Terça-feira, 14 de abril de 2014
Em função dos feriados, a próxima edição do Espaço Vital será no dia 22 (terça-feira)
DESTAQUES DE HOJE
A burocracia atrapalhando a caçada

A Interpol só não chegou a Maurício Dal Agnol por causa de um contratempo burocrático-jurídico: um procurador de Justiça dos EUA pediu mais documentos sobre a ação penal que já tramitava em Passo Fundo, antes de dar seu parecer favorável a que a ordem de inclusão dele na Lista de Difusão Vermelha entrasse em vigor nos EUA. Quando os papéis chegaram, o advogado já tinha sumido de New York.

"Essalentíssima" justiça

O STF vai julgar na semana após a Páscoa, uma ação contra o ex-presidente Fernando Collor (1990/1992). O processo judicial começou quando a denúncia foi recebida no ano 2000.

O cachorro da juíza

Apesar das rusgas com a Advocacia em geral, a magistrada tinha um bom sentimento para com os animais. Por isso - quando ela ia ao foro - levava junto o animal. Advogados e partes ficavam desconfortáveis. E o cãozinho gostava de fazer xixi nas pilhas de processos!... 

"Eu proponho ser o teu cachorrinho!"

Britânica é flagrada puxando homem, em coleira, e andando de quatro, numa rua movimentada de Londres.

Decisão padrão modelão... (até rimou!)

Julgado nada a ver com a matéria discutida nos autos. Advogado reclama contra a "absurda decisão que evidencia o descaso do Judiciário com as partes e advogados, não enganando ninguém na realidade de que os processos não são analisados".

Atraso, desídia ou descuido de advogado não podem prejudicar os direitos de seu cliente

O TST reconhece que o direito de defesa foi cerceado quando o tribunal regional deixou de examinar o mérito de recurso protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos vários dias depois pelo profissional da Advocacia.

Indenização de R$ 70 mil para vítima de assédio sexual e moral

Na "22ª melhor empresa para se trabalhar no Brasil", funcionária tinha o aceno de ser promovida, desde que concordasse em "sair com o chefe", depois do expediente.

"Vaginas artificiais” é a novidade em centro médico dos EUA

A descoberta pode também ser aplicada a pacientes com câncer vaginal ou que sofreram outros tipos de ferimentos.

Zero Hora indenizará ex-empregado por inscrição na Serasa

No momento da rescisão contratual, a empresa descontou o valor de empréstimo consignado feito no Banrisul. Mas só sete meses depois repassou a verba ao banco.

Notícias curtas desta terça-feira (15)

* Metáfora presidencial sobre o cachorro e a Copa do Mundo * Advogada diz que sentença que condenou o SESI a reintegrar assistente social foi "teratológica" * Oportunidade perdida de tirar a Justiça do pau do galinheiro * Contas ´a contar´ sobre os gastos da Copa do Mundo * Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor * TRF-4 nega recurso que pedia gratuidade da transmissão radiofônica da Copa do Mundo * Competência para julgar ação de indenização por discriminação pré-contratual é da Justiça do Trabalho * Caixa de supermercado não é garota-propaganda * Suspensa pelo STF a extensão de direitos da CLT a trabalhador avulso 

A burocracia atrapalhando a caçada

Advocacia   |   Publicação em 15.04.14

O advogado Maurício Dal Agnol passeava com a família em New York, na primeira quinzena de fevereiro, instalados no recém-comprado apartamento em Manhattan, próximo ao Central Park.

Tudo já era de conhecimento da Polícia Federal que, ciente dos primeiros passos da ação penal nº 021-21200102125 por crimes de apropriação indébita - iniciada em 26 de outubro de 2012 e que já tinha 2.635 páginas - monitorava os passos dele, antes de ser concedida, no dia 21 de fevereiro, a prisão preventiva.

Foi sugerido, então, pela PF ao Judiciário gaúcho que oficiasse o Ministério da Justiça sobre os riscos do sumiço de Dal Agnol e a conveniência de incluir o nome dele na Lista da Difusão Vermelha, o que o tornaria uma pessoa monitorada em 130 países signatários da Interpol.

Documentos foram traduzidos para o inglês e levados ao Ministério das Relações Exteriores, que os repassou formalmente à Embaixada dos EUA em Brasília. O FBI e a Interpol foram, então, informados.

Mas um contratempo burocrático-jurídico minou a agilidade. Um procurador de Justiça dos EUA pediu mais detalhes sobre a ação penal, antes de dar seu parecer favorável a que a ordem entrasse em vigor nos EUA.

Novo material foi preparado pela PF e traduzido. Mas nesse meio tempo, Dal Agnol desapareceu de Nova York.

E agora está em lugar incerto e não sabido.

"Essalentíssima" justiça

Magistratura   |   Publicação em 15.04.14

NaLei.com.br

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Volta e meia estamos prestes a esquecer Fernando Affonso Collor de Mello, mas o noticiário não deixa.

Agora é o STF que anunciou que vai levar a julgamento, após a Semana Santa, uma ação penal contra o ex-presidente, denunciado por falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva, quando exerceu o cargo de presidente da República (1990/1992).

A ação chegou ao Supremo em agosto de 2009.

Para entender o caso

1. Os fatos têm origem em denúncia recebida em agosto de 2000 pelo juiz da 12ª Vara Federal do Distrito Federal contra o ex-presidente, um ex-secretário particular da Presidência e empresários do ramo da publicidade. Um inquérito policial apontara a suspeita de “um esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental” nos anos de 1991 e 1992.

2. A conduta dos denunciados consistiria no pagamento de propina pelos empresários a agentes públicos, por meio de depósitos em contas bancárias ou em nome de “laranjas”. Conforme a denúncia, havia “veementes demonstrações” de que o ex-presidente comandava as operações por intermédio de um “testa de ferro”. Collor foi acusado de “desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários” e de recebimento indireto de vantagem indevida.

3. Em janeiro de 2007, a ação penal foi remetida ao STF, em função da eleição de Collor como senador em outubro de 2006, fazendo jus ao foro privilegiado. O então procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza requereu o desmembramento da ação, para que fosse processado no Supremo apenas o ex-presidente. O pedido foi acolhido pelo então relator, ministro Menezes Direito.

4. Collor requereu que fosse solicitada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a remessa dos originais dos processos de licitação para a contratação das empresas de publicidade nos anos de 1990 a 1992. O relator indeferiu, entendendo que Collor não conseguiu demonstrar a necessidade das provas que pretendia produzir naquele momento, pois não trariam “elementos de grande valia ao julgamento do feito, além daqueles já constantes nos autos”.

5. A Procuradoria Geral da República informou que não tinha diligências a requerer. E as alegações finais da defesa foram oferecidas em junho de 2008.

6. Com a morte do ministro Menezes Direito (1º.09.2009), a nova relatora passou, em 6 de outubro do mesmo ano, a ser a ministra Cármen Lúcia. (Ação Penal nº 465).

O cachorro da juíza

Romance forense   |   Publicação em 15.04.14

Charge de Gerson Kauer

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A estranha metáfora "cachorreira" criada pela presidenta Dilma (leia nos Flashes de hoje) e o caso da mulher londrina que puxava seu namorado pelo pescoço, como ele fosse seu cachorrinho, trazem à lembrança um recente caso processual-canino divulgado por uma "rádio-corredor" jurídica.

Apesar de algumas rusgas que mantinha com a Advocacia em geral, a juíza tinha um bom sentimento para com os animais.

Por isso - quando ia ao foro - ela não costumava deixar seu cãozinho de estimação confinado em casa. E, assim, levava o animal para a repartição forense.

"Taquariinha" - um vira-latas, assim chamado por sua magreza - se instalava ora no gabinete da magistrada, ora na sala de audiências.

E nesses locais - para desconforto de advogados, partes e servidores - era indefectível que, às vezes, se desapertasse de suas necessidades básicas, mirando soleiras das portas, pés de cadeiras e de mesas e, evidentemente, as convidativas pilhas de processos que ficavam no chão.

Quando isso acontecia, a faxineira forense era chamada para a limpeza. Até que, um dia - cansando - ela estrilou:

- Doutora, eu não sou paga para limpar xixi e cocô de cachorro particular...

Sem demora, o fato chegou ao conhecimento da Corregedoria e, por tabela, da associação de classe.

Par evitar novos embrulhos, a magistrada foi aconselhada a manter o bicho em casa.

Agora, o cãozinho da juíza mira em objetos residenciais e - nos passeios noturnos e dos fins-de-semana - faz pipi nos principais postes da comarca.

"Eu proponho ser o teu cachorrinho!"

Bizarro   |   Publicação em 15.04.14

Foto:Reprodução/Twitter/‏Ian_Jeffery

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Um transeunte flagrou na manhã de sexta-feira (11) uma cena bizarra em frente ao seu local de trabalho em Londres, na Inglaterra, ao ver uma mulher caminhando e puxando um homem pela coleira. Ele andava de quatro como se fosse um cachorro.

Realmente acabei de ver isso? Uma mulher levando um homem como cachorro em uma coleira?”, escreveu o britânico, questionando a si próprio.

A imagem começou a ser rapidamente compartilhada no Twitter, alcançando milhares de retuítes em poucas horas. E foi um sucesso de acesso nos principais saites de notícias da Inglaterra.

Os veículos de comunicação social - apesar de muitas especulações do que a cena poderia representar - não trouxeram informações seguras a respeito do motivo que fez a dupla desfilar pelas ruas dessa maneira.

Mas numa rede social se escreveu que o homem teria traído sua namorada e - pedindo perdão para a reconciliação - teria se proposto a ser "o cachorrinho dela".

Para conceder as escusas, a mulher teria condicionado a que o homem cumprisse a promessa, o que foi feito ao longo de várias quadras de um dos mais movimentados bairros londrinos.

Decisão padrão modelão... (até rimou!)

Carta de leitor   |   Publicação em 15.04.14

Novo Hamburgo, 14 de abril de 2014.

Ao
Espaço Vital

Ref.: Decisão padrão modelão...

Caros leitores, colegas advogados e demais operadores jurídicos, venho demonstrar minha indignação e perplexidade com o Juizado Especial Cível Federal do RS.

Trata-se de uma ação por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural que tramita no JEF desde 10 de outubro de 2007. Inicialmente a ação foi extinta por falta de documento que a própria autarquia deveria acostar. Somente na TNU se cassou as decisões e o feito retornou.

Nova sentença foi ainda mais esdrúxula e julgou improcedente, aduzindo inexistência de prova material, embora presente aos autos mais de 100 notas fiscais de produtor rural, certidão do Incra, escritura pública qualificando a autora como agricultora, declaração do sindicato de produtor rural, etc.

Enfim, o juiz não leu coisa alguma e proferiu sentença modelão inaplicável.

Em recurso, a Turma deu parcial provimento para reconhecer período que não alcança a aposentadoria, talvez de propósito, pois não considerou o período do curso do processo, nem o entre a data da ´DER´ e ajuizamento da ação, além de outros etcéteras...

Interpostos recursos de uniformização perante Turma Nacional e Turma Regional em 20 de janeiro de 2014, na semana passada (09/04/2014), veio a absurda decisão que evidencia o descaso do Judiciário com as partes e advogados, não enganando ninguém na realidade de que os processos não são analisados.

Vejam, leitores o julgado e tirem as próprias conclusões:

"Trata-se de pedidos de uniformização interpostos pela parte autora, com base no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, contra decisão de Turma Recursal do RS.

Não merece trânsito a inconformidade.

Conforme o art. 14 da Lei nº 10.259/2001, 'caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.'

No presente caso, a recorrente não logrou êxito em demonstrar existência de divergência porquanto não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos citados como paradigma e a decisão recorrida. Para o deslinde do caso decidido foram consideradas circunstâncias específicas, não presentes nos julgados paradigma.

Diante do exposto, nego seguimento aos pedidos de uniformização.

Intimem-se.

Porto Alegre, 24 de março de 2014.

Daniel Machado da Rocha, Presidente da 2ª Turma Recursal".

(Documento eletrônico assinado por Daniel Machado da Rocha, Presidente da 2ª Turma Recursal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php , mediante o preenchimento do código verificador 10922448v2 e, se solicitado).

Alguém acredita que o processo foi analisado? Ou terá sido mais uma decisão padrão modelão (até rimou!).

No julgado não há menção alguma de mínima circunstância presente no feito...

Se quiserem conferir, aí vai o número do processo: 5009588-56.2013.404.7108 - originariamente 2007.71.58.008615-9/RS.
Descaso total, um verdadeiro desprestígio à Advocacia. Vergonha de prestação jurisdicional!

Atenciosamente,
Maico Zambiasi, advogado (OAB-RS nº 65.983).

mzambiasi@hotmail.com

Atraso, desídia ou descuido de advogado não podem prejudicar os direitos de seu cliente

Trabalhista   |   Publicação em 15.04.14

O direito de defesa é cerceado quando se deixa de examinar o mérito de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos vários dias depois pelo advogado.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do TST afastou a intempestividade declarada a recurso interposto por um trabalhador e determinou que este seja examinado.

O caso ocorreu em processo ajuizado por um auxiliar de produção contra a empresa Melhor Bocado Alimentos Ltda., de São Paulo. Após ser dispensado sem justa causa em julho de 2009, o empregado buscou na Justiça equiparação com o salário de um colega e indenização por acidente de trabalho por ter tido um dedo da mão prensada em uma máquina de fazer quiches.

Quanto à equiparação, a empresa alegou que o empregado exercia as funções na linha de produção de ´croissants´ e que somente dois meses antes de ser demitido passou a atuar na área de ´quiches´, onde trabalhava o outro funcionário.

Quanto ao acidente, a empregadora alegou que o auxiliar apenas encostou o dedo na máquina e sofreu ferimento leve, não acidente de trabalho.

Detalhes processuais

* Ao examinar o caso, o juiz da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) indeferiu os pedidos do empregado porque ele não demonstrou, mediante prova testemunhal, que tinha direito à equiparação salarial.

* O magistrado também destacou que, de acordo com o laudo pericial, o auxiliar não era portador de incapacidade física para o trabalho.

* O trabalhador recorreu da decisão, mas o TRT da 2ª Região (SP) deixou de conhecer (não examinou o mérito) do recurso porque o advogado, apesar de ter interposto a peça processual no prazo correto, reteve o processo por dez dias a mais em seu escritório, violando o artigo 195 do Código de Processo Civil.

* Por não ver o recurso examinado, o empregado recorreu da decisão para o TST. Alegou que a restituição tardia dos autos por parte do advogado não constituía razão para que seu recurso não fosse examinado.

* Ao acolher o recurso do auxiliar de produção, a 4ª Turma do TST afirmou que houve violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa. No entendimento da Turma, "há cerceamento de defesa quando não se conhece de recurso protocolizado tempestivamente em razão da devolução tardia dos autos".

* Acompanhando a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a 4ª Turma deu provimento ao recurso do auxiliar para afastar a intempestividade e determinar o retorno do processo ao TRT-SP para que examine o recurso. (RR nº 244300-93.2009.5.02.0090 - com informações da Secretaria de Comunicação Social e da redação do Espaço Vital).

Indenização de R$ 70 mil para vítima de assédio sexual e moral

Trabalhista   |   Publicação em 15.04.14

Arte EV sobre foto de TorpedoGratis.info

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Decisão da 5ª Câmara do TRT-SC condenou a BV Financeira S.A. a pagar R$50 mil a uma ex-funcionária, vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. Ficou comprovado que, constantemente, ele convidava a moça para "sair depois do expediente" e, diante das constantes recusas, insistia por meio de mensagens por celular. Uma delas dizia: “você só não é promovida porque não quer”...

Durante a instrução, o juiz Luciano Paschoeto, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, confirmou a existência de seis mensagens no telefone da autora, recebidas do aparelho usado pelo seu superior, na época dos fatos, conforme foi informado pela própria empresa.

Para os desembargadores, as menções explícitas ou implícitas, com a promessa de vantagem ou de vingança, para obter favores sexuais caracterizaram o assédio. “Considerar que a empregada, para manter o emprego, deveria praticar ato sexual com seu superior hierárquico é desprezar, por completo, a sua dignidade, equiparando-a a uma prostituta” - diz o voto do desembargador-relator José Ernesto Manzi.

A autora da ação também vai receber - pela cobrança de metas de forma abusiva, com ameaças de demissão por não atingi-las - R$ 20 mil de indenização por assédio moral. A medida constitui abuso de direito, conforme previsto pela Súmula nº 47 do TRT-SC.

A sentença havia fixado as indenizações em R$ 5 mil pelo assédio sexual e outros R$ 5 mil pelo assédio moral. Cabe recurso da decisão ao TST.

A BV Financeira integra o grupo do Banco Votorantim, posicionado entre os dez maiores bancos em atuação no Brasil pelo critério de ativos totais.

A BV Financeira tinha sido apontada pelo Great Place to Work Institute (GPTW) como a 22ª melhor empresa para se trabalhar no Brasil - conforme publicou a revista Época em sua edição de 22 de agosto de 2009.

Em 9 de janeiro de 2009, o Banco do Brasil anunciou, por R$ 4,95 bilhões, a compra de 49,9% das ações ON do Banco Votorantim, mantendo o Grupo Votorantim no controle acionário do banco.

O advogado Fabiano Ayres D´Avila atua em nome da reclamante. (Proc. nº 0008302-40.2012.5.12.0001 - com informações do TRT-12 e da redação do Espaço Vital).

"Vaginas artificiais” é a novidade em centro médico dos EUA

Internacional   |   Publicação em 15.04.14

Foto: Wake Forest Baptist Medical Center

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Cientistas do Centro Médico do Hospital Wake Forest, na Carolina do Norte, apresentaram os resultados de uma pesquisa pioneira. A partir do tecido de vaginas de algumas mulheres, a equipe construiu moldes biodegradáveis implantados em quatro meninas que nasceram sem órgãos sexuais.

As pacientes tinham casos extremos da Síndrome de Mayer-Rokitansky-Küster-Hauser (MKRH), uma doença que impede a mulher de ter ciclos menstruais ou relações sexuais.

Este estudo piloto é o primeiro a demonstrar que os órgãos vaginais podem ser construídos em laboratório e usados com sucesso em seres humanos”, disse Raya Rivera, autor e diretor do Laboratório de Engenharia Tecidual HIMFG.

Ele avalia que “pode ser uma nova opção para os pacientes que necessitam de cirurgias de reconstrução de vagina - além do que esse é mais um exemplo de como as estratégias de medicina regenerativa podem ser aplicadas a uma variedade de tecidos e órgãos”.

De acordo com a pesquisa, o tratamento também pode ser aplicado a pacientes com câncer vaginal ou que sofreram outros tipos de ferimentos.

Após o recolhimento das amostras do tecido muscular, os pesquisadores escanearam as imagens e a partir delas criaram um molde em terceira dimensão, sob medida para cada paciente. Os moldes com as células foram mantidos em uma incubadora, que fica em um local específico para a fabricação de tecidos humanos.

Dessa forma, os moldes podem alcançar o tamanho desejado e depois ser implantados com cirurgia em cada uma das pacientes.

Mais detalhes

* Seis semanas após a biópsia das amostras coletadas, os cirurgiões criaram um canal na pélvis das pacientes, uma espécie de “andaime” para estruturas reprodutivas.

* O laboratório de Rivera mostrou que uma vez que esses “andaimes de células” são implantados no corpo, nervos e vasos sanguíneos se formam e as células se expandem em forma de tecido.

* As cirurgias foram realizadas entre junho de 2005 e outubro de 2008, com pacientes que tinham entre 13 e 18 anos. Desde então, as meninas fizeram visitas médicas anuais. Os relatórios do acompanhamento mostram que, mesmo até oito anos após as operações, os órgãos funcionam normalmente. Além disso, as pacientes afirmaram ter a função sexual normal após o tratamento, incluindo desejo e relações sexuais sem dor.

Zero Hora indenizará ex-empregado por inscrição na Serasa

Trabalhista   |   Publicação em 15.04.14

A 8ª Turma do TST manteve decisão que condenou a RBS - Zero Hora Editora Jornalística a reparar, por danos morais, um ex-empregado que teve seu nome inscrito como devedor na Serasa por culpa da empresa. No momento da rescisão contratual, a empresa descontou o valor de empréstimo consignado feito no Banrisul.

No entanto, não repassou imediatamente a verba à instituição financeira. Com isso, o ex-empregado, que já tinha outros registros na Serasa, teve o nome inscrito pelo banco como devedor.

O trabalhador, então, ajuizou ação pedindo indenização por danos morais. A empresa contestou, argumentando que não ficou caracterizado o dano moral porque o ex-empregado tinha outras pendências financeiras. Segundo a RBS, a alegação de que ele teve sua moral abalada "não pode ser atribuída única e exclusivamente a essa inscrição imputada à RBS, pois antes dessa já havia outras, além da informação de existência de vários cheques sem fundo e protestos em seu nome".

O pedido de indenização foi julgado improcedente na primeira instância. O trabalhador recorreu ao TRT da 4ª Região. Em sua defesa, a RBS - Zero Hora Editora Jornalística insistiu que repassou o valor correspondente ao banco credor, mas não apresentou comprovante. Ao analisar a documentação, o TRT-RS verificou que, na contestação, a própria empresa afirmou que o repasse à instituição bancária só foi feito sete meses após a rescisão.

Com entendimento diverso do juízo de primeiro grau, o TRT gaúcho considerou que o fato de existirem outras inscrições do trabalhador em cadastros de inadimplentes não eximia a empresa de sua obrigação de reparar o dano causado por seu ilícito, porque a cobrança por uma dívida paga era cobrança injusta.

O TRT-RS esclareceu no julgado que "o dano causado não é o mesmo do que seria verificado no caso de uma pessoa sem registro nos cadastros de inadimplentes", mas esse aspecto deveria ser considerado na hora de definir o valor da indenização, estabelecida então em R$ 5 mil.

A empresa recorreu ao TST. Para o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do recurso de revista, "ficou patente, diante dos registros apresentados no acórdão regional, o nexo de causalidade proveniente da ação retardatária da empregadora".

O advogado Alessandro Cristian Sá Amaral atua em nome do reclamante. (RR nº 666-65.2010.5.04.0017 - com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST e da redação do Espaço Vital).

Notícias curtas desta terça-feira (15)

Flashes   |   Publicação em 15.04.14

* O cachorro e a Copa do Mundo

A frase é de Dilma Rousseff, respondendo às críticas por atraso nas obras da Copa: “No Brasil muitas vezes você é criticado por ter o cachorro e, outras vezes, por não ter o mesmo cachorro!

A metáfora é pior do que todas as que Lula pronunciou até hoje.

* "Sentença teratológica"

O Espaço Vital noticiou na edição de 1º de abril passado que o SESI foi condenado na Justiça do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) por "descarte de empregada doente". A expressão "descarte" mencionada no título e na matéria é oriunda do próprio julgado proferido pela juíza do Trabalho Ivanise Marilene Uhlig de Barros, que determinou a reintegração da trabalhadora.

O caso envolve a dispensa de uma assistente social, com 20 anos de trabalho no SESI, e que esteve acometida de câncer de mama. (Proc. nº 0000775-83.2013.5.04.0305).

A advogada Patricia Cardoso, gerente da Unidade Jurídica do Sistema Fiergs/Ciergs, em longa carta, afirma que "inexistiu o suposto e abominável tratamento discriminatório dispensado a uma empregada do SESI". Ela escreve também que "ainda que a locução tenha sido usada pela magistrada que proferiu a teratológica sentença dentro de um contexto, a referida locução na forma em que utilizada na notícia, constitui injúria grave".

Para ler, nesta edição do Espaço Vital, a íntegra da carta, clique aqui.

* A propósito

As duas frases seguintes são da sentença - sujeita a recurso ao TRT-4 - proferida na ação trabalhista que condenou o Sesi:

1) "A dispensa em razão do acometimento de doença se afigura discriminatória à medida que produz distinção injustificada e revela a insensibilidade patronal para com os graves abalos físicos e psíquicos com que naturalmente decorrem da situação de debilidade".

2) "O descarte de empregado doente, como se valor algum tivesse, simplesmente pela sua atual condição e para a qual sequer contribuiu, afronta aos comezinhos princípios de respeito ao próximo e de sua dignidade porquanto lhe priva de sua fonte de sustento e da sua possibilidade de se sentir útil e produtivo".

O Sesi já interpôs, em primeiro grau, embargos de declaração ainda não decididos.

* O pau do galinheiro

Do ministro Luiz Fux, relatando porque o STF negou liminar para arquivar ação penal contra um ladrão de galinha: “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos referem-se à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância no caso ‘sub examine’. Destarte, é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal!

Ou seja, a Justiça brasileira continuará perdendo tempo com o crime cometido em maio de 2013, por um certo Afanásio Maximiano Guimarães, na pacata Rochedo de Minas (MG).

Consta dos autos que Afanásio invadiu o galinheiro do vizinho de madrugada e, fazendo jus ao próprio nome, afanou uma galinha e um galo, consumindo-os depois.

Ele diz, porém, que os galináceos apareceram em seu quintal e não sabia quem era seu dono.

O ministro Fux preferiu o palavrório e o juridiquês. E assim perdeu a oportunidade de tirar a justiça do pau do galinheiro.

* A propósito

O ministro Marco Aurélio Mello diz - depois desse caso do galo e da galinha - que "a solução é o enxugamento de competência, pois as onze cadeiras do Supremo estão de bom tamanho".

Está na hora, mesmo, de - por previsão legal e/ou constitucional - impedir que casos quetais aportem na Suprema Corte.

* Meu primeiro documento

O lavrador aposentado Virgílio Cachoeira de Oliveira, morador de Aurora do Tocantins (3.625 habitantes), passou 98 anos sem ter como provar que nasceu em 2 de agosto de 1915, no povoado da Ilha do Bananal.

Depois de tanto tempo, esses detalhes vão constar do primeiro Registro Civil de Nascimento da vida de Virgílio, garantido por sentença judicial.

Sem dispor de nenhum tipo de documento, Virgílio começou a resgatar sua história em outubro do ano passado, quando procurou a Defensoria Pública local, na busca de autorização para tirar um registro de nascimento tardio.

Na última quinta-feira (10), por telefone, ele comemorou a solução: "Estou gostando, estou muito feliz, porque eu nunca tive um documento na vida”.

* Fora da fila

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 176/2012, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios, priorizando o pagamento a essas pessoas.

A proposta estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Atualmente a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Também já determina que os débitos de natureza alimentícia, que compreendem, por exemplo, os decorrentes de salários, pensões e indenizações cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave ou incapacitante serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Caso a PEC seja aprovada, essa prioridade será dada a esse público em caso de débito de qualquer natureza.

* Contas a contar

Com a aposentadoria de Valmir Campelo no Tribunal de Contas da União, a fiscalização do uso de dinheiro do governo federal nas obras de construção e reforma dos estádios ficará a cargo do ministro Walton Alencar Rodrigues.

Ele é o decano da corte e dirá se as nossas arenas futebolísticas afinal foram superfaturadas ou são as mais caras, quando comparadas às das últimas três copas.
Há quem jure que não.

* A Páscoa dos fabricantes

Mais aguardada por fabricantes de chocolate e supermercadistas do que por crianças, a Páscoa permite ganhos exponenciais, graças ao incontrolável preço do chocolate. Os ovos chegam a custar até 4,3 vezes mais do que as versões em barra do mesmo produto.

É o caso do ovo Diamante Negro com 320g, da Lacta, que custa R$ 38,37.

Com esse valor, seria possível comprar 8,1 barras de 170g do produto da mesma marca, que somariam 1,37kg de chocolate.

* Chocolate mofado

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou solidariamente a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Nacional) e a Nestlé do Brasil a pagarem indenização por danos extrapatrimoniais (R$ 10 mil) a uma cliente que consumiu um mousse de chocolate mofado. A consumidora comprou, em janeiro de 2010, o produto ´Chandelle Mousse Due´ e, ao dá-lo para seu filho, uma criança de seis anos, este passou a apresentar sintomas graves de intoxicação alimentar, com febre, desarranjo e vômito, sendo levado ao pronto-socorro.

Em primeiro grau, a indenização concedida pela juíza Rita de Cássia Müller, na comarca de Pelotas, foi de R$ 6 mil.

No TJRS, o desembargador Leonel Pires Ohlweiler proveu o recurso da autora da ação, mantendo assim a condenação solidária do supermercado e fabricante e elevando o valor da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10 mil.

Para a fixação do valor definitivo, o magistrado considerou as seguintes variáveis:

a) a vítima era menor, de 6 anos de idade;

b) o consumidor foi vítima de vício do produto;

c) o vício do produto ocasionou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva;

d) a ausência de prova por parte da ré de alguma hipótese capaz de excluir o dever de indenizar;

e) a não contribuição da autora para o ocorrido;

f) a situação econômica das partes. (Proc. nº 70053761706).


* Transmissão radiofônica da Copa do Mundo

O TRF da 4ª Região negou recurso do MPF que pedia a gratuidade na transmissão remota de todos os eventos da Copa do Mundo de 2014 às emissoras de rádio dos municípios incluídos na jurisdição da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo (RS).

A ação civil pública foi ajuizada contra a Federation Internationale de Football Association (FIFA), a FIFA World Cup Brazil Assessoria e a União pleiteando que as transmissões fossem isentas de qualquer pagamento ou licença prévia.

O juiz Rafael Webber indeferiu os pedidos e extinguiu o processo, entendendo que o MPF não seria competente para propor a ação, que, "não se refere a interesse difuso ou coletivo, mas a direitos individuais disponíveis, cabendo às empresas interessadas ingressar com processo".

A relatora do recurso, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, negou provimento. Ela considerou que “o direito que está sendo diretamente lesado é das empresas radiodifusoras, de caráter eminentemente privado, as quais detém o interesse de manejar as eventuais medidas protetivas aos seus direitos”.

Ela concluiu ressaltando que “as empresas radiodifusoras que, sabidamente, tem considerável respaldo político e econômico poderão, querendo, combater a cobrança feita”. (AC nº 5002721-13.2014.404.7108).

* Da série "Essalentíssima" justiça

Foram quase 12 anos desde a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí até o STJ publicar, na semana passada, a decisão sobre a competência para julgar uma ação de indenização. A autora ingressou na Justiça do Trabalho em março de 2006 alegando ter sido vítima de discriminação sexual antes de ser contratada.

Ela recebeu a notícia de que fora aprovada na seleção e já poderia se considerar funcionária. Para isso, precisaria apenas providenciar fotos, fotocópias de documentos, abrir conta em banco e fazer o exame admissional.

Atendendo a todas as exigências, a candidata foi surpreendida por uma decisão repassada pela funcionária do departamento de recursos humanos. O patrão teria mudado de ideia e não iria mais contratá-la, preferindo mulheres com mais de 30 anos e que tivessem feito laqueadura.

A empresa Maghfran Conteiners Ltda. alega que a moça não foi contratada por necessidade de remanejamento de pessoal, enquanto sua preposta disse em depoimento que o motivo foi a não ocorrência de um aumento de produção previsto.

Em novembro de 2006 o juiz Alexandre Ramos proferiu a sentença rejeitando a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria e acolheu o pedido da autora, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. As partes recorreram da decisão.

Um ano depois, a 2ª Turma do TRT-SC teve outro entendimento. Os desembargadores reconheceram a incompetência da Justiça do Trabalho, declarando a nulidade da sentença.

A ação foi redistribuída para a 2ª Vara Cível de Itajaí, que também julgou procedente o pedido e aumentou o valor da condenação para R$ 5 mil, a título de reparação. A empresa recorreu e a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, da mesma forma, entendeu pela incompetência da Justiça Estadual, por ofensa ao art. 114, VI, da Constituição Federal, com redação da EC nº 45/2004.

Os ministros do STJ, contudo, entenderam que “embora o contrato de trabalho não tenha se aperfeiçoado, o fato de a pretensão indenizatória decorrer de promessa de contratação já é suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento, a qual, pela familiaridade com a matéria, terá melhores condições de avaliar, inclusive, se o comportamento da empresa durante as negociações prévias configurou algum ato ilícito passível de reparação”.

Foi anulada a sentença proferida pela Justiça Comum estadual e determinado o retorno dos autos ao TRT-SC para que prossiga ao julgamento dos recursos.

* Um quinto mesmo!

Em resposta à consulta da presidenta do TJ do Rio de Janeiro, Leila Mariano, o CNJ determinou que o Órgão Especial daquela Corte deve ser composto por desembargadores de carreira (quatro quintos) e por membros oriundos da Advocacia e do Ministério Público (alternadamente), compondo o quinto faltante.

O Estado do Rio foi ao STF questionar a fórmula, a pedido do TJ. O mandado de segurança caiu nas mãos do ministro Marco Aurélio, que indeferiu o pedido de liminar.

No TJRS, atualmente os 25 membros do Órgão Especial são: 20 magistrados de carreira, três oriundos do MP e dois da Advocacia.

* Caixa não é garota-propaganda

O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda - sem que concorde ou receba pagamento por isso - tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome.

A conclusão é da 2ª Turma do TST, que condenou o Supermercado Zona Sul S.A. , do Rio, a pagar indenização de R$ 8 mil para uma operadora de caixa obrigada a usar uniforme com propagandas, sem receber compensação pecuniária.

Na ação, a trabalhadora comprovou ter sido usada como "veículo de propaganda" para produtos das marcas Danone, Perdigão, Nestlé, Kibon, Elma Chips, Plus Vita, Easy off Bang, Coca-Cola e Colgate (RR nº 122500-04.2009.5.01.0001).

* Suspensa extensão de direitos da CLT a trabalhador avulso

O ministro Marco Aurélio, do STF, suspendeu os efeitos de decisão da 3ª Turma do TRT da 1ª Região que aplicou a um trabalhador portuário avulso direito que a CLT reserva aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente.

A liminar foi deferida em reclamação ajuizada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói.

De acordo com os autos, um trabalhador avulso ajuizou ação trabalhista com o objetivo de receber horas extras por suposto desrespeito aos períodos de descanso entre intrajornadas, previstos nos artigos 66 e 71 da CLT. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância, mas concedido no TRT-1. (RCL nº 17.414).

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"Eu me chamo... Aliás, não tenho um nome"!

Menina que nasceu em Joinville (SC) vai completar três anos em junho e, oficialmente, ainda não tem nome. A mãe luta na Justiça para registrá-la com o sobrenome do pai, que morreu no dia em que ela nasceu.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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