Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
CF-OAB define como inconstitucional projeto de lei que impõe horário para advogados conversarem com juízes

Autor da proposta restritiva é o deputado Camilo Costa (PMDB-ES). Ele é o dono da Viação Itapemirim, a maior empresa de transporte rodoviário do Brasil. Tem uma fortuna declarada de R$ 259 milhões, sendo o mais rico parlamentar da atual legislatura.

A "reputação ilibada" de Abdelmassih

Para obter a soltura em 2005, a defesa do médico tarado sustentou que "ele possui todas as condições favoráveis à liberdade: é primário, tem bons antecedentes e residência fixa, além de ser um profissional renomado e de reputação ilibada". A liminar foi concedida durante o recesso, no dia 23 de dezembro.

Cachorro comedor de ovelha...

O empregado da fazenda de um conhecido desembargador traz, por uma estrada em Bagé, um rebanho de ovelhas, quando surge pelo inóspito caminho uma Toyota Hilux reluzente.  

Quando um "pum" inconveniente vai "parar" no gabinete do juiz de plantão...

Uma mulher de 33 anos foi presa depois que agrediu um idoso de 64 anos, que teria soltado gases junto a seu rosto.  

Processo cinquentão

Mais uma da "essa-lentíssima" Justiça brasileira. Entre a expectativa de receber R$ 2 milhões e um cálculo oficial que apontava apenas R$ 458, trabalhador, com 79 de idade, aceitou receber R$ 8.751.

Brincadeira de mau gosto na Oktoberfest

Repórter do ´Pânico na Tv´ cuspiu dentro do copo usado por frequentador da Oktoberfest. Emissora foi condenada a pagar R$ 20 mil.

Em dois anos, CNJ afasta 16 magistrados

Entre as causas estão: incompatibilidade patrimonial, decisões teratológicas, quebra do dever de imparcialidade, favorecimento de partes, venda intermediada pelo filho etc.  

STF cassa decisão do TJRS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito

A 3ª Câmara Criminal gaúcha entendia que para a realização do teste de alcoolemia é necessária a presença do advogado do motorista!...

"O Judiciário não se ajuda, mas quer a ajuda da Advocacia"

Em carta, o advogado Felipe Panizzi Possamai comenta casos da comarca em que atua: "dois pesos e duas medidas, tratando desigualmente os iguais".  

GPS não é relógio ponto

TST modifica julgado ao concluir que o aparelho não serve para controlar a jornada, sem a existência de outros elementos.  

Liminar suspende pagamento de auxílio-moradia a magistrados

O benefício que favorecia a magistratura do Rio Grande do Norte variava, individualmente, de três a seis mil reais mensais.  

CF-OAB define como inconstitucional projeto de lei que impõe horário para advogados conversarem com juízes

Advocacia   |   Publicação em 21.08.14

Arte EV

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Atendendo solicitação da OAB gaúcha, o Pleno do Conselho Federal da OAB afirmou, esta semana, ser "inconstitucional o Projeto de Lei nº 6732/2013 que impõe ao advogado que agende horário para conversar com o magistrado em suas salas e gabinetes de trabalho".

O malfadado projeto é de autoria do deputado federal Camilo Cola (PMDB-ES). A proposta visa alterar o artigo 40 do Código de Processo Civil e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que dispõe sobre os direitos dos advogados e determina o livre acesso dos profissionais nos cartórios, fóruns e tribunais.

Na condução dos trabalhos da sessão do CF-OAB, o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, destacou que a proposta é inconstitucional. “A Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB já está atuando para que essa matéria não seja aprovada. Temos argumentos contra este projeto que se constitui em ofensas a diversos princípios constitucionais. A visão da magistratura em relação ao projeto será objetiva e pragmática, tendo a certeza de que estarão conosco”, afirmou o dirigente, destacando que a OAB/RS encaminhou o projeto para análise do CF-OAB.

Em junho deste ano, o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, manifestou repúdio ao PL nº 6.732/13. “Enviamos nosso posicionamento ao Conselho Federal da OAB, com o objetivo de que a matéria seja inserida como uma das prioridades da Agenda Legislativa da Advocacia junto ao Congresso Nacional. Não podemos aceitar o retrocesso, pois já registramos muitos casos de violações às prerrogativas, mesmo com garantias em lei”, explicou Bertoluci na justificativa.

Quem é Camilo Cola

 Camilo Cola, o autor do projeto de lei, é filho de imigrantes italianos; ele começou a trabalhar numa rampa lavando carros e atualmente, aos 86 anos, mesmo fora da direção, ainda define os rumos da maior empresa de transporte rodoviário de passageiros do Brasil, a Itapemirim.

Há sete anos e meio ele tomou posse de seu primeiro mandato como deputado federal. Na eleição para a presidência da Câmara, sentiu-se mal, abandonou o Congresso e foi a única ausência na votação.

Dono de fortuna declarada à Justiça Eleitoral de R$ 259 milhões, Camilo Cola é apontado como o mais rico de todos os parlamentares das duas últimas legislaturas.

Outros detalhes

* O conselheiro federal Evânio José de Moura Santos, da OAB-SE, leu o voto enviado pela relatora, conselheira federal Lenora Viana de Assis, também da OAB-SE. “Entendemos ser inconstitucional a marcação de horário para que o advogado seja atendido. O que o deputado autor do projeto quer é criar embaraços e até mesmo obstar o acesso do advogado ao magistrado. Temos, por força estatutária, o direito de nos dirigirmos diretamente à sala dos juízes, sem necessidade de agendamento”, citou.

* Moura Santos lembrou decisão do CNJ sobre o assunto. “Em julho de 2007, ficou decidido que o magistrado é obrigado a receber o advogado em seu gabinete, independentemente de marcações ou prévio aviso. É um dever funcional previsto, inclusive, na Loman, e sua não observância pode ser interpretada como improbidade administrativa”, frisou o conselheiro.

* O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, lembrou que o projeto de lei inviabiliza o acesso ao magistrado. “É hora de a bancada legislativa capixaba fazer a sua movimentação para que essa matéria não siga em frente. Fere-se prerrogativas, restringe-se direitos”, reforçou.

* A posição foi reiterada pelo membro honorário vitalício, Roberto Antônio Busato, ex-presidente do CF-OAB: “A exposição de motivos da matéria é ingênua e grosseira. O projeto é lamentável, uma iniciativa que realmente não pode ir pra frente. Tem vícios insanáveis de origem e é uma afronta a advocacia, principalmente à capixaba, pois o projeto nasceu no Espírito Santo”, finalizou.

A "reputação ilibada" de Abdelmassih

Penal   |   Publicação em 21.08.14

Interpol (reprodução)

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O saite da Interpol foi atualizado. Já registra que o ex-médico foi capturado.

Roger Abdelmassih teve e tem bons advogados. Boas relações também.

No pedido acolhido em 2009 pelo ministro Gilmar Mendes, a defesa do médico alegou que “ele possui todas as condições pessoais favoráveis à liberdade: é primário, tem bons antecedentes e residência fixa, além de ser um profissional renomado e de reputação ilibada”.

A petição foi subscrita pelos advogados Márcio Thomaz Bastos (ministro da Justiça durante o primeiro governo Lula) e José Luís Oliveira Lima (defensor de José Dirceu, na ação penal do mensalão).

Ao mandar soltar Abdelmassih, o então presidente do STF escreveu que "sem a demonstração de fatos concretos que, cabalmente, demonstrem a persistência dos alegados abusos sexuais, em momento posterior à deflagração do procedimento investigatório, a prisão preventiva revela, na verdade, mero intento de antecipação de pena, repudiado em nosso ordenamento jurídico”.

Detalhe: a soltura foi concedida em 23 de dezembro de 2009, às vésperas do Natal.

O STF já estava em recesso e é quando todas as medidas de "urgência" são de competência do presidente da Corte.

A propósito

Uma piadinha além da fronteira, conta, em Assuncion, que Roger Abdelmassih dizia aos vizinhos "ter chegado ao país contratado pelo Mais Médicos do Paraguai´..."

A outros que lhe perguntavam onde é que ele atendia os pacientes, Abdelmassih afirmava que era "apenas um investidor da área médica".

Veja os argumentos que Gilmar Mendes usou para soltar Abdelmassih

DECISÃO

Cachorro comedor de ovelha...

Romance forense   |   Publicação em 21.08.14

Charge de Gerson Kauer

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Por Ronaldo Sindermann, advogado (OAB/RS nº 62.408)

O empregado da fazenda de um conhecido desembargador traz, por uma estrada em Bagé, um rebanho de ovelhas, quando surge pelo inóspito caminho uma Toyota Hilux reluzente.

Para na frente do campeiro e desce um cara de terno preto, camisa risca de giz, gravata vermelha e sapatos de couro de jacaré, que propôs:

- Meu nobre senhor, se eu adivinhar quantas ovelhas tem neste rebanho, o amigo me dá uma?

O velho gaúcho pensa e meio desconfiado responde:

- Sim! Não são minhas, mas pago para o patrão.

Então o cara volta até a camioneta, pega um notebook, se conecta via celular à Internet e começa a pesquisar.

Identifica a área do rebanho via satélite, calcula a criação de ovinos na região da fronteira, examina a média de abate, raças, quantidade de lã, baixa tabelas, cruza dados e depois de alguns minutos, diz ao campeiro:

- O amigo tem 634 ovelhas neste rebanho e 32 estão prenhas.

O gaúcho admite que estava certa a quantidade de animais.

- Pode levar a ovelha que eu prometi!

O cara pega o bicho e o coloca no porta-malas da Toyota. Quando está fechando a tampa, o gaudério pergunta:

- Desculpe, mas se eu adivinhar a sua profissão, o amigo me devolve o animal?

Duvidando que acertasse, o cara concorda.

- O senhor é candidato a deputado! - diz o gaúcho.

- Incrível! Como adivinhou?

- Por quatro razões.

- Quais?

- Primeiro, pela frescura da sua roupa. Segundo, parou sem que eu o chamasse. Terceiro, está bancando o esperto. E, quarto, nota-se que não entende nada de ovelhas.

Há um hiato e logo o empregado do desembargador ruralista arremata:

- Devolve já o meu cachorro!

Quando um "pum" inconveniente vai "parar" no gabinete do juiz de plantão...

Bizarro   |   Publicação em 21.08.14

(Foto: Myrtle Beach Police Departament)

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Jessica ficou irritada com os gases próximos ao seu rosto. Defesa dela diz que a reação foi a óbvia, diante da "injúria real".

Uma mulher de 33 anos foi presa na segunda-feira (18) em Myrtle Beach, no Estado da Flórida (EUA), depois que agrediu um idoso de 64 anos, alegando que ele soltou um "pum" em seu rosto.

De acordo com a polícia, Jessica Cerney estava deitada num sofá, esperando atendimento médico, em uma clínica, quando Darrell McKnight supostamente soltou gases junto à sua face.

Irritada com o episódio, a mulher entrou em discussão com o homem, em quem acertou três socos. Os golpes deixaram a vítima com o olho direito inchado.

Um juiz plantonista concedeu a liberdade provisória à mulher, que vai responder a uma ação penal por agressão, com a agravante de ter sido praticada contra idoso.

O advogado de defesa disse que vai alegar "justa reação da mulher ante a despropositada injúria real e física sofrida".

Processo cinquentão

Trabalhista   |   Publicação em 21.08.14

Meio século. Este foi o tempo que um senhor de 79 anos, esperou para receber os créditos trabalhistas de um processo iniciado em 1963.

Há poucos dias ele deixou a Vara do Trabalho de Linhares (ES) com um sorriso no rosto, após a assinatura de um acordo e o recebimento de um cheque de R$ 8.751.

Anaclínio de Almeida da Conceição trabalhou por onze anos na Fazenda Piraquê. Os primeiros proprietários, já falecidos, eram oficiais do Exército de alta patente.

A viúva do general Amaury Kruel, antigo proprietário da fazenda, havia feito questionamentos processuais capazes de provocar a continuidade do processo por mais alguns anos.

Mas o juiz Ricardo Menezes Silva (que ainda não havia nascido quando a demanda começou) não permitiu que o processo avançasse ainda mais no tempo: marcou audiência, à qual compareceram o trabalhador e os herdeiros dos antigos donos, além do atual proprietário da fazenda. Após uma hora de negociações, houve acordo.

A ação teve início na Justiça Comum, em 5 de novembro de 1963; na época, não havia Vara do Trabalho em Linhares. Após a sentença (abril de 1966), o processo acabou sendo arquivado, em 1975, permanecendo nesta situação por 37 anos, até que a nova advogada do trabalhador rural, Maria da Penha dos Anjos Alves, conseguiu desarquivá-lo.

Em 2012, o processo chegou à Justiça do Trabalho. As partes divergiram quanto ao valor a ser pago.

A advogada do trabalhador apresentou cálculo de R$ 2.158.986,78. A contadoria da Vara do Trabalho quantificou o crédito em R$ 458,86. Durante a audiência, o valor foi fixado em R$ 8.751.

Além disso, os devedores assumiram o pagamento dos honorários da advogada – R$ 1.752 –, de forma que o trabalhador receberá seu crédito sem qualquer dedução. (Proc. nº 0099500-28.2012.5.17.0161 - com informações do TRT-ES e da redação do Espaço Vital).

Brincadeira de mau gosto na Oktoberfest

Dano moral   |   Publicação em 21.08.14

Montagem EV sobre caricatura do Google Imagens

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O TJ de Santa Catarina manteve sentença oriunda da comarca de Blumenau e condenou a Rede Tv! ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, a um homem que se sentiu humilhado com matéria veiculada no programa ´Pânico na Tv´.

O frequentador da Oktoberfest se divertia - em meio a muita gente - quando o repórter Amaury Dumbo o acusou de ter puxado sua orelha. O cidadão negou a atitude, mas ainda assim pediu desculpas.

Na sequência gravada, o repórter disse ao homem que ele deveria, então, adivinhar o nome da mulher que vinha atrás.

Ao virar-se para olhar na direção indicada, o homem percebeu que não havia nenhuma mulher.

Nesse ínterim, o entrevistador cuspiu no copo de chope do incauto, pedindo em seguida que ele o bebesse.

Sem saber do ocorrido, o homem ingeriu o conteúdo. Apenas assistindo ao programa em rede nacional, após avisar todos os amigos de que apareceria nele, o autor descobriu o verdadeiro contexto da "brincadeira".

Só então ficou sabendo que bebera chope em que o repórter havia cuspido.

Conforme o julgado, "não se tratou de mera manifestação humorística, satírica e caricatural, porquanto, nas circunstâncias e da forma em que se deu, teve conotação apta a deflagrar ofensa à personalidade do demandante". (Proc. nº 2014.031007-6).

Em dois anos, CNJ afasta 16 magistrados

Magistratura   |   Publicação em 21.08.14

Um resumo do Relatório Anual da Corregedoria Nacional de Justiça revela que durante a gestão do ministro Francisco Falcão houve o afastamento cautelar de 16 magistrados a partir de procedimentos de relatoria do corregedor. Ele tomou posse no cargo de corregedor em 6 de setembro de 2012. No próximo dia 1º de setembro assumirá a presidência do STJ.

Segundo o levantamento distribuído pela assessoria do ministro, até maio de 2014 foram realizadas 25 visitas a tribunais, entre inspeções e correições.

Veja a relação dos magistrados cuja conduta é apurada pelo CNJ.

Entre parênteses, está um resumo dos fatos suspeitos que estão sob investigação. Os juízes que foram afastados do cargo estão identificados com um asterisco (*). A lista inclui magistrados que obtiveram liminares para retornar aos respectivos tribunais e juízes também afastados pelo Superior Tribunal de Justiça, identificados com dois asteriscos (**) .

1) Processos administrativos disciplinares instaurados na gestão do ministro Francisco Falcão a partir de votos proferidos pela antecessora, ministra Eliana Calmon:

- Helder Girão Barreto – Juiz federal de Roraima (favorecimento de políticos, decisões teratológicas, falta de controle sobre subordinados, direção irregular de licitação)

- Claudionor Miguel Abss – Desembargador do TJ de Mato Grosso do Sul (incompatibilidade patrimonial)

- Divoncir Schreiner Maran – Desembargador do TJ de Mato Grosso do Sul (incompatibilidade patrimonial)

- Nery da Costa Júnior (*) – Desembargador do TRF-3 (favorecimento de partes integrantes de relação processual; quebra do dever de imparcialidade e independência)

- Gilberto Rodrigues Jordan (*) – Juiz federal do TRF-3 (favorecimento de partes integrantes de relação processual; quebra do dever de imparcialidade e independência)

- Alcir Gursen de Miranda (*) – Desembargador presidente do TRE de Roraima (favorecimento de políticos, decisões teratológicas, quebra do dever de imparcialidade e independência).

2) Processos instaurados a partir de votos proferidos pelo ministro Francisco Falcão:

- Vitor Manoel Bizerra (*) – Juiz do TJ da Bahia (condução irregular de procedimentos de adoção, atuação incompatível com dever de imparcialidade, utilização da máquina judicial em benefício próprio).

- José Raimundo Sampaio (*) – Juiz do TJ do Maranhão (suspeita de venda de decisão, conluio com a parte para estipulação de multa diária).

- Ari Queiroz (*) – Juiz do TJ de Goiás (decisões teratológicas em favor de uma serventia extrajudicial).

- João Bosco Soares – Juiz federal do TRF-1 (conduta incompatível com o exercício da magistratura).

- Clayton Camargo (*) - Desembargador, ex-presidente do TJ do Paraná (incompatibilidade patrimonial).

- Olga Regina Santiago – Juíza do TJ da Bahia (avocação de processo disciplinar; magistrada já estava afastada do cargo).

- Ferdinaldo Nascimento – Desembargador do TJ do Rio de Janeiro (aquisição de imóvel em hasta pública).

- Mário Alberto Hirs (*) – Desembargador, ex-presidente do TJ da Bahia (descumprimento de determinações em inspeções e correições do CNJ, descontrole do setor de precatórios).

- Telma Britto (*) – Desembargadora, ex-presidente do TJ da Bahia (descumprimento de determinações em inspeções e correições do CNJ, descontrole do setor de precatórios).

- José Liberato Póvoa (*) – Desembargador do TJ de Tocantins (suspeita de venda de decisões, favorecimento de partes, incompatibilidade patrimonial).

- Vulmar de Araújo Coelho Junior (**) – Desembargador do TRT-14/Rondônia e Acre (irregularidades no pagamento de precatórios, violação ao princípio do juiz natural e denúncias de ameaças contra magistrados).

- Domingos Sávio Gomes dos Santos – (**) – Juiz do trabalho da TRT-14/Rondônia e Acre (irregularidades no pagamento de precatórios, violação ao princípio do juiz natural e denúncias de ameaças contra magistrados).

- Isabel Carla de Mello Moura Piacentini (**) – Juíza do TRT-14/Rondônia e Acre (liberação indevida de precatórios, indícios de beneficiamento de cônjuge advogado)

- José Admilson Gomes Pereira – Juiz do TJ do Pará (revisão disciplinar, favorecimento a advogados, morosidade na condução de processos)

- João José da Silva Maroja (*) – Desembargador do TJ do Pará (corrupção passiva, venda de decisões em favor de políticos, venda intermediada pelo seu filho)

- Marneide Merabete – Desembargadora do TJ do Pará (negociação de decisões, atuação incompatível com o dever de imparcialidade)

- Vera Araújo – Desembargadora do TJ do Pará (negociação de decisões, atuação incompatível com o dever de imparcialidade)

- Mairton Marques Carneiro (*) – Juiz do TJ do Pará (revisão disciplinar, avocação de processo de outra vara, intimação da parte para pagamento de quantia vultosa)

- Francisco de Assis Galindo (*) – Juiz do TJ de Pernambuco (revisão disciplinar, parcialidade, atuação em processo em que estaria impedido de atuar, favorecimento de parte)

O ministro Francisco Falcão foi homenageado durante a sessão do CNJ, na última terça-feira (19), quando despediu-se da Corregedoria. Em nome do colegiado, o conselheiro Guilherme Calmon afirmou que Falcão, desde sua atuação à frente da presidência do TRF da 5ª Região, “deixou marcas profundas e importantes no que tange à qualidade da prestação jurisdicional”. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ e do blog Interesse Público, editado pelo jornalista Frederico Vasconcelos).

STF cassa decisão do TJRS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito

Penal   |   Publicação em 21.08.14

Charge de Wilmar X

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O STF, cassou decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRS, que havia afastado a incidência do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro por entender que "a realização de teste de alcoolemia (bafômetro) sem a presença do advogado do motorista caracteriza constrangimento ilegal".

O dispositivo legal tipifica como crime o ato de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool.

Na reclamação, o Ministério Público do RS – que denunciou o condutor por ter dirigido com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei – argumentou que, ao afastar a incidência do dispositivo legal, "o TJ gaúcho procedeu implicitamente à declaração de sua inconstitucionalidade, conduta vedada aos órgãos fracionários dos tribunais estaduais".

O ministro Ricardo Lewandowski deu provimento ao pedido do MP-RS e cassou decisão da justiça estadual.

A decisão registrou que, “nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". E ainda que, "de acordo com o artigo 21, caput, do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”. (RCL nº 13823).

Leia a decisão do TJRS que foi derrubada pelo STF

APELAÇÃO

"O Judiciário não se ajuda, mas quer a ajuda da Advocacia"

Carta de leitor   |   Publicação em 21.08.14

Bento Gonçalves, 18 de agosto de 2014.


Ao

Espaço Vital

Ref.: Dois pesos e duas medias na mesma comarca.

Exerço a Advocacia há mais de uma década, de modo privado em escritório familiar, na comarca de Bento Gonçalves, e por inúmeras (talvez centenas) de vezes, nomeado como dativo, para a atuação em atos isolados, ou o acompanhamento de todo um processo.

Nestas ocasiões, “quando” fixados honorários pela atuação dativa (pois tal nem sempre ocorre, e quando há, em valores que sequer merecem comentários), são habituais os percalços e a demora na sua satisfação, seja pelo burocrático trâmite administrativo (quando este tem algum raro sucesso), seja pela necessidade de ingresso de demanda judicial para a cobrança (e a morosidade daí decorrente, o que é de todos conhecido).

Pois bem, diante desta disposição em atuar como dativo (leia-se: voluntariedade), fui verdadeiramente “premiado” com a nomeação para acompanhar uma audiência de instrução no último dia 11 (Dia do Advogado), quando pude comemorar nossa data magna em uma tarde onde foram ouvidas 13 testemunhas de acusação em um processo crime, sendo que a solenidade, dada a quantidade de acusados (14 réus), teve que ser realizada no salão do tribunal do júri da comarca (autos nº 005/2.13.0003186-0).

A atuação foi motivada pela ausência do defensor público que patrocina o caso, o qual não compareceu, justificadamente. E não obstante a existência de outros três defensores públicos lotados igualmente na mesma comarca, fui nomeado.

Em contrapartida, em um dos casos em que exerço a Advocacia privada (autos nº 005/1.12.0003631-6), sendo autor e ré idosos (e portanto, com tramitação preferencial), e dado que a magistrada titular usufruía de férias a partir de dezembro/2013 - as quais foram seguidas de licença-maternidade - ao postular que fosse designada audiência de instrução pelo juiz substituto, o despacho mencionou a “indisponibilidade de pauta”.

Em outra situação (autos nº 005/1.12.0005643-0), ao ser intimado da designação de instrução, e imediatamente peticionar informando que: (a) a testemunha a ser ouvida (perito) reside fora da comarca (e portanto, deveria ser expedida carta precatória, assim como será com o assistente técnico); (b) a data coincide com um período de férias (de uma semana) do advogado atuante no feito desde o seu ajuizamento (e portanto, preparado para a instrução) - ao invés do cancelamento ou transferência da solenidade, houve o simples indeferimento, porque “há outros procuradores constituídos”.

Então, quer dizer que:

a) quando o magistrado não pode, o feito fica paralisado;

b) quando um dos defensores públicos não pode, nomeia-se um dativo;

c) mas quando o advogado não pode, este que se resolva sozinho?...

Infelizmente, como já venho dizendo há tempos, o Judiciário não se ajuda mesmo, mas na hora que precisa, quer a nossa ajuda.

Recentemente, ao ouvir alguém perguntar para uma advogada se ela poderia fazer uma audiência como dativa, e receber uma resposta do tipo “estou te devendo alguma coisa?”, já fico me perguntando se esta não tem mesmo razão em ser irônica...

Atenciosamente,

Felipe Panizzi Possamai, advogado (OAB-RS nº 53.626).

casagrandeadvogados@italnet.com.br

GPS não é relógio ponto

Trabalhista   |   Publicação em 21.08.14

O TST proveu recurso da Transportadora Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras.

O julgado afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por concluir que sua finalidade, no caso, é localizar a carga transportada, e não a quantidade de horas trabalhadas.

O acórdão definiu o GPS como "equivalente ao tacógrafo, que, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 332, não serve para controlar a jornada sem a existência de outros elementos". (RR-1712-32.2010.5.03.0142).

Liminar suspende pagamento de auxílio-moradia a magistrados

Magistratura   |   Publicação em 21.08.14

Liminar dada pela conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito - a pedido do Ministério Público - suspendeu o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que já possuem residência própria na região. O auxílio-moradia está previsto no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e assegura aos magistrados o direito a um imóvel funcional na localidade de exercício de trabalho; ou, na impossibilidade disso, o recebimento de uma ajuda de custo para a moradia.

Os valores do benefício variam entre R$ 3 mil a R$ 6 mil, conforme a região onde o magistrado atua.

A liminar dada pela conselheira Ana Maria suspende a Resolução nº. 31, de 2014, do TJ-RN, que determina o pagamento do auxílio-moradia. A conselheira entendeu, na liminar baseada em precedentes do próprio CNJ, que "o benefício não pode ser concedido de forma irrestrita a todo e qualquer magistrado e que visa justamente a suprir faltas específicas, existentes em determinadas cidades".

De acordo com a liminar, o STF decidiu, no Mandado de Segurança nº. 28.024, que "o fato de o magistrado possuir residência própria na comarca onde exerce suas funções jurisdicionais permite vislumbrar, em princípio, a desnecessidade de pagamento dessa ajuda de custo, o que resulta em observância ao princípio da moralidade e em economia de gasto de recursos públicos".

No entendimento da conselheira Ana Maria, a concessão da liminar se justifica porque, devido aos valores significativos do auxílio-moradia, há a possibilidade de prejuízo eminente e de grave repercussão. A concessão de auxílio-moradia ainda não foi analisada em seu mérito no CNJ; apenas por meio de liminares. (PCA nº 0004736-03.2014.2.00.0000 - com informações da Agência CNJ de Notícias).

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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