão de malfeito gravada por ex-mulher de parlamentar.

1|||||     Próxima    Última
RECEBA O EV
EDITOR EV

Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

Saiba mais
ARQUIVO
banner_indicadores_4.jpg
© Copyright Marco Antonio Birnfeld     |     Desenvolvido por Desize

Av. Praia de Belas, 2266, 8º andar - Cep: 90110-000 - Porto Alegre - RS - Brasil
(51) 32 32 11 00 - 123@espacovital.com.br