Sexta-feira, 28 de novembro de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
Advogado gaúcho lidera pedido de ´impeachment´ contra Dilma Rousseff

Assinaturas on line estão sendo coletadas na Internet, no saite ´Citizen Go´ que já recebeu 158 adesões. Passo seguinte é a análise do pedido pela Câmara dos Deputados. Primeiro caso de impugnação de mandato no mundo foi no Reino Unido, no século 14; o mais recente foi em 2012, derrubando o presidente Fernando Lugo, do Paraguai.

"O papa é argentino, mas Deus é um juiz carioca"...

Luciana Tamburini, a funcionária do Detran-RJ condenada a indenizar um magistrado que fora parado numa blitz de trânsito, diz que “é vítima do Judiciário e não do juiz”.  E alfineta que são os advogados que mais dão "carteiradas".

O quinto constitucional, a Súmula nº 306 do STJ e o convite para um chá...

Instigada pela pergunta de um magistrado gaúcho (“A OAB tem cobrado dos desembargadores do quinto, que enfrentem a súmula?”), a advogada Bernadete Kurtz fez uma pesquisa jurisprudencial. E concluiu que pelo menos 13 dos desembargadores que chegaram à Corte, a partir de listas sêxtuplas da Ordem, aplicam – sem cerimônias, nem ressalvas - o verbete que manda compensar os honorários sucumbenciais.  

"A mais nova manobra do STJ para deixar de receber recursos"

Um jeitinho jurídico para complicar quem pensa que tem gratuidade judiciária. A advogada gaúcha Camille Abreu alerta os colegas que, ao recorrerem ao tribunal superior, as partes já beneficiárias da justiça gratuita têm que renovar o pedido. Senão...bailam!

Juíza declara sua suspeição porque seu cônjuge é credor de empresa em dificuldades

"Osmar é meu marido; contudo, Alicínio não é meu sogro, mas irmão do meu falecido sogro, e portanto, tio de meu marido, enquanto Helena é nora de Alicínio, e por isso, não se trata de minha cunhada".

Os tribunais chocados com a corrupção na Petrobras

Ao comparar o "petrolão" da Petrobras ao escândalo do mensalão, Gilmar Mendes afirmou que, “levando-se em consideração o volume de recursos envolvidos na operação Lava Jato, o mensalão deveria ter sido julgado no juizado de pequenas causas”...

Empresa condenada a pagar R$ 10 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

A Seara submetia os trabalhadores a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas, que algumas vezes eram de apenas 1 grau centígrado.

Retoques de photoshop após a relação sexual?

O diretor de uma escola está processando um grupo de estudantes que o filmaram fazendo sexo oral em uma professora de matemática, em uma sala de aula que deveria estar vazia.  

Advogado Sérgio Blattes será o novo desembargador do TJRS

Ele ocupará vaga destinada à OAB pelo quinto constitucional. A posse será no dia 15 de dezembro.

Notícias curtas desta sexta-feira

* Morre o desembargador aposentado Carlos Alberto Silveira Lenzi * A aposentadoria razoável de FHC como professor da USP: R$ 22 mil mensais * No RS, há mais estagiárias de Direito do que estagiários * Do total de 1.157 cursos de Direito do país, 121 são controlados por três grupos educacionais * Juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial * Mais uma sentença da Justiça Federal nega honorários sucumbenciais a advogado * Empresa condenada por obrigar funcionário a participar de orações  

Coisas de índios

"Eles poderão se insurgir contra o uso não autorizado de suas obras, como qualquer outro autor, e gozarão dos mesmos direitos, inclusive possibilidade de requerer a apreensão de materiais que reproduzam criações de forma não autorizada". Artigo dos advogados Alberto Esteves Ferreira Filho e Andreia de Andrade Gomes

Advogado gaúcho lidera pedido de ´impeachment´ contra Dilma Rousseff

Diversos   |   Publicação em 27.11.14

Banco de dados da revista Forbes

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O advogado gaúcho Pedro Lagomarcino (OAB/RS nº 63.784) é o primeiro signatário de uma extensa petição de ´impeachment´contra a presidenta Dilma Rousseff que está coletando assinaturas na Internet. O requerimento será, em seguida, enviado à Câmara dos Deputados, a quem caberá decidir se é o caso de aceitá-lo, ou não.

Ex-secretário do desembargador do TJRS (ora aposentado) Claudio Augusto da Rosa Lopes Nunes e ex-advogado concursado da FAPERGS - Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do RS, o primeiro signatário do pedido de impugnação da presidenta da República exerce as atividades em seu próprio escritório, que atua nas áreas de propriedade intelectual e gestão estratégica da inovação tecnológica.

Em juízo de admissibilidade são necessários dois terços dos votos da totalidade dos deputados. Sendo positivo o juízo, a petição é enviada ao Senado Federal para a instauração do processo de ´impeachment´, que é de cognição ampla.

"Já foram colhidas qualificadas 158 assinaturas, pois enviei meu texto a pessoas e contatos profissionais selecionados, meticulosamente, a dedo. Mas, agora a petição irá decolar do ponto de vista quantitativo também, para que possa ganhar as proporções que a causa exige" - diz Pedro Lagomarcino.

Não há exigência de quantificação de assinaturas - bastaria uma só, pois a Lei nº 1.079/50 estabelece em seu artigo 14, que é permitido a qualquer cidadão formalizar a denúncia de crime de responsabilidade.

Mas não pode ser uma denuncia de simples irresignações ou descontentamentos. Deve haver fatos graves e argumentação jurídica consistente para embasar a denúncia.

Lagomarcino ressaltou ontem ao Espaço Vital “não ser jamais defensor de qualquer tipo de ditadura, por ser favorável, sim, à democracia” . Afirmou também que ” ´impeachment´ não é instituto jurídico que pode ser utilizado de forma oblíqua, para tentar um golpe militar”.

O advogado define a impugnação de mandato como “um instrumento para retirar do seio da Administração Pública, governantes, agentes políticos e agentes públicos que perpetraram o crime que mais afeta um país: o crime de responsabilidade."

Para ler a íntegra da petição, onde os interessados podem - querendo - lançar suas assinaturas on line, clique aqui.

O primeiro ´impeachment´foi no Reino Unido no século 14.

A impugnação de mandato - internacionalmente conhecida como ´impeachment´ - é um termo que denomina o processo de cassação do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais, ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país.

Em vários nações da Europa, usa-se o termo "moção de censura", pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando então o parlamento nacional não confia mais no presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete.

A palavra ´impeachment´ deriva do latim, expressando a ideia de ser pego ou preso, e tem analogias modernas no verbo francês 'empêcher' (impedir) e no inglês ´impede´ (impedir). Antigamente era também erroneamente associado como derivação do latim ´impetere´, que significa atacar.

O ´impeachment´ no Brasil e no mundo

* O ´impeachment´ foi usado pela primeira vez na política do Reino Unido. Especificamente, tal processo foi usado pelo parlamento da Inglaterra contra William Latimer, o 4º Barão Latimer, na segunda metade do século XIV.

* No Brasil, o Presidente do República, governadores e prefeitos podem ser cassados, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que define quais são os crimes de responsabilidade aplicáveis a eles. O procedimento de ´impeachment´ é regulado pela Lei nº 1 .079/50.

* Em 30 de dezembro de 1992, Fernando Collor de Mello, o 32º Presidente do Brasil, foi removido da presidência pelo Congresso Nacional e impedido de ser eleito por oito anos, devido a indícios de corrupção em parceria com seu sócio e tesoureiro de campanha eleitoral, Paulo César Farias, denunciado pelo seu irmão Pedro Collor de Mello no mesmo ano.

* Em 20 de outubro de 2011, Hélio de Oliveira Santos foi cassado de seu cargo de prefeito de Campinas (SP), pela Câmara de Vereadores, após acusações de fraude e corrupção.

* Nos Estados Unidos, Andrew Johnson, o 17º Presidente dos Estados Unidos, foi destituído de seu cargo em 1868 por ter violado a Tenure of Office Act.

* Em 1974, Richard Nixon, o 37º Presidente do país, renunciou a seu cargo, para evitar um ´impeachment´ devido a seu envolvimento no escândalo de Watergate.

* Em 1999, o 42º presidente americano, Bill Clinton, se envolveu num escândalo sexual com sua estagiária Monica Lewinsky. Porém a razão de impugnação de mandato não foi o escândalo, mas sim um falso testemunho de Clinton, confirmado por Monica. Apesar das acusações, o processo foi arquivado pelo Congresso norte-americano.

* O ´impeachment´ mais recente foi o de Fernando Lugo, 52º Presidente do Paraguai, foi cassado em 22 de junho de 2012.

"O papa é argentino, mas Deus é um juiz carioca"...

Magistratura   |   Publicação em 27.11.14

Arte EV sobre foto de Táxi em Movimento

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Luciana Tamburini, a funcionária do Detran-RJ condenada a indenizar o magistrado João Carlos de Souza Correa, que fora parado numa blitz de trânsito, foi entrevistada pela revista Veja, na edição desta semana.

A servidora diz que “é vítima do Judiciário e não do juiz”. E conta também que os advogados “já chegam mostrando a carteirinha da OAB”.

Ela agora estuda Direito e se prepara para entrar para a Polícia Federal. "Quero ser delegada".

A matéria tem o título “A mulher que não perdeu o juízo”.

Revista Veja - Qual a lição de ética mais importante que você recebeu na vida?

Luciana Tamburini - Meu pai é médico militar e seus superiores pediam a ele que assinasse laudos falsos. Ele se recusava, era ameaçado, mas mantinha suas convicções. Cresci com elas.

Não há muita gente que diz "olhem o que os políticos fazem", para justificar deslizes de trânsito?

- Acontece sempre. Quando eu era agente de trânsito, ofereciam-me dinheiro a todo momento. Achavam que a Lei Seca era igual ao esquema de pagar a um policial e ser liberado, o que acontece bastante no Rio.

Acha que as pessoas pararam de dirigir depois de beber por causa dessa lei?

- Acredito que sim. O Rio foi o estado que teve o menor índice de mortes no trânsito depois dela.

Todas as vezes em que bebeu, pediu um táxi?

- Eu nem bebo. Não gosto de cerveja e raramente tomo vinho.

Que tipo de motorista é o que mais tenta dar carteirada?

- Os advogados. Já chegam mostrando a carteirinha da OAB. Já paramos a Xuxa e alguns outros artistas que não fizeram isso.

Quando aconteceu o incidente, o que mais a impressionou?

- O medo das pessoas que estavam comigo naquela hora. Meus colegas ficaram acuados.

Mesmo que tenha sido empurrada para a posição de vítima de poderosos, sente, pelas reações que recebe, que é uma vencedora?

- Acho que sou vítima do Judiciário, não do juiz. Tem gente que desiste no meio do caminho, eu não. Nesse sentido sou vencedora. Mas o beijinho no ombro posso mandar só no fim do processo.

Já ouviu a piada: "O papa é argentino, mas Deus é um juiz carioca"?

- O tempo todo. A piada é engraçada, mas a realidade é vergonhosa.

Eram os deuses advogados? 

Diálogo travado entre um advogado e um juiz – em comentários no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo - sobre o fato de Luciana Tamburini ter afirmado que os advogados são os motoristas que mais tentam dar "carteirada":

Marcos Alves Pintar, advogado - “A chamada ‘carteirinha da OAB’ é um documento de identificação pessoal que substitui o RG e o CPF. Assim, toda vez que nós, advogados, temos que nos identificar usamos a ‘carteirinha’.”

Marco A. Machado, juiz:A CNH também serve como cédula de identidade, ainda mais numa blitz de trânsito, razão pela qual são desnecessárias as carteiras de identidade funcional (…) O advogado não tem autoridade alguma. Imaginem se tivesse"...

O quinto constitucional, a Súmula nº 306 do STJ e o convite para um chá...

Artigos   |   Publicação em 27.11.14

Arte EV sobre foto Alimentos Saudáveis.Net

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Por Bernadete Kurtz, advogada (OAB/RS nº 6.937).

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Os honorários advocatícios devem ser compensados

quando houver sucumbência recíproca, assegurado

o direito autônomo do advogado à execução do saldo,

sem excluir a legitimidade da própria parte”.

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Acima transcrita, a Súmula nº 306 do STJ foi publicada em 3 de novembro de 2004. Desde lá, a OAB em todos os níveis, vem lutando contra tal súmula, propugnando inclusive pela sua extinção, tendo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Coêlho, enviado ofício ao presidente do STJ, Felix Fischer, pugnando pela revogação do verbete.

O fundamento da luta da OAB e dos advogados é de que, havendo norma legal estabelecendo que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, é ilegal qualquer determinação de compensação desta verba .

Nossa Lei (nº 8.906/1994) , o Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe, em seu artigo 23, que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Portanto, é simples assim : existe lei disciplinando a matéria; dessarte, qualquer determinação de compensação é ilegal!

Na edição de 18 de novembro deste ano, do Espaço Vital, li interessante matéria em que um magistrado, que não se identificou (pena, gostaria muito de conhecê-lo), diz que não aplica a Súmula nº 306, e mais, que em suas sentenças veda a compensação.

E o mesmo magistrado lança uma pergunta , realmente instigante: “A OAB tem cobrado dos desembargadores do quinto, que enfrentem a súmula?"

Por sua vez o Espaço Vital conclamou os advogados: “Pede-se que enviem detalhes sobre os julgamentos de segundo grau e/ou nos tribunais superiores, em que magistrados - que ocupem vagas reservadas ao quinto constitucional da Advocacia – estejam, sem qualquer ressalva, aplicando ou acompanhando a compensação de honorários sucumbenciais."

É fácil, Espaço Vital; é fácil colegas; é fácil OAB! Entrei no saite do TJRS, e coloquei o termo de busca: “Honorários e compensação e súmula 306 STJ ". E fui buscando nome a nome dos nossos representantes e fazendo a busca...

Apenas um ressalva sua posição minoritária : desembargador Gelson Rolim Stocker.

Minha pesquisa foi sobre 20 nomes do quinto que encontrei na lista dos desembargadores. Não posso jurar que não tenha me enganado, pode algum nome ter-me escapado, pois a lista é muito grande, o TJRS mantém na relação todos os desembargadores, inclusive os falecidos e aposentados, portanto para os meus olhos com 67 anos de uso fica um tanto difícil...

Mas desses 20 nomes, um ressalva sua posição; de seis outros desembargadores não encontrei nenhum acórdão sobre o assunto em pauta (destes, cinco estão aposentados e um parece que atua em Câmara Criminal), e os 13 restantes simplesmente aplicam a súmula!

Portanto, penso que a OAB-RS deva convidar para um chá pensante estes 13 desembargadores! Fácil, não?...

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email : bernadetekurtz@hotmail.com

"A mais nova manobra do STJ para deixar de receber recursos"

Carta de Leitora   |   Publicação em 27.11.14

Porto Alegre, 24 de novembro de 2014.

Ref.: Um alerta à Advocacia brasileira.

Venho solicitar a este ilustre Espaço Vital que noticie ao meus nobres colegas a mais nova manobra do STJ para deixar de receber recursos.

Nesse sentido, basta ler este trecho de um julgado: "(...) O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, irrelevante alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, necessária renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores". (EARESP nº. 321.732/RS - Corte Especial).

Conversando com colegas, constatamos que não se trata de um precedente isolado. Ilustrativamente, referimos: AResp nº 608.288, recentíssimo com decisão datada de 20.11.14, AResp nº 592.829, AResp nº 607.409 e AResp nº 592829).

Surpreendente, não?...

Atenciosamente.

Camille Abreu, advogada (OAB/RS nº 85.380).
camille@araujovecchio.com

Juíza declara sua suspeição porque seu cônjuge é credor de empresa em dificuldades

Magistratura   |   Publicação em 27.11.14

Na comarca de Sarandi (RS), a juíza Andreia dos Santos Rossatto declarou sua suspeição de atuar em ações contra a empresa Wagner Agro Cereais Ltda.

No contexto - segundo o próprio despacho da magistrada - "haveria mais de dois mil produtores rurais de toda a região prejudicados com o não pagamento dos seus créditos, em dinheiro ou em produto agrícola".

Num desdobramento recursal, em sede de agravo de instrumento (proc. nº 70062626429, 16ª Câmara Cível do TJRS), a empresa Wagner Agro Cereais refere-se a quatro pessoas de sobrenome (Rossatto) igual ao da magistrada.

A juíza, assim, detalhadamente explicou, no passo processual seguinte e diante da referência feita pela agravante às pessoas de Osmar Antônio Rossatto, Alicínio Rossatto e Helena Salete Rossatto, que, "de fato, Osmar é meu marido. Contudo, Alicínio Rossatto não é meu sogro, mas irmão do meu falecido sogro, e portanto, tio de meu marido, enquanto Helena Salete é nora de Alicínio, e por isso, não se trata de minha cunhada".

Na comarca de Sarandi e cidades vizinhas, a suspeição virou o assunto dominante nos escritórios de advocacia.

Doravante, todas as ações envolvendo essas partes passarão a ser conduzidas pela juíza substituta de tabela. Esta deverá ratificar ou retificar "as decisões proferidas até o momento, de acordo com o entendimento da colega"..

Leia a íntegra do despacho:

Proc. nº 11400022945 - comarca de Sarandi/RS.

"Vistos. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Requisitadas informações, prestem-nas esclarecendo que o agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.

Ciente da decisão liminar no AI interposto, intime-se a parte autora para que dê cumprimento a decisão prolatada em sede de agravo.
Importante mencionar, diante da referência feita pela agravante às pessoas de Osmar Antônio Rossatto, Alicínio Rossatto e Helena Salete Rossatto, que, de fato, Osmar é meu marido. Contudo, Alicínio Rossatto não é meu sogro, mas irmão do meu falecido sogro, e portanto, tio de meu marido, enquanto Helena Salete é nora de Alicínio, e por isso, não se trata de minha cunhada.

Quanto ao meu marido, mister salientar que ele efetivamente possui crédito - modesto - perante a empresa requerida/agravante. No entanto, até esta data, ele não tomou quaisquer medidas para cobrança/execução de tal crédito, motivo pelo qual não me declarei suspeita para atuar nas demandas que vinham sendo ajuizadas nesta comarca.

Ainda, importa mencionar que as medidas adotadas e deferidas por este juízo foram tomadas em razão do ingresso das demandas, de acordo com os pedidos iniciais e aqueles formulados no curso de tais ações, de modo objetivo e imparcial.

Registro, por oportuno, que o promotor de justiça desta comarca requereu a realização de reunião comigo e com alguns representantes de sindicatos de produtores rurais, na sexta-feira da última semana, dia 14 de novembro, diante da quantidade de pessoas que o procuraram acerca do mesmo tema, sendo alegado que haveria mais de dois mil produtores rurais de toda a região prejudicados com o não pagamento dos seus créditos, em dinheiro ou em produto agrícola.

Por ocasião de tal reunião, procurei manter contato com algum representante da empresa, para que comparecessem neste encontro, objetivando acalmar as pessoas e obter alguma informação acerca da real situação da requerida, todavia, não obtive sucesso.

Também, hoje pela manhã, na presença do Ministério Público, recebi representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que novamente vieram manifestar a preocupação que está assolando todos os produtores, dada a natureza do crédito que possuem perante a empresa demandada que se equipara à crédito alimentar para muitos deles.

Os sócios não foram localizados para intimação e citação, de acordo com as informações dos oficiais de justiça que atuam na comarca, havendo notícia de que o sócio administrador encontra-se hospitalizado, não havendo nenhum preposto na empresa para responder por ela.

Em nível de Poder Judiciário local, vem sendo difícil, inclusive, manter a regularidade das atividades diante do ingresso de demandas, pedidos de advogados e afins.

Diante deste panorama, e considerando que o agravante nos autos do Agravo de Instrumento nº. 70062626429 traz à baila a existência do crédito do meu marido - o qual como já dito é modesto, para não dizer irrisório em cotejo com o volume da dívida da empresa e de seus sócios - como fundamento para suscitar dúvida quanto às decisões prolatadas por mim, a fim de evitar qualquer prejuízo aos credores com eventual declaração de nulidade dos atos praticados neste e nos demais feitos, porque mais cedo ou mais tarde meu marido ajuizará a cobrança/execução do seu crédito, entendo por reconhecer, a partir deste momento, a suspeição, na forma do disposto no art. 135, II, do CPC. (Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau).

E declaro-me suspeita para atuar nas ações em que Adair Wagner e esposa Mônica Adriana Wagner, Arnildo Wagner e esposa Leonora Wagner, e Wagner Agro Cereais Ltda sejam partes, na condição de autores ou de requeridos.

Junte-se cópia deste despacho em todos os processos já ajuizados contra Adair Wagner e esposa Mônica Adriana Wagner, Arnildo Wagner e esposa Leonora Wagner, e Wagner Agro Cereais Ltda., como também em todos os outros que porventura envolvam as pessoas físicas e jurídicas referidas, e remetam-se os feitos à juíza substituta de tabela, a fim de que as decisões proferidas até o momento sejam ratificadas ou retificadas, de acordo com o entendimento da colega.

Assim, oficie-se ao 8º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e ao COMAG, encaminhando cópia da presente decisão para ciência e eventuais providências.

Registre-se a suspeição no sistema, a fim de evitar intervenção indevida.

Andreia dos Santos Rossatto, juíza de Direito."

Os tribunais chocados com a corrupção na Petrobras

Magistratura   |   Publicação em 27.11.14

Mais de uma dúzia de habeas corpus de presos na operação Lava Jato da Polícia Federal já chegaram ao STJ. Mesmo para magistrados com décadas de atuação no direito criminal, o nível de corrupção que está sendo descoberto na Petrobras, envolvendo políticos, empresários e servidores públicos, é “estarrecedor” – segundo o próprio tribunal.

Na terça-feira (25), no julgamento de um desses habeas corpus, os ministros da 5ª Turma surpreenderam-se com o fato de que personagens secundários no esquema estão fazendo acordos para devolver elevadas quantias de dinheiro, que ultrapassam a casa da centena de milhões de dólares.

Em que país vivemos? Os bandidos perderam a noção das coisas! Como podem se apropriar desse montante?”, questionou incrédulo o desembargador convocado Walter de Almeida Guilherme.

Para o ministro Felix Fischer, a corrupção no Brasil é uma das maiores vergonhas da humanidade. “Acho que nenhum outro país viveu tamanha roubalheira” – avaliou.

O presidente do colegiado, ministro Jorge Mussi, também manifestou sua indignação reproduzindo frase do ministro Gilmar Mendes, do STF. Ao comparar a operação Lava Jato ao escândalo do mensalão, Mendes afirmou que, “levando-se em consideração o volume de recursos envolvidos na operação Lava Jato, o mensalão deveria ter sido julgado no juizado de pequenas causas”...

Relator no STJ de vários habeas corpus relativos à Lava Jato, o desembargador Newton Trisotto afirmou que “poucos momentos na história brasileira exigiram tanta coragem do juiz como esse que vivemos nos últimos anos. Coragem para punir os políticos e os economicamente fortes, coragem para absolvê-los quando não houver nos autos elementos para sustentar um decreto condenatório”.

Ele evocou Rui Barbosa no arremate: “Não há salvação para juiz covarde.”

Empresa condenada a pagar R$ 10 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

Trabalhista   |   Publicação em 27.11.14

A Seara Alimentos S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados, em sua unidade fabril na cidade de Forquilhinha (SC).

Os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas. A 3ª Turma do TST arbitrou a indenização em R$ 10 milhões, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC) a partir de denúncias de que a empresa demitira por justa causa, em maio de 2006, nove empregadas que se recusaram a prestar serviços no setor de corte de frangos, onde a temperatura ficava abaixo de 10°C, "chegando, às vezes, a 1ºC" – segundo testemunhas.

A instrução revelou queixas contra uniformes inadequados para o frio e o ritmo excessivo de trabalho. Segundo depoimentos, a máquina de transporte aéreo de aves levava para a sala de corte cerca de nove mil frangos por hora e, muitas vezes, o intervalo de almoço era reduzido para "desencalhar" o produto.

A Seara figura entre as líderes de exportação de cortes de frango no mercado mundial. O lucro líquido da empresa, de R$ 115 milhões, e a receita livre de impostos, de R$ 1,1 bilhão, no primeiro semestre de 2007, justificariam, na avaliação do MPT, um valor de indenização de R$ 150 milhões.

A Seara Alimentos é uma empresa brasileira, fundada em 18 de novembro de 1956, no município de Seara, oeste de Santa Catarina. Foi controlada pelo Grupo Marfrig de 2009 a 2013. Em junho de 2013 foi comprada pela JBS por R$ 5.5 bilhões. (RR nº 183900-16.2007.5.12.0055).

Retoques de photoshop após a relação sexual?

Bizarro   |   Publicação em 27.11.14

Reprodução Youtube (tarja aplicada pelo Espaço Vital)

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O diretor de uma escola em Maribor, na Eslovênia, está processando um grupo de estudantes que o filmaram fazendo sexo oral em uma professora de matemática, em uma sala de aula.

Segundo a imprensa eslovena, o vídeo se tornou viral no país depois que os alunos postaram a gravação que mostra o homem, 41 de idade, durante o ato sexual oral com a professora de 45.

A dupla foi flagrada depois que os jovens ouviram gemidos vindos da sala que deveria estar vazia.

"Nós ouvimos os gemidos e sabíamos que alguém estava fazendo sexo lá, mas pensamos que fossem outros colegas. Foi um choque quando vimos a nossa professora de matemática e o diretor", - disse um dos estudantes, autor da gravação.

Casado e pai de dois filhos, o diretor negou que fosse ele nas imagens. "Não sou eu no vídeo, usaram Photoshop para manipular", destacou.

O diretor e a professora estão suspensos preventivamente pela escola. Se não houver conciliação administrativa, o caso vai ao juízo nos próximos dias, sob o enfoque das relações trabalhistas.

E a ação pessoal do diretor contra os alunos terá audiência no dia 16 de dezembro.

Dois dos vídeos distribuídos em dezenas de redes sociais ainda estão disponíveis no Youtube.

Advogado Sérgio Blattes será o novo desembargador do TJRS

Magistratura   |   Publicação em 27.11.14

Banco de Dados Espaço Vital

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O advogado Sérgio Miguel Achutti Blattes é o mais novo desembargador a compor o TJRS.

A escolha foi realizada pelo governador Tarso Genro, a partir da lista tríplice aprovada pelo Órgão Especial do TJRS. A nomeação foi publicada na quarta-feira (26) no Diário Oficial do Estado.

Blattes vai ocupar vaga destinada à OAB pelo quinto constitucional. A posse será no dia 15 de dezembro, às 14h, no Plenário do Tribunal de Justiça

Natural de Santa Maria, Blattes é formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria desde 1976. Também é Mestre em Ciências Criminais pela Universidade de Ciências Sociais e Econômicas de Buenos Aires (2012).

Foi eleito Vereador de Santa Maria por dois mandatos, em 1977 e 1988. Entre 1980 e 1982 atuou como delegado regional de Santa Maria no Instituto de Previdência do RS.

Foi diretor de recursos humanos do Banrisul de 1983 a 1986.

Foi conselheiro da OAB-RS nos anos de 1997-2000, 2007-2010 e 2010-2013. Integrou a Comissão de Concursos para Notários e Tabeliões do TJRS em 2012 e 2013.

É professor de Direito Penal e Processo Penal no Centro Universitário Franciscano - Unifra, desde 2002.

Notícias curtas desta sexta-feira

Flashes   |   Publicação em 27.11.14

Associação dos Magistrados Catarinenses

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Lenzi chegou ao TJ-SC pelo quinto constitucional da Advocacia

* Falecimento

Faleceu ontem (26), o desembargador aposentado Carlos Alberto Silveira Lenzi, 79 de idade, ex-integrante do TJ de Santa Catarina. Ele padeceu de complicações pulmonares. O enterro será às as 11 horas desta quinta-feira (27), no Cemitério do Itacorubi.

Mesmo após sua aposentadoria, Lenzi continuava a desempenhar funções voluntárias no Poder Judiciário de Santa Catarina, onde coordenava o Núcleo de Conciliação de 2º Grau há nove anos.

Ex-presidente da OAB-SC e conselheiro federal da OAB nacional, jornalista e articulista de órgãos de comunicação como O Estado de São Paulo e comentarista político do Grupo RBS, Silveira Lenzi sempre exerceu suas atividades com zelo e vigor.

* Aposentadoria “razoável

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) classificou como “razoável” a aposentadoria de R$ 22.150 que recebe mensalmente da Universidade de São Paulo.

Professor emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da instituição, FHC figura entre os cerca de 29 mil professores e técnicos-administrativos, ativos e aposentados, que, desde o último dia 17, têm os vencimentos divulgados no saite da universidade, no Portal da Transparência.

O salário do ex-presidente é um dos 1.972 que estão acima do teto no Estado de São Paulo – ou seja, que recebem mais que o governador Geraldo Alckmin (PSDB), cujo vencimento mensal é de R$ 20.662. O STF já determinou a redução desses rendimentos a fim de que se adequem ao teto estadual.

Mas...

* Advogados e estagiárias

Uma curiosidade estatística recente flagrada pelo Espaço Vital na OAB-RS: o número de advogados homens é maior do que o de advogadas mulheres. Mas, entre os estagiários, a vantagem é feminina.

Vejam os números: a Ordem gaúcha tem inscritos 32.490 profissionais do sexo masculino e 27.908 do sexo feminino. As estagiárias são 1.602; os estagiários, 1.370.

Detalhe: os dados são desta semana – mais precisamente de quarta-feira última (26).

Na nossa edição da próxima terça-feira (02), veja aqui as tabelas completas.

* Produção jurídica

Do total de 1.157 cursos de Direito do país, 121 são controlados por três grupos educacionais: Anhanguera, Estácio de Sá e Kroton. A informação está contida em levantamento feito pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas que mapeou o ensino jurídico no Brasil.

O levantamento mostra que 84% do total de cursos são oferecidos por entidades privadas.

Destes, 524 (54%) são ministrados por instituições sem fins lucrativos, e 451 (46%) pelas que visam lucro, como é o caso dos três gigantes do ensino superior.

O Sudeste é a região que concentra a maior parte dos cursos de Direito: 503 ( 43% do total).

Com 72 graduações, o Norte é o local com menos opções.

* Sem mora

Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, para preservar o ativo para pagamento da massa. A decisão é do STJ, ao julgar recurso especial interposto pelo Banco Banorte S/A, em liquidação extrajudicial.

A instituição bancária recorreu de decisão do TJ de Pernambuco que, em ação de prestação de contas movida pela Usibrita Usina de Britagem Ltda., entendeu que a liquidação extrajudicial não acarreta a suspensão dos juros.

Pelo julgado, "os juros devem ser computados e pagos somente após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e desde que haja ativo que os suporte, observada a ordem do quadro geral dos credores do artigo 26 da Lei nº 6.024/74". (REsp nº 1102850).

* Sem honorários sucumbenciais

Na Justiça Federal de Novo Hamburgo, mais uma sentença proferida pela juíza Catarina Volkart Pinto que, ao julgar procedente uma ação contra a União, condena esta a pagar honorários advocatícios que devem ser entregues à parte autora, e não ao advogado.

A verba - como sempre modesta - é de R$ 1.000 - menos do que uma quarta parte do que os magistrados brasileiros recebem todos os meses, sem incidência de Imposto de Renda, a título de "auxílio-moradia".

Conforme seu hábito, a magistrada Catarina escreve que "o Estatuto da OAB avança sobre a verba dos honorários de sucumbência, tentando transferi-la para o advogado. Tal mecanismo, a meu ver, padece de constitucionalidade, pois impede que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo".

A OAB-RS está se habilitando - no TRF-4 e no STJ - como "amiga da Corte" - em todas as ações em que a juíza Catarina está decidindo assim.

O advogado Jardel Luis da Silva - que foi o profissional prejudicado - já interpôs recurso de apelação. (Proc. nº 5022492-74.2014.404.7108).

* Orações obrigatórias

O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) condenou a Retsul Retífica e Recuperação de Cabeçotes Ltda. ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a um ex-empregado que era obrigado a participar de orações no início da jornada de trabalho. Apesar de a empresa alegar que "a participação não era obrigatória", testemunhas confirmaram que aqueles que se negam sofrem ameaças do proprietário.

Para o magistrado, a conduta fere o princípio constitucional da liberdade religiosa. Na decisão, ele destacou que o Brasil é um país laico, não existindo uma religião oficial e sendo proibida qualquer discriminação com relação à escolha de religião ou ausência dela.

A sentença diz, também, que a liberdade de crença de alguém vai até onde não prejudique a dos outros. E, ainda que o autor da ação professasse a mesma religião que a do seu empregador, não seria lícito que fosse exigida adesão aos seus ritos e práticas. (Proc. nº ?0002978-88.2013.5.12.0048)?.

Coisas de índios

Artigos   |   Publicação em 27.11.14

Imagem PIB SócioAmbiental.org.

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Por Alberto Esteves Ferreira Filho e Andreia de Andrade Gomes, advogados (OAB-RJ nºs 155.688 e 55.226).

Em recente viagem ao Mato Grosso, para desenvolvimento de uma pesquisa de campo sobre grafismos indígenas, a designer Antonia Souza visitou a aldeia dos Kamayurás, no Alto Xingu, onde notou algo curioso e que lhe chamou a atenção, posteriormente relatado a seus advogados.

Ali acontecia o Kwarup, uma das mais importantes cerimônias do Xingu para homenagear e se despedir dos mortos, que são representados por toras de madeira com o mesmo nome. Os kwarups, presos ao chão, são pintados pelas famílias dos falecidos. Ao final, lançam-se os kwarups às águas para que as almas sejam libertadas, finalizando-se o período de luto.

O cacique anfitrião dos Kamayurás, junto de seu grupo, recebeu diversas outras etnias em sua aldeia. Por tradição, os integrantes de cada uma delas tinham seus corpos pintados com grafismos característicos, representando suas coletividades. Ao ver que alguns índios de diferentes etnias haviam feito desenhos iguais ou muito similares a dos Kamayurás, a irritação deles foi tremenda. Havia uma identificação com algo que não pertencia aos outros, uma apropriação não autorizada de elementos próprios tão intrinsecamente conectados aos Kamayurás. Quanto aos aspectos visuais, um plágio!

Antonia havia levado do mundo “dos brancos” amostras de grafismos usados na cidade, aplicados em estampas de roupa, papéis e artigos de decoração. Ao apresentar seus exemplos, em especial aqueles que eram visualmente parecidos aos desenvolvidos pelos moradores da aldeia, a indignação dos índios foi menor, talvez pela incompreensão do que aqueles suportes representavam, mas certamente porque não sentiram sua honra ofendida.

Voltando ao mundo que muitos não índios consideram civilizado, todo dia uma nova cópia é noticiada. É cópia de cordão, de sapato, de estampa, de layout. O autor, índio ou não, tem todo o direito de se sentir ofendido, de reclamar, de impedir cópias não autorizadas e o aproveitamento parasitário.

Ainda que haja algumas peculiaridades de proteção e forma de exploração previstas em lei, as criações do espírito, ou seja, aquilo que a mente humana puder criar e aplicar, são passíveis de proteção para todos. O Brasil e nada menos que outros 167 países são signatários da Convenção de Berna, que garante um padrão mínimo de proteção autoral ao redor do mundo, sem nem mesmo analisar as legislações locais específicas, inclusive, para os brasileiros, os artigos constitucionais aplicáveis e a lei de direitos autorais.

Vale destacar que para os índios, na forma de seu Estatuto, uma lei federal de 1973, todos os direitos e benefícios da legislação comum lhes serão aplicáveis sempre que possível, inclusive a capacidade de proteção de sua arte.

Sobre o direito moral do autor, é importante observar que ele está intrinsecamente conectado à sua criação, à sua honra, sendo, portanto um direito personalíssimo, que garante a possibilidade de reivindicar sua autoria. Junto dele vem a capacidade de exploração patrimonial, aspecto que pode ser objeto de transferência para terceiros, seja por licença, ou por cessão.

Para os índios, em razão de características sociais e antropológicas peculiares, em especial a ampla capacidade de identificação com a sua coletividade, normas excepcionais permitem que o direito do autor seja, de forma originária, um direito coletivo, sendo atribuído ao grupo. Desta forma, o grupo que poderá decidir sobre a forma de utilizar a obra, deterá direitos para protegê-la contra abusos de terceiros e deverá ser sempre reconhecido como criador.

Os índios, portanto, inclusive grupos étnicos de forma coletiva, poderão se insurgir contra o uso não autorizado de suas obras, como qualquer outro autor, e gozarão dos mesmos direitos, inclusive possibilidade de requerer a apreensão de materiais que reproduzam criações de forma não autorizada e ingressar em juízo para obtenção de indenizações por danos patrimoniais e morais.

Inspirações e referências continuam sendo possíveis, sejam elas baseadas no urbano ou na arte feita em ocas. Reproduzir sem autorização continua sendo ilícito e o limite entre tais referências e a real infração deverá ser observada caso a caso.

Entre os brasileiros, índios ou não e todo o resto do mundo, continuaremos com o ímpeto da proteção de autoria em comum, pela simples semelhança de sermos pessoas.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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