Terça-feira, 29 de julho de 2014
Edições sempre às terças e sextas-feiras.
DESTAQUES DE HOJE
"Advogada fracassada" será indenizada pelo escritório onde trabalhou três anos

O titular da banca advocatícia afirmava durante as reuniões que "o advogado com idade de 30 anos ou mais que aceita receber o salário pago pelo escritório é um fracassado". Ao ser dispensada, ela recebia R$ 2.100 mensais.  

Uma ação de pai contra dois filhos - juiz e advogado - em busca de alimentos

A demanda foi fulminada nos dois graus de jurisdição, porque o genitor abandonou os descendentes durante cerca de 30 anos e só os procurou quando eles, adultos e formados, exerciam a magistratura e a advocacia.  

Advogados em pânico

Durante um congresso de advogados, uma das atividades paralelas foi um seminário para as esposas, companheiras e namoradas. Tema: "como melhorar a vida conjugal"...

O fim da ação do juiz que queria ser chamado de "senhor" ou "doutor"

Demanda judicial que discutia desentendimento em prédio condominial termina no Supremo dez anos depois. Magistrado perdeu.  

Três integrantes do TRF da 4ª Região concorrem a uma vaga de ministro do STJ

Há 12 inscritos de todo o país, para o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do mineiro Arnaldo Esteves.

Quando a violação de sigilo bancária revela suposta traição conjugal

Banco pagará indenização porque funcionária de agência revelou dados bancários que ligariam homem a um adultério.  

E se "casar e viver feliz para sempre" não der certo ?

Improcedência de ação por dano moral movida por mulher contra o homem que rompeu o noivado em função da gravidez dela.

O fim da culinária mais saudável do mundo?

Japão quebra a tradição e oferece batatas fritas à vontade, por preço fixo e promocional durante uma hora.

Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora

Sentença e acórdão fulminam pedido de financeira que pretendia busca e apreensão de um automóvel financiado.

Esqueceram da ADI nº 4668, que dorme no STF?

Advogada, com 75 de idade, conta seu périplo para receber honorários sucumbenciais alimentares de R$ 1.200.  

"Recebi meu alvará, mas esperei... seis meses!"

Advogada diz que a letargia na demora da expedição é deliberada. "Não há outra explicação, mas continuamos na luta" - diz ela.  

Noticias curtas desta terça-feira

* A maldição da placa de final 39 * O que Fernando Henrique Cardoso pensa de Joaquim Barbosa * Procon-SP anuncia relação com 407 empresas não confiáveis em vendas pela Internet * Uma nova "mordida" dos cartões de crédito: a "taxa de crédito extra"... * Falso strip tease doméstico espalha um vírus na Internet * Anac e Infraero preparam decolagem de tarifas aeroportuárias mais caras 

Advogados e juízes

"O juiz deve ser humilde. A virtude da humildade só faz engrandecê-lo. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade". Artigo de João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado.

"Advogada fracassada" será indenizada pelo escritório onde trabalhou três anos

Advocacia   |   Publicação em 29.07.14

Uma advogada chamada de "fracassada" por já ter 30 de idade e se submeter ao salário pago pelo Escritório de Advocacia Zveiter, do Rio de Janeiro, será indenizada por dano moral. Segundo o acórdão do TST, "ficou demonstrado que o proprietário do escritório humilhava a profissional, configurando clara ofensa à sua honra e à imagem".

A advogada trabalhou por quase três anos para o escritório e se sentia humilhada pelo titular que afirmava, durante as reuniões, que "o advogado com idade de 30 anos ou mais que aceita receber o salário pago pelo escritório é um fracassado". No momento da dispensa, ela recebia R$ 2.100 mensais.

Uma testemunha disse também que ouviu o proprietário ofender uma das estagiárias, chamando-a de "atrasadinha" e questionando se ela não se achava velha demais para estagiar, pelo fato de já ter 24 anos.

O Escritório de Advocacia Zveiter foi fundado em 1957 por Waldemar Zveiter, pioneiro de sua família na profissão de advogado, que chegou a presidente da OAB-RJ, desembargador do TJ carioca e ministro do STJ. A equipe atual é formada por aproximadamente 200 advogados e estagiários.

A reparação moral foi tarifada pela JT carioca em R$ 15 mil. A cifra foi mantida pelo TST. (Proc. nº 279-79.2012.5.01.0044).

Uma ação de pai contra dois filhos - juiz e advogado - em busca de alimentos

Família   |   Publicação em 29.07.14

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve decisão que negou ação de alimentos promovida por pai, com alegados problemas de saúde e situação financeira precária, em desfavor dos filhos. A demanda tramitou na comarca de Itajaí (SC), domicílio do genitor.

Segundo os autos, o apelante perdeu contato com as crianças há 30 anos, quando o casal - pai a mãe - se separou. Ela reconstituiu sua vida e o novo companheiro foi um dos provedores da criação e educação dos dois meninos, depois homens feitos.

Atualmente um deles é juiz de Direito; outro é advogado militante, em início de carreira. Ambos atuam em duas cidades diferentes no Rio Grande do Sul.

A tentativa de reaproximação ocorreu somente quando o pai biológico descobriu onde morava e atuava o filho magistrado.

Ao tentar restabelecer laços familiares com os descendentes, ele foi repelido por ambos, que lhe pediram para que não os procurasse mais.

O pai então buscou amparo material para sua subsistência na Justiça, alegando ser idoso, portador do vírus HIV e não ter trabalho fixo.

Durante o curso da ação, o pai biológico desistiu da ação contra o filho advogado; a demanda prosseguiu contra o filho juiz.

De acordo com testemunhas, o autor abandonou o antigo trabalho - de vigilante em um supermercado - por iniciativa própria. Não houve qualquer atestado anexado aos autos que comprovasse sua debilidade física.

Para o desembargador João Batista Góes Ulysséa, relator do processo, "o apelante não demonstrou necessidade de receber alimentos, porque no atual estágio da medicina, o vírus HIV não é justificativa para invalidez, inclusive com os órgãos de saúde concedendo pleno amparo médico e psicológico aos doentes".

O julgado também referiu que "o autor nunca exerceu seu papel de pai, seja mediante prestações materiais, seja mediante apoio emocional".

A sentença já havia conceituado que "a solidariedade familiar não pode ser invocada por aquele que nunca foi solidário com os filhos, tendo falhado em seus deveres de sustento, guarda e educação, deixando de prestar-lhes atenção e afeto", ponderou.

O parecer da Procuradoria da Justiça de SC tinha sido pelo provimento parcial do recurso, a fim de que fosse paga - pelo filho juiz - a pensão alimentícia mensal no valor de um salário mínimo. (Com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital).

Advogados em pânico

Romance forense   |   Publicação em 29.07.14

Charge de Gerson Kauer

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Por Ronaldo Sindermann, advogado (OAB-RS nº 62.498)

Em uma conhecida cidade de lazer deste país, durante um congresso para advogados - foi realizado, como atividade paralela, um seminário para esposas dos participantes sobre "como melhorar a vida conjugal".

Foi então questionado:

- Quais de vocês ainda amam os seus maridos ?

Todas levantaram a mão.

- Qual foi à última vez que vocês disseram que ´amam seus maridos´?

Algumas responderam “hoje”, outras “ontem”, mas a maioria não recordava.

Então, foi solicitado que todas pegassem seus celulares e enviassem um “SMS” aos cônjuges, namorados ou companheiros: “Te amo muito, querido”.

Por fim, foi pedido que mostrassem as respectivas mensagens de retorno.

Estas foram algumas das respostas:

- Você está bem?

- Que foi? Bateu o carro?

- O que houve? Meu Deus!

- Não fala com rodeios, me diz logo de quanto você precisa !

Mas a campeã de todas as respostas foi:

- Quem é?...

O fim da ação do juiz que queria ser chamado de "senhor" ou "doutor"

Magistratura   |   Publicação em 29.07.14

Cartunista Pelicano - http://www.pelicanocartum.net/

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Transitou em julgado a decisão do STF que definitivamente fulminou uma ação em que um juiz do Estado do Rio de Janeiro buscava, via prestação jurisdicional, ser chamado de “doutor” e/ou “senhor” pelos funcionários do prédio onde mora. A demanda tramitou desde 2004 e já foi, outras vezes, noticiada pelo Espaço Vital - que, aliás, trouxe o caso com primazia em agosto daquele ano.

O magistrado Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, então juiz titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ), certa noite pediu ajuda a um funcionário do condomínio para conter um vazamento em seu apartamento. Por não ter permissão da síndica para ingressar nas unidades residenciais privadas, o empregado negou o socorro.

Os dois discutiram. O funcionário - segundo o juiz - passou a chamá-lo de “cara” e “você”, com o intuito de desrespeitá-lo. Marreiros logo pediu para ser tratado como “senhor” ou “doutor”.

Fala sério!” - teria sido a resposta do funcionário.

Marreiros, então, entrou com uma ação na Justiça contra o Condomínio do Edifício Luísa Village e a síndica Jeanette Granato e pediu antecipação de tutela para obter o tratamento pessoal-reverencial. Não levou!

Mas alguns dias depois, em agravo de instrumento, o juiz Marreiros obteve antecipação da tutela recursal, concedida pelo desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 9ª Câmara Cível do TJ-RJ.

A decisão monocrática para que o cidadão-juiz recebesse o tratamento senhorial foi confirmada em março de 2005, quando a 9ª Câmara Cível do TJ-RJ, por maioria (2x1) proveu o agravo e confirmou a tutela antecipada.

Em maio de 2005, a sentença que julgou a ação de conhecimento foi contrária aos interesses do juiz Antonio Marreiros. No julgado, o magistrado Alexandre Eduardo Scisinio, escreveu que compreende o "inconformismo" do colega, mas concluiu que "não compete ao Judiciário decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero".

O juiz sentenciante também dispôs que "´doutor´ não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento".
O julgado monocrático ainda salientou que "o título de ´doutor´ é dado apenas às pessoas que cumpriram tal exigência e, mesmo assim, no meio universitário".

O juiz Marreiros ingressou com apelação no TJ-RJ; o recurso foi improvido. Ainda em 2006 Marreiros aviou recurso extraordinário ao STF, argumentando que "o caso diz respeito à Constituição por envolver os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade". O recurso teve o seguimento negado, seguindo-se agravo de instrumento.

Ao fulminar o recurso, o ministro Ricardo Lewandowski escreveu que "chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à verificação do nexo de causalidade gerador de danos morais, de modo a ensejar o dever do recorrido de implementar a respectiva indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF". A decisão transitou em julgado. (AI nº 860.598).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 860

Três integrantes do TRF da 4ª Região concorrem a uma vaga de ministro do STJ

Três integrantes do TRF da 4ª Região concorrem a uma vaga de ministro do STJ

Magistratura   |   Publicação em 29.07.14

Três integrantes do TRF da 4ª Região - entre eles um representante do quinto constitucional pela Advocacia - estão entre os 12 candidatos que disputam uma vaga de ministro no STJ, reservada a oriundos dos Tribunais Regionais Federais.

São os desembargadores João Batista Pinto Silveira (que se tornou magistrado a partir de lista sêxtupla enviada pela OAB-RS),Joel Ilan Paciornik e Victor Luiz dos Santos Laus.

A vaga decorre da aposentadoria do ministro Arnaldo Esteves, oriundo do TRF da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro. Ele é mineiro de Novo Cruzeiro, foi defensor público e promotor substituto no MP do Distrito Federal. Ingressou na magistratura em 1979.

Pelos demais TRFs, concorrem:

1ª Região - José Amilcar de Queiroz Machado, Maria do Carmo Cardoso e Reynaldo Soares da Fonseca;

2ª Região - Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Poul Erik Dyrlund;

3ª Região - Luis Carlos Hiroki Muta, Luis Paulo Cotrim Guimarães e Mairan Gonçalves Maia Júnior

5ª Região - Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Um terço dos 33 ministros do STJ vem dos Tribunais de Justiça Estaduais; um terço dos Tribunais Regionais Federais; e o terço restante é dividido entre membros da Advocacia e do Ministério Público.

Quando a violação de sigilo bancária revela suposta traição conjugal

Dano moral   |   Publicação em 29.07.14

A violação do sigilo bancário é ato ilícito que ofende o direito à privacidade e à inviolabilidade de dados, garantidos pela Constituição. Assim decidindo, a 2ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal condenou o Banco de Brasília a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um cliente, cuja companheira teve acesso a seus dados e descobriu uma suposta traição conjugal.

O autor da ação relatou que sua companheira, por meio de uma funcionária do banco, teve acesso aos seus extratos bancários e descobriu despesas que geraram dúvidas quanto à fidelidade. O casal se separou, o que, ainda de acordo com o homem, "o levou à depressão e ao uso de medicamentos controlados".

O próprio banco, por meio de auditoria interna, constatou o acesso não autorizado. “A funcionária identificada foi demitida, não exercendo mais qualquer atividade nesta instituição financeira. Pedimos desculpas pelo ocorrido, pois sempre zelamos pela segurança e sigilo das informações bancárias de todos os nossos clientes”, afirmou o Banco de Brasília em comunicado.

Na ação, o homem pediu reparação moral de R$ 500 mil por danos morais. O banco, por sua vez, sustentou que "foi o comportamento do autor motivou o rompimento do relacionamento e não a quebra do sigilo bancário".

Sentença e acórdão mencionaram a Lei Complementar nº 105/01 que, em seu artigo 1º, afirma que “as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”. (Proc. nº 2012.01.1.008564-8 - com informações do TJ-DFT).

E se "casar e viver feliz para sempre" não der certo ?

Família   |   Publicação em 29.07.14

"Casar e viver feliz para sempre". Depois de não alcançar esse objetivo na vida, uma mulher buscou na Justiça indenização por danos morais infligidos pelo noivo, que desfez a promessa de casamento meses após consumado, sem nenhuma satisfação, ao tempo em que ela já estava grávida. O pleito, negado em primeiro grau, também foi rechaçado pela 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina, ao analisar a apelação.

"Para que se caracterize o dever de reparação, é preciso conduta ilícita, o dano e a ligação clara entre aquela e o dano. Mas, nesta situação [não há a menor possibilidade de se considerar tal fato como ação ilícita, partindo do princípio de que ninguém é obrigado a ficar com quem não queira", anotou o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria.

O acórdão concluiu ser incabível a utilização do Poder Judiciário para resolver e aferir vantagem econômica em razão de situações cotidianas de mero dissabor afetivo. Os magistrados admitiram ter avaliado a dor intensa sofrida pela autora, mas decretaram inexistência de dano moral.

"São simples dissabores, pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos", relativizou o relator.

Os magistrados vislumbraram ainda nítida intenção da apelante " não conformada com o término do relacionamento" de lesar o ex-companheiro. Embora tenha afirmado que o fim do casamento se deu durante a gravidez, a mulher entrou em contradição ao contar a uma amiga do casal que, após o nascimento da filha, o então marido passou a reclamar da falta de atenção dela, em razão do bebê.

O fim da culinária mais saudável do mundo?

Bizarro   |   Publicação em 29.07.14

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O Japão já tem uma rede de fast food oferecendo, a preço fixo, uma hora de batatas fritas à vontade.

O consumismo arranha, assim, a fama do país de ter a culinária mais saudável do mundo.

Pela promoção lançada pela rede Lotterie, basta comprar uma unidade de batatas médias ou um combo que tenha o alimento para que ele seja reposto.

O cliente precisa apresentar o comprovante da compra no balcão e a embalagem da batata para obter mais rodadas do alimento, que deve ser consumido em até 60 minutos.

A ideia surgiu depois que os japoneses começaram a comprar grandes quantidade de batatas fritas e despejar na bandeja, para comer em grupo e depois publicar as fotos na Internet.

Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora

Consumidor   |   Publicação em 29.07.14

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação interposto por BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento que, na comarca de Fraiburgo (SC), pretendia retomar o processamento de ação de busca e apreensão de um automóvel financiado.

Enquanto o inadimplemento caracteriza-se simplesmente pelo vencimento do prazo estipulado para a satisfação da obrigação, o manejo da busca e apreensão pressupõe a demonstração da mora via carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”, ressaltou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, ao refutar o argumento da apelante.

O magistrado destacou que, além de a notificação não ter sido efetivada em razão da mudança de endereço do devedor fiduciário, o procedimento consistiu em uma simples comunicação expedida pelo escritório de advocacia contratado pela financeira, e não por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Assim, o descumprimento da legislação resultou na irregularidade do subsequente protesto, efetivado via publicação de edital em jornal de circulação local, sem que, antes, tivessem sido esgotadas todas as tentativas para a regular cientificação pessoal do devedor.

O acórdão entendeu indemonstrada a constituição em mora do devedor. (Proc, nº 2014.005893-2 - com informações do TJ-SC).

Esqueceram da ADI nº 4668, que dorme no STF?

Carta de Leitora   |   Publicação em 29.07.14

Montagem EV

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Porto Alegre, 26 de julho de 2014.

Ao

Espaço Vital.

Ref. : Alterações sobre a forma de pagamento de RPVs.

Trata-se da Lei Estadual nº 13.756/2011, de 15/07/2011, cuja presunção de constitucionalidade permanece, frente ao não deferimento da liminar requerida pela OAB nos autos da ADI nº 4668, interposta em 17 de outubro de 2011, que tramita no STF. Assim se manterá esta ilegalidade, até o seu julgamento que, não se tem notícias de quando irá ocorrer.

A referida Lei alterou o prazo para pagamento de RPVs que era de 60 dias, fixando 180 dias. Aliás, mesmo assim, os entes públicos – ERGS e IPERGS, deixam de cumprir com a sua obrigação, já que não providenciam a adimplemento do que devem, mesmo com o prazo estendido.

Conforme o Desembargador Irineu Mariani, Relator do AI nº 70049381551: “A prova de que a questão reclama tratamento nacional está na própria Lei-RS 13.756/11, que em pública e notória abusividade fixou o prazo de 180 dias para o pagamento, isto é, mediante o artifício, estabeleceu meio ano de anistia quanto aos juros.”

Assim sendo, os advogados que atuam junto as Varas da Fazenda Pública, letárgica por natureza, esperam a interferência do órgão representativo da Classe – OAB, no sentido de que seja prestado um acompanhamento especial e prioritário, ao caso, para que seja julgada a ADI. Considerando que as ações que tramitam nas VFP, na sua maioria, são de pessoas idosas, com mais de 70 anos de idade.

Ademais disso, como de praxe, deve a ADI estar dormindo em alguma “gaveta” do Supremo. Mormente, em razão de estarem os Ministros, mais preocupados com os “mensaleiros” e, não com o cidadão lesado. Visto que os feitos daqueles, são julgados com a rapidez de um raio.

O que se tem notícias é de que há dois anos passados, o ministro José Antonio Dias Toffoli decidiu aplicar “procedimento abreviado à ADI nº 4668”, de que é relator, abrindo prazo de cinco dias para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestarem a respeito.

Pois bem, o parecer já ocorreu, sendo favorável à procedência “parcial” da ADI das RPVs. E, a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat Britto Pereira, entregou há mais de um ano, ao STF, o referido parecer da PGR.

Têm-se notícias, também, de que dirigentes da OAB gaúcha e da OAB nacional já se reuniram, outrora, com o ministro Toffoli, para cobrar o andamento da ação. Durante o encontro, à época, Toffoli teria garantido que "assim que descer o parecer da PGR, colocaremos a ação em pauta de julgamento".

Ora, se o julgamento do ministro Toffoli dependia do parecer PGR, e ainda decidiu ele, aplicar “procedimento abreviado” à ADI 4668, qual a justificativa para, desde logo, não ter julgado esta ação? Esta - de parte dos advogados do RS - é a pergunta que não quer calar.

A Ordem gaúcha recomendou aos advogados que patrocinam causas junto as VFP, para que, quando expedidas RPVs contra o Estado/RS, “decorrido o prazo de 60 dias –, requeiram o seqüestro das verbas públicas” e, postulem a “declaração da inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da Lei Estadual nº 13.756/2011”.

Os advogados seguiram esta orientação, sem êxito, no entanto. E, quando um juízo ´a quo´, determina que seja a RPV paga em 60 dias, o Estado do RS recorre e, os desembargadores do TJRS, sem pestanejar, com algumas exceções, dão provimento.

Aliás, por absurdo, em se tratando de execução “autônoma” de honorários sucumbenciais, mesmo em se tratando de valor ínfimo de R$ 1.200,00, o advogado é obrigado a esperar para a percepção desta “fortuna”, mais de um ano. Isso mesmo! Pois passados os 180 dias, como dita esta malfadada lei, o Estado não paga e, então, o advogado é obrigado a requerer o “seqüestro”. E, posterior a este pedido, se percorre mais uma via crúcis.

Eu, pessoalmente, com mais de 75 anos de idade, executei, de “forma autônoma”, os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.300,00, após patrocinar o feito por mais de nove anos. A juíza da causa determinou que a verba fosse paga em 60 dias, mas o Estado recorreu – agravo de instrumento nº 70053021135, julgado em 30/04/2013. Passados mais de um ano desde o julgamento, nem mesmo expedida foi esta RPV.

Atenciosamente,

Olinda Fagundes de Paula, advogada (OAB/RS nº 44.779)

ofpaula@via-rs.net

"Recebi meu alvará, mas esperei... seis meses!"

Carta de Leitora   |   Publicação em 29.07.14

Chargista Duke

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Ao

Espaço Vital

REF: LETARGIA DELIBERADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS.

Colegas advogados e demais operadores jurídicos leitores do Espaço Vital!

Também envio minha solidariedade a toda a classe que pena para receber o seu árduo sustento. Sim, porque ao falarmos sobre “honorários” lamentavelmente “árduo” é a palavra que primeiro vem a mente.

E já nem se fale, aqui, da demora para a finalização do processo, da demora para prática de atos e diligências processuais ( inclusive urgentes ou pleitos antecipatórios ), da demora das intimações processuais etc.,.

Falo, isto sim, do que foi bem definido pelo colega como “letargia deliberada ao retardar alvarás”. A letargia é deliberada sim; não há outra explicação.

Juízes e servidores que tem seus vencimentos garantidos todos os meses no mesmo dia, com reajustes e atualizações, certamente não sabem o que é depender de quantias, muitas vezes irrisórias e fixadas sem qualquer pejo pelo Judiciário. E o pior: retidas.

Falo indignada, porque esperar três meses no meu escritório já virou lugar comum.

Recentemente tivemos um caso no qual aguardamos quase seis meses para receber um alvará. Repita-se: meio ano para sacar um alvará. E registro datas: acordo homologado e quantias depositadas em 04/01/2014. Alvará liberado em 20/06/2014.

O processo tem o nº 1.12.0308311-5, em tramitação na 6ª Vara Cível de Porto Alegre - a mesma vara já mencionada pelo Espaço Vital, há poucos dias, por retardar por mais de três meses a expedição de outro alvará de honorários sucumbenciais alimentares.

No caso, o julgador condicionava a expedição de alvará ao pagamento de custas processuais. Frise-se que a parte credora litigava com assistência judiciária gratuita, portanto não poderia estar sofrendo restrições como esta para receber seu crédito.

E verdade é que o TJRS em nada tem auxiliado nesta questão. Digo isto porque o assunto em especifico foi relatado à Ouvidoria da Corte, e a resposta final da juíza-corregedora que examinou a reclamação foi: “Nada a reparar na decisão proferida” ( protocolo nº. OUV 2014/055501 ).

Pergunto: se um juiz, um servidor, ou qualquer trabalhador ficasse seis meses sem receber seus vencimentos, não haveria “nada a reparar”?

Continuamos na luta!

Atenciosamente,

Cristine Batistella Darcie, advogada

Noticias curtas desta terça-feira

Flashes   |   Publicação em 29.07.14

Camera Press

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* A maldição da placa 39

O governo do Afeganistão emitiu, na semana passada, um apelo público pedindo que os cidadãos afegãos parem de se recusar a comprar veículos novos e usados que contenham placas com o número 39. Há uma bizarra lenda urbana no país. Por razões não esclarecidas, há alguns anos o final 39 em placas de veículos é associado à prostituição, o que faz com que as pessoas evitem esses carros com medo de represálias sociais.

Quando são fabricados, os novos automóveis afegãos já recebem a placa, antes que a venda ao consumidor se realize.

* JB segundo FHC

Frases do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista ao jornalista Sérgio Pardellas, da revista IstoÉ, sobre o ministro Joaquim Barbosa e o Supremo Tribunal Federal:

* "Se ele fosse candidato, teria muitos votos. Porque tem esse lado da Justiça, que todo mundo quer, e porque ele é negro e teve coragem. São atributos valorizados. Mas ele teve o bom senso de não se candidatar. Iria esmaecer o que fez. Não acho que ele tenha aptidões políticas. Ele é justo. Mas política não é isso. Impeachment, por exemplo, não é justiça. É julgamento político".

* "O STF é uma casa política e tem que ser. Por isso acho que deveria se restringir a discutir assuntos constitucionais. Mas o julgamento do mensalão não foi político. Ele fez um julgamento comum, em última instância, um julgamento de crime. O Joaquim, que é promotor, aplicou a lei. E o povo gostou, porque ele aplicou a lei sobre poderosos. E foi importante, de fato".

* Evite essa gente !

O Procon de São Paulo publicou na Internet uma relação de 407 empresas e microempresas brasileiras que não são confiáveis por, frequentemente, não entregarem as mercadorias compradas - e pagas - pelos internautas.

Pior: muitas vezes desaparecem do mercado, sem deixar rastros.

Quem quiser se precaver, pode ver a nominata em http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php .

* Os vorazes

Você passa o cartão de crédito desconfiado, sem ter certeza de que há dinheiro disponível, mas a maquininha mostra "transação aceita" e a vida segue. Dias depois, a fatura chega e surpreende o cidadão com um valor acima do limite e ainda com a cobrança de uma taxa (em geral de R$ 18,90), até então desconhecida.

Embora os bancos aleguem que o serviço consta em contrato devidamente assinado no ato da contratação do cartão — o que nem sempre é verdade —, a liberação do crédito extra deve obrigatoriamente ser comunicada, na avaliação da coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dulci.

"O banco precisa avisar o custo e pedir a concordância do cliente. Mesmo que esteja no contrato, a medida passa a ser ilegal a partir do momento em que o cliente não é informado da ativação do serviço", alerta a advogada.

* Falso strip tease

The Guardian

Um vírus disfarçado de vídeo tem circulado no Facebook para atrair a atenção dos internautas e roubar dados. A imagem simula uma mulher tirando a roupa, num vídeo caseiro sem muita técnica.

Quando os internautas clicam, o link faz o download de um arquivo contaminado. Ao clicar no conteúdo, o usuário da rede se depara com uma solicitação de atualização do Adobe Flash.

O link é falso e serve como porta de entrada para a infecção por Trojan. O software rouba informações pessoais dos internautas. Depois que um computador é infectado, passa a replicar esse link nos navegadores Google Chrome e Firefox, para atrair outros usuários do Facebook.

"Golpistas criaram mais de 20 mil endereços únicos, que redirecionam as vítimas desse 'vídeo sedutor' a saites maliciosos", afirmou o jornal inglês "The Guardian". O golpe virtual chegou na sexta-feira ao Brasil.

* Decolagem de aumentos

O Aeroporto Salgado Filho continua fechando para pousos e decolagens, mas...

Habituais prestadoras de maus serviços aos usuários dos aeroportos brasileiros, a Agência Nacional da Aviação Civil e a Infraero, de comum acordo, reajustarão nos próximos dias as tarifas aeroportuárias nos 63 terminais oficiais do país. O aumento será de 7,9% no valor cobrado para embarque de passageiros e de 1,9% por conexão.

A maior mordida (12%) incidirá no pouso e na permanência de aeronaves nos terminais, assim como na armazenagem e capatazia de carga. O pacote terá impacto de R$ 20 milhões no caixa das empresas aéreas.

Em Porto Alegre, o deficiente Terminal 2 do Aeroporto Salgado Filho continuará cobrando (e aumentando) taxas de embarque de aeroporto de primeira classe. E fica por isso me

Advogados e juízes

Artigos   |   Publicação em 29.07.14

Por João Baptista Herkenhoff, juiz de direito aposentado, livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor.

A advocacia e a magistratura têm códigos de ética diferentes.

Há deveres comuns aos dois encargos como, por exemplo, o amor ao trabalho, a pontualidade, a urbanidade, a honestidade.

Quanto à pontualidade, os advogados são ciosos de que não podem dormir no ponto. Sabem das consequências nefastas de eventuais atrasos. Os clientes podem ser condenados à revelia se os respectivos defensores não atendem ao pregão.

Já relativamente aos juízes, nem sempre compreendem que devem ser atentos aos prazos. Fazem tabula rasa da advertência de Rui Barbosa: “Justiça tardia não é Justiça, senão injustiça qualificada.”

Vamos agora aos pontos nos quais deveres de advogados e juízes não são coincidentes.

O juiz deve ser imparcial. É seu mais importante dever, pois é o fiel da balança. Se o juiz de futebol deve ser criterioso ao marcar faltas, ou anular gols, quão mais criterioso deve ser o juiz de direito que decide sobre vida, honra, família, bens.

Já o advogado é sempre parcial, daí que se chama “advogado da parte”. Deve ser fiel a seu cliente e leal na relação com o adversário.

O juiz deve ser humilde. A virtude da humildade só faz engrandecê-lo. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade. Angaria respeito e estima na medida em que é digno, reto, probo. A toga tem um simbolismo, mas a toga, por si só, de nada vale. Uma toga moralmente manchada envergonha, em vez de enaltecer.

O juiz deve ser humano, cordial, fraterno. Deve compreender que a palavra pode mudar a rota de uma vida. Diante do juiz, o cidadão comum sente-se pequeno. O humanismo pode diminuir esse abismo, de modo que o cidadão se sinta pessoa, tão pessoa e ser humano quanto o próprio juiz.

A função de ser juiz não é um emprego. Julgar é missão, é empréstimo de um poder divino. Tenha o juiz consciência de sua pequenez diante da tarefa que lhe cabe. A rigor, o juiz deveria sentenciar de joelhos.

As decisões dos juízes devem ser compreendidas pelas partes e pela coletividade. É perfeitamente possível decidir as causas, por mais complexas que sejam, com um linguajar que não roube dos cidadãos o direito de compreender as razões que justificam as conclusões.

Juízes e advogados devem ser respeitosos no seu relacionamento. Compreendam os juízes que os advogados são indispensáveis à prática da Justiça. É totalmente inaceitável que um magistrado expulse da sala de julgamento um advogado, ainda que esse advogado seja impertinente nas suas alegações, desarrazoado nos seus pedidos.

Quando um fato desta natureza ocorre no mais alto tribunal do país, não podemos omitir o protesto.

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E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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