Sexta-feira, 19 de dezembro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
Lindo e criativo comercial de Natal alcança 14 milhões de visualizações

Maior rede de supermercados da Alemanha dá um  show de criatividade, imagens e sons, ao substituir, em suas caixas registradoras, o som do bipe do código de barras por acordes do “Jingle Bells”.

O pretinho básico

A advogada emergente – pouco erudita, mas muito bem sucedida – revela o segredo de seu crescimento: seu “amor” pelo futebol profundamente bem jogado.

Começa o julgamento de apelação em ação contra juiz gaúcho condenado a pagar R$ 270 mil a gerente de banco

Mais uma da série "essa-lentíssima” justiça. Magistrado Jairo Cardoso Soares mandou prender, em julho de 2005, gerente de agência do Banco do Brasil sem qualquer processo legal. Ontem, ao votar, o relator afastou a responsabilidade do juiz, atribuindo-a apenas ao Estado. Pedido de vista suspendeu o caso. Ação já dura oito anos.

Advogado gaúcho condenado por apropriação indébita contra dois clientes

Sentença transitada em julgado determina que Carlos Augusto Leipnitz (OAB-RS nº 32.235) pague R$ 196 mil a dois ex-constituintes. Indenização compreende também mais R$ 20 mil por dano moral.

STJ breca honorários advocatícios de R$ 50 milhões e determina arbitramento judicial

Banca advocatícia prestou serviços advocatícios durante 23 anos a uma editora. Estatuto da OAB prevê que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão".

O “jus sperniandi

Expressão de falso latinismo alude ao espernear de uma criança, inconformada com uma ordem de seus pais. E juiz gaúcho não manda tarjar palavras inconvenientes em petição porque , “no processo eletrônico é inviável riscar uma expressão dos autos”.

Os segredos corporativos de Rosemary

STJ concede mandado de segurança ao jornal O Globo para que Presidência da República abra a caixa-preta dos cartões de crédito da União usados pela amiga íntima de Lula.

Ordem judicial para remover homem que não tomava banho

Bombeiros foram convocados pelo juiz e desde logo autorizados a usar máscaras de proteção para cumprir as diligências.

Canadense encontra mulher com o mesmo nome da ex-namorada, para viajarem pelo mundo

Ele fez campanha na Internet para doar a passagem, após a relação anterior terminar. A ganhadora de agora – que tem outro namorado - diz que eles viajarão “como amigos” para New York, Milão, Praga, Paris, Bangcok e Nova Delhi.

Cláusulas perigosas em edital do Banco do Brasil para contratar profissionais da advocacia

Uma verba de R$ 193 milhões, só em 2015, para que advogados externos cuidem das ações judiciais.

Notícias curtas desta sexta-feira

Paulo Maluf é ficha limpíssima! * Juizite suspensa pelo TJ do Maranhão * Advogados de réus da ´Lava Jato´ esperam a chegada do recesso no STF * Gaúcha Maria Helena Mallmann toma posse como ministra do TST * Justiça da União Europeia decide que obesidade pode ser deficiência  

O auxílio-moradia e os penduricalhos que ludibriam o teto constitucional

Ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles lidera documento que fala em “um indesejável tratamento diferenciado” e no “surgimento de grupo de aquinhoados”.

Lindo e criativo comercial de Natal alcança 14 milhões de visualizações

Diversos   |   Publicação em 22.12.14

Camera Press

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A Edeka – a maior rede de supermercados da Alemanha – conseguiu colocar o seu comercial de Natal como o campeão de acessos no Youtube, em todos os tempos, já alcançando - até ontem (21) - a marca de quase 14 milhões de visualizações.

As imagens e o tocante som – durando 2 minutos e 15 segundos - se concentram no momento de passar as mercadorias nas nove caixas registradoras e no tradicional bipe dos leitores de código de barras.

Uma criativa operação transformou as máquinas numa orquestra real, tocando o clássico de Natal, “Jingle Bells”.

Para a surpresa natalina – além de uma bem treinada equipe de operadores de caixa - foram utilizadas 13 câmaras ocultas que registram o ar surpreso dos clientes.

A rede Edeka é a maior corporação supermercadista alemã, ocupando uma fatia de 26% do mercado consumidor. Fundada em 1898, consiste hoje de várias cooperativas de supermercados independentes que funcionam todos com a orientação e controle da entidade-máter, com sede em Hamburgo. São 4.096 unidades, que vão desde pequenas lojas de canto aos hipermercados.

Não é inédito o uso do som dos leitores de códigos de barra para criar ações de ativação. Em maio de 2014, a Coca-Cola, fez algo semelhante, nas redes de televisão dos EUA, anunciando – com o slogan de “o bipe da felicidade” - que seu refrigerante proporciona muitos sorrisos, mesmo antes de as garrafas serem abertas.

Veja o lindo comercial natalino da Edeka.

Veja o comercial de maio de 2014 da Coca-Cola. 

O pretinho básico

Romance forense   |   Publicação em 22.12.14

Charge de Gerson Kauer

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Conta a ´rádio-corredor´ da OAB que uma advogada emergente – pouco erudita, mas rapidamente bem sucedida em 2014 – recebe uma visita-surpresa de três amigas, num fim de tarde, em seu novíssimo apartamento.

- Estes equipamentos de imagem e som foram instalados há poucos dias. (...) Aqui eu guardo minha coleção de sapatos Prada. (...) Estas são minhas bolsas Louis Vuitton. (...) Meus vestidos são, todos, Chanel, Versace e Dior... – são algumas das frases intercaladas, ditas pela advogada visitada, enquanto exibe outros detalhes de sua recente ascensão financeira e patrimonial.

De repente, ruído na fechadura na porta de entrada.

Adentra então um moreno, porte atlético, camisa vermelha ligada ao corpo bem definido, jeito característico de jogador de futebol.

Ele está sorridente, mas surpreso em encontrar as visitantes.

A advogada faz a apresentação:

- Este é o... (e diz o nome dele, naturalmente dispensável, por se tratar de pessoa notória na cidade).

A informalidade prossegue e a advogada dona do “passe”, carinhosamente complementa:

- Ele é o meu pretinho básico!...

Começa o julgamento de apelação em ação contra juiz gaúcho condenado a pagar R$ 270 mil a gerente de banco

Dano moral   |   Publicação em 22.12.14

A série ´essa-lentíssima justiça brasileira´ traz a notícia de que, nesta quinta-feira (18), não terminou na Justiça do RS a ação cível contra o juiz gaúcho Jairo Cardoso Soares, por dano moral decorrente de abuso de autoridade.

Ao iniciar o julgamento (sem demora!) da apelação que recebeu em 10 de outubro deste ano, a 10ª Câmara Cível do TJRS teve, porém, apenas proferido o voto do relator Marcelo Cezar Müller. O julgamento deve prosseguir depois de 20 de janeiro, ou em fevereiro.

Sentença proferida na 2ª Vara da Fazenda de Porto Alegre condenou, em abril passado, o magistrado Soares a indenizar com o valor nominal de R$ 80 mil, o bancário Seno Luiz Klock, gerente de carreira do Banco do Brasil. Ajuizada em 1º de novembro de 2006, a ação tem já mais de oito anos de lenta tramitação.

Aplicando os critérios da sentença quanto à correção monetária e juros - vigentes desde a data do ilícito - a cifra condenatória chega a cerca de R$ 270 mil (cálculo não oficial), mais a honorária sucumbencial (20% = R$ 54 mil).

Para entender o caso

• Na tarde de 5 de julho de 2005, quando jurisdicionava a comarca de Lavras do Sul, o magistrado Jairo Cardoso Soares movimentou um aparato de um delegado de polícia, vários PMs e dois oficiais de justiça e, na agência bancária, prendeu em flagrante o gerente.

• O juiz Jairo estava inconformado com a evolução de lançamentos feitos na conta-corrente que mantinha no BB. Mas, tendo afinal quitado seus débitos, exasperou-se porque demorava a baixa na restrição creditícia ao seu nome nos registros da Serasa. Por isso, agindo em causa própria e sem o devido processo legal, o juiz determinou a prisão em flagrante do gerente. Este, por ter curso superior (bacharel em Direito), foi recolhido a um quartel da Brigada Militar.

• O caso foi passado, então, para a juíza Alessandra Couto de Oliveira, de uma comarca vizinha. Ela homologou a prisão em flagrante, mas concedeu ao gerente a liberdade provisória, afinal obtida só às 2 horas da madrugada seguinte.

• Poucas semanas depois, inverteram-se as posições: o MP estadual denunciou o juiz Jairo que, em 24 de setembro de 2007, foi condenado pelo Órgão Especial do TJRS, pelo crime de abuso de autoridade, a quatro meses de prisão, pena afinal substituída por prestação pecuniária (50 salários mínimos). O magistrado foi também compulsoriamente removido para a comarca de Três de Maio, de onde se transferiu, anos depois, para São Sepé e, no início deste ano, para Frederico Westphalen.

• O recurso especial contra a condenação criminal de Jairo subiu ao STJ em 24 de junho de 2008 e o mérito não chegou a ser julgado. Em 2 de setembro de 2013, foi declarada a prescrição da ação penal que mourejou na corte superior durante mais de cinco anos.

• Na sentença da ação cível, a juíza Carmen Carolina Cabral Caminha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, reconheceu "a abusividade e a falta de razoabilidade do réu em utilizar medida coercitiva penal para resolver questão eminentemente cível". Segundo o julgado de primeiro grau, "o comportamento do ofensor foi extremamente reprovável, até mesmo porque titulando o cargo de juiz de Direito, sabia que o ordenamento jurídico vigente lhe conferia o supremo encargo de velar pelo estado de direito, devendo servir como paradigma do ideal de justiça".

• Ao votar ontem (18) o relator Müller proveu a apelação do juiz para impor apenas ao Estado do RS a condenação financeira pelo ilícito civil. O desembargador entendeu que o juiz agira na condição de agente do Estado e não em nome próprio.

• O desembargador Paulo Roberto Lessa Franz pediu vista. E o desembargador Jorge Pestana antecipou que – embora ainda não estivesse votando formalmente – entendia que a responsabilidade era pessoal de Jairo Cardoso Soares que, ao prender o gerente do banco, agira na condição de consumidor, desvinculado de sua função estatal.

• O advogado Amadeu de Almeida Weinmann atua em nome do gerente bancário. O juiz está sendo defendido pelos advogados Zeno Bittencourt Souza Júnior, Silvia Bortoluzzi e Paulo Henrique Correa da Silva. Na defesa do Estado atuam as procuradoras Déa Maria Ribeiro Lima, Cristine Madeira Leão, Katia Marques de Oliveira, Anastazia Cordella e Ana Cristina Topor Beck. (Proc. nº 70062072095).

Advogado gaúcho condenado por apropriação indébita contra dois clientes

Advocacia   |   Publicação em 22.12.14

Sentença judicial já com trânsito em julgado condenou civilmente o advogado gaúcho Carlos Augusto Leipnitz (OAB-RS nº 32.235) a pagar R$ 196 mil a dois ex-clientes, lesados em procedimento ilícito de apropriação indébita. Com o implemento de correção monetária, juros e honorários sucumbenciais, a condenação ascende a pouco mais de R$ 300 mil.

Sentença proferida pelo juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível de Porto Alegre, reconhece “o não recebimento pelos autores (Lucas Borges Zamprogna e Felipe Borges Zamprogna), da integralidade da condenação depositada em demanda anterior sob nº 001/1.08.000 438 4-0 – valores levantados pelo réu na condição de mandatário dos requerentes.”

Deferido o benefício da AJG apenas para o autor Lucas e oportunizado o ato citatório do réu por mandado e, após, citação por edital, foi nomeado curador especial que apresentou contestação. Ele alegou, em síntese, nulidade do ato citatório e negativa geral.

Detalhe é que o advogado Carlos Augusto Leipnitz levou os autos da ação originária em carga em 2010, nunca mais os devolvendo. Entrementes, o advogado nunca mais foi localizado.

A sentença da ação cível reconhece que os requerentes Lucas e Felipe são, mesmo, credores das quantias que reclamam, impondo-se o acolhimento da cobrança.

O julgado também reconheceu a ocorrência de danos morais: “a retenção do valor que deveria ter sido repassado aos postulantes, vencedores na demanda (processo nº 001/1.08.000 438 4-0) contra Bradesco Seguros Vida e Previdência, caracteriza conduta ilícita a autorizar a reparação pelo dano moral pretendido”. Nesse caso, a reparação fixada para cada um dos autores é de R$ 10 mil – independentemente do valor principal.

Escreve o juiz ser “censurável a atitude que viola dever ético e jurídico, abusando o causídico dos poderes que lhe foram conferidos em razão do mandato ao pretender amealhar para si valores reconhecidamente pertencentes aos seus clientes”.
(Proc. nº 1.12.0205002-7).

Ação penal

Réu também de ação penal, desencadeada pelo Ministério Público, igualmente o réu não foi localizado.

O juiz Carlos Francisco Gross decidiu que “não tendo o denunciado sido localizado ou constituído procurador, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do art. 366 do CPP”.

Levando em conta o tipo de delito imputado (art. 168, § 1º, inciso III, do CP) e a pena máxima cominada (05 anos e 04 meses), ficou suspendo o curso do prazo prescricional por 12 anos, a contar de 27/09/2013.

Transcorrido esse lapso (27/09/2025), começará a correr o prazo prescricional, de modo que, se até 26/09/2037, o acusado não for localizado, deverão os autos serem conclusos para a análise da prescrição. (Proc. nº 21300206622).

Situação na OAB

O advogado Rafael Latorre Lorbitzki que atua em nome dos credores do advogado disse ao Espaço Vital que “o ilícito foi comunicado à OAB, não havendo informações posteriores sobre o desfecho do processo ético disciplinar”.

Uma busca ao cadastro da entidade revela que a situação de Carlos Augusto Leipnitz é regular. O sistema não indica que esteja em vigor qualquer procedimento disciplinar, suspensão etc.

STJ breca honorários advocatícios de R$ 50 milhões e determina arbitramento judicial

Diversos   |   Publicação em 22.12.14

Em decisão unânime, a 4ª Turma do STJ determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões para que o valor seja apurado por arbitramento judicial.

No caso, um escritório de advocacia (Brandi Advogados) ajuizou ação cobrança de honorários advocatícios referentes à prestação de serviços jurídicos à Editora Pesquisa e Indústria Ltda. , por mais de 23 anos. A sentença, mesmo sem a existência de um contrato escrito, entendeu suficientes as provas apresentadas pelos advogados e condenou a empresa ao pagamento de cerca de R$ 14 milhões.

A cifra - acrescida de correção monetária e juros de mora - alcançam, em valores atuais, cerca de R$ 50 milhões.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da editoria e a discussão chegou ao STJ. No recurso especial, a editora defendeu a necessidade de prévio arbitramento judicial dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de contrato celebrado.

Para a empresa, “a documentação apresentada apenas comprova a existência da convenção entre as partes”. Além, disso, sustentou que a perícia feita nos autos não arbitrou os valores dos honorários, mas apenas afirmou a comprovação do fato constitutivo do direito.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu os argumentos. Ele citou o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) que disciplina que, “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão".

Pela decisão do STJ, “embora tenha o tribunal estadual concluído pela contratação, ainda que esparsa, dos honorários, é conveniente - ante o manifesto desacordo das partes quanto ao vultoso montante ora cobrado - que a questão seja dirimida por arbitramento judicial”. (REsp nº 1.433.658).

As partes e seus respectivos advogados

PROCESSO: RECURSO ESPECIAL nº 1.433.658
AUTUAÇÃO: 25/11/2013

RECORRENTE: EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO(S) - SP108332
ADVOGADO: JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO E OUTRO(S) - SP131193
ADVOGADO: MARCELO ROSSI NOBRE - SP138971

RECORRIDOS :BRANDI ADVOGADOS
ADVOGADO: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970
ADVOGADO: ARTHUR BRANDI SOBRINHO - SP046372
ADVOGADO: JULIANA GOMIDE ARRUDA - SP138367
ADVOGADO: DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS - SP195303
ADVOGADO: GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183
ADVOGADO: CAROLINE FRANCIELE BINO E OUTRO(S) - SP320793

TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO PELI
ADVOGADO: ADRIANO CÉSAR DA SILVA ÁLVARES E OUTRO(S) - SP166733
ADVOGADO: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI - SP242668

O “jus sperniandi

Pérolas   |   Publicação em 22.12.14

Curiosa decisão foi proferida pelo juiz Nórton Luis Benites, da Justiça Federal de Novo Hamburgo, ao indeferir pedido formulado pelo advogado da parte autora para que fossem riscadas duas palavras em uma ação judicial: “Em relação à expressão ´jus esperniandi´, utilizada pelo procurador da União, ainda que não seja a expressão mais adequada num caso que houve a morte de uma pessoa, indefiro o pedido, uma vez que, no processo eletrônico é inviável riscar uma expressão dos autos”. (Proc. nº 5027138-30.2014.404.7108).

Quando o direito de peticionar e/ou recorrer é exercido de forma abusiva, usa-se uma expressão comum no meio jurídico: diz-se que a parte exerce seu ´jus sperniandi´ (sem ´e´) .

O falso latinismo alude ao espernear de uma criança inconformada com uma ordem dos pais. O termo, de uso por vezes criticado, é encontrado raramente na jurisprudência do STJ.

Em 2007, por exemplo, a ministra Laurita Vaz negou o agravo de instrumento (nº 775.858), do Ministério Público de Mato Grosso, contra decisão da Justiça local que concedeu liberdade a um então prefeito acusado de fraudes em licitações. O juiz havia determinado a prisão do acusado, mas o TJ-MT entendeu que não havia violação da ordem pública na entrevista que concedeu à imprensa.

Conforme a ministra, o acusado “apenas exerceu seu jus sperniandi acerca das imputações que lhe eram feitas, sem qualquer ameaça, rechaçando a tese de conveniência da instrução criminal”.

De modo similar, a ministra Denise Arruda, já falecida, manteve acórdão do TRF da 3ª Região que entendeu que o exercício do “natural jus sperniandi” não configura atentado à dignidade da Justiça.

A especiosa urgência na distribuição de justiça não deve elidir o natural jus sperniandi”, afirmou o julgado. (REsp nº 926.331).

Os segredos corporativos de Rosemary

Diversos   |   Publicação em 22.12.14

Pádua Campos

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A frase é longa, mas explica uma recente decisão do STJ, ao conceder um mandado de segurança pedido por O Globo. O jornal quer saber – com base na Lei de Acesso à Informação - em quê e quanto gastava, com cartão corporativo da União, a notória Rosemary Nóvoa de Noronha, amiga íntima de Lula.

Diz o julgado: “O não fornecimento pela União do extrato completo – incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores – do cartão de pagamentos (cartão corporativo) do Governo Federal utilizado por chefe de Escritório da Presidência da República constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo, quando não há evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias”.

O tribunal reconhece que “o não fornecimento de documentos e informações constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo, sendo importante a sua divulgação, regida pelos princípios da publicidade e da transparência – consagrados na CF e na Lei nº 12.527/2011”.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho arremata no voto que “a transparência dos gastos e das condutas governamentais não deve ser apenas um ´flatus vocis´, mas sim um comportamento constante e uniforme. Além disso, a divulgação dessas informações seguramente contribui para evitar episódios lesivos e prejudicantes”.

A expressão latina “flatus vocis” se traduz como “sopro de voz”. (MS nº 20.895).

Ordem judicial para remover homem que não tomava banho

Bizarro   |   Publicação em 22.12.14

Reprodução/Daily Mail

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Os bombeiros da cidade de Nurtigen, na Alemanha receberam um “presente de Natal” judicial incomum, no último final de semana: resgatar um homem obeso (122 quilos) que não tomava banho havia cinco anos e não queria sair de casa.

A decisão coercitiva foi tomada por um juiz de direito, que deferiu o pedido de familiares do pesado anti-higiênico.

A ordem judicial determinou a condução a um hospital, para higienização e integral acompanhamento médico.

Por via das dúvidas, esclarece-se que os bombeiros foram autorizados ao uso de máscaras.

Canadense encontra mulher com o mesmo nome da ex-namorada, para viajarem pelo mundo

Internacional   |   Publicação em 22.12.14

A Ticket Forward

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Jordan, 28 de idade e a nova Elizabeth começam sua viagem pelo mundo no próximo domingo

O rico canadense que ganhou as manchetes mundiais, no mês passado, oferecendo uma passagem de volta ao mundo gratuita a alguma mulher que tivesse o mesmo nome de sua ex-namorada encontrou a candidata.

Jordan Axani, de 28 anos, e sua então namorada, chamada Elizabeth Gallagher, compraram os bilhetes com desconto em maio deste ano, mas sua relação terminou e ele não queria desperdiçar o ticket. A passagem não poderia ser transferida para outra pessoa, mas, como não foi pedido o número do passaporte na hora da compra, poderia ser usada por outra pessoa que também se chamasse... Elizabeth Gallagher.

Axani postou sua oferta no mês passado em uma rede social, recebeu milhares de e-mails, incluindo 18 de mulheres canadenses com o nome da ex. Então, ele escolheu sua companheira de viagem, Elizabeth Quinn Gallagher, uma mulher de 23 anos. No início, ela achou que viajar o mundo com um estranho fosse algo “maluco”, mas ela mudou de ideia depois de conversar com ele por telefone durante horas. “Parecia muito bizarro no início, mas agora que conversei com ele parece incrível”, disse.

Ela já tem namorado, na verdade. “Será totalmente uma viagem de amigos. Eu namoro sério, estou junta com meu namorado há um tempo. Planejamos comprar uma casa e temos um bicho de estimação, então, não, não estou buscando algo a mais”, afirmou ela.

Ela admite que o namorado não está adorando a ideia. “Ele entende que eu sempre quis viajar o mundo, mas, apesar de ele não estar feliz por eu ficar fora na época do Natal mais de um mês, ele fica contente por mim”, diz Elizabeth, que não quer dizer o namorado “para protegê-lo de especulações”.

A viagem vai começar no próximo dia 21 de dezembro em Nova York e continuará por Milão, Praga, Paris, Bangcok e Nova Delhi, terminando em Toronto no dia 12 de janeiro.

Nem Jordan, nem a nova Elizabeth Gallagher dizem se vão se hospedar no mesmo apartamento nos seis hotéis reservados – ou se ficarão em apartamentos separados.

Talvez em apartamentos lado a lado, nos mesmos andares dos hotéis...” – disse um repórter da televisão canadense.

Cláusulas perigosas em edital do Banco do Brasil para contratar profissionais da advocacia

Advocacia   |   Publicação em 22.12.14

O Tribunal de Contas da União suspendeu novamente o julgamento da licitação milionária pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia para atuarem em seus casos. A discussão sobre a ação voltou a andar na última semana, com um longo voto do revisor do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, apontando diversos problemas encontrados no edital da licitação.

Segundo ele, não é possível enquadrar as normas da concorrência aberta à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). A corte, então, abriu prazo para discutir com o banco, sem suspender o andamento da licitação.

A importância da licitação, na qual o banco pretende pagar R$ 193 milhões, só em 2015, para que advogados externos cuidem de 223 mil ações, ficou clara no julgamento: além do advogado do banco Eric de Albuquerque, que fez sustentação oral, também estava presente o próprio diretor jurídico do banco, Antônio Pedro da Silva Machado e outros representantes do BB. As informações são do saite Consultor Jurídico, em matéria assinada pelo jornalista Marcos de Vasconcellos.

Na Justiça brasileira, o BB tem, atualmente, em tramitação aproximadamente um milhão de ações.

Os ministros do TCU fizeram severas críticas ao edital. Uma cláusula que obriga o rateio de honorários entre o advogado que atuar na causa e a Associação dos Advogados do Banco do Brasil, por exemplo, foi classificada como “muito perigosa” pelo ministro Zymler. Seu colega de TCU, Bruno Dantas, logo disse que a cláusula é “escandalosa”.

Outros pontos criticados foram a flexibilização das condições de rescisão de contrato amigável; a contratação simultânea de mais de um licitante para o mesmo objeto; e a criação de um cadastro de reserva sem especificações sobre a ordem de chamada de quem está cadastrado.

A culpa pelos problemas no edital, no entanto, não é atribuída apenas ao Banco do Brasil. O ministro aponta que a Lei nº 8.666/1993 é “uma roupa curta para albergar essa modalidade mista de contratação que o Banco do Brasil idealizou.

Os representantes do banco sustentaram que o edital foi analisado pelo TCU antes de a licitação estar aberta e que, por isso, não caberia, agora, à corte apontar erros. No entanto, para o ministro Benjamin Zymler, não se pode falar de “coisa julgada” nesse caso, pois a corte pode sempre rever suas posições.

Notícias curtas desta sexta-feira

Flashes   |   Publicação em 22.12.14

* Limpíssimo!

Acreditem!

O Tribunal Superior Eleitoral reverteu a decisão que cassara a candidatura de Paulo Maluf (PP-SP) à Câmara dos Deputados com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

Por 4 votos a 3, o tribunal acolheu os embargos de declaração interpostos pelo ex-prefeito de São Paulo, dando como registrada sua candidatura nas últimas eleições.

Como a matéria estava ´sub judice´, os votos em Maluf ficaram contabilizados, mas ele não poderia constar como eleito. Mas como teve votos suficientes para ocupar o cargo (250 mil, o mais votado de sua coligação), será diplomado nesta sexta-feira (19).

Votaram a favor de Maluf os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha e Tarcísio Vieira. Ficaram contra os ministros Luiz Fux, Luciana Lóssio (relatora) e Maria Thereza de Assis Moura.

Então está bem. Como se sabe, a Justiça é cega.

* Juizite suspensa

O Órgão Especial do TJ do Maranhão afastou preliminarmente do cargo, na quarta-feira (17), o juiz Marcelo Testa Baldochi, da 4ª Vara Cível de Imperatriz.

No dia 6, o magistrado deu voz de prisão a funcionários da Tam no aeroporto da cidade, por ter sido impedido de embarcar em um voo para o qual chegara atrasado. O procedimento disciplinar vai apurar “fatos supostamente abusivos e incompatíveis com o exercício da magistratura”.

O mesmo juiz responde a outras duas sindicâncias já instauradas. Durante a investigação preliminar do novo caso, o relator ouviu os funcionários da Tam, o delegado responsável pelo caso e o próprio Baldochi. Com base nisso e sustentando que a permanência do magistrado no cargo “poderia influenciar e atrapalhar o curso das investigações”, o tribunal decidiu pela instauração do processo, com afastamento preventivo.

No TJ maranhense, tramitam outras reclamações e representações contra o mesmo juiz, apresentadas por advogados, membros do Ministério Público e pessoas da comunidade, sobre abuso de poder e usurpação de competência.

A juizite está sob controle. Mas o juiz segue recebendo seus salários e auxílio-moradia.

Sem trabalhar!...


* Estratégia do recesso

Não são poucos os advogados dos empreiteiros presos que aguardam o recesso do Judiciário para entrar com novos pedidos de habeas corpus. É que a partir de amanhã (20), os recursos que forem rotulados como “urgentes” não passarão pela distribuição – porque todos os ministros (menos um) estarão em férias.

Assim, as petições irão direto ao gabinete do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Vai pegar?

* Posse da gaúcha no TST

 

A desembargadora Maria Helena Mallmann, do TRT da 4ª Região (RS), assumirá na próxima terça-feira (23), às 14h, o cargo de ministra do TST . Ela foi nomeada no último dia 3 e ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A posse administrativa será no gabinete da presidência do TST. A sessão solene será marcada já no ano judiciário de 2015, que inicia em 2 de fevereiro.

Nascida em Estrela (RS), Mallmann é graduada em Direito pela Unisinos e ingressou na magistratura do Trabalho em 1981. Em 2001, foi promovida a desembargadora do TRT-RS, do qual foi vice-presidente (2009-2011) e presidente (2011-2013). A magistrada exerceu, ainda, a vice-presidência e a presidência da Amatra IV e da Anamatra.

Na sabatina, ocorrida em agosto deste ano na CCJ do Senado, Mallmann recomendou aos legisladores a extensão de direitos básicos, já assegurados aos trabalhadores brasileiros, como carteira assinada e salário mínimo, aos bolivianos, paraguaios e africanos que têm chegado ao país.

Com a posse da nova ministra na próxima terça, o TST terá reestabelecida a sua composição plena, de 27 ministros. Maria Helena será uma das seis mulheres ocupantes de vaga de ministra do TST.

* Proteção aos obesos

Uma decisão de ontem (18) da Justiça da União Europeia – ao considerar que a obesidade, em alguns casos, pode ser considerada uma deficiência física do indivíduo - ganhou repercussão mundial nas últimas horas.

Dependendo do grau de gordura e peso, a pessoa vai ser protegida pelas leis europeias contra a discriminação no trabalho. O tribunal chegou a determinar o índice de massa corporal que enquadraria a pessoa na categoria de empregado com deficiência. O que provocou a decisão da Justiça foi o caso de um dinamarquês de 160 kg.

Ele perdeu o emprego e entrou com uma ação por discriminação.

O auxílio-moradia e os penduricalhos que ludibriam o teto constitucional

Ministério Público   |   Publicação em 22.12.14

Um grupo de membros do Ministério Público Federal aderiu e subscreveu manifesto - contra o auxílio-moradia - redigido pelo ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que se aposentou em 2008. O texto condena os “penduricalhos” que “ludibriam o teto constitucional”.

Segundo assinala o documento, o auxílio contempla “quem já habita há anos, há décadas, em residência própria”.

Os manifestantes – que subscrevem o texto em seu nome próprio, como cidadãos – discordam do tratamento remuneratório dos membros do Ministério Público, da magistratura e de outras carreiras do Estado.


Eis a íntegra do documento:

MANIFESTO EM DEFESA DO TETO CONSTITUCIONAL

Os que se manifestam, e por isso subscrevem este documento e o publicizam, fazem-no porque não concordam com o tratamento conferido à política de retribuição remuneratória dos membros do Ministério Público e de outras carreiras de Estado.

O que se tem, hoje, é o retorno à institucionalização de sistema em que o vencimento não se faz límpido, traduzido em subsídio fixo, mas ao vencimento agregam-se penduricalhos traduzidos nas nomenclaturas: auxílios, gratificações, etc., que ludibriam o teto constitucional.

Tais penduricalhos, sobre distanciarem-se do seu real sentido – veja-se o recém instituído “auxílio-moradia” a contemplar quem já habita há anos, há décadas, em residência própria e quer-se, até mesmo, estendê-lo a outro membro da instituição, ainda que coabitando sob o mesmo teto do já agraciado – significam disseminar visão profissional estritamente mercantilista em detrimento do necessário desempenho laboral motivado por compromisso com a missão institucional, até porque somos servidores públicos, devotados à defesa da sociedade brasileira em juízo.

Tais penduricalhos propiciam um indesejável tratamento diferenciado na mesma instituição, na medida em que fomenta o surgimento de grupo de aquinhoados, dentre os membros do Ministério Público visto – e é assim que deve ser mesmo visto – como um todo que, por óbvio não significando uniformidade no pensar e no agir, todavia não pode chancelar a desigualdade de tratamento nos que partilham da mesma missão. Auxílios, gratificações e modalidades outras de penduricalhos de tal jaez ofendem tratamento remuneratório democrático.

O subsídio é a forma cristalina de remuneração porque posto em parcela única.

Certo que sua correção anual há de significar o impostergável equilíbrio na relação trabalho capital que não pode ser carcomida pelo deletério quadro inflacionário, seja de que extensão for.

Também certo que é necessária transparência e adoção de critérios remuneratórios objetivos, buscando-se não fazer letra morta o instituto do teto constitucional, tão caro à sociedade e grande conquista frente ao patrimonialismo histórico nacional.

Cifras remuneratórias são instrumentos. Delas necessitamos, não resta dúvida. As cifras remuneratórias, contudo, e porque instrumentos, não podem sobrepujar o ideal de uma vocação, o porquê se é membro do Ministério Público, mas, coerentemente, propiciar que o ser Ministério Público tenha primazia sobre o quanto se ganha sendo Ministério Público e que o quanto se ganha sendo Ministério Público não pode comprometer o desempenho funcional de tantos quantos se dedicam, ou por anos a fio se dedicaram, ao cumprimento de missão constitucional que lhes é, ou lhes foi, confiada.

- Cláudio Lemos Fonteles
- Raquel Branquinho P. M. Nascimento
- Fernando Merloto Soave
- Leandro Mitidieri Figueiredo
- Raphael Luis Pereira Bevilaqua
- André Estima de Souza Leite
- Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira
- Ricardo Augusto Negrini.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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