Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
STF autoriza o fracionamento de precatórios para pagamento de honorários em RPVs

A matéria teve repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário - que demorou sete anos para ser julgado - é oriundo do RS.

Supremo declara que depósito recursal é inconstitucional

Alguns Estados brasileiros vêm prevendo, em leis, a obrigatoriedade do recolhimento de altos valores como requisito de admissibilidade para o recurso. Plenário da Suprema Corte acolheu ADI ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.

A novela do amor bandido

Suzane von Richthofen, a malvada assassina dos pais, uniu-se documentadamente com uma sequestradora que, pouco antes, terminara uma relação estável com a detenta que esquartejou o marido.

Menosprezo no Mãe de Deus

O conhecido estabelecimento hospitalar de Porto Alegre terá de indenizar uma sua funcionária - técnica em enfermagem - por falta de socorro quando, durante jornada de trabalho, passou mal.

Recebida denúncia contra quatro torcedores do Grêmio

Eles são acusados de injuriar o goleiro Aranha. A audiência para a apresentação do pedido de suspensão condicional do processo será no dia 24 de novembro.

Advocacia violada, democracia agredida

Lideranças da OAB gaúcha na solenidade de desagravo à advogada que teve prerrogativas usurpadas pela juíza Andréa Caselgrandi Silla.

Empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

O TST fulmina recurso porque o recorrente Banco Santander Banespa S.A. passou a chamar-se Banco Santander S.A., sem que tivesse sido juntado novo instrumento de mandato aos profissionais da Advocacia.

A força da caneta de Tarso Genro

O atual governador - em final de mandato - ainda nomeará um advogado para vaga de desembargador do TJRS. Lista sêxtupla será votada nesta sexta-feira (31) pela OAB-RS.

"Bando de vagabundos, (...) tinham que estar na cadeia"...

Foi assim que o ex-craque Romário se referiu à cúpula da CBF. Querelado em queixa-crime, o deputado federal teve decisão a seu favor proferida pelo STF: "garantia constitucional da imunidade parlamentar".

Condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

STJ decide que "os serviços advocatícios não constituem uma exceção de per se à regra prevista constitucionalmente para a contratação de serviços pela administração pública".

Não há direito de ficar nas ruas e estradas sem roupas

Apelidado de "andarilho nu", o britânico Stephen Gough perdeu a disputa pelo direito de caminhar despido. Após sete anos preso, ele ingressou no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, alegando que seus direitos tinham sido violados.

Como burlar o salário máximo

"É imoral a aprovação de auxílio-moradia para magistrados, promotores e procuradores do MP". Artigo de Claude Pasteur Faria, procurador-chefe do CREA-SC.

STF autoriza o fracionamento de precatórios para pagamento de honorários em RPVs

Constitucional   |   Publicação em 31.10.14

Google Imagens

3059_charge_precatorio_.jpg

Por maioria de votos, o Plenário do STF negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que tentava impedir que advogados conseguissem fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), antes mesmo de o valor principal ser pago.

Os ministros entenderam ser possível a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente.

A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte em dezembro de 2007. O mérito foi enfrentado agora, sete anos depois.

O recurso começou a ser julgado em dezembro de 2008, ocasião em que o relator, ministro Eros Grau (aposentado), e os ministros Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto (aposentado) se manifestaram favoravelmente aos argumentos dos advogados e negaram provimento ao recurso do Estado do RS.

Na ocasião, os votos proferidos concordaram que "os honorários advocatícios são autônomos, ou seja, não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele".

Já o ministro Cezar Peluso (aposentado) defendeu a tese de que os honorários de um advogado fazem parte, sim, da ação principal, dela sendo apenas acessória. Segundo esse entendimento, o valor devido ao advogado não poderia ser destacado do restante a ser recebido pela parte vencedora. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada), que se jubilou sem trazer seu voto-vista.

O tema voltou ao Plenário na sessão de ontem (30), com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que sucedeu Ellen Gracie. A ministra decidiu acompanhar o voto do relator, com base na jurisprudência pacífica no sentido do caráter autônomo – e também alimentar – da verba em questão.

De acordo com Rosa Weber, "a parcela é direito do patrono, sendo desprovida do caráter acessório, por não se confundir com o direito da parte representada".

Ela discorreu que "exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal, dispositivo que veda o fracionamento do precatório". Acompanharam esse entendimento, na sessão de ontem (30), os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes seguiu a divergência iniciada pelo ministro Cezar Peluso.

Origem do lentíssimo caso

* Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102, III, 'a', da CF/88, interposto pelo Estado do RS contra acórdão da 3ª Câmara Especial Cível do TJRS que, à unanimidade, negou provimento a recurso de agravo interno.

* Na origem, a decisão de primeiro grau, proferida pela juíza Fabiana Pagel da Silva, da comarca de Passo Fundo, entendeu "inexistente o fracionamento de execução", bem como definiu ser "factível a execução autônoma de honorários em consonância com os arts. 23 e 24 previstos na Lei nº 8.906/1994".

* O agravo de instrumento manejado pelo Estado do RS foi fulminado pelos magistrados Ney Wiedemann Neto (relator), Vasco Della Giustina e Leila Vani Pandolfo, em 22 de maio de 2007.

* A questão tramita no STF desde setembro de 2007 - há mais de sete anos, portanto, constituindo-se em mais um caso da série ´essa-lentíssima justiça brasileira´.

* O caso - que virou paradigma nacional - nasceu a partir de um pedido formulado pelos advogados gaúchos Mirson Stefenon Guedes e Rogério Mansur Guedes, com escritório profissional em Passo Fundo.

* Atendendo pleito da Ordem gaúcha, ainda em 2008, o CF-OAB atuou como ´amicus curiae´ no recurso. (RE nº 564132).

Supremo declara que depósito recursal é inconstitucional

Constitucional   |   Publicação em 31.10.14

Uma ação proposta pelo Conselho Federal da OAB e julgada procedente, ontem (30), pelo Plenário do STF decidiu que "o depósito recursal se afigura desproporcional, não guarda qualquer vínculo com a atividade estatal prestada e deste modo fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa".

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade apontava a ilegalidade do artigo 7º e parágrafos da Lei nº 6.816/07, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas e sancionada pelo governo do Estado.

A ação foi ajuizada em 17 de outubro de 2008 e, 12 dias depois, recebeu decisão do Plenário, suspendendo a vigência da norma impugnada.

O texto previa, entre outros pontos, que o valor do depósito para a interposição do recurso inominado cível nos Juizados Especiais seria de 100% do valor da condenação, observando-se o limite de 40 vezes o valor do salário mínimo.

O julgamento de mérito - que demorou mais de seis anos (´essa-lentíssima´ justiça brasileira) admitiu que ao instituir a exigência de depósito recursal como condição de interposição do recurso, a lei estadual afrontou a Constituição em seus artigos 22, inciso I, e 5º, incisos LIV e LV.

O presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, festejou que “a decisão do STF sobre a matéria tem um interesse todo especial, que vai além da Advocacia e atinge todo cidadão que litiga no Judiciário, uma vez que alguns Estados vêm instituindo, em leis, depósitos recursais em valores astronômicos como requisito de admissibilidade para o recurso”. (ADI nº 4.161).

A novela do amor bandido

Penal   |   Publicação em 31.10.14

CidadeVerde.com

unnamed.jpg

Suzane Richtofen e seu novo amor: a ex-companheira da mulher que esquartejou o marido. Um triângulo desfeito em Tremembé.

Passado o massivo noticiário político, uma surpresa real que jamais alcançará, sequer, o enredo de um filme mexicano ou - se quisermos ser mais brasileiros - a novela das nove na Globo.

Suzane von Richthofen, a malvada assassina dos pais, uniu-se documentadamente com uma sequestradora que pouco antes terminara uma relação estável com a detenta que esquartejou o marido, que dirigia uma indústria de alimentos. O colunista Tutty Vasques, do jornal O Estado de S. Paulo, comparou com pertinência que, "fosse trama de novela, diriam que o autor está querendo destruir a família no horário nobre do jantar".

A história homoafetiva de Suzane na carceragem não alcançaria o mesmo impacto na mídia se tivesse como protagonistas três presas comuns (cana por furto, abandono de incapaz, maus tratos a idoso etc.). Nesse caso das celas de Tremembé, o destino caprichou na escolha de crimes bárbaros no enredo dessa história de amor bandido.

Para dar um enfoque ainda mais midiático, só faltaria o ex-médico Roger Abdelmassih presentear as parceiras pombinhas com seus serviços de gravidez assistida.

Suzane, o "Marcola de saias", motivou a cobiça até de um promotor de justiça

Os cerca de 12 anos de prisão já cumpridos por Suzane Richtofen foram transformadores para a vida da ex-estudante. Condenada a 38 anos e seis meses pela morte dos pais, em outubro de 2002, atrás das grades desde então, Suzane se tornou evangélica, conselheira de outras detentas. Agora ela desistiu de lutar pela herança dos pais, tenta se reaproximar do irmão e, desde setembro, está em união estável homossexual.

Ela trocou a ala das evangélicas, que sempre ocupou em Tremembé (interior paulista), e passou a habitar a ampla cela das presas casadas, onde divide espaço com mais oito pares. Para poder dormir com seu novo amor, a ex-estudante teve de assinar um documento de reconhecimento de relacionamento afetivo, exigido para todas as presas que resolvem viver juntas.

Em Tremembé, esse papel funciona como uma espécie certidão de casamento. Permite o convívio marital, mas também impõe algumas regras de convivência aos pares. Após assinatura desse compromisso, por exemplo, caso se separe, a presa não poderá voltar à cela especial – que é a única destinada a conviventes – num prazo de seis meses.

A parceira de Suzane é a catarinense Sandra Regina Gomes, natural de Jacinto Machado (SC), condenada a 27 anos de prisão pelo sequestro de uma empresária em São Paulo. Sandra teve de cumprir a quarentena para poder se "casar" novamente. No começo deste ano, Sandra havia se unido com a também famosa Elize Matsunaga, 32 de idade, presa pela morte e esquartejamento do marido Marcos Kitano Matsunaga, 41, em junho de 2012.

O relacionamento entre Elize e Sandra terminou, segundo relato de pessoas ligadas ao ex-par, justamente em razão de Suzane. As três trabalhavam na fábrica de roupas da prisão, onde Suzane ocupa cargo de chefia. O triângulo amoroso rompeu a amizade entre elas.

O novo amor é apontado com um dos motivos para Suzane ter aberto mão do direito de passar os dias fora da prisão. Em agosto passado, a juíza Sueli de Oliveira Armani, de Taubaté (a 140 km de São Paulo), concedeu a chamada "progressão de regime". Os advogados tentavam essa decisão desde o final de 2008. Surpreendentemente, Suzane pediu à magistrada para adiar sua ida para o regime semiaberto.

Se fosse agora, Suzane teria de ir para outra unidade, já que a unidade feminina de Tremembé - onde elas estão - só tem autorização para receber presas em regime fechado.

Por outras penitenciárias por onde passou, Suzane sempre despertou paixões. Em Rio Claro, por exemplo, duas funcionárias do presídio se apaixonaram por ela. Com isso, recebeu algumas regalias ilegais, como acesso à internet. A história só foi descoberta porque as funcionárias brigaram uma com a outra pelo amor de Suzane - conta o jornal Folha de S. Paulo.

Em Ribeirão Preto, para onde foi transferida, um promotor teria se apaixonado por Suzane e prometido lutar para tirá-la da "vida do crime". Ela não gostou da proposta e denunciou as investidas. O promotor foi punido pelo Ministério Público por comportamento inadequado – ele nega o suposto assédio.

Agentes penitenciários descrevem Suzane como a "Marcola de saias", numa alusão ao principal chefe do PCC, Willians Herbas Camacho, pela forma como a detenta consegue persuadir as demais.

Menosprezo no Mãe de Deus

Trabalhista   |   Publicação em 31.10.14

Chargista Duke

unnamed (1)ed.jpg

Condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais por se recusar a atender uma empregada - uma técnica de enfermagem que desmaiou no Hospital Mãe de Deus - Associação Educadora São Carlos (Aesc), teve seu agravo de instrumento rejeitado pela 1ª Turma do TST. A instituição pretendia reduzir o valor da indenização estipulado pelo TRT da 4ª Região (RS).

A técnica de enfermagem – uma instrumentadora cirúrgica, que era cardíaca - trabalhava no hospital há mais de 13 anos, quando, na noite de 30 de janeiro de 2013, ela sofreu um mal súbito, no centro cirúrgico, com desmaio seguido de queda e ferimento no lábio.

Colegas a atenderam e constataram que ela estava com pressão arterial estava muito baixa, apresentando dormência na face dentre outros sintomas. Deslocada, debilitada, para o setor de emergência do hospital, lhe foi explicitamente negado socorro.

O pretexto dado pelo hospital foi que o plano de saúde da técnica de enfermagem não cobria os procedimentos a serem executados e que ela deveria autorizar seu atendimento particular, que custaria entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. Diante das objeções e sendo o valor informado acima de suas possibilidades financeiras, ela saiu em busca de atendimento, acompanhada de uma colega. Depois de passar pelo Hospital Ernesto Dorneles, superlotado, ela finalmente foi atendida no Hospital São Lucas, da PUC-RS.

Ao ajuizar a ação, ela alegou que sofreu dano moral com três vetores: 1) como cidadã, por ser sabedora de que o atendimento não poderia ser negado por força da legislação; 2) como empregada, pois estava sob os cuidados da empregadora que lhe negou atendimento e/ou sequer chamou a SAMU; 3) como paciente e consumidora, pois ser usuária de plano de saúde conveniado com o hospital que lhe negou atendimento.

O juízo de primeira instância indeferiu a indenização, considerando que, apesar do ocorrido, a técnica ainda permanecia trabalhando para a instituição ré. Por isso, concluiu que os acontecimentos relatados por ela "não tiveram a repercussão na esfera moral que lhes pretende emprestar".

A trabalhadora, então, recorreu ao TRT-RS, que condenou a mantenedora ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 25 mil, com juros e correção monetária. Para o TRT-4, a conduta da empregadora ao deixar de prestar pronto atendimento à empregada "incorreu em ofensa aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho".

Assinalou também que "a integridade física do trabalhador deve preponderar quando confrontada com a diretriz custo-benefício que norteou a conduta da instituição". O Regional entendeu que "foi evidente o dano moral sofrido pela empregada em razão do menosprezo e abandono por ela suportados em momento de grande dificuldade".

A advogada Dulcinea de Souza Ferreira atua em nome da trabalhadora. (AIRR -nº 252-62.2013.5.04.0017 - com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST e da redação do Espaço Vital).

Recebida denúncia contra quatro torcedores do Grêmio

Penal   |   Publicação em 31.10.14

O juiz Marco Aurélio Martins Xavier, titular da 2ª Vara Criminal e Juizado do Torcedor, de Porto Alegre, recebeu ontem (29) a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra quatro torcedores do Grêmio acusados de injuriar o goleiro Aranha de forma racista, em jogo disputado por Grêmio e Santos no dia 28 de agosto.

Os denunciados são Eder de Quadros Braga, Rodrigo Machado Rychter, Fernando Moreira Ascal e Patrícia Moreira da Silva.

Contra os quatro foi aplicada a medida cautelar de proibição de ida aos estádios durante os jogos do Grêmio. A vedação é para jogos onde o clube tricolor participar, independente do mando de campo, enquanto tramitar o processo judicial. O descumprimento da medida implicará no uso de tornozeleira eletrônica pelos acusados.

Na decisão, o juiz avaliou que "os acontecimentos revelaram-se atentatórios à honra do ofendido, com requintes de menosprezo racial, o que é inadmissível na realidade contemporânea". O juiz entende que "as ofensas envolvem uma senda de violência e fanatismo, que permeiam o ambiente dos estádios, fomentando a violência e alimentando essa chaga social que é o preconceito racial".

Foi designada audiência para apresentação do pedido de suspensão condicional do processo: será no dia 24 de novembro, às 10 h. (Proc. nº 21400722142).

Advocacia violada, democracia agredida

Advocacia   |   Publicação em 31.10.14

Os advogados de Taquari (RS) e região mobilizaram-se para acompanhar anteontem (29) o desagravo público à advogada Tânia Marta Rabuske da Silva, que foi violada em suas prerrogativas ao ser expulsa da sala de audiências pela juíza da comarca, Andréa Caselgrandi Silla. A sessão, que lotou o plenário da Câmara de Vereadores, foi conduzida pelo presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, e pelo vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

De acordo com os autos, a magistrada procedia uma oitiva com uma cliente da advogada. Não concordando com a forma de condução da audiência, a profissional protestou, gerando forte discussão com a juíza. Aos gritos, a juíza Andréa Caselgrandi Silla determinou o afastamento da advogada Tânia Marta da sala de audiências. A magistrada ameaçou a profissional, afirmando que, caso ela não se retirasse da sala, chamaria a guarda do Foro para retirá-la.

Com essa atitude, a cliente ficou sem orientação e sem defesa. A magistrada autorizou que o pai da cliente (o réu na ação) entrasse na sala determinando que ele e a filha conversassem, na frente de uma serventuária, para tentar compor litígio sem a presença da advogada.

Logo após, a juíza declarou-se suspeita para atuar naquele e em outros processos patrocinados pela advogada Tânia Marta. O fato gerou, depois, a renúncia da profissional aos poderes recebidos em todos os processos a fim de que seus clientes não ficassem prejudicados. Detalhe: a comarca de Taquari tem apenas uma vara.

Ao ler a nota de desagravo, o conselheiro seccional e relator do processo no Conselho Pleno da OAB-RS, Eduardo Ferreira Bandeira de Mello, manifestou o repúdio da advocacia. “Ficou claro que a magistrada, com suas atitudes arbitrárias, feriu frontalmente as prerrogativas profissionais da advogada, ofensas que não atingiram só a profissional, mas a todos os advogados”, registrou Mello.

O presidente da subseção de Taquari, Mateus Borba da Silva, destacou a importância do apoio da OAB. “Hoje, temos a certeza de que podemos contar com a Ordem, que nunca foi omissa diante de casos violadores do livre exercício da nossa profissão. A valorização da classe é feita de atitudes do que circunstâncias”, citou Silva.

A advogada desagravada ressaltou que o desagravo deferido foi importante para sentir-se amparada, acarinhada e segura para trabalhar: “Devemos usar nosso Estatuto e evocar sempre a Constituição. Gostaria que todos os advogados brasileiros soubessem o que fazer. Sou combativa, meus clientes sempre serão defendidos, dentro da urbanidade e respeito, criei meus filhos com duas palavras: ´responsabilidade e respeito”.

Segundo Tania Marta, também ex-presidente da Subseção de Taquari, o papel da OAB foi fundamental. “Saio daqui renovada, na minha vontade de advogar. Renovada em coragem e fé na Ordem. Hoje eu enxergo outra OAB, que tem muita força, garra e energia”, destacou Tânia, que em agosto deste ano, foi homenageada pelo CF-OAB, em Brasília, em razão da sua atuação em defesa das prerrogativas.

O presidente da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas da OAB-RS, conselheiro seccional Eduardo Zaffari, destacou o trabalho permanente da entidade para que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas. “Este não é um dia de alegria e festividade para a advocacia, mas que demarca um ato da democracia e respeito às prerrogativas da classe. Taquari dá um exemplo de que não foge à luta”, apontou Zaffari.

Confira a íntegra da nota de desagravo público

A OAB repudia veementemente atos desta natureza, mesmo que recorrentes, pois não se coadunam com o respeito, a dignidade e a grandeza que deve existir entre todos os operadores do direito

Empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

Trabalhista   |   Publicação em 31.10.14

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. Não havendo a juntada, haverá irregularidade na representação processual.

O banco foi condenado a pagar verbas a um trabalhador e recorreu da decisão até o TST. Quando o recurso chegou, a 8ª Turma dele não conheceu, por enxergar irregularidade de representação, entendendo que houve alteração na denominação social – de Banco Santander Banespa S.A. para Banco Santander S.A. – sem que tivesse sido juntado novo instrumento de mandato aos advogados da causa.

Como o artigo 37 do CPC estabelece que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido para atuar em juízo, o recurso não foi conhecido.

O banco recorreu da decisão, alegando a desnecessidade de juntar nova procuração. Afirmou que não houve alteração no polo passivo, tendo havido apenas uma mudança na nomenclatura empresarial e que esta não teria gerado alteração na razão social da pessoa jurídica.

Para negar o recurso, a SDI-1 afirmou que "embora não esteja sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional". Com isso, em caso de alteração da denominação social, os poderes outorgados anteriormente aos advogados da pessoa jurídica deixam de existir.

Segundo o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a jurisprudência atual da Subseção se firmou no sentido de que a mudança na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os procuradores, juntando novo mandato, além de comprovar a alteração, sob pena de não conhecimento do recurso.

A decisão foi unânime.(RR nº 144000-70.2005.5.15.0036 - com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST).

A força da caneta de Tarso Genro

Advocacia   |   Publicação em 31.10.14

O Conselho Seccional da OAB-RS escolhe hoje (31), dentre 14 advogados, os integrantes da lista sêxtupla de onde sairá um que, afinal, será ungido como novo desembargador do TJRS.

Estão inscritos: Alceu Moraes Almeida Filho, Alexandre Teixeira Guimarães de Castilhos Rodrigues, Anair Isabel Schaefer, Antenor Yuzo Sato, Cesar Emilio Sulzbach, Gilberto Koenig, Igor Koehler Moreira, Joni Jorge Dubal Kaercher, Maria Isabel de Freitas Beck, Nelson Dirceu Fensterseifer, Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira, Ricardo Sfoggia, Roselaine dos Santos Esmério Schienatto e Sérgio Miguel Achutti Blates.
A nominata vai na próxima semana ao TJRS que, em novembro, seleciona três.

A nomeação de um só dependerá, no finzinho de mandato, da caneta de Tarso Genro. Que em janeiro volta a ocupar um cargo em Brasília, ou reativa, na Ordem gaúcha, sua inscrição de advogado.

"Bando de vagabundos, (...) tinham que estar na cadeia"...

Penal   |   Publicação em 31.10.14

A 2ª Turma do STF julgou improcedente acusação contra o deputado federal Romário de Souza Faria, apresentada em queixa-crime, por José Maria Marin e Marco Polo Del Nero, por suposto crime de injúria. O ex-craque veiculou em página de rede social, em 9 de julho deste ano, mensagem que seria ofensiva à honra do presidente e vice da CBF.

A acusação sustentou que, do texto divulgado pelo parlamentar, os trechos “ladrão”, “tinham que estar na cadeia” e “bando de vagabundos”, dentre outros, ofendem a honra dos dirigentes.

A defesa alegou "imunidade parlamentar para a conduta e por Romário ser presidente da Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados". Disse ainda que "os fatos alusivos aos dirigentes são verdadeiros" e que não houve intenção de ofender.

O ministro Teori Zavascki, relator, afirmou em seu voto que a cláusula de inviolabilidade abrange a solução. “O fato de o querelado imputar condutas desonrosas a dirigentes esportivos de futebol em perfil de rede social evoca a garantia constitucional da imunidade parlamentar em seu aspecto material, considerada a conexão com o exercício do mandato".

O acórdão ressalva: se quiserem, Marin e Marco Polo podem buscar "a aferição de responsabilidade na esfera civil ou mesmo no âmbito parlamentar”. (Inquérito nº 3887 - com informações do STF).

Condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

Advocacia   |   Publicação em 31.10.14

A 2ª Turma do STJ negou, por maioria de votos, recurso apresentado pelo advogado Luiz Setembrino von Holleben, acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti (PR). O contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade.

O colegiado seguiu o entendimento do ministro Herman Benjamin, para quem “os serviços advocatícios não constituem uma exceção de per se à regra prevista constitucionalmente para a contratação de serviços pela administração pública (artigo 37, inciso XXI, )”. O relator citou precedente do STJ (REsp nº 1.285.378).

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25, II, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). “Se a inexigibilidade não é regra, a presença dos seus requisitos autorizadores deve ser prévia à contratação, e não convalidada posteriormente para que se possam atribuir ares de legalidade ao ato. No caso concreto, o acórdão afirma que, ao contrário do alegado pelos apelantes, não foi feito procedimento administrativo referente à dispensa de licitação”, disse.

O julgado afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que "será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da Lei de Licitações". Segundo o voto, "é notório que a fiscalização da legitimidade e legalidade do ato administrativo depende da sua prévia ou contemporânea motivação".

Ao contrário do alegado pelo advogado, o procedimento administrativo referente à dispensa de licitação não foi feito, e a justificativa de que a não publicação do extrato da situação de inexigibilidade se deu em razão da inexistência de comissão de licitação não merece respaldo.

Para entender o caso

* Na origem, um pedido de providências levou ao requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti. O acolhimento do pedido motivou a abertura de ação civil pública contra o então presidente da Câmara, Orlando de Souza, e outros vereadores para averiguação de possível desvio de dinheiro público (esquema de adiantamentos a vereadores e funcionários).

* Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 30 mil, celebrado sem prévia licitação e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade entre a Câmara e Luiz Setembrino Von Holleben para acompanhamento do pedido de providências.

* Tanto a sentença quanto o acórdão do TJ-PR reconheceram a prática de ato de improbidade administrativa. O tribunal estadual entendeu que todos os envolvidos devem ser solidariamente responsáveis pelo ressarcimento integral do dano. (REsp nº 1192186 - com informações da Assessoria de Comunicação do STJ).

Não há direito de ficar nas ruas e estradas sem roupas

Internacional   |   Publicação em 31.10.14

Scotsman.Com

3650167345.jpg

Stephen Gough flagrado inúmeras vezes usando apenas um chapéu, botas e um mochilão: condenado por distúrbio da ordem pública

Apelidado de "andarilho nu", o britânico Stephen Gough perdeu, esta semana, a disputa na Justiça pelo direito de caminhar sem roupas. Ele tinha entrado com uma ação no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, alegando que seus direitos tinham sido violados.

O homem que foi foi condenado 30 vezes por distúrbio da ordem pública.
As penas somadas fizeram com que ele passasse sete anos na cadeia.
Na ação agora fulminada, ele argumentava que "as leis europeias sobre o respeito à vida privada e à liberdade de expressão dão ao requerente o direito de ficar nu, sempre que quiser".

Mas a Corte Europeia decidiu que tal liberalidade não se aplicam ante a "conduta antissocial deliberada e repetida".

Para o tribunal, com sede Estrasburgo, na França, "as prisões e condenações não violaram os direitos".

Como burlar o salário máximo

Artigos   |   Publicação em 31.10.14

Por Claude Pasteur Faria, procurador-chefe do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 incluiu a moralidade como princípio jurídico, com eficácia de norma cogente na administração pública.

Isto significa que, apesar de direito e moral não se confundirem, pelo menos segundo a visão positivista do Direito, pertencendo a moral ao universo do ser (fatos) e o direito ao do dever ser (normas), o constituinte de 1988 transformou o que antes era incoercível – o comportamento moral - em coercível.

É possível, portanto, na ordem constitucional vigente, analisar comportamentos de agentes públicos no sentido de aferir-lhes a moralidade intrínseca e submetê-los aos ditames legais. O art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa determina que os agentes públicos são obrigados a velar, entre outros princípios, pela moralidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram recentemente a concessão a todos os membros da magistratura e do Ministério Público de um auxílio-moradia no valor de R$ 4,37 mil – seis salários mínimos -, independentemente de o beneficiário morar ou não em imóvel próprio.

Uma verba cujo objetivo original e legítimo era criar condições mais favoráveis aos juízes e promotores que tinham de morar em comarcas distantes do seu domicílio original, transformou-se em acréscimo remuneratório cujo objetivo é burlar o teto constitucional, já que essas verbas têm natureza indenizatória.

Trata-se, indubitavelmente, de medida que fere o princípio da moralidade administrativa e que implica, na maioria dos casos, aumento patrimonial indevido de seus beneficiários.

Bem agiu a Advocacia Geral da União ao propor ação junto ao STF para tentar suspender tal medida.

É imoral a aprovação de auxílio-moradia para magistrados, promotores e procuradores do MP.

1|||||     Próxima    Última
RECEBA O EV
EDITOR EV

Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

Saiba mais
ARQUIVO
banner_indicadores_4.jpg
© Copyright Marco Antonio Birnfeld     |     Desenvolvido por Desize

Av. Praia de Belas, 2266, 8º andar - Cep: 90110-000 - Porto Alegre - RS - Brasil
(51) 32 32 11 00 - 123@espacovital.com.br