Terça-feira, 22 de abril de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
Quando o juiz exige ser tratado de "doutor"

Chega ao STF um caso iniciado em 2004 e que trata da pretensão de magistrado carioca. Ele se sentiu ofendido quando, em prédio condominial onde reside, um funcionário o chamava de "cara" e "você".

Quem se habilita a uma vaga de "Diretor(a) de Operações" ?

Empresa dos EUA procura em todas as cidades - inclusive no Rio Grande do Sul - pessoas jovens interessadas no emprego. Entrevistas são feitas, em idioma inglês,  por video-conferência.

Pesadelo jurisdicional

Na madrugada, em meio a um sonho conturbado, a juíza é interpelada pela ´Jurisdição´ e admite: "a estagiariocracia é uma moderna técnica de gestão! Está dando tão certo que até estou conseguindo começar meus fins-de-semana nas quintas-feiras".

Adicional de periculosidade para professora da PUC-RS

Ela trabalhava exposta a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física, em Porto Alegre. Advogado da reclamante é o ex-marido de Dilma Roussef.

O sonho frustrado de acertar na loteria

Gaúcho de Cruz Alta adquiriu um livro virtual para tentar acertar os "números de sorte". Não recebeu o livro e queria reparação de R$ 32 mil pelo dano moral, por ter "sofrido abalo psicológico, sentindo-se ofendido em sua dignidade".

Saldo do fundo de reserva para consorciados retirantes

Outra da série 'essalentíssima justiça'. Quando encerrado o grupo consortil, o eventual saldo será dividido entre todos os consorciados, na proporção de sua contribuição. A decisão é do STJ, em ação iniciada há quase 12 anos.

STF nega liminar a desembargador aposentado compulsoriamente

Quando titular de uma Vara da Fazenda, o juiz Megbel Abdala Tanus Ferreira deferiu, em 29 de dezembro, liminar em mandado de segurança para liberar, via alvará judicial, R$ 6 milhões.

Notícias curtas desta terça-feira

* Desembargador catarinense diz não acreditar em Papai Noel e coelhinho da Páscoa * 300 anos de prisão para 11 PMs * Vagareza na Bahia! * Condenação definitiva de Paulo Maluf (mas não no Brasil) * O "estranho casamento" de Marina Silva com Eduardo Campos * TJRS condena ex-prefeito por assédio moral político * Magistrados não cumprem metas do CNJ * Condenação de advogado por ofensas no Facebook

Prendendo mais pobres, eis a fórmula

"Os furtos de galinhas continuarão a ser prioridade, pois mais fáceis de apurar e processar, o que acaba sendo um modelo de gestão da miséria". Artigo de André Luis Alves de Melo, promotor de justiça em Minas Gerais.

Aposentadoria especial dos servidores públicos

A “Vitória de Pirro” passou a ser uma referência àquelas vitórias nas quais o sentimento ao final é tão doloroso quanto de uma derrota". Artigo do advogado Matheus Rocha Faganello.

Quando o juiz exige ser tratado de "doutor"

Magistratura   |   Publicação em 22.04.14

Montagem EV sobre charge Google Imagens

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O STF vai julgar, provavelmente na próxima semana, uma ação em que um juiz do Estado do Rio de Janeiro exige ser chamado de “doutor” e/ou “senhor” pelos funcionários do prédio onde mora.

A ação judicial tramita desde 2004 e já foi, outras vezes, noticiada pelo Espaço Vital - que, aliás, trouxe o caso com primazia em agosto daquele ano.

O magistrado Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, então juiz titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ), certa noite pediu ajuda a um funcionário do condomínio para conter um vazamento em seu apartamento. Por não ter permissão da síndica para ingressar nas unidades residenciais privadas, o empregado negou o socorro.

Os dois discutiram. O funcionário - segundo o juiz - passou a chamá-lo de “cara” e “você”, com o intuito de desrespeitá-lo.

Marreiros logo pediu para ser tratado como “senhor” ou “doutor”.

Fala sério!” - teria sido a resposta do funcionário.

Marreiros, então, entrou com uma ação na Justiça contra o Condomínio do Edifício Luísa Village e a síndica Jeanette Granato e pediu antecipação de tutela para obter o tratamento pessoal-reverencial. Não levou!

Mas alguns dias depois, em agravo de instrumento, obteve antecipação da tutela recursal, concedida pelo desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 9ª Câmara Cível do TJ-RJ.

A decisão no agravo mencionou que “tratando-se de magistrado, cuja preservação da dignidade e do decoro da função que exerce, e antes de ser direito do agravante, mas um dever e, verificando-se dos autos que o mesmo vem sofrendo, não somente em enorme desrespeito por parte de empregados subalternos do condomínio onde reside, mas também verdadeiros desacatos, mostra-se, data vênia, teratológica a decisão do juízo a quo ao indeferir a antecipação de tutela pretendida”, escreveu o desembargador.

Na época, a OAB-RJ repudiou a decisão. "Todos nós somos seres humanos. Ninguém nessa vida é melhor do que o outro só porque ostenta um título, independente de ter o primeiro ou segundo grau completo ou curso superior" - disse o então presidente da Ordem carioca, advogado Octávio Augusto Brandão Gomes,

A decisão foi confirmada em março de 2005, quando a 9ª Câmara Cível do TJ-RJ, por maioria (2x1) proveu o agravo e confirmou a tutela antecipada.

Em maio de 2005, a sentença que julgou a ação de conhecimento foi contrária aos interesses do juiz Antonio Marreiros. No julgado, o juiz Alexandre Eduardo Scisinio, escreve que compreende o "inconformismo" do colega, mas conclui que "não compete ao Judiciário decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero".

O juiz sentenciante também dispôs que "´doutor´ não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento".

O julgado monocrático ainda salientou que "o título de ´doutor´ é dado apenas às pessoas que cumpriram tal exigência e, mesmo assim, no meio universitário".

O juiz Marreiros ingressou com apelação no TJ-RJ, que decidiu pelo improvimento. Ainda em 2006 aviou recurso extraordinário ao STF, argumentando que "o caso diz respeito à Constituição por envolver os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade".

O recurso teve o seguimento negado, seguindo-se agravo de instrumento que será julgado nas próximas semanas pela 2ª Turma do Supremo. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. (AI nº 860.598).

Leia a íntegra da apelação protocolada em agosto de 2005

"A conduta da ré é de uma agressividade incalculável, PIOR DO QUE UM SOCO NA FACE porque, com isso, cria para o apelante um inimigo coletivo e sem rosto".

Quem se habilita a uma vaga de "Diretor(a) de Operações" ?

Diversos   |   Publicação em 22.04.14

Montagem EV sobre arte de Google Imagens

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Advogadas, magistradas, promotoras, operadoras jurídicas, estagiárias de mais idade, mães, amigas, companheiras de jornada, separem quatro minutos do seu louco e corrido dia, encontrem um lugar confortável em seus lares, sentem-se e assistam ao vídeo que está fazendo sucesso nos Estados Unidos. Vocês vão lavar a alma.

Nesse vídeo, genialmente produzido por uma agência de publicidade estadunidense, foi feita uma das brincadeiras mais interessantes dos últimos tempos.

A agência divulgou em jornais e na Internet uma suposta vaga de “Diretor(a) de Operações” e depois realizou - via entrevistas gravadas em vídeo-conferência - com (as) os candidatos, justamente para registrar a reação dos mesmos ao ouvirem as exigências requeridas para o cargo.

A vaga, na verdade, descrevia a função de mãe e todas as obrigações que esse “cargo” exige, mas é claro que isso não foi informado na oferta da vaga e nem na entrevista.

Vale a pena ver as expressões de choque e as reações incrédulas dos candidatos ao ouvirem coisas como:

- Você terá que trabalhar de pé a maior parte do tempo;

- Você terá que trabalhar 135 horas por semana;

- Você não terá intervalos e deverá ser ótimo em negociação.

- Você trabalhará com alguém a quem dará atenção em tempo integral e irá passar a noite em claro cuidando dessa pessoal, tendo que abrir mão da sua vida pessoal. Etcetera!

Imaginem alguém ouvindo isso numa entrevista de emprego! E, ao mesmo tempo, ouvindo que esse é o trabalho mais importante que se pode executar, mas pelo qual não haverá remuneração.

Assistam ao interessante vídeo

O Dia das Mães nos EUA

Reconhecida como a idealizadora do Dia das Mães na sua forma atual foi a metodista Anna Jarvis, filha de Ann Maria Reeves Jarvis, que em 12 de maio de 1907, dois anos após a morte de sua mãe, criou um memorial em homenagem a ela e iniciou um campanha para que o Dia das Mães fosse um feriado reconhecido.

Ela obteve sucesso ao torná-lo reconhecido nos Estados Unidos em 8 de maio de 1914 quando a resolução Joint Resolution Designating the Second Sunday in May as Mother's Day foi aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos instalando o segundo domingo do mês de maio como Dia das Mães.

No âmbito desta resolução o presidente dos Estados Unidos Thomas Woodrow Wilson proclamou que no Dia das Mães os edifícios públicos devem ser decorados com bandeiras. Assim, o Dia das Mães foi celebrado pela primeira vez em 9 de maio de 1914.

Com a crescente difusão e comercialização do Dia das Mães Anna Jarvis afastou-se do movimento, lamentou a criação e lutou - sem conseguir - para a abolição da comemoração.

O Brasil segue o padrão dos EUA: o Dia das Mães é comemorado no segundo domingo de maio.

Pesadelo jurisdicional

Contador de causos   |   Publicação em 22.04.14

Charge de Gerson Kauer

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Por Rafael Berthold, advogado (OAB-RS nº 62.120)

Em meio a um sonho conturbado, a juíza encontra-se com ninguém menos do que a Jurisdição, em pessoa. A atmosfera sombria do sonho torna-se ainda mais pesada quando a Jurisdição finca os seus olhos nos da magistrada, advertindo-a:

Senhora juíza, saiba que isto não é um sonho. É, isto sim, um terrível pesadelo!

Mas quem é você e o que quer de mim? - indaga a magistrada, temerosa.

Sou a Jurisdição e tenho algumas contas a acertar com a senhora. Farei isso massacrando a sua consciência!

A juíza sente arrepios, e lhe faltam palavras para redarguir.

Ao perceber, a Jurisdição prossegue:

A senhora não tem vergonha de tratar tão mal os jurisdicionados e seus procura dores?

Como assim ´tratar mal´? Como é que eu posso tratar mal alguém com quem nem converso? Veja a placa pendurada no cartório, com os dizeres: “A magistrada não recebe partes ou advogados em seu gabinete”.

Mas isso é um absurdo! É dever do juiz receber o advogado em seu gabinete a qualquer momento, durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença! Isso não só é uma imposição de lei, mas uma obrigação moral perante mim, a Jurisdição!

Olha, eu nem sei que porque estou dando papo pra você. Deixe-me aproveitar o meu sono que, pra mim, é sagrado. É justamente por isso que eu só trabalho à tarde.

O quê?! A senhora só trabalha à tarde? Não é à toa que os processos se acumulam! Ninguém ousa negar que o volume de trabalho dos magistrados é enorme, mas, trabalhando um só turno, como espera dar conta do volume de processos? – indaga, boquiaberta, a Jurisdição.

Ora, você nunca ouviu falar na estagiariocracia? Pois é, eu a aplico em meu gabinete...

É até vergonhoso que você admita isso! - exclama, perplexa, a Jurisdição.

Qual nada, a estagiariocracia é uma moderna técnica de gestão! Está dando tão certo que até estou conseguindo começar meus fins-de-semana nas quintas-feiras.

A Jurisdição fica furiosa, e uma enorme veia pulsante se faz notar no meio de sua testa.

E se surgirem pedidos de liminares ou habeas corpus, enquanto você não estiver no gabinete?

Com uma expressão de culpa e resignação, a magistrada pontua:

É, nesses casos, eu tenho que admitir que jurisdicionado está... “prejudicado”, por assim dizer.

E nesse exato momento, em meio a sobressaltos, o sonho termina; e quem acorda, ofegante, em seu aposento, é a Jurisdição. Após um tempo para compreender o que se passara, a mesma desabafa:

Ufa, ainda bem que acordei. Juízes não vocacionados são, sem sombra de dúvidas, o meu maior pesadelo...

Adicional de periculosidade para professora da PUC-RS

Trabalhista   |   Publicação em 22.04.14

O TST proveu recurso da professora Mara Regina Rizzatti, que trabalha na União Brasileira de Educação e Assistência, e reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade, pela exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da PUC-RS. A professora trabalha na universidade desde março de 1988 e, a partir de 2000, passou a atuar como coordenadora de pesquisas.

Na reclamatória afirmou que, "mesmo trabalhando sempre em contato com agentes insalubres e perigosos, nunca recebeu adicional de insalubridade ou periculosidade".

A Ubea apresentou documentos que atestariam que as atividades desenvolvidas pela professora não eram insalubres, ainda mais que "sempre lhe forneceu equipamentos de proteção individual".

Perícia realizada no prédio onde a professora trabalhava constatou que não havia estoque de inflamáveis em quantia superior a 200 litros ou 135 kg, não se caracterizando como área de risco para averiguação de periculosidade.

Com base na perícia e em prova testemunhal, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos.

Na avaliação do TRT-RS também não houve elementos suficientes que justificassem o deferimento do adicional, "diante das pequenas quantidades (27 litros) de agentes inflamáveis armazenadas no ambiente onde ela circulava".

No recurso ao TST, a professora alegou que a quantidade de inflamáveis no ambiente seria irrelevante, pois o que discutia era o direito ao adicional por trabalhar em área de risco.

Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, "comprovada a exposição da professora a agentes inflamáveis, é devido o adicional".

O ex-deputado Carlos Araújo - ex-marido da presidenta Dilma Roussef - atua como advogado da reclamante (RR nº 970-73.2010.5.04.0014).

O sonho frustrado de acertar na loteria

Dano moral   |   Publicação em 22.04.14

Charge de Amarildo - www.amarildo.com.br

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A 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença da comarca de Cruz Alta (RS) proferida em ação cível cujo conteúdo é inusitado: Paulo Juarez Silva Rosa relatou que, navegando na Internet, deparou-se no saite da Uol com "farta propaganda enganosa da ré, de como ganhar na loteria".

Assim, ludibriado, "adquiriu da demandada um livro eletrônico sobre o tema". Efetuou o pagamento do preço da obra no valor de R$ 30,90, mas nunca recebeu o livro.

Disse ter "sofrido abalo psicológico, sentindo-se ofendido em sua dignidade". Requereu a procedência da demanda, com a condenação do Universo On Line ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 61,80 (o preço do livro virtual em dobro) e reparação pelo danos morais no montante de R$ 32,7 mil.

O Uol contestou, sustentando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a responsabilidade exclusiva do anunciante pela veracidade do anúncio. No mérito, disse não ter tido qualquer responsabilidade no evento.

A juíza Michele Scherer Becker, da 1ª Vara Cível da comarca de Cruz Alta, rechaçou a tese do Uol, reconhecendo tratar-se de relação de consumo, "daí porque a responsabilidade do provedor do saite (fornecedor do serviço) por eventuais danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC". Além disso, o pagamento - via "PagSeguro" - fora feito ao próprio Uol.

Este foi condenado a devolver os R$ 30,90 pela forma simples. Mas a reparação moral foi indeferida porque "o que ocorreu foi um mero aborrecimento da vida cotidiana, não existindo direito à indenização pleiteada, cabendo ao Poder Judiciário evitar a banalização do dano moral, instituto que serve para que se respeite aqueles que realmente sofrem humilhação, abalo psicológico dor ou vexame o que não é o caso dos autos".

O consumidor recorreu, sem êxito. No voto, a desembargadora relatora Elaine Harzheim Macedo disse "não ter vislumbrado dano concreto ou prova indiciária mínima de que a parte autora tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetida à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88".

Tendo decaído na quase totalidade dos seus pedidos, o autor da ação - que vai receber apenas os R$ 30,90 de volta - só escapou de pagar a honorária sucumbencial de R$ 650,00 porque obteve os benefícios da gratuidade. (Proc. nº 70058229766).

Saldo do fundo de reserva para consorciados retirantes

Diversos   |   Publicação em 22.04.14

O consorciado que deixa antecipadamente um grupo consortil tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente. Pela decisão do STJ, a devolução dos valores pagos incluirá a parcela relativa ao fundo, corrigida monetariamente e acrescida de juros, na proporção da contribuição.

A decisão veio em ação ajuizada por integrantes de um plano do Consórcio Ford que demandaram a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, mas acórdão do TJ de São Paulo deu provimento à apelação dos consorciados retirantes e determinou a devolução dos valores, no entanto, com a dedução de quantias referentes a encargos – entre eles, o fundo de reserva.

Negando o recurso da Ford, mas provendo o pedido dos retirantes, o STJ determinou a restituição também do fundo de reserva.

A relatora Nancy Andrighi apontou que "o repasse da parcela do fundo de reserva paga pelo consorciado desistente aos demais participantes caracterizaria o enriquecimento sem causa destes, que acabariam recebendo mais do que contribuíram inicialmente".

O fundo de reserva está previsto no art. 27 da Lei nº 11.795/08 e visa conferir maior segurança ao grupo de consorciados, resguardando-o contra imprevistos como inadimplência, despesas bancárias e eventuais custos de adoção de medidas judiciais. Seu pagamento é obrigatório, desde que previsto pelo grupo de consórcio.

Trata-se de verba com destinação específica e, uma vez encerrado o grupo, o eventual saldo será dividido entre todos os consorciados, na proporção de sua contribuição.

Conforme o STJ, "incluem-se entre os restituídos também os desistentes". No entanto, o recebimento de tais valores não se dá de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Foi mais um caso de ´essalentíssima justiça brasileira´. A ação foi ajuizada em 12.07.2002 e permaneceu na Justiça de São Paulo até janeiro de 2013. Em 19 de fevereiro de 2013 os autos foram, conclusos à relatora no STJ. (REsp nº 1363781).

STF nega liminar a desembargador aposentado compulsoriamente

Magistratura   |   Publicação em 22.04.14

TJ Maranhão (Divulgação)

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Megbel: "mais dedicado à magistratura do que a mim mesmo e a minha família”.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou liminar no mandado de segurança impetrado por Megbel Abdala Tanus Ferreira, desembargador do TJ do Maranhão, aposentado compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça em processo administrativo disciplinar.

Elementos colhidos durante a instrução apontaram a conivência do magistrado com a tramitação irregular de um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur – Turismo e Transporte Ltda. contra o Município de São Luís (MA).

O magistrado sustentou que as acusações não foram demonstradas, havendo apenas “conjecturas e suspeitas”. Relatou que, na tramitação do processo no CNJ, anexou cópias de suas últimas declarações de imposto de renda para demonstrar “a compatibilidade de sua renda com sua evolução patrimonial”.

Megbel Abdala informou ainda que, em mais de 31 anos de serviço público, “nunca respondeu a qualquer processo disciplinar, criminal ou cível, possuindo uma reputação ilibada perante sua classe profissional e na sociedade”.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. “Com efeito, o próprio enredo da inicial não dispensa o exame acurado de inúmeras matérias desfiadas pelo impetrante ao longo de 37 páginas, o que torna indispensável a instalação do contraditório. Também a ‘reflexão’ proposta no mandamus quanto à proporcionalidade da pena aplicada, não autoriza a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, cumprindo-se salientar que a aposentadoria compulsória objeto dos autos não é irreversível”. (MS nº 32698 - com informações do STF).

Um alvará milionário no fim-de-ano

A abertura do processo, que resultou na aposentadoria de Megbel, foi determinada pela ministra Eliana Calmon em 2011 para "a apuração de fato relacionado a omissões e irregularidades cometidas pelo magistrado quando titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em ofensa ao princípio do juiz natural e em negligência no cumprimento dos deveres do cargo e procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro nas funções”.

Segundo documentado, houve a impetração de um mandado de segurança pela empresa Viatur Turismo e Transporte Ltda., figurando como autoridade coatora o Município de São Luís.

A apreciação do mandamus foi feita pelo magistrado no dia 29 de dezembro de 2008 e resultou em concessão de liminar para que fosse efetuado o pagamento imediato de mais de 6 milhões de reais à citada empresa.

O alvará foi preparado e assinado em 30.12.2008 e o valor seria retirado de conta no Banco do Brasil de titularidade da Prefeitura de São Luís. Antes que o dinheiro fosse sacado, a eficácia do alvará foi suspensa, em 2 de janeiro de 2009, pelo desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, plantonista do tribunal.

Examinando disciplinarmente a questão, o Pleno do TJ-MA acatou uma tese da desembargadora Cleonice Freire, segundo a qual, o juiz Megbel Abdalla "não poderia ser correicionado por juízes mais novos na magistratura".

A desembargadora defendeu ainda que por ser mais antigo e ter figurado duas vezes na lista quíntupla para a vaga de desembargador, “seria prejudicado por um juiz corregedor que tivesse interesse em ir para a Corte”, raciocinou Cleonice. Ela, à época, era a vice-presidente do TJ-MA.

Na época o procedimento de investigatório proposto pela Corregedoria Geral de Justiça contra o juiz Megbel Abdala, foi extinto pelo Pleno do Tribunal de Justiça por 15 x 4.

No ano seguinte, Megbel Abdala foi promovido a desembargador, com apenas dois votos contrários. Ao ser eleito, Megbel disse dedicar a sua vida inteira à magistratura, em regime de exclusividade. “Eu considero a magistratura, na qual ingressei por vocação, como sacerdócio. Sou mais dedicado à magistratura do que a mim mesmo e a minha família”.

O procedimento disciplinar terminou avocado pelo CNJ, que aposentou Megbel.

Notícias curtas desta terça-feira

Flashes   |   Publicação em 22.04.14

 * Placar apertado, Noel e coelhinho...

O Órgão Especial do TJ de Santa Catarina manteve, por 11 x 10 votos, na última quarta-feira (16) o afastamento cautelar do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romildo Titon (PMDB). Ele é um dos 46 indiciados pela chamada Operação Fundo do Poço, que investigou supostas irregularidades em obras de saneamento básico no Estado.

Em 26 de fevereiro, o desembargador José Trindade dos Santos afastou, por meio de liminar, o deputado da presidência do Legislativo estadual por 180 dias ou até análise sobre o recebimento da denúncia.

Durante a sessão do Órgão Especial, na última quarta-feira (16) alguns desembargadores defenderam a volta do deputado ao cargo com algumas restrições, como não nomear ou exonerar ocupantes de cargos comissionados.

O desembargador Trindade dos Santos retomou o argumento usado na liminar. “Se alguém acredita em Papai Noel e coelhinho da Páscoa, esse alguém não sou eu”, disse, ao garantir "não acreditar que Titon viesse a enviar as provas pedidas pelo TJ-SC enquanto estivesse ocupando a presidência da Casa".

* 300 anos de prisão

A população do Rio de Janeiro deu um exemplo de justiça: condenou os 11 réus, todos policiais militares, acusados de envolvimento na execução da juíza Patrícia Acioli, assassinada em 2011 com 21 tiros.
Foi a população quem deu exemplo, porque os réus foram julgados em júri popular, como manda a Constituição, quando se trata de crimes contra a vida. Na semana passada foram condenados os últimos dois policiais. A soma das penas dos 11 sentenciados é de 290 anos e dois meses. Todos estão presos.

* Vagareza na Bahia

Os policiais rebelados ao fazerem corpo mole em Salvador (BA) foram sutilmente ironizados pelo colunista Tutty Vasques, do jornal O Estado de S. Paulo.

"Operação tartaruga na Bahia é sempre motivo de piada" - diz ele.

* Condenação definitiva (lá fora...)

Paulo Maluf continua condenado a permanecer solto no Brasil, depois que a Suprema Corte de Nova York rejeitou pedido de anulação de processo que o livraria da lista de procurados da Interpol.

Se sair do nosso país, ele vai preso!
E por que não viaja?...

* Estranho casamento

A tapioca é uma iguaria feita com farinha peneirada, extraída da raiz de mandioca. O açaí é um fruto roxo produzido por uma palmeira.

Marina Silva definiu sua aliança com Eduardo Campos como o “casamento da tapioca com o açaí”.

Pior do que esta só a explicação de Dilma, na semana passada, sobre a demora nas obras para a Copa do Mundo: “No Brasil muitas vezes você é criticado por ter o cachorro e, outras vezes, por não ter o mesmo cachorro!

* Assédio moral político

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que condenou o Município de Sertão a pagar R$ 8 mil, como reparação por dano moral, a um funcionário público por perseguição política. Ele exercia o cargo de motorista, mas permaneceu sem designação de atividade, relegado a cumprir horário em um pátio, no local de trabalho, durante os períodos de eleição e reeleição do então prefeito da cidade, Aldemir Sachet (PP).

O julgado entendeu "comprovado que tal situação gerou constrangimento para o reclamante e teve motivação político-partidária". (Proc. nº 70039793419).

* Meta não cumprida

Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais - informa o CNJ.

Embora os magistrados tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, a quantidade de processos que passaram a tramitar no ano passado foi de aproximadamente 19,4 milhões de ações.

Esses dados estão no relatório dos resultados da chamada Meta 1 – compromisso de julgar, em 2013, mais processos que a quantidade de ações apresentadas à Justiça.

O Departamento de Gestão Estratégica do CNJ reconhece que "a Meta 1 não foi atingida em 2013". Consulte o ranking de 2013

* Ofensas no Facebook

A imunidade profissional do advogado não permite que ele use as redes sociais para ofender seus desafetos. Isso porque, além de a imunidade não ser absoluta, o Código de Ética da OAB não permite que o advogado exerça suas atividades por meio de saites de relacionamento.

A conclusão é do juiz Henrique Alves Corrêa Iatarola, do Juizado Especial Cível de Limeira (SP), ao condenar o advogado Cassius Haddad a indenizar (R$ 26 mil) O promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, ofendido no Facebook, em seguidos ataques.

Conforme a sentença, o advogado tentou, intencionalmente, desprestigiar o promotor, “colocando-o em ridículo, pondo em xeque o princípio da autoridade”. Nas inserções, o promotor é chamado de "xerife tirano", "xerife covarde", "xerife apelão", "prefeito", "inidôneo" e "desonesto".

As postagens na internet mencionam principalmente a omissão do MP às suspeitas de corrupção relacionadas a um shopping na cidade de Limeira (SP). O julgado também determinou que o advogado retire, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, todos os textos e comentários identificados na ação. Cabe recurso de apelação. (Proc. nº: 0004366-44.2013.8.26.0320).

Prendendo mais pobres, eis a fórmula

Artigos   |   Publicação em 22.04.14

Por André Luis Alves de Melo, promotor de justiça em Minas Gerais

O número de presos aumentou de 300 mil em 2003 para 500 mil em 2013, ou seja, mais de 70% em dez anos, conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça. Mas nada se fala sobre isto.

A fórmula para este ´desempenho´ é muito simples: policiais escolhem o que irão apurar a autoria, os promotores são obrigados a processar (obrigatoriedade da ação penal ou da denúncia) e o próprio Estado faz a defesa, o que acaba por agilizar os processos e as condenações.

Assim, os policiais apenas apuram autoria de crimes menos inteligentes que não exigem investigação, geralmente furtos e roubos de pequenos objetos ou tráficos em pequenas quantidades com prisões em flagrante, normalmente cometidos por pessoas mais pobres ou com menos estudos. Por isto, alguns acham que apenas pobres cometem crimes e se der estudo não vão cometer crimes.

Na verdade, ricos e estudados também cometem, mas a autoria ou o fato não é apurado e tudo fica impune, como nos estelionatos (golpes) e crimes de colarinho branco.

A defesa em casos de crimes com prisões em flagrante e por crimes menos inteligentes como furtos acaba tendo um papel apenas de tentar diminuir a pena, mas geralmente os juízes já aplicam a pena mínima, então a solução é discutir a obrigatoriedade da acusação e a possibilidade de acordos para penas alternativas, mas isto reduz o mercado de trabalho para a defesa, logo não há muito interesse neste modelo que prevalece na Europa e nos Estados Unidos, e até mesmo na Argentina e Paraguai.

Precisamos discutir temas como prioridades para investigação criminal, fim da obrigatoriedade da ação penal e a estatização da defesa como monopólio estatal, o que não existe em nenhum país. Mas, para alguns setores quanto mais processos e mais presos melhor, pois pedem mais recursos para o governo e até mesmo apoio de organismos internacionais.

No Brasil estamos no paradoxo de privatizar a execução da penal para ONGs como as APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados) e empresas, mas a defesa tem que ser estatal. Isto inverte todo o papel, pois defender não é atividade privativa do Estado, mas a execução da pena sim.

Vivemos sob o caos no meio penal e por isto a criminalidade cresce, uma vez que falta racionalidade ao sistema, o que agravou nos últimos dez anos. Vivemos sob a concepção de um Estado Policial em vez de Estado Democrático de Direito.

Flexibilizar a obrigatoriedade da ação penal para delitos de furto geram mais resultados na diminuição de prisões do que investir na defesa, mas o discurso atual é o contrário, embora não tenha gerado efeitos tem sido um ótimo negócio para a defesa e para quem presta serviços jurídicos e outros ligados ao sistema penal e prisional.

Caso contrário, os furtos de galinhas continuarão a ser prioridade, pois mais fáceis de apurar e processar, o que acaba sendo um modelo de gestão da miséria.

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andreluis_melo@yahoo.com

Aposentadoria especial dos servidores públicos

Artigos   |   Publicação em 22.04.14

Por Matheus Rocha Faganello, advogado (OAB-RS nº 66.639) e mestre em Direito Público pela UFRGS

Pirro foi um rei que, ao ser saudado pela vitória contra os romanos após as batalhas de Heracléia e Ásculo, teria afirmado que mais uma vitória como aquelas o arruinaria completamente. Referia-se o rei ao fato de ter perdido muitos homens dentre os quais grandes e próximos amigos.

Vitória de Pirro” passou então a ser uma referência àquelas vitórias nas quais o sentimento ao final é tão doloroso quanto de uma derrota.

Mas esse não é um artigo para falar de história ou da origem de expressões e sim para tratar a respeito da Súmula Vinculante nº 33 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Editada após inúmeras decisões da Suprema Corte em mandados de injunção que discutiam a ausência de norma específica sobre a aposentadoria especial de servidores públicos, a súmula seria uma vitória!

Apenas seria...

Seguindo os julgados, como não poderia deixar de ser, a súmula estabelece que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal até edição de lei complementar específica.”

Antes de prosseguir precisamos fazer uma pequena pausa e lembrar que até a Reforma da Previdência, com a Emenda Constitucional nº 20, os servidores públicos aposentados dispunham de direito à integralidade (perceber o que percebiam na atividade durante a inatividade) e paridade (em inatividade receber os mesmos aumentos que servidores ativos de vencimentos ao se aposentar).

Com a Emenda nº 20 foram suprimidos esses direitos, e a formula de cálculo; todavia nela foram estabelecidas regras de transição, posteriormente alteradas pelas Emendas nºs 41 e 47, segundo as quais, desde que cumpridos certos requisitos, todos os servidores que ingressaram no serviço público até 2003, fariam jus à integralidade e à paridade.

Retornando à Súmula nº 33, ela apenas permite a aposentadoria do servidor em um tempo menor, todavia ele perde o direito à integralidade e à paridade. Ou seja, uma vez que o servidor opte pela aposentadoria especial, mesmo ele tendo ingressado antes de 2003, seus benefícios previdenciários serão calculados pela regra nova, que prevê um cálculo de proporcionalidade sobre os vencimentos, e não mais o recebimento do valor integral, bem como, o servidor aposentado perde o direito de ter seu benefício aumentado juntamente com o aumento do ativo.

Aqui já se percebe o primeiro gosto amargo da vitória... Mas o problema não para por aí.

A norma da aposentadoria especial prevista na Lei nº 8.213/91, e que está sendo utilizada para a aposentadoria especial dos servidores públicos, prevê que a pessoa possa aposentar-se após ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em condições especiais. Na hipótese de ter trabalhado um período inferior ao estabelecido, por exemplo 24 anos ao invés de 25, é possível a conversão desse tempo – com um acréscimo, que pode-se dizer “ficto” – e a sua soma com os demais anos de atividade para que seja possível a aposentadoria em um prazo menor, se considerado o tempo necessário para a hipótese de jamais ter trabalhado em condições especiais.

No caso da aposentadoria especial do servidor público no entanto, o entendimento firmado pelo STF, e que está ´contido´ na expressão "no que couber" da súmula é que a inativação somente é possível se o período total foi exercido em atividade especial, sem que seja possível a conversão do tempo com acréscimo, na hipótese de não ter sido atingido o tempo estabelecido em lei.

Dizendo de outro modo, caso uma pessoa exerça suas atividades 24 anos, 364 dias em atividades especiais, esse período para fins de aposentadoria será contado como se tivesse sido todo trabalhado em atividade comum, sem qualquer acréscimo, sob a justificativa da impossibilidade de contagem de tempo ficto no serviço público.

´Amargou´ ainda mais essa vitória...

Veja-se, portanto, que em que pese a Súmula Vinculante nº 33, aprovado pelo Supremo, possibilitar a aposentadoria conforme a normativa aplicável ao Regime da Previdência Social, ela impossibilita a manutenção dos direitos à integralidade e à paridade – o que por si só tem afastado uma grande parte dos servidores de buscar a inativação por meio da aposentadoria especial – bem como não permite que aqueles que não completaram os exatos 15, 20 ou 25 anos valham-se do tempo trabalhado em condições especiais com a finalidade de reduzir o tempo total necessário para aposentar-se.

Após ver essa vitória dos servidores públicos, Pirro estaria menos insatisfeito com as suas perdas.

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matheusfaganello@faganellojapur.com.br

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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